Questões de Regimento Interno com Gabarito (Comentado)

1062Q178186 | Regimento Interno, Defensor Público, DPE MG, FUMARC

Com relação a processo administrativo-disciplinar, recurso e revisão, pode-se afirmar que:

✂️ a) O processo administrativo-disciplinar será conduzido por uma comissão composta de três membros, designados pelo Conselho Superior.
✂️ b) Em respeito ao princípio da razoável duração do processo, artigo 5º, LXXVIII da CRFB/88, o processo administrativo-disciplinar será concluído no prazo de até sessenta dias contados da conclusão da instrução, não admitindo prorrogação.
✂️ c) Poderá o membro da Defensoria Pública ou o seu procurador, no prazo de dez dias contados da intimação, interpor recurso para o Governador do Estado contra decisão condenatória proferida pelo Defensor Público-Geral.
✂️ d) Não caberá revisão quando a pretensão for justificar a imposição de pena mais branda.
✂️ e) Caberá revisão, a qualquer tempo, do processo administrativo-disciplinar, sempre que forem alegados vícios insanáveis no procedimento ou quando aduzirem fatos novos.

1066Q260570 | Regimento Interno, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE MS, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

As questões de 66 a 70 a seguir devem ser respondidas com base no Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul (TRE/MS).

Considerando que determinado advogado tenha sido nomeado juiz do TRE/MS, assinale a opção correta.

✂️ a) O tempo de serviço nesse cargo é contado a partir da data da nomeação.
✂️ b) Se ele afastar-se das atividades por motivo de licença, o período da licença não será computado no biênio para o qual foi nomeado.
✂️ c) A nomeação desse advogado deveu-se a uma indicação da assembleia legislativa do estado.
✂️ d) O advogado foi nomeado pelo presidente do tribunal de justiça do estado.
✂️ e) O período máximo de permanência desse advogado no cargo é de dois biênios consecutivos, devendo haver um intervalo de dois anos para nova investidura.

1067Q218338 | Regimento Interno, Oficial Judiciário, TJ MG, FUMARC

Sobre os órgãos do Tribunal de Justiça, é INCORRETO dizer, sobre o quorum mínimo para o funcionamento:

✂️ a) Os Grupos de Câmaras Cíveis, com sete membros e as Câmaras Isoladas, com a totalidade de seus membros, para julgamento de mandado de segurança, embargos infringentes e processo crime originário.
✂️ b) a Corte Superior, com vinte membros e o Conselho da Magistratura com seis membros.
✂️ c) O 1º Grupo de Câmaras Criminais, com dez membros; e os Segundo e o Terceiro Grupos de Câmaras Criminais, com sete membros.
✂️ d) o Tribunal Pleno, quando convocado pelo Presidente, sem exigência de quorum, salvo para dar posse ao Presidente.

1069Q173628 | Regimento Interno, Defensor Público, DPE MG, FUMARC

Sobre os aspectos principiológicos afetos à Defensoria Pública, assinale a alternativa INCORRETA:

✂️ a) A Defensoria Pública é uma instituição de promoção, proteção, defesa e reparação dos direitos humanos, pois desempenha função constitucionalmente prevista: o acesso à justiça, que é um dos requisitos da dignidade da pessoa humana.
✂️ b) Os princípios da unidade e indivisibilidade podem ser conceituados com a idéia de ser a Defensoria Pública um todo orgânico, que não admite rupturas nem fracionamentos, sendo que seus membros devem estar sob a mesma chefia Institucional, e, também, que podem se substituir uns aos outros sem prejuízo para atuação institucional.
✂️ c) Entende-se o princípio da independência funcional como uma garantia a respaldar o defensor público no exercício de suas funções, ficando ele isento de pressão individual ou coletiva que possa comprometer a sua atuação imparcial e isenta de subjetivismo.
✂️ d) O defensor público, no desempenho de sua função, deve atender a todos os princípios administrativos, principalmente os da moralidade, eficiência e impessoalidade, podendo responder, caso transgrida alguns desses princípios, a processo administrativo-disciplinar instaurado também pela Procuradoria Geral do Estado.
✂️ e) Em decorrência lógica de que ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente, extrai-se o princípio do Defensor Público Natural, pois é garantida ao necessitado a assistência jurídica, gratuita e integral, para a produção de sua defesa.

1070Q258161 | Regimento Interno, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 14a Região, FCC

O Ouvidor Geral do Tribunal

✂️ a) apresentará à Corregedoria do Tribunal relatório mensal de atividades, com dados estatísticos sobre as manifestações recebidas, excluíndo-se as arquivadas e os motivos do arquivamento.
✂️ b) será substituído, em seus impedimentos e afastamentos, pelo Corregedor-Geral até o máximo de trinta dias.
✂️ c) é escolhido pela maioria absoluta do Tribunal Pleno, com mandato mínimo de dois anos, vedada a recondução.
✂️ d) exercerá suas funções, sem prejuízo das atribuições jurisdicionais do Magistrado.
✂️ e) é subordinado hierarquicamente ao Tribunal Pleno, que poderá, após procedimento específico, cancelar os registros eventualmente anotados contra órgãos internos.

1072Q259088 | Regimento Interno, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE MS, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

As questões de 66 a 70 a seguir devem ser respondidas com base no Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul (TRE/MS).

O procurador regional eleitoral

✂️ a) deve manifestar-se, em relação aos conflitos de competência submetidos ao tribunal, por escrito.
✂️ b) será substituído, em caso de afastamento por motivo de licença, pelo juiz eleitoral mais antigo.
✂️ c) possui a competência para emitir pareceres em todos os feitos contenciosos e nos administrativos, ainda que não envolvam matéria eleitoral.
✂️ d) tem direito a voto nas deliberações do tribunal.
✂️ e) não pode requerer arquivamento de inquérito policial.

1073Q259011 | Regimento Interno, Técnico Judiciário Programação, TST, FCC

Um Ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) requereu licença para o período de 2 a 10 de agosto de 2011. Em 4 de agosto do mesmo ano ele proferiu decisão em um processo. Esse ato pode ser considerado

✂️ a) irregular, pois em nenhuma hipótese um Ministro licenciado pode proferir decisão.
✂️ b) irregular, pois, obrigatoriamente, deveria ter reassumido o cargo para tanto.
✂️ c) regular, se não houver contraindicação médica, desde que tenha havido pedido de vista antes da licença.
✂️ d) regular, se não houver contraindicação médica, pois um Ministro licenciado pode proferir decisão em qualquer situação.
✂️ e) regular, se não houver contraindicação médica, desde que os demais Ministros concordem de forma expressa.

1076Q177886 | Regimento Interno, Defensor Público, DPE MG, FUMARC

O Governador do Estado de Minas Gerais recebeu a lista tríplice para a nomeação do Defensor Público Geral, porém, deixando transcorrer mais de dois meses, não procedeu a nomeação. Nesse caso:

✂️ a) O Conselho Superior da DPMG escolherá, em cinco dias, um dos integrantes da lista, empossando-o imediatamente.
✂️ b) Assumirá o cargo, interinamente, o Subdefensor Público Geral, até que ocorra a escolha definitiva pelo Governador dentro da lista tríplice.
✂️ c) Caberá à Assembléia Legislativa, no prazo, escolher um dos integrantes da lista tríplice.
✂️ d) Considerar-se-á nomeado o Defensor Público mais antigo dentre os indicados.
✂️ e) Será investido automaticamente no cargo o Defensor Público mais votado.

Questões de Concursos Regimento Interno

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1061Q264955 | Regimento Interno, Técnico Judiciário Tecnologia da Informação, TRT 15a Região, FCC

1062Q178186 | Regimento Interno, Defensor Público, DPE MG, FUMARC

1063Q150424 | Regimento Interno, Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPE

1064Q155598 | Regimento Interno, Analista Judiciário Tecnologia da Informação, TRT 8a Região, CESPE CEBRASPE

1065Q263627 | Regimento Interno, Técnico Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPE

1066Q260570 | Regimento Interno, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE MS, CESPE CEBRASPE

1067Q218338 | Regimento Interno, Oficial Judiciário, TJ MG, FUMARC

1068Q260583 | Regimento Interno, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE GO, CESPE CEBRASPE

1069Q173628 | Regimento Interno, Defensor Público, DPE MG, FUMARC

1070Q258161 | Regimento Interno, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 14a Região, FCC

1071Q155026 | Regimento Interno, Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPE

1072Q259088 | Regimento Interno, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE MS, CESPE CEBRASPE

1073Q259011 | Regimento Interno, Técnico Judiciário Programação, TST, FCC

1074Q155082 | Regimento Interno, Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPE

1075Q261078 | Regimento Interno, Superior Tribunal de Justiça, Técnico Judiciário Informática, STJ, CESPE CEBRASPE

1076Q177886 | Regimento Interno, Defensor Público, DPE MG, FUMARC

1077Q156021 | Regimento Interno, Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPE

1078Q157888 | Regimento Interno, Assistente Administrativo, FINEP, CESGRANRIO

1079Q170422 | Regimento Interno, Auxiliar de serviços gerais, TJ BA, CESPE CEBRASPE

1080Q253880 | Regimento Interno, Técnico Judiciário, TRT 12a Região, FCC