Questões de Regimento Interno com Gabarito (Comentado)

1003Q173496 | Regimento Interno, Defensor Público, DPE MG, FUMARC

O Defensor Público-Geral da União, o Defensor Público-Geral do Distrito Federal e Territórios e o Defensor Público-Geral do Estado, serão nomeados, respectivamente:

✂️ a) pelo Presidente da República, após seu nome ser aprovado pelo Senado Federal; pelo Governador, após aprovação pela Câmara Legislativa; e pelo Governador do Estado, após a aprovação do nome pela Assembléia Legislativa Estadual.
✂️ b) pelo Presidente da República, após aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal; pela Câmara Legislativa; e pela Assembléia Legislativa Estadual.
✂️ c) pelo Presidente da República; pelo Presidente da República; pelo Governador do Estado, após elaboração de lista tríplice pelos respectivos Conselhos Superiores.
✂️ d) pelo Presidente da República, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado; pelo Presidente da República; e pelo Governador do Estado, sendo este escolhido em lista tríplice.
✂️ e) pelo Presidente da República, após aprovação de seu nome pelo Senado Federal; pelo Presidente da República, mediante lista tríplice; pelo Governador, mediante lista tríplice.

1007Q257805 | Regimento Interno, Tribunal Regional Eleitoral Rio Grande do Norte, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE RN, FCC

O regimento interno do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte prevê a existência de duas comissões permanentes: a de Regimento e a de Jurisprudência. Entre as atribuições de cada comissão, ressalta-se que

✂️ a) cabe exclusivamente à comissão de Regimento a iniciativa para a apresentação de qualquer emenda ao regimento interno do Tribunal.
✂️ b) a comissão de Regimento é responsável por aprovar as alterações no regimento interno do Tribunal.
✂️ c) a comissão de Jurisprudência, presidida pelo juiz mais antigo, tem a função de decidir as reclamações por erro material na ata do Plenário e na publicação de acórdãos.
✂️ d) à comissão de Regimento incumbe opinar, em processo administrativo, quando consultada pelo Presidente.
✂️ e) à comissão de Jurisprudência é vedada a apresentação de emendas ao regimento interno do Tribunal.

1012Q261765 | Regimento Interno, Técnico Judiciário Contabilidade, TRE MG, CONSULPLAN

Sobre a competência do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE/MG), faz parte de suas atribuições jurisdicionais processar e julgar originariamente

✂️ a) os pedidos de mandado de segurança contra atos administrativos do Tribunal.
✂️ b) os pedidos de habeas data e de mandado de injunção, em todos os casos previstos na Constituição.
✂️ c) o pedido de designação dos membros do Ministério Público Estadual para exercerem as funções de Promotor Eleitoral junto aos Juízos e Juntas Eleitorais.
✂️ d) as ações de impugnação de mandato eletivo apresentadas contra candidato eleito em pleitos federal, inclusive para os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, e estadual.

1013Q260500 | Regimento Interno, Técnico Judiciário Contabilidade, TRE MG, CONSULPLAN

Com relação às competências do Presidente e do Vice-Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE/MG), analise as afirmativas a seguir.

I. Compete ao Vice-Presidente do Tribunal convocar as sessões extraordinárias.
II. Compete ao Vice-Presidente exercer a Direção-Geral da Escola Judiciária.
III. Compete ao Presidente nomear, promover, exonerar e aposentar, nos termos da lei, os servidores do Quadro da Secretaria.
IV. Compete ao Presidente dirigir os trabalhos do Tribunal, presidir as sessões de julgamento, propor e encaminhar as questões, registrar e apurar os votos, proclamar o resultado e subscrever a respectiva súmula de julgamento.

Estão corretas apenas as afirmativas

✂️ a) I e II.
✂️ b) I, II e IV.
✂️ c) I, III e IV.
✂️ d) II, III e IV.

1014Q841407 | Regimento Interno, Regimento Interno de Câmaras Municipais, Câmara de Mangaratiba RJ Supervisor Legislativo, ACCESS, 2020

A Mesa é o órgão que possui o papel diretor de organizar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara. Conforme o Regimento interno da Câmara, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Propor as Resoluções e os Decretos Legislativos que fixem ou atualizem a remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal.
✂️ b) Enviar ao Prefeito Municipal, até o primeiro dia de abril, as contas do exercício anterior.
✂️ c) Proceder a redação final dos Regulamentos e Decretos Legislativos.
✂️ d) Deliberar sobre a realização de Sessões Solenes fora da sede da Edilidade e as Extraordinárias.
✂️ e) Determinar, no início da legislatura, o arquivamento das resoluções não apreciadas na legislatura anterior.

1015Q137159 | Regimento Interno, Analista Judiciário Biblioteconomia, TJ PA, VUNESP

Prevê o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Pará que o Tribunal Pleno

✂️ a) realizará oito sessões ordinárias por mês, apreciando tanto as questões administrativas quanto os julgamentos.
✂️ b) poderá ser convocado extraordinariamente por edital, expedido pelo respectivo Presidente, com vinte e quatro horas de antecedência.
✂️ c) funcionará com dois terços (2/3) de seus membros, ou com a maioria absoluta, conforme o caso, sendo substituídos os Desembargadores, impedidos ou licenciados.
✂️ d) será instalado, em sessão solene, no primeiro dia útil do mês de janeiro e tomará o compromisso e dará posse ao novo Presidente.
✂️ e) funcionará nas segundas e quartas-feiras, iniciando os trabalhos pela leitura do relatório de ocorrências.

1016Q841464 | Regimento Interno, Regimento Interno de Câmaras Municipais, Câmara de Divino MG Secretário Adjunto, GUALIMP, 2020

O Art. 2º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Divino (MG), prevê o seguinte: A Câmara tem funções legislativas e exerce atribuições de fiscalização financeira e orçamentária, controle, assessoramento dos atos do Executivo e prática dos atos de administração interna.. Qual alternativa apresenta incorreção na descrição de uma das funções apresentadas abaixo, de acordo com os parágrafos do referido artigo?

✂️ a) § 1º - A função legislativa consiste em elaborar leis referentes a todos os assuntos de competência do Município, respeitadas as reservas constitucionais da União e do Estado.
✂️ b) § 2º - A função de fiscalização e controle de caráter político-administrativo, atinge apenas os agentes políticos do Município (Prefeito e Vereadores).
✂️ c) § 3º - A função de assessoramento consiste em sugerir medidas de interesse do Vereador, mediante Indicações.
✂️ d) § 4º - A função administrativa é restrita à sua organização interna, à regulamentação de seu funcionalismo e à estruturação e direção de seus serviços auxiliares e se exerce através da Mesa Diretora.

1020Q175911 | Regimento Interno, Defensor Público, DPE MG, FUMARC

São deveres e proibições do membro da Defensoria Pública, EXCETO:

✂️ a) Ter irrepreensível conduta, pugnando pelo prestígio da justiça e velando pela dignidade de suas atribuições, sendo-lhe vedado adotar postura incompatível com a dignidade do cargo.
✂️ b) Manter sigilo funcional quanto à matéria dos procedimentos em que atuar, especialmente nos que tramitam em segredo de justiça, sendo-lhe vedado revelar segredo que conheça em razão do cargo.
✂️ c) Desempenhar com eficiência e produtividade as atribuições inerentes ao cargo, podendo inclusive exercê-las na Justiça Eleitoral, sendo-lhe vedado, porém, atuar nessa Justiça enquanto exercer atividade político-partidária.
✂️ d) Exercer, mediante designação do Defensor Público Geral, a coordenadoria de órgão de atuação da Defensoria Pública, sendo-lhe vedado exercer qualquer outro cargo de confiança.
✂️ e) Respeitar as partes e tratá-las com urbanidade, sendo-lhe vedado receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, em razão de suas atribuições, custas processuais, percentagens ou honorários, salvo os de sucumbência.

Questões de Concursos Regimento Interno

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1011Q151667 | Regimento Interno, Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPE

1012Q261765 | Regimento Interno, Técnico Judiciário Contabilidade, TRE MG, CONSULPLAN

1013Q260500 | Regimento Interno, Técnico Judiciário Contabilidade, TRE MG, CONSULPLAN

1014Q841407 | Regimento Interno, Regimento Interno de Câmaras Municipais, Câmara de Mangaratiba RJ Supervisor Legislativo, ACCESS, 2020

1015Q137159 | Regimento Interno, Analista Judiciário Biblioteconomia, TJ PA, VUNESP

1016Q841464 | Regimento Interno, Regimento Interno de Câmaras Municipais, Câmara de Divino MG Secretário Adjunto, GUALIMP, 2020

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