Questões de Concursos Regimento Interno

O processamento e o julgamento de ação de greve em tramitação no TRT da 8.ª Região competem

A instauração de procedimento para apuração de descumprimento de obrigações é exclusiva da Superintendência de Serviços Públicos.

O Conselho Consultivo tem competência para determinar a exoneração de conselheiro da ANATEL do cargo de conselheiro.

São órgãos de funcionamento do Tribunal Regional Federal, entre outros,

O presidente do CNJ será substituído, em suas ausências e impedimentos, por ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) por ele indicado.

Compete à Câmara Criminal julgar os recursos interpostos contra as decisões do Tribunal do Júri.

Para apurar e determinar a permanência do Juiz nos limites da jurisdição da respectiva Vara ou na região metropolitana em que está sediado o órgão, é competente o

Caso seja instaurado um inquérito policial por crime comum cometido no interior da Câmara dos Deputados, a autoridade que presidi-lo deverá nomear como escrivão um servidor efetivo do quadro.

Considerando as disposições do Regimento Comum do Congresso Nacional, julgue o item .

A mensagem do presidente da República encaminhando projeto de lei orçamentária deve ser dirigida ao presidente do Senado Federal e ser recebida e lida em sessão conjunta, especialmente convocada para esse fim, dentro de quarenta e oito horas de sua entrega.

Com relação à constituição de Bloco Parlamentar, analise as afirmativas a seguir.

I. É vedada a formação de Bloco Parlamentar para atuação em caso isolado, sendo exigido o tempo mínimo de três meses de atuação do Bloco para o reconhecimento da legitimidade dos atos praticados em seu nome, sob pena de nulidade e das sanções disciplinares aplicáveis a seus membros.

II. A agremiação que integrava Bloco Parlamentar dissolvido ou que dele se desvincular não poderá constituir ou integrar outro Bloco na mesma sessão legislativa.

III. Os Partidos somente podem integrar no máximo três Blocos Parlamentares.

Assinale:

Segundo o artigo 33 do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público -CNMP, “a Ouvidoria Nacional é o órgão de comunicação direta e simplificada entre o Conselho Nacional do Ministério Público e a sociedade e tem por objetivo principal o aperfeiçoamento e o esclarecimento, aos cidadãos, das atividades realizadas pelo Conselho e pelo Ministério Público”. O Ouvidor será eleito entre os membros do Conselho, em votação

a votação poderá ser encaminhada por quatro senadores e quatro deputados.

Considerando as disposições do Regimento Comum do Congresso Nacional, julgue o item .

As sessões conjuntas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal terão a duração de quatro horas, mas, se o término do tempo da sessão ocorrer quando iniciada uma votação, esta será ultimada independentemente de pedido de prorrogação.

Uma das competências do Corregedor é baixar provimentos sobre matéria de sua competência, ato que precisa ser referendado pelo Órgão Especial. Assim, baixado um provimento, este perderá sua validade e eficácia se não for referendado no prazo de .

Julgue o item seguinte , relativo à disciplina estabelecida no Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Na composição da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados será assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares existentes na Casa, sendo garantida a participação de um membro da minoria, ainda que pelo critério da proporcionalidade não lhe caiba lugar.

Os policiais que atuam na polícia legislativa da Câmara dos Deputados têm direito ao porte de arma de fogo, válido em todo o território nacional.

A função de Corregedor Nacional de Justiça deve ser exercida pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que ficará excluído da distribuição de processos judiciais perante este tribunal.

Compete ao plenário do CNJ eleger os conselheiros membros das comissões permanentes e, entre esses, o presidente.