Questões de Concursos Princípios Normas e Atribuições Institucionais

O direito fundamental à assistência jurídica integral e gratuita, previsto constitucionalmente e instrumentalizado pela Defensoria Pública, compreende

O Defensor Público

O plenário do CNJ tem competência para, de ofício, expedir notas técnicas endereçadas ao STF a respeito de projeto de lei de iniciativa do Poder Judiciário.

De acordo com a Lei Complementar n.° 80/1994, julgue os itens que se seguem.

As funções institucionais da DP/DF são exercidas por meio dos DPs, que compõem núcleos dirigidos pelo defensor público-chefe, designado pelo DPG entre membros estáveis da carreira, com mais de trinta e cinco anos de idade, para mandato de dois anos.

O parágrafo 5^o do artigo 4^o da Lei Complementar Federal n^o 80/94, ao estabelecer que a assistência jurídica integral e gratuita custeada ou fornecida pelo Estado será exercida pela Defensoria Pública, reconheceu

Analise a situação a seguir.

Durante o curso de um processo, houve a necessidade de produção de prova pericial. Contudo, o juiz determinou ao assistido da Defensoria Pública a antecipação dos honorários do perito.

A esse respeito, assinale a assertiva CORRETA.

Nos termos da Resolução no 147/2011, do Conselho da Justiça Federal, recursos, espaço e imagem do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus NÃO poderão, sob qualquer hipótese, ser usados para atender a interesses

O comandante-geral do CBMCE, escolhido privativamente entre os coronéis combatentes ativos, possuidores dos requisitos exigidos é nomeado pelo governador do estado.

O Estatuto da Polícia Civil estabelece normas gerais para os servidores da Polícia Civil. Sobre o assunto, assinale a alternativa INCORRETA.

O capital social da ECT é constituído integralmente de recursos advindos da União: a receita proveniente da prestação de serviços destina-se à realização de seu objetivo principal.

João teve o fornecimento de energia elétrica de sua residência suspensa em julho de 2006, em razão da falta de pagamento de fatura. O próprio João efetivou o autorreligamento, à revelia da concessionária, e passou a utilizar-se da energia elétrica sem nenhuma contrapartida financeira. Em novembro de 2009, a concessionária envioulhe fatura na qual constavam valores referentes a todo o período em que consumiu a energia elétrica sem pagamento algum. Tendo em vista o que prevê a Resolução n.° 456/2000 da Agência Nacional de Energia Elétric a (ANEEL), assinale a alternativa correta.

O membro da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul pode

Aos membros da carreira de procurador federal é permitido ocupar cargo comissionado técnico.

O princípio da indivisibilidade da Defensoria Pública está caracterizado, entre outras formas, pela prerrogativa da intimação pessoal e pela proibição do exercício da advocacia fora de suas atribuições.

Sobre a atuação do Defensor Público na execução penal, considere as assertivas a seguir.

I. O Defensor Público especialista e voluntário pode ser convocado para atuar em todo o País por meio da Força Nacional da Defensoria Pública em Execução Penal.

II. As Unidades da Federação deverão ter serviços de assistência jurídica, integral e gratuita, pela Defensoria Pública, dentro e fora dos estabelecimentos penais.

III. Como em todos os estabelecimentos penais, deverá haver um local apropriado, destinado ao atendimento, e é obrigatório o comparecimento do Defensor a tais locais.

Está (ão) CORRETA(S) a(s) assertiva(s)

Os assistidos da Defensoria Pública do Estado do Paraná têm direito