Questões de Concursos Princípios Normas e Atribuições Institucionais

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801Q232553 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

Consideradas as previsões legais e o contido nas Resoluções nº 1.928/08 e nº 1.541/09, da Procuradoria- Geral de Justiça do Estado do Paraná, assinale a alternativa incorreta:

✂️ a) O compromisso de ajustamento de conduta é título executivo extrajudicial, salvo quando colhido no curso do processo judicial, quando então deverá ser homologado por sentença, nos termos da lei processual;
✂️ b) Até que, em sessão do Conselho Superior do Ministério Público, seja homologada ou rejeitada a promoção de arquivamento, poderão as associações legitimadas apresentar razões escritas ou documentos, que serão juntados aos autos do inquérito ou anexados às peças de informação;
✂️ c) O procedimento investigatório criminal, embora não sendo condição de procedibilidade ou pressuposto processual para o ajuizamento de ação penal, exclui a possibilidade de formalização de investigação, pelos mesmos fatos, por outros órgãos da Administração Pública;
✂️ d) O procedimento investigatório criminal deverá ser concluído no prazo de 90 (noventa) dias, permitidas, por igual período, prorrogações sucessivas, por decisão fundamentada do membro do Ministério Público responsável pela sua condução;
✂️ e) O presidente do procedimento investigatório criminal poderá decretar o sigilo das investigações, no todo ou em parte, por decisão fundamentada, quando a elucidação do fato ou interesse público exigir, garantida ao investigado a obtenção, por cópia autenticada, de depoimento que tenha prestado e dos atos de que tenha, pessoalmente, participado.

802Q262508 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Técnico Médio de Defensoria Pública, DPE RJ, FGV

O Governador do Estado, inconformado com o grande número de demandas propostas pela Defensoria Pública para obtenção de internação em hospitais públicos, determina ao Defensor Público Geral a remoção do titular do núcleo de Fazenda Pública para outro órgão. O Defensor Público Geral

✂️ a) acatará a determinação, tendo em vista que a Defensoria Pública possui posição equivalente à de Secretaria de Estado.
✂️ b) não acatará a determinação, mas limitará o número de demandas propostas pelo Defensor Titular.
✂️ c) não acatará a determinação, uma vez que o Defensor Titular goza da garantia da inamovibilidade.
✂️ d) não acatará a determinação, tendo em vista que o Defensor Titular goza da garantia da estabilidade.
✂️ e) acatará a determinação e removerá o Defensor Titular com base na prevalência do interesse público.

804Q239311 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar TO, CONSULPLAN

Acerca dos deveres éticos, é INCORRETO afirmar que

✂️ a) a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição da infração administrativa.
✂️ b) é transgressão de natureza grave fazer afirmação falsa, negar ou calar a verdade no âmbito da Corporação.
✂️ c) a infração administrativa inicia a prescrição, desde a data do cometimento do ato ou do fato, em um ano, se a transgressão for considerada leve.
✂️ d) é transgressão de natureza média concorrer para a discórdia ou desarmonia entre militares ou cultivar ou incentivar a inimizade entre integrantes da Corporação.

808Q267333 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Analista Enfermagem, DPE RS, FCC

Ao estabelecer normas gerais para a organização da Defensoria Pública nos Estados, a referida Lei Complementar Federal prevê

✂️ a) a possibilidade de criação de Defensorias Públicas Municipais.
✂️ b) a nomeação do Corregedor-Geral da Defensoria Pública pelo Governador do Estado.
✂️ c) a subordinação hierárquica entre a Defensoria Pública Estadual e a Defensoria Pública da União.
✂️ d) a eleição direta do Defensor Público-Geral, sem a intervenção do Chefe do Poder Executivo Estadual.
✂️ e) que a organização da Defensoria Pública do Estado deve primar pela descentralização.

809Q177296 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Defensor Público, DPE RS, FCC

É prerrogativa dos membros da Defensoria Pública

✂️ a) comunicar-se, pessoal e reservadamente, com seus assistidos, salvo quando presos em flagrante.
✂️ b) examinar em qualquer juízo ou Tribunal autos de processo que estejam em regular andamento, vedada a vista de processos findos.
✂️ c) requisitar de autoridade pública ou de seus agentes exames, certidões, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e providências necessárias ao exercício de suas atribuições.
✂️ d) a inamovibilidade, ressalvada a hipótese de remoção compulsória, e a irredutibilidade de vencimentos.
✂️ e) examinar em qualquer repartição policial, autos de flagrante ou inquérito, sendo vedada, todavia, a extração de cópias.

810Q160427 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Assistente de Tecnologia da Informação, CRM DF, IESES

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) Os profissionais que se inscreverem nos Conselhos Regionais de Medicina pagarão no ato do pedido de sua inscrição, uma taxa fixada pelo próprio Conselho Regional.
✂️ b) As queixas ou denúncias apresentadas aos Conselhos Regionais de Medicina, baseadas em infração ético-profissional serão recebidas e conhecidas, mesmo sem serem assinadas e documentadas.
✂️ c) O mandato dos Membros dos Conselhos Regionais de Medicina será meramente honorífico e durará cinco (5) anos, como o dos Membros do Conselho Federal de Medicina.
✂️ d) O comparecimento dos Delegados dos Conselhos Regionais de Medicina às eleições para membros do Conselho Federal será facultativo.

811Q687798 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Técnico em Eletromecânica, UFGD, UFGD, 2019

Ao Conselho Universitário da Universidade Federal da Grande Dourados compete

✂️ a) nomear e dar posse ao Vice-Reitor, aos Pró-Reitores, aos Diretores e aos Vice-Diretores
✂️ b) firmar contratos, acordos ou convênios entre a Universidade e entidades públicas e privadas.
✂️ c) nomear, contratar, exonerar, dispensar e aplicar penalidades disciplinares ao pessoal docente e técnico-administrativo, observada a legislação em vigor.
✂️ d) apurar responsabilidades do Reitor e do Vice-Reitor, adotando as providências cabíveis, na forma da lei e do Estatuto.
✂️ e) administrar as finanças da Universidade e determinar a aplicação dos seus recursos, de conformidade com o orçamento aprovado e os fundos instituídos.

812Q187075 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Agente de Defensoria Programador, DPE SP, FCC

De acordo com a Lei Complementar Federal nº 80/94, com as modificações da Lei Complementar nº 132/09, no tocante às Defensorias Públicas dos Estados é certo que:

✂️ a) As decisões do Conselho Superior serão motivadas e publicadas, e suas sessões deverão ser públicas, e realizadas, no mínimo, trimestralmente, podendo ser convocada por qualquer conselheiro, caso não realizada dentro desse prazo.
✂️ b) O Conselho Superior é presidido pelo Defensor Público-Geral, que terá voto de qualidade, inclusive em matéria disciplinar.
✂️ c) Os membros do Conselho Superior são eleitos para mandato de 2 (dois) anos, vedada a reeleição.
✂️ d) O Subdefensor Público-Geral será nomeado pelo Governador do Estado dentre os membros da carreira com mais de trinta e cinco anos de idade.
✂️ e) A composição do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado deve incluir obrigatoriamente, dentre outros, o Subdefensor Público-Geral, como membro nato.

813Q682981 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Engenheiro Mecânica, UFGD, UFGD, 2019

Quanto à ordem de sucessão da presidência da Assembleia Universitária dos Conselhos, na falta ou impedimento do reitor, assinale a alternativa que contém a sequência correta.

✂️ a) Pró-Reitor de Graduação; Pró-Reitor de Planejamento e Administração; Pró-Reitor de Pesquisa e PósGraduação; Pró-Reitor de Extensão, Cultura e Assuntos Estudantis.
✂️ b) Pró-Reitor de Pesquisa e Pós-Graduação; Pró- Reitor de Planejamento e Administração; Pró- Reitor de Graduação; Pró-Reitor de Extensão, Cultura e Assuntos Estudantis
✂️ c) Pró-Reitor de Extensão, Cultura e Assuntos Estudantis; Pró-Reitor de Planejamento e Administração; Pró-Reitor de Graduação; Pró- Reitor de Pesquisa e Pós-Graduação.
✂️ d) Pró-Reitor de Planejamento e Administração; Pró-Reitor de Pesquisa e Pós-Graduação; Pró- Reitor de Graduação; Pró-Reitor de Extensão, Cultura e Assuntos Estudantis.
✂️ e) Pró-Reitor de Planejamento e Administração; Pró-Reitor de Graduação; Pró-Reitor de Pesquisa e PósGraduação; Pró-Reitor de Extensão, Cultura e Assuntos Estudantis.

814Q688362 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Administrador, UFMG, UFMG, 2019

De acordo com o Estatuto da Universidade Federal de Minas Gerais, a Universidade é composta de unidades

acadêmicas e unidades especiais.

Com relação à estrutura dessas unidades, assinale a opção CORRETA:

✂️ a)
A unidade especial será definida pelo Conselho de Curadores, após consulta ao Conselho deDiretores.
✂️ b)
A unidade especial pode realizar atividades de extensão, conduzindo à concessão de diploma decurso de graduação.
✂️ c)
A unidade acadêmica é o estabelecimento de ensino que possui sede e estrutura administrativapróprias.
✂️ d)
A unidade acadêmica poderá manter, ao mesmo tempo, diversos tipos de estrutura de nívelhierárquico a ela inferior

816Q160308 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Assistente de Administração, UFAL, COPEVE UFAL

De acordo com o Regimento Geral da Universidade Federal de Alagoas, indique qual das seguintes opções é incorreta.

✂️ a) Além das Pró-Reitorias, funcionarão junto à Reitoria órgãos de assessoramento, como é o caso da Chefia de Gabinete – GR, órgãos de apoio administrativo, como é o caso do Departamento de Administração de Pessoal – DAP, e órgãos de apoio acadêmico, como é o caso da Biblioteca Central – BC.
✂️ b) A Universidade Federal de Alagoas oferece Cursos de Educação Superior nos seguintes níveis: cursos de graduação; cursos de pós-graduação; cursos sequenciais; e cursos de extensão.
✂️ c) Às Unidades Acadêmicas (U, organizadas por área de conhecimento, compete desenvolver as atividades de ensino, pesquisa e extensão, administrando-as de modo autônomo sob a supervisão geral da Reitoria e de acordo com as diretrizes emanadas do Conselho Universitário.
✂️ d) Junto à Reitoria, funcionarão seis Pró-Reitorias, quais sejam: Estudantil – PROEST; de Extensão – PROEX; de Graduação – PROGRAD; de Pesquisa e Pós-Graduação – PROPEP; de Gestão de Pessoas e do Trabalho – PROGEP; e de Gestão Institucional – PROGINST.
✂️ e) O Conselho de Unidade Acadêmica, órgão colegiado de caráter consultivo em matérias atinentes ao ensino, à pesquisa, à extensão, à política acadêmica e de interesse da área, é presidido pelo/a Coordenador/a da Unidade Acadêmica, e será composto por representantes do corpo docente da referida Unidade.

818Q175001 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Defensor Público, DPE SP, FCC

Um Defensor Público, (1) principiando seu expediente verifica no correio eletrônico convocação para participar de reunião com a Subdefensoria Pública-Geral competente, por meio de videoconferência. Em seguida, (2) passa a analisar autos judiciais que vieram em carga para ciência de decisões judiciais, refletindo sobre a utilidade de se interpor recurso em cada caso. Após o almoço, (3) dirige-se ao Fórum para realizar audiências em substituição de outro Defensor Público licenciado por saúde. O princípio institucional que, preponderantemente, incidiu sobre cada fato é, respectivamente,

✂️ a) indivisibilidade, independência funcional, indivisibilidade.
✂️ b) independência funcional, unidade, indivisibilidade.
✂️ c) unidade, independência funcional, unidade.
✂️ d) unidade, independência funcional, indivisibilidade.
✂️ e) indivisibilidade, independência funcional, unidade

820Q214204 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Médico Clínico Geral, Polícia Militar RO, FUNCAB

A exclusão a bem da disciplina será aplicada ao aspirante a oficial ou à praça com estabilidade assegurada:

✂️ a) sobre os quais houver pronunciado tal sentença o Tribunal Civil, após terem sido esses militares condenados, em sentença transitada em julgado, a pena de qualquer duração.
✂️ b) sobre os quais houver pronunciado tal sentença o Conselho Permanente de Justiça ou Tribunal Civil, após terem sido esses militares condenados, em sentença transitada em julgado por crimes contra a segurança do Estado, a pena dequalquerduração.
✂️ c) sobre os quais houver pronunciado tal sentença o Conselho Permanente de Justiça ou Tribunal Civil, após terem sido esses militares condenados, em sentença transitada em julgado, por crimes contra a segurança do Estado, recebendo pena superior a 2 (dois) anos.
✂️ d) por decisão do Conselho Permanente de Justiça, se a exclusão for em conseqüência de o militar ter sido julgado culpado e condenado, a pena superiora 2 (dois) anos.
✂️ e) por sentença do comandante-geral da Polícia Militar, no caso de o militar ter perdido a nacionalidade brasileira.

Questões de Concursos Princípios Normas e Atribuições Institucionais

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801Q232553 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

802Q262508 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Técnico Médio de Defensoria Pública, DPE RJ, FGV

803Q173205 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Defensor Público, DPE GO, UFG

804Q239311 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar TO, CONSULPLAN

805Q135394 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Analista Judiciário Biblioteconomia, CNJ, CESPE CEBRASPE

806Q268783 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Analista Contabilidade, EBC, CESPE CEBRASPE

807Q159478 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Assistente de Administração, UFAL, COPEVE UFAL