Questões de Concursos Regimento Interno

São prerrogativas previstas na LC 65/03 dos membros da Defensoria Pública no exercício de suas atribuições, EXCETO:

De acordo com a LEI Nº 6.843, de 28 de julho de 1986, que dispõe sobre o Estatuto da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina, é correto afirmar, exceto:

Um Desembargador do TRT da 15a Região quer exercer um cargo de direção do Tribunal. Seu pleito terá sucesso se :

O Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, com sede na capital e jurisdição em todo o Estado, é composto, mediante eleição, pelo voto secreto, dentre outros, por dois juízes, dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, nomeados pelo Presidente

Para atingir suas finalidades, a FINEP pode conceder a uma determinada empresa a seguinte garantia, nos termos do Decreto n^o1.808, de 07 de fevereiro de 1996:

O Pleno do TST editou emenda regimental para acrescentar dispositivo ao Regimento Interno. Esse ato pode ser considerado formalmente INCORRETO, uma vez que a

Reversão é o ato pelo qual funcionário aposentado reingressa no serviço público, a pedido ou de ofício.

Considere os seguintes tipos de processo: I. Embargos de declaração.
II. Habeas corpus.
III. Arguição de impedimento.
IV. Arguição de suspeição.
Desses casos, independem de inclusão em pauta o que consta em

o parlamentar que estiver presente à votação poderá deixar de votar se não tiver interesse pessoal na matéria.

Julgue o item seguinte , relativo à disciplina estabelecida no Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Ato da Mesa Diretora, ouvido o Colégio de Líderes, no início dos trabalhos das sessões legislativas de cada legislatura, estabelecerá o número de membros efetivos das comissões permanentes, prevalecendo o quantitativo anterior enquanto não for modificado.

Nos termos do Decreto n² 1.808, de 07 de fevereiro de 1996, a proposta de concessão de financiamento pela FINEP a pessoas jurídicas que tenham sua sede e administração fora do País dependerá de prévia manifestação do Conselho

Uma autoridade do Tribunal Regional do Trabalho da 3 Região teve ciência de irregularidade praticada por um servidor do Tribunal a ele subordinado. Instaurado processo administrativo disciplinar, foi verificado que a irregularidade cometida está sujeita à pena de demissão. Nesse caso, é competente para a aplicação dessa penalidade

a redação final do projeto deverá ser elaborada pela respectiva comissão mista.

A competência da Corte Especial não está sujeita à especialização.

Admite-se indicação apresentada por deputado para sugerir manifestação de comissão parlamentar a respeito de determinado assunto, com vistas à elaboração de projeto sobre matéria de iniciativa da Câmara, mas não é aceita proposição cuja finalidade seja consultar comissão sobre a interpretação e aplicação de lei.

Os processos, em alguns casos, devem ser submetidos ao Ministério Público do Trabalho. Sobre esse assunto, considere as seguintes hipóteses: I.Quando for parte pessoa jurídica de direito público, Estado estrangeiro ou organismo internacional, comunidades e organizações indígenas, ou envolver interesse de incapaz. II.Em se tratando de conflito de competência, de mandado de segurança, de ação rescisória e de dissídio coletivo, se admitida a inicial. III.Nos casos de acordo celebrado nos autos de dissídio coletivo, após julgamento deste. A remessa ao Ministério Público do Trabalho deve, obrigatoriamente, ocorrer no caso

São órgãos da Justiça do Trabalho da 3a Região e do Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região, respectivamente,