Início Questões de Concursos Princípios Normas e Atribuições Institucionais Resolva questões de Princípios Normas e Atribuições Institucionais comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Princípios Normas e Atribuições Institucionais Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 901Q175656 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Defensor Público, DPE GO, UFG De acordo com o artigo 130, da Lei Complementar Federal n. 80/1994, além das proibições decorrentes do exercício de cargo público, aos membros da Defensoria Pública dos Estados é vedado ✂️ a) exercer atividade político-partidária em qualquer circunstância. ✂️ b) residir em localidade diversa daquela onde exercem suas funções. ✂️ c) exercer suas funções em processo ou procedimento em que haja atuado como representante da parte, como perito, juiz ou membro do Ministério Público. ✂️ d) receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais, em razão de suas atribuições, salvo se autorizados. ✂️ e) exercer a advocacia fora das atribuições institucionais. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 902Q158284 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Assistente de Tecnologia da Informação, CRM DF, IESESAssinale a alternativa correta: ✂️ a) A renda dos Conselhos Regionais de Medicina não poderá ser constituída doações e legados. ✂️ b) A renda dos Conselhos Regionais de Medicina será constituída, dentre outras, de 1/3 (um terço) da anuidade paga pelos membros inscritos no Conselho Regional e de subvenções oficiais. ✂️ c) A renda dos Conselhos Regionais de Medicina não poderá ser constituída por subvenções oficiais e bens e valores adquiridos. ✂️ d) A renda dos Conselhos Regionais de Medicina será constituída, dentre outras, da totalidade da taxa de inscrição e de 2/3 (dois terços) da taxa de expedição de carteiras profissionais. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 903Q175725 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Defensor Público, DPE MG, FUNDEP Analise o caso a seguir. Um Defensor recém-chegado à Defensoria recém- instalada recebeu uma carga dos autos para atuação em favor de alimentante menor. Entretanto, verifica que o subscritor da inicial se identifica como Defensor Público Municipal. A esse respeito, assinale a assertiva CORRETA. ✂️ a) O Defensor deve atuar em favor do menor, considerando que o interesse do infante se sobrepõe a qualquer vício de representação ou questão institucional. ✂️ b) O Defensor deve continuar a atuação normalmente, pois, em homenagem ao princípio da unidade, a Defensoria Pública é uma só instituição. ✂️ c) O Defensor deve ter novo contato com a representante do menor, para verificação da hipossuficiência, considerando que o infante era representado por advogado estranho à Defensoria Pública. ✂️ d) O Defensor deve devolver à Defensoria Pública Municipal os autos para que essa dê seguimento ao feito, já que a assistência jurídica em ações de família é de atribuição dessa instituição. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 904Q685437 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Contador, UFMG, UFMG, 2019Texto associado.De acordo com o Estatuto da Universidade Federal de Minas Gerais, a Universidade é composta de unidades acadêmicas e unidades especiais.Com relação à estrutura dessas unidades, assinale a opção CORRETA: ✂️ a) A unidade especial será definida pelo Conselho de Curadores, após consulta ao Conselho de Diretores. ✂️ b) A unidade especial pode realizar atividades de extensão, conduzindo à concessão de diploma de curso de graduação. ✂️ c) A unidade acadêmica é o estabelecimento de ensino que possui sede e estrutura administrativa próprias. ✂️ d) A unidade acadêmica poderá manter, ao mesmo tempo, diversos tipos de estrutura de nível hierárquico a ela inferior Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 905Q244637 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Ministério Público, Técnico Administrativo, MPU, CESPE CEBRASPEAcerca dos direitos, das garantias e das prerrogativas dos membros do MPU, julgue os próximos itens. Nesse sentido, considere que a sigla CF, doravante, sempre que empregada, refere-se à Constituição Federal de 1988. Uma das garantias estabelecidas pela CF aos membros do MP é a inamovibilidade absoluta. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 906Q213985 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Médico Clínico Geral, Polícia Militar RO, FUNCAB Entre os deveres dos policiais militares, pode-se destacar: ✂️ a) o culto aos símbolos nacionais e internacionais, bem como a dedicação integral ao serviço policial militar e a fidelidade à instituição a que pertencer. ✂️ b) manter domicílio próximo ao município para onde for designado para prestar serviço. ✂️ c) a probidade e a lealdade na maioria das circunstâncias. ✂️ d) o rigoroso cumprimento das obrigações e ordens. ✂️ e) o culto aos símbolos nacionais e internacionais, bem como a obrigação de tratar o subordinado dignamente e com urbanidade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 907Q222794 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Procurador, TCE SP, FCCÉ garantia dos membros do Ministério Público, dentre outras, ✂️ a) a irredutibilidade de vencimentos, mesmo no caso de erro da Administração quando ao disposto na Constituição Federal. ✂️ b) a inamovibilidade no cargo e nas funções, ainda que por motivo de interesse público. ✂️ c) a vitaliciedade, após cinco anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por decisão judicial transitada em julgado. ✂️ d) ser processado, nos crimes de responsabilidade, por Tribunal Especial, constituído de acordo com a Constituição Federal. ✂️ e) a vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por decisão judicial transitada em julgado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 908Q178806 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Defensor Público, DPE MS, VUNESPA Lei Complementar n.o 111/2005 criou o Fundo Especial para o Aperfeiçoamento e o Desenvolvimento das Atividades da Defensoria Pública. Segundo a Lei, esse Fundo ✂️ a) será administrado por um Conselho Administrativo composto de oito membros da carreira, sob a presidência do Defensor Público-Geral. ✂️ b) terá como uma das suas fontes de receitas as transferências orçamentárias provenientes de outras entidades públicas. ✂️ c) não poderá receber doações de pessoas jurídicas estrangeiras. ✂️ d) terá o saldo verificado no final de cada exercício automaticamente devolvido para o Tesouro Estadual. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 909Q180092 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Defensor Público, DPE DF, CESPE CEBRASPE Julgue os itens seguintes, relativos aos princípios institucionais e às funções da DP/DF.Uma das funções do referido órgão é convocar audiências públicas para discutir assuntos como ofensa aos direitos do consumidor ou abusos sexuais sofridos, por exemplo, por vítimas de tráfico de pessoas, podendo, ainda, promover ACP e patrocinar ação penal privada a favor de vítimas desses tipos de crimes. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 910Q269181 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Analista Direito, MPU, CESPE CEBRASPERelativamente à competência constitucional do MPU, julgue os itens a seguir. Se, em sede de investigação criminal ou instrução processual penal conduzida pelo MPU, fizer-se necessária a quebra do sigilo de comunicação telefônica e fiscal de indivíduo investigado ou processado, o parquet deverá requerê-la ao órgão judicial competente, já que não tem competência para determiná-la unilateralmente. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 911Q184972 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Engenheiro Civil, DPE RJ, FGV Em 2015 a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro terá um novo chefe. De acordo com a Lei Complementar nº 80/94, o Defensor Público Geral . ✂️ a) deverá ter mais de 35 anos de idade e mais de 5 anos na carreira. ✂️ b) terá mandato de 4 anos, coincidente com o mandato do Governador do Estado. ✂️ c) será nomeado pelo Governador escolhido em lista tríplice para mandato de 2 anos, não sendo permitida sua recondução. ✂️ d) deverá ter mais de 35 anos de idade e ser estável na carreira, não podendo pertencer à classe inicial da carreira. ✂️ e) deverá ter mais de 35 anos de idade, ser estável na carreira, escolhido em lista tríplice formada pelo voto dos membros da Defensoria Pública. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 912Q173740 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Defensor Público, DPE MS, VUNESPNão é motivo para a recusa do mandato pelo advogado designado ou nomeado com assistência jurídica gratuita ao necessitado: ✂️ a) ter necessidade de se ausentar da sede do juízo para atender a outro mandato anteriormente outorgado ou para defender interesses próprios inadiáveis. ✂️ b) já haver manifestado por escrito sua opinião contrária ao direito que o necessitado pretende pleitear. ✂️ c) haver dado à parte contrária parecer escrito sobre a contenda. ✂️ d) ter sido procurador da parte contrária em processo findo ou ter com ela relações de amizade pessoal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 913Q142261 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRF 5a, FCC Túlio, analista judiciário do Tribunal Regional Federal da 5a Região, é surpreendido, no seu local de trabalho, por um jornalista que o solicita informações acerca de um importante processo judicial, que tramita em segredo de justiça, para futura publicação em jornal de âmbito nacional. Túlio, embora não mostre o processo judicial, relata o teor de decisão judicial nele proferida, objetivando, no seu entender, garantir a liberdade de imprensa. Túlio ✂️ a) agiu corretamente, pois apenas narrou o conteúdo de decisão, sem mostrar ou entregar o processo judicial ao jornalista. ✂️ b) não poderia ter relatado o conteúdo do processo judicial, salvo se o fizesse por meio da assessoria de imprensa do Tribunal. ✂️ c) não poderia, em qualquer hipótese, ter relatado o conteúdo do processo judicial ao mencionado jornalista. ✂️ d) não violou o Código de Conduta do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, embora sua conduta caracterize quebra de sigilo funcional. ✂️ e) praticou conduta expressamente permitida pelo Código de Conduta do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 914Q176603 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Defensor Público, DPE GO, UFG Segundo a Constituição Federal de 1988, a competência para legislar sobre assistência jurídica e Defensoria Pública é: ✂️ a) privativa da União. ✂️ b) comum da União e dos Municípios. ✂️ c) privativa dos Municípios. ✂️ d) concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal. ✂️ e) comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 915Q268267 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Analista Enfermagem, DPE RS, FCC O direito fundamental à assistência jurídica integral e gratuita prestada pelo Estado, previsto no artigo 5o , LXXIV, da Constituição Federal brasileira, tem como destinatários ✂️ a) todos os cidadãos brasileiros, pois se trata de direito universal. ✂️ b) as pessoas que comprovarem insuficiência de recursos. ✂️ c) as pessoas físicas e jurídicas, independentemente dos recursos que disponham. ✂️ d) as pessoas necessitadas, desde que possuam atestado de pobreza. ✂️ e) as pessoas necessitadas, desde que beneficiárias de programas governamentais de transferência de renda. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 916Q171828 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Cargos de Nível Médio, IFB, CESPE CEBRASPETexto associado.Com relação ao estatuto do Instituto Federal de Educação, Ciênciae Tecnologia de Brasília (IFB), julgue os itens seguintes.O currículo no IFB está fundamentado em bases filosóficas, epistemológicas, metodológicas, socioculturais e legais, expressas no seu Plano de Desenvolvimento Institucional e no seu Projeto Pedagógico Institucional. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 917Q178999 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Resolução n° 456 2000 da ANEEL, Contador, CEB, FUNIVERSADe acordo com a Resolução n.° 456/2000 da ANEEL, assinale a alternativa correta. ✂️ a) Ramal de ligação é o procedimento efetuado pela concessionária com o objetivo de restabelecer o fornecimento à unidade consumidora, por solicitação do consumidor responsável pelo fato que motivou a suspensão. ✂️ b) Os lacres instalados nos medidores, caixas e cubículos poderão ser rompidos por representante legal da concessionária e pelo consumidor, que deverá tomar todas as medidas para o relacre. ✂️ c) Se o consumidor utilizar, na unidade consumidora, à revelia da concessionária, carga susceptível de provocar distúrbios ou danos no sistema elétrico de distribuição ou nas instalações e(ou) nos equipamentos elétricos de outros consumidores, a concessionária deverá proceder à interrupção do fornecimento de energia elétrica, obrigatoriamente. ✂️ d) Tarifa de ultrapassagem é o conjunto de tarifas de fornecimento constituído por preços aplicáveis ao consumo de energia elétrica ativa e à demanda faturável. ✂️ e) A verificação periódica dos medidores de energia elétrica instalados nas unidades consumidoras deverá ser efetuada segundo critérios estabelecidos na legislação metrológica, devendo o consumidor assegurar o livre acesso dos inspetores credenciados aos locais em que os equipamentos estejam instalados. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 918Q179278 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Defensor Público, DPE DF, CESPE CEBRASPE Com relação às garantias e prerrogativas dos DPs do DF, julgue os itens subsequentes.Estando incomunicável o preso assistido pelo DP do DF, dependerá de prévio agendamento o exercício da prerrogativa do DP de comunicar-se, pessoal e reservadamente, com seus assistidos. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 919Q174946 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Corregedoria geral das DPEs, Defensor Público, DPE MA, CESPE CEBRASPE Com referência à corregedoria-geral das DPEs, assinale a opção correta. ✂️ a) À corregedoria-geral compete determinar o afastamento do DP que esteja sendo submetido a correição, sindicância ou processo administrativo disciplinar. ✂️ b) À corregedoria-geral compete determinar a instauração de processo disciplinar contra membros da DPE e seus servidores. ✂️ c) O corregedor-geral pode ser destituído por proposta do DPG, pelo voto de dois terços dos membros do conselho superior, antes do término do mandato. ✂️ d) O corregedor-geral é indicado entre os integrantes da carreira, em lista tríplice formada pelo conselho superior, e nomeado pelo governador do estado para mandato de dois anos, permitida uma recondução. ✂️ e) Não se inclui entre as competências da corregedoria-geral da DPE o acompanhamento do estágio probatório dos respectivos membros. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 920Q174746 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Defensor Público, DPE PR, FCCA legitimidade da Defensoria Pública para a propositura de Ação Civil Pública ✂️ a) antecede a Lei Federal no 11.448/07, já sendo anteriormente reconhecida na defesa dos direitos do consumidor e como decorrência da assistência jurídica integral. ✂️ b) apenas surge com o advento da Lei Federal no 11.448/07, não tendo sido reiterada na Lei Orgânica Nacional em vigor (Lei Complementar Federal no 80/94). ✂️ c) restringe-se aos direitos coletivos e individuais homogêneos de pessoas economicamente necessitadas, excluindo os de natureza difusa. ✂️ d) é ampla e irrestrita, não estando sujeita a análise de compatibilidade com as finalidades institucionais. ✂️ e) exige prévia autorização do Defensor Público-Geral do Estado ou, tratando-se de interesse difuso, do Conselho Superior. 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901Q175656 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Defensor Público, DPE GO, UFG De acordo com o artigo 130, da Lei Complementar Federal n. 80/1994, além das proibições decorrentes do exercício de cargo público, aos membros da Defensoria Pública dos Estados é vedado ✂️ a) exercer atividade político-partidária em qualquer circunstância. ✂️ b) residir em localidade diversa daquela onde exercem suas funções. ✂️ c) exercer suas funções em processo ou procedimento em que haja atuado como representante da parte, como perito, juiz ou membro do Ministério Público. ✂️ d) receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais, em razão de suas atribuições, salvo se autorizados. ✂️ e) exercer a advocacia fora das atribuições institucionais. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
902Q158284 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Assistente de Tecnologia da Informação, CRM DF, IESESAssinale a alternativa correta: ✂️ a) A renda dos Conselhos Regionais de Medicina não poderá ser constituída doações e legados. ✂️ b) A renda dos Conselhos Regionais de Medicina será constituída, dentre outras, de 1/3 (um terço) da anuidade paga pelos membros inscritos no Conselho Regional e de subvenções oficiais. ✂️ c) A renda dos Conselhos Regionais de Medicina não poderá ser constituída por subvenções oficiais e bens e valores adquiridos. ✂️ d) A renda dos Conselhos Regionais de Medicina será constituída, dentre outras, da totalidade da taxa de inscrição e de 2/3 (dois terços) da taxa de expedição de carteiras profissionais. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
903Q175725 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Defensor Público, DPE MG, FUNDEP Analise o caso a seguir. Um Defensor recém-chegado à Defensoria recém- instalada recebeu uma carga dos autos para atuação em favor de alimentante menor. Entretanto, verifica que o subscritor da inicial se identifica como Defensor Público Municipal. A esse respeito, assinale a assertiva CORRETA. ✂️ a) O Defensor deve atuar em favor do menor, considerando que o interesse do infante se sobrepõe a qualquer vício de representação ou questão institucional. ✂️ b) O Defensor deve continuar a atuação normalmente, pois, em homenagem ao princípio da unidade, a Defensoria Pública é uma só instituição. ✂️ c) O Defensor deve ter novo contato com a representante do menor, para verificação da hipossuficiência, considerando que o infante era representado por advogado estranho à Defensoria Pública. ✂️ d) O Defensor deve devolver à Defensoria Pública Municipal os autos para que essa dê seguimento ao feito, já que a assistência jurídica em ações de família é de atribuição dessa instituição. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
904Q685437 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Contador, UFMG, UFMG, 2019Texto associado.De acordo com o Estatuto da Universidade Federal de Minas Gerais, a Universidade é composta de unidades acadêmicas e unidades especiais.Com relação à estrutura dessas unidades, assinale a opção CORRETA: ✂️ a) A unidade especial será definida pelo Conselho de Curadores, após consulta ao Conselho de Diretores. ✂️ b) A unidade especial pode realizar atividades de extensão, conduzindo à concessão de diploma de curso de graduação. ✂️ c) A unidade acadêmica é o estabelecimento de ensino que possui sede e estrutura administrativa próprias. ✂️ d) A unidade acadêmica poderá manter, ao mesmo tempo, diversos tipos de estrutura de nível hierárquico a ela inferior Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
905Q244637 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Ministério Público, Técnico Administrativo, MPU, CESPE CEBRASPEAcerca dos direitos, das garantias e das prerrogativas dos membros do MPU, julgue os próximos itens. Nesse sentido, considere que a sigla CF, doravante, sempre que empregada, refere-se à Constituição Federal de 1988. Uma das garantias estabelecidas pela CF aos membros do MP é a inamovibilidade absoluta. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
906Q213985 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Médico Clínico Geral, Polícia Militar RO, FUNCAB Entre os deveres dos policiais militares, pode-se destacar: ✂️ a) o culto aos símbolos nacionais e internacionais, bem como a dedicação integral ao serviço policial militar e a fidelidade à instituição a que pertencer. ✂️ b) manter domicílio próximo ao município para onde for designado para prestar serviço. ✂️ c) a probidade e a lealdade na maioria das circunstâncias. ✂️ d) o rigoroso cumprimento das obrigações e ordens. ✂️ e) o culto aos símbolos nacionais e internacionais, bem como a obrigação de tratar o subordinado dignamente e com urbanidade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
907Q222794 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Procurador, TCE SP, FCCÉ garantia dos membros do Ministério Público, dentre outras, ✂️ a) a irredutibilidade de vencimentos, mesmo no caso de erro da Administração quando ao disposto na Constituição Federal. ✂️ b) a inamovibilidade no cargo e nas funções, ainda que por motivo de interesse público. ✂️ c) a vitaliciedade, após cinco anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por decisão judicial transitada em julgado. ✂️ d) ser processado, nos crimes de responsabilidade, por Tribunal Especial, constituído de acordo com a Constituição Federal. ✂️ e) a vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por decisão judicial transitada em julgado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
908Q178806 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Defensor Público, DPE MS, VUNESPA Lei Complementar n.o 111/2005 criou o Fundo Especial para o Aperfeiçoamento e o Desenvolvimento das Atividades da Defensoria Pública. Segundo a Lei, esse Fundo ✂️ a) será administrado por um Conselho Administrativo composto de oito membros da carreira, sob a presidência do Defensor Público-Geral. ✂️ b) terá como uma das suas fontes de receitas as transferências orçamentárias provenientes de outras entidades públicas. ✂️ c) não poderá receber doações de pessoas jurídicas estrangeiras. ✂️ d) terá o saldo verificado no final de cada exercício automaticamente devolvido para o Tesouro Estadual. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
909Q180092 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Defensor Público, DPE DF, CESPE CEBRASPE Julgue os itens seguintes, relativos aos princípios institucionais e às funções da DP/DF.Uma das funções do referido órgão é convocar audiências públicas para discutir assuntos como ofensa aos direitos do consumidor ou abusos sexuais sofridos, por exemplo, por vítimas de tráfico de pessoas, podendo, ainda, promover ACP e patrocinar ação penal privada a favor de vítimas desses tipos de crimes. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
910Q269181 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Analista Direito, MPU, CESPE CEBRASPERelativamente à competência constitucional do MPU, julgue os itens a seguir. Se, em sede de investigação criminal ou instrução processual penal conduzida pelo MPU, fizer-se necessária a quebra do sigilo de comunicação telefônica e fiscal de indivíduo investigado ou processado, o parquet deverá requerê-la ao órgão judicial competente, já que não tem competência para determiná-la unilateralmente. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
911Q184972 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Engenheiro Civil, DPE RJ, FGV Em 2015 a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro terá um novo chefe. De acordo com a Lei Complementar nº 80/94, o Defensor Público Geral . ✂️ a) deverá ter mais de 35 anos de idade e mais de 5 anos na carreira. ✂️ b) terá mandato de 4 anos, coincidente com o mandato do Governador do Estado. ✂️ c) será nomeado pelo Governador escolhido em lista tríplice para mandato de 2 anos, não sendo permitida sua recondução. ✂️ d) deverá ter mais de 35 anos de idade e ser estável na carreira, não podendo pertencer à classe inicial da carreira. ✂️ e) deverá ter mais de 35 anos de idade, ser estável na carreira, escolhido em lista tríplice formada pelo voto dos membros da Defensoria Pública. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
912Q173740 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Defensor Público, DPE MS, VUNESPNão é motivo para a recusa do mandato pelo advogado designado ou nomeado com assistência jurídica gratuita ao necessitado: ✂️ a) ter necessidade de se ausentar da sede do juízo para atender a outro mandato anteriormente outorgado ou para defender interesses próprios inadiáveis. ✂️ b) já haver manifestado por escrito sua opinião contrária ao direito que o necessitado pretende pleitear. ✂️ c) haver dado à parte contrária parecer escrito sobre a contenda. ✂️ d) ter sido procurador da parte contrária em processo findo ou ter com ela relações de amizade pessoal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
913Q142261 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRF 5a, FCC Túlio, analista judiciário do Tribunal Regional Federal da 5a Região, é surpreendido, no seu local de trabalho, por um jornalista que o solicita informações acerca de um importante processo judicial, que tramita em segredo de justiça, para futura publicação em jornal de âmbito nacional. Túlio, embora não mostre o processo judicial, relata o teor de decisão judicial nele proferida, objetivando, no seu entender, garantir a liberdade de imprensa. Túlio ✂️ a) agiu corretamente, pois apenas narrou o conteúdo de decisão, sem mostrar ou entregar o processo judicial ao jornalista. ✂️ b) não poderia ter relatado o conteúdo do processo judicial, salvo se o fizesse por meio da assessoria de imprensa do Tribunal. ✂️ c) não poderia, em qualquer hipótese, ter relatado o conteúdo do processo judicial ao mencionado jornalista. ✂️ d) não violou o Código de Conduta do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, embora sua conduta caracterize quebra de sigilo funcional. ✂️ e) praticou conduta expressamente permitida pelo Código de Conduta do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
914Q176603 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Defensor Público, DPE GO, UFG Segundo a Constituição Federal de 1988, a competência para legislar sobre assistência jurídica e Defensoria Pública é: ✂️ a) privativa da União. ✂️ b) comum da União e dos Municípios. ✂️ c) privativa dos Municípios. ✂️ d) concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal. ✂️ e) comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
915Q268267 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Analista Enfermagem, DPE RS, FCC O direito fundamental à assistência jurídica integral e gratuita prestada pelo Estado, previsto no artigo 5o , LXXIV, da Constituição Federal brasileira, tem como destinatários ✂️ a) todos os cidadãos brasileiros, pois se trata de direito universal. ✂️ b) as pessoas que comprovarem insuficiência de recursos. ✂️ c) as pessoas físicas e jurídicas, independentemente dos recursos que disponham. ✂️ d) as pessoas necessitadas, desde que possuam atestado de pobreza. ✂️ e) as pessoas necessitadas, desde que beneficiárias de programas governamentais de transferência de renda. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
916Q171828 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Cargos de Nível Médio, IFB, CESPE CEBRASPETexto associado.Com relação ao estatuto do Instituto Federal de Educação, Ciênciae Tecnologia de Brasília (IFB), julgue os itens seguintes.O currículo no IFB está fundamentado em bases filosóficas, epistemológicas, metodológicas, socioculturais e legais, expressas no seu Plano de Desenvolvimento Institucional e no seu Projeto Pedagógico Institucional. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
917Q178999 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Resolução n° 456 2000 da ANEEL, Contador, CEB, FUNIVERSADe acordo com a Resolução n.° 456/2000 da ANEEL, assinale a alternativa correta. ✂️ a) Ramal de ligação é o procedimento efetuado pela concessionária com o objetivo de restabelecer o fornecimento à unidade consumidora, por solicitação do consumidor responsável pelo fato que motivou a suspensão. ✂️ b) Os lacres instalados nos medidores, caixas e cubículos poderão ser rompidos por representante legal da concessionária e pelo consumidor, que deverá tomar todas as medidas para o relacre. ✂️ c) Se o consumidor utilizar, na unidade consumidora, à revelia da concessionária, carga susceptível de provocar distúrbios ou danos no sistema elétrico de distribuição ou nas instalações e(ou) nos equipamentos elétricos de outros consumidores, a concessionária deverá proceder à interrupção do fornecimento de energia elétrica, obrigatoriamente. ✂️ d) Tarifa de ultrapassagem é o conjunto de tarifas de fornecimento constituído por preços aplicáveis ao consumo de energia elétrica ativa e à demanda faturável. ✂️ e) A verificação periódica dos medidores de energia elétrica instalados nas unidades consumidoras deverá ser efetuada segundo critérios estabelecidos na legislação metrológica, devendo o consumidor assegurar o livre acesso dos inspetores credenciados aos locais em que os equipamentos estejam instalados. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
918Q179278 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Defensor Público, DPE DF, CESPE CEBRASPE Com relação às garantias e prerrogativas dos DPs do DF, julgue os itens subsequentes.Estando incomunicável o preso assistido pelo DP do DF, dependerá de prévio agendamento o exercício da prerrogativa do DP de comunicar-se, pessoal e reservadamente, com seus assistidos. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
919Q174946 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Corregedoria geral das DPEs, Defensor Público, DPE MA, CESPE CEBRASPE Com referência à corregedoria-geral das DPEs, assinale a opção correta. ✂️ a) À corregedoria-geral compete determinar o afastamento do DP que esteja sendo submetido a correição, sindicância ou processo administrativo disciplinar. ✂️ b) À corregedoria-geral compete determinar a instauração de processo disciplinar contra membros da DPE e seus servidores. ✂️ c) O corregedor-geral pode ser destituído por proposta do DPG, pelo voto de dois terços dos membros do conselho superior, antes do término do mandato. ✂️ d) O corregedor-geral é indicado entre os integrantes da carreira, em lista tríplice formada pelo conselho superior, e nomeado pelo governador do estado para mandato de dois anos, permitida uma recondução. ✂️ e) Não se inclui entre as competências da corregedoria-geral da DPE o acompanhamento do estágio probatório dos respectivos membros. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
920Q174746 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Defensor Público, DPE PR, FCCA legitimidade da Defensoria Pública para a propositura de Ação Civil Pública ✂️ a) antecede a Lei Federal no 11.448/07, já sendo anteriormente reconhecida na defesa dos direitos do consumidor e como decorrência da assistência jurídica integral. ✂️ b) apenas surge com o advento da Lei Federal no 11.448/07, não tendo sido reiterada na Lei Orgânica Nacional em vigor (Lei Complementar Federal no 80/94). ✂️ c) restringe-se aos direitos coletivos e individuais homogêneos de pessoas economicamente necessitadas, excluindo os de natureza difusa. ✂️ d) é ampla e irrestrita, não estando sujeita a análise de compatibilidade com as finalidades institucionais. ✂️ e) exige prévia autorização do Defensor Público-Geral do Estado ou, tratando-se de interesse difuso, do Conselho Superior. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro