Questões de Concursos Princípios Normas e Atribuições Institucionais

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941Q152458 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Analista Judiciário MedicinaOftalmologia, TJ PE, FCC

De acordo com Lei de Organização Judiciária do Es tado de Pernambuco (Lei Complementar nº 100, de 02/11/2007) no que concerne à composição, funciona- mento e atribuições da Corregedoria Geral da Justiça, é correto afirmar:

✂️ a) A Corregedoria Geral da Justiça fará inspeções mensais em todas as circunscrições.
✂️ b) Os juízes membros da Comissão Estadual Judiciária de Adoção serão livremente indicados pelo Corregedor Geral da Justiça, independentemente da entrância a que pertençam.
✂️ c) O Corregedor Geral da Justiça não poderá requisitar, de qualquer repartição pública ou autoridades, informações e garantias necessárias ao desempenho de suas atribuições, devendo solicitá-las ao Presidente do Tribunal.
✂️ d) O Corregedor Geral de Justiça poderá requisitar qualquer processo aos juizes de primeiro grau de jurisdição, tomando ou expedindo nos próprios autos, ou em provimento, as providências ou instruções que entender necessárias ao andamento do processo.
✂️ e) A Corregedoria Geral da Justiça cientificará da correição, com antecedência de cinco dias, a Ordem dos Advogados do Brasil e do Ministério Público Estadual, nas pessoas dos seus representantes legais.

942Q172943 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Defensor Público, DPE GO, UFG

De acordo com o artigo 4º-A, da Lei Complementar Federal n. 80/1994, os assistidos da Defensoria Pública têm direito.

✂️ a) à informação, exceto em relação ao recurso em caso de recusa de atuação do Defensor Público, cujo processamento é sigiloso.
✂️ b) à participação na eleição do Ouvidor-Geral desse orgão de assistência.
✂️ c) ao patrocínio de seus direitos e interesses pelo defensor natural.
✂️ d) à atuação de advogado dativo, quando verificada a existência de interesses antagônicos ou colidentes entre destinatários de suas funções.
✂️ e) à participação na Sessão de Conselho Superior, desde que envolva processo de seu interesse.

943Q170160 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Bibliotecário, AGU, IDECAN

A falta de detalhamento das estruturas dos grandes órgãos da Advocacia-Geral da União se fez sentir desde o início do funcionamento da Instituição, omissão trazida pela Lei Complementar na 73, de 1993. O Decreto na 7.392, de 13 de dezembro de 2010, baseado no art. 84, VI, "a", da Constituição, segundo o qual "compete privativamente ao Presidente da República" "dispor, mediante decreto, sobre" "organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos" aprovou a estrutura regimental e o quadro demonstrativo dos cargos em comissão da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral Federal. Tendo em mente as disposições de tal decreto, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) São órgãos de direção superior da Advocacia-Geral da União: Secretaria-Geral de Consultoria, Secretaria-Geral de Contencioso, Consultoria-Geral da União, Corregedoria-Geral da Advocacia da União e Procuradoria-Geral da União.
✂️ b) As Consultorias Jurídicas junto aos Ministérios são órgãos vinculados da Advocacia-Geral da União, integrantes da estrutura organizacional dos respectivos ministérios, sendo subordinadas, técnica e juridicamente, ao Advogado-Geral da União.
✂️ c) A Procuradoria Geral Federal é órgão vinculado à Advocacia Geral da União competindo-lhe a representação judicial e extrajudicial das autarquias e fundações públicas federais e as respectivas atividades de consultoria e assessoramento jurídicos.
✂️ d) A Advocacia-Geral da União tem em sua estrutura organizacional as seguintes categorias de órgãos: órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado, órgãos de direção superior, órgãos de execução, órgãos específicos singulares, órgão colegiado e órgão vinculado.
✂️ e) 0 Decreto n° 7.392 incluiu na estrutura da AGU, como órgão de assistência direta e imediata do Advogado-Geral da União, o DGE - Departamento de Gestão Estratégica, objetivando o planejamento, a modernização e a transformação da gestão da Advocacia-Geral da União.

944Q179461 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Defensor Público, DPE SP, FCC

Considerando a Defensoria Pública na Constituição Federal, é correto afirmar:

✂️ a) Tendo em vista que a carreira de Defensor Público deriva historicamente da advocacia privada, então o regime ético do Defensor Público é governado pelo Código de Ética dos Advogados.
✂️ b) O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que a Defensoria Pública não se subordina a órgãos do Poder Executivo, exceto quanto a políticas públicas para garantir a harmonia dos Poderes.
✂️ c) O ordenamento jurídico vigente prevê a Defensoria Pública municipal, porque a organização político-administrativa constitucional prevê a existência de municípios enquanto entes autônomos da Federação.
✂️ d) Em vista da autonomia administrativa é possível concluir-se pela incidência flexibilizada do princípio da legalidade no âmbito da Defensoria Pública.
✂️ e) A possibilidade de se impetrar mandado de segurança em defesa de prerrogativas de seus órgãos de execução constitui função institucional que confirma a autonomia constitucional da Defensoria Pública.

945Q251670 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Técnico Judiciário Programação de Sistemas, CNJ, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Com relação ao planejamento estratégico de tecnologia da
informação e comunicação no âmbito do Poder Judiciário e ao
Modelo de Requisitos para Sistemas Informatizados de Gestão de
Processos e Documentos do Poder Judiciário (MoReq-Jus),
instituídos pelas Resoluções n.º 91/2009 e n.º 99/2009 do Conselho
Nacional de Justiça (CNJ), julgue os itens a seguir.

O CNJ acompanhará o cumprimento do planejamento estratégico nacional de tecnologia da informação e comunicação por meio da coleta periódica de informações oriundas dos tribunais, sendo-lhe vedado promover os ajustes e medidas necessárias à melhoria do desempenho, as quais são de responsabilidade exclusiva de cada órgão judicial.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

947Q172111 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Defensor Público, DPE SP, FCC

Considere as afirmações abaixo.

I. A Constituição de 1967, alterada pela Emenda Constitucional no 01/69, previu pela primeira vez a instalação da Defensoria Pública nos Estados da Federação.
II. A Resolução n^o2.656/11 da Organização dos Estados Americanos - OEA - afirma o acesso à justiça como direito humano fundamental autônomo, sendo o primeiro ato normativo da entidade que impulsiona o modelo de Defensoria Pública como ferramenta eficaz para a salvaguarda daquele direito.
III. De acordo com a regulamentação interna da Defensoria Pública de São Paulo, o Defensor Público poderá denegar o atendimento de usuário ao notar que ele apresenta claros sinais de transtorno mental, uma vez que lhe falta capacidade civil.
IV. O Conselho Superior da Defensoria Pública de São Paulo disciplinou que terão prioridade de atuação jurídico-processual, no âmbito da instituição, os procedimentos judiciais de competência da Justiça da Infância e Juventude e os procedimentos extrajudiciais a eles relacionados.
V. Em razão da Deliberação no 195/2010 do Conselho Superior da Defensoria Pública de São Paulo, é assegurado às pessoas transexuais e travestis o direito à escolha do prenome que corresponda à forma pela qual se reconheça ou é identificada, nos atos e procedimentos promovidos no âmbito da ins- tituição.

Está correto o que se afirma em

✂️ a) I, III e IV, apenas.
✂️ b) I, II, III e IV, apenas.
✂️ c) III e IV, apenas.
✂️ d) II, IV e V, apenas.
✂️ e) I, II, III, IV e V.

948Q173442 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

Com relação às prerrogativas e garantias dos defensores públicos do estado do Mato Grosso do Sul, é correto afirmar que:

✂️ a) não ser preso, senão por ordem judicial escrita, salvo em flagrante de crime inafiançável, caso em que a autoridade fará imediata comunicação ao Defensor Público-Geral do Estado, caracteriza-se como uma de suas prerrogativas legais.
✂️ b) a possibilidade de solicitação, e não de requisição, por parte do membro da Defensoria Pública, de qualquer autoridade pública e de seus agentes ou de entidade privada, processos, exames, certidões, perícia, vistorias, diligências, documentos, informações e quaisquer esclarecimentos necessários ao exercício de suas atribuições, caracteriza-se como uma de suas prerrogativas legais.
✂️ c) o membro da Defensoria Pública, nos crimes comuns, será processado e julgado, originariamente, pelo Tribunal de Justiça do Estado e, nos crimes de responsabilidade, pelo Superior Tribunal de Justiça.
✂️ d) os mandados de segurança contra atos do Defensor Público-Geral do Estado e do Corregedor-Geral da Defensoria Pública serão processados e julgados, originariamente, pelo Superior Tribunal de Justiça.

950Q177816 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Defensor Público, DPE MG, FUNDEP

Visando a instrução de procedimento administrativo com vistas ao ajuizamento de ação civil pública em favor de população em situação de rua, o Defensor Público requisita à Secretaria Municipal de Ação Social a relação de abrigos e de seus responsáveis para contato.

A requisição é

✂️ a) inadequada, já que o poder de requisição não se inclui entre as prerrogativas do cargo de Defensor Público.
✂️ b) inadequada, já que as informações somente poderão ser apresentadas por meio de requisição judicial.
✂️ c) adequada, mas somente o Defensor Público-Geral poderá requisitar tais informações por se tratar de autoridade com prerrogativa do cargo.
✂️ d) adequada e o próprio Defensor Público, ainda que Substituto, poderá e deverá fazê-la.

952Q174768 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Defensor Público, DPE SP, FCC

Constituem instrumentos e mecanismos de participação popular na gestão e controle da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, previstos na Lei Complementar nº 988/06:

✂️ a) Conferência Estadual e Pré-Conferências Regionais; Plano Anual de Atuação, Ouvidoria-Geral; Encontro anual de Defensores Públicos; e a possibilidade de uso da palavra por qualquer pessoa nas sessões do Conselho Superior, nos termos regimentais.
✂️ b) Conferência Estadual e Pré-Conferências Regionais; Plano Anual de Atuação; Ouvidoria-Geral; e a possibilidade de uso da palavra por qualquer pessoa nas sessões do Conselho Superior, nos termos regimentais.
✂️ c) Conferência Estadual e Pré-Conferências Regionais; Plano Anual de Atuação; Ouvidoria-Geral; e o orçamento participativo.
✂️ d) Conferência Estadual e Pré-Conferências Regionais; Plano Anual de Atuação; Ouvidoria-Geral; e o controle externo pela Corregedoria-Geral da Administração do Estado.
✂️ e) Conferência Estadual e Pré-Conferências Regionais; Plano Anual de Atuação; Ouvidoria-Geral; e o Conselho Nacional de Defensores Públicos-Gerais - CONDEGE.

954Q176198 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Defensor Público, DPE MG, FUNDEP

Considere a situação a seguir.

Após a aprovação em concurso, um Defensor Público recém-nomeado foi designado para atuar em uma comarca de difícil provimento. Nesta localidade, passou a frequentar a zona boêmia da cidade, consumindo drogas lícitas e ilícitas que o levaram a corrigir, publicamente, seus filhos com castigos físicos.

Constatados tais fatos, assinale a assertiva INCORRETA.

✂️ a) O estágio probatório poderá ser suspenso, por inidoneidade moral no âmbito pessoal e familiar do Defensor.
✂️ b) O Defensor Público poderá ser demitido, por prática de incontinência pública escandalosa que comprometa gravemente o decoro inerente ao cargo e à instituição.
✂️ c) O Corregedor Geral deverá representar ao Conselho Superior para impugnar a permanência do Defensor na carreira.
✂️ d) O Defensor Público poderá ser removido de sua Comarca, por interesse público, sem violação ao princípio do Defensor Público Natural.

957Q683390 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Administrador, UFGD, UFGD, 2019

No que se refere às regras deontológicas constantes do Decreto n° 1.171, de 22 de junho de 1994, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Toda ausência injustificada do servidor de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público.
✂️ b) A moralidade da Administração Pública se limita à distinção entre o bem e o mal.
✂️ c) A função pública deve ser ida estritamente como exercício profissional e, portanto, não se integra na vida particular de cada servidor público.
✂️ d) Causar dano a qualquer bem pertencente ao patrimônio público, deteriorando-o, por descuido ou má vontade, apenas constitui ofensa ao equipamento e às instalações ou ao Estado.
✂️ e) Salvo os casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior do Estado e da Administração Pública, a serem preservados em processo previamente declarado sigiloso, nos termos da lei, a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficiência e legalidade.

959Q178160 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Defensor Público, DPE PR, UFPR

Considerando as prerrogativas e garantias conferidas à Defensoria Pública, e reconhecidas pela jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A Defensoria Pública possui a prerrogativa de intimação pessoal das decisões em qualquer processo ou grau de jurisdição, sendo que o prazo de recurso deve ser contado a partir da data da aposição da ciência pelo membro dessa Instituição.
✂️ b) Consoante jurisprudência reiterada, a prerrogativa da intimação pessoal do Defensor Público deve ser sempre observada, mesmo no rito dos juizados especiais criminais, eis que trata-se de prerrogativa inserta no art. 128, I, LC. 80/94.
✂️ c) Não configura ilegalidade a determinação do Juiz Presidente do Tribunal do Júri que estabeleça a proibição de retirada dos autos por qualquer das partes, inclusive no caso de réu assistido pela Defensoria Pública, nos cinco dias que antecedam a realização da sessão de julgamento.
✂️ d) É prerrogativa do Defensor Público comunicar-se, pessoal e reservadamente, com seus assistidos, ainda quando estes se acharem presos ou detidos, mesmo incomunicáveis, tendo livre ingresso em estabelecimentos policiais, prisionais e de internação coletiva, sempre mediante prévio agendamento.
✂️ e) São garantias dos membros da Defensoria Pública do Estado, sem prejuízo de outras que a lei estadual estabelecer, a independência funcional no desempenho de suas atribuições, a indivisibilidade, a irredutibilidade de vencimentos e a estabilidade.

960Q176632 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Defensor Público, DPE RR, CESPE CEBRASPE

Com fundamento na jurisprudência do STF, assinale a opção correta no que se refere à DP e à assistência jurídica gratuita.

✂️ a) É assegurada autonomia funcional, todavia de eficácia limitada, às DPs estaduais, cuja aplicabilidade depende do legislador infraconstitucional.
✂️ b) O prazo em dobro concedido à DP é extensível aos beneficiários da justiça gratuita assistidos por advogados particulares.
✂️ c) O pedido de reconhecimento da gratuidade de justiça na interposição do recurso extraordinário afasta a deserção deste por falta de preparo, ainda que o benefício não tenha sido concedido nas instâncias inferiores.
✂️ d) A sociedade empresária, ao contrário da pessoa jurídica sem fins lucrativos, deverá comprovar a insuficiência de recursos que lhe inviabilize arcar com custas e demais ônus processuais.
✂️ e) É inconstitucional a destinação de produto da arrecadação da taxa de fiscalização da atividade notarial e de registro sobre recolhimento de custas e emolumentos extrajudiciais a fundo da DP, com o fim de financiar suas atividades e organizações institucionais.

Questões de Concursos Princípios Normas e Atribuições Institucionais

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941Q152458 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Analista Judiciário MedicinaOftalmologia, TJ PE, FCC

942Q172943 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Defensor Público, DPE GO, UFG

943Q170160 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Bibliotecário, AGU, IDECAN

944Q179461 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Defensor Público, DPE SP, FCC

945Q251670 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Técnico Judiciário Programação de Sistemas, CNJ, CESPE CEBRASPE

946Q268316 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Analista Enfermagem, DPE RS, FCC

947Q172111 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Defensor Público, DPE SP, FCC

948Q173442 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

949Q244866 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Técnico Administrativo, ANEEL, CESPE CEBRASPE

950Q177816 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Defensor Público, DPE MG, FUNDEP

951Q225190 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Primeiro Tenente, Bombeiro Militar CE, CESPE CEBRASPE

952Q174768 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Defensor Público, DPE SP, FCC

953Q196348 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Analista, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPE

954Q176198 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Defensor Público, DPE MG, FUNDEP

955Q197963 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Analista, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPE

956Q227701 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Procurador, TCE SP, FCC

957Q683390 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Administrador, UFGD, UFGD, 2019

958Q227765 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Procurador, TCE SP, FCC

959Q178160 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Defensor Público, DPE PR, UFPR

960Q176632 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Defensor Público, DPE RR, CESPE CEBRASPE