Questões de Concursos Regimento Interno

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21Q975959 | Regimento Interno, Contador, Câmara Municipal de Parnamirim PE, IGEDUC, 2025

À luz do Art. 5º do Regimento Interno da Câmara de Parnamirim/PE, analise as atribuições do Vereador e assinale a alternativa INCORRETA:
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22Q1002328 | Regimento Interno, Chefe do Departamento Legislativo, Câmara de Bebedouro SP, IBAM, 2025

De acordo com o Regimento Interno da Câmara de Bebedouro, o quórum necessário para aprovação de um projeto de Lei ordinária é:
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23Q975960 | Regimento Interno, Contador, Câmara Municipal de Parnamirim PE, IGEDUC, 2025

À luz do Art. 8º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim/PE, assinale a alternativa que melhor reflete os direitos do Vereador que seja servidor público municipal:
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24Q975961 | Regimento Interno, Contador, Câmara Municipal de Parnamirim PE, IGEDUC, 2025

Segundo o § 1º do Art. 3º do Regimento Interno da Câmara de Parnamirim, reputam-se nulas as sessões da Câmara realizadas fora de sua sede:
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25Q1002333 | Regimento Interno, Chefe do Departamento Legislativo, Câmara de Bebedouro SP, IBAM, 2025

A promulgação de uma Lei aprovada pela Câmara Municipal de Bebedouro ocorre:
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26Q1003921 | Regimento Interno, Grupo Clínica Médica, EBSERH, FGV, 2025

Segundo o Regimento Interno da Ebserh, a estrutura organizacional da empresa conta com Colegiados Internos, cuja função é atender necessidades que não possam ser resolvidas isoladamente pelas áreas organizacionais.
Os Colegiados Internos são classificados em função de sua duração e atribuição, como nos exemplos a seguir:

I. É de duração perene, atua de forma consultiva no nível tático, composto por profissionais de referência na área de atuação, analisando detalhadamente temas específicos e de grande amplitude, como padronizações técnicas e definições de melhores práticas.
II. É de duração temporária, atua de forma consultiva ou executiva no nível técnico operacional, na execução de ações ou projetos específicos, com prazo preestabelecido, propondo soluções para problemas determinados ou executando ações transversais que envolvam mais de uma área organizacional.

Os trechos I e II se referem, respectivamente, aos Colegiados Internos organizados sob a forma de
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27Q956827 | Regimento Interno, Auxiliar de Compras, Licitações e Contratos Administrativos, Câmara de Bebedouro SP, IBAM, 2025

O Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Bebedouro é responsável por fixar as competências da Mesa Diretora. Dado o contexto, analise as afirmativas a seguir.

I. Compete à Mesa da Câmara privativamente, em colegiado, decidir sobre a perda do mandato de vereador.
II. Compete à Mesa da Câmara privativamente, em colegiado, fazer publicar as portarias e os atos da Mesa, bem como as resoluções, os decretos legislativos, as portarias e as leis por ela promulgados.
III. Compete à Mesa da Câmara privativamente, em colegiado, determinar, no início da legislatura, o arquivamento das proposições que sejam inconvenientes.

Está correto o que se afirma em:
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28Q957875 | Regimento Interno, Assistente Administrativo, HEMOBRÁS, Consulplan, 2025

João é encarregado de receber e inspecionar hemoderivados provenientes do contrato de beneficiamento passivo do plasma e sucedâneos recombinantes dos hemoderivados, preparar a programação de distribuição de hemoderivados e seus sucedâneos recombinantes e monitorar e controlar a temperatura das áreas de armazenamento de medicamentos. Assim, considerando a divisão de competências e atribuições estabelecida no Regimento Interno da Hemobrás, João está vinculado ao serviço de:
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29Q957877 | Regimento Interno, Assistente Administrativo, HEMOBRÁS, Consulplan, 2025

Nos termos do Regimento Interno da Hemobrás, são consideradas atribuições da Assessoria de Assuntos Regulatórios, EXCETO:
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30Q1010628 | Regimento Interno, Advogado, CAUMG, CESPE CEBRASPE, 2025

Com base no Regimento Interno do CAU/MG, na Resolução CAU/BR n.º 193/2020 e na Lei n.º 12.378/2010, julgue o item a seguir.

O conselho diretor, as comissões permanentes especiais e a comissão eleitoral do CAU/MG são considerados órgãos deliberativos.

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31Q1010631 | Regimento Interno, Advogado, CAUMG, CESPE CEBRASPE, 2025

Julgue o seguinte item, de acordo com o Regimento Geral do CAU/BR e o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.

Será considerado mandato sucessivo a recondução por mais de uma vez ao exercício do mesmo mandato de conselheiro titular, desde que o cargo tenha sido ocupado no mesmo conselho federal, estadual ou distrital.

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32Q1010633 | Regimento Interno, Advogado, CAUMG, CESPE CEBRASPE, 2025

Julgue o seguinte item, de acordo com o Regimento Geral do CAU/BR e o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.

No desempenho de seu papel institucional, o CAU/BR tem competência exclusiva para exercer ações orientadoras e regulamentadoras, e aos CAU de cada estado cabe o exercício das atividades fiscalizadoras, disciplinadoras e judicantes.

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33Q1052106 | Regimento Interno, Regimento Interno da Hemobrás, Analista Administrativo de Assuntos Corporativos, HEMOBRÁS, Consulplan, 2025

Além de exercer a representação judicial da Hemobrás, em qualquer instância ou tribunal, a Procuradoria Jurídica da estatal retrocitada possui outrasresponsabilidades. De acordo com o Regimento Interno da Hemobrás,são consideradas atribuições da Procuradoria Jurídica, EXCETO:
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34Q1052108 | Regimento Interno, Regimento Interno da Hemobrás, Analista Administrativo de Assuntos Corporativos, HEMOBRÁS, Consulplan, 2025

De acordo com o Regimento Interno da Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia (Hemobrás), a respeito do Comitê Técnico-Científico, analise as afirmativas a seguir.

I. A Hemobrás disporá de um Comitê Técnico-Científico, constituído de até oito membros honoríficos, com atribuições de subsidiar tecnicamente as decisões da Presidência ou do Conselho de Administração.
II. O exercício das atribuições de membro do Comitê Técnico-Científico não será remunerado, comportando tão somente o pagamento ou o ressarcimento de despesas operacionais de passagens, hospedagens, alimentação e locomoção suportadas, até o limite estabelecido por ato da Diretoria-Executiva da Hemobrás.
III. O Comitê Técnico-Científico reunir-se-á trimestralmente ou de forma extraordinária, sob convocação do Conselho de Administração ou do Presidente da Hemobrás.

Está correto o que se afirma em
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35Q1010642 | Regimento Interno, Advogado, CAUMG, CESPE CEBRASPE, 2025

Julgue o item a seguir, no que diz respeito às competências do presidente do CAU/MG previstas no regimento interno do órgão. Compete ao presidente do CAU/MG apreciar e deliberar sobre a assinatura de convênios com entidades públicas e privadas, bem como acerca da assinatura de parcerias em regime de mútua cooperação com organizações da sociedade civil, por meio de termos de colaboração, termos de fomento e acordos de cooperação.
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36Q956649 | Regimento Interno, Assistente Parlamentar, Câmara de Bebedouro SP, IBAM, 2025

Imagine que a Câmara de Bebedouro recebeu um projeto de lei para alterar o regimento interno. Após a aprovação do texto, o presidente da Câmara recusou-se a promulgá-lo, alegando que não concordava com o conteúdo. Qual procedimento deve ser adotado nessa situação?
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37Q956664 | Regimento Interno, Assistente Parlamentar, Câmara de Bebedouro SP, IBAM, 2025

Durante a eleição da Mesa Diretora da Câmara de Bebedouro, ocorreu um empate entre duas chapas. O regimento interno foi consultado para resolver a questão.

Qual critério deve ser adotado para desempatar a eleição?
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38Q873751 | Regimento Interno, Auxiliar de Biblioteca, Prefeitura de Além Paraíba MG, Consulplan, 2024

O Município de Além Paraíba, em norma devidamente aprovada pela Câmara Municipal, aprovou uma lei que toma as seguintes medidas:

I. Subvencionamento público exclusivamente para a Igreja Católica.
II. Preferência para os brasileiros nascidos em Além Paraíba para o acesso à educação infantil e básica.
III. Determinação de um imposto, cujo fato gerador recai sobre a existência e utilização de templos de todos os cultos religiosos de forma indistinta à religião.

Segundo a Lei Orgânica do Município é ilegal o que se afirma em
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39Q1063508 | Regimento Interno, Regimento Interno da Câmara, Área XXII Reaplicação, Câmara dos Deputados, FGV, 2024

Em determinado contexto histórico, foi identificado o risco de grupos armados estrangeiros, classificados como terroristas, virem a invadir o território nacional, o que ensejaria a decretação do estado de sítio. Temerosos de sofrer restrições em suas imunidades caso esta medida extrema fosse decretada, alguns Deputados Federais se reuniram para discutir se o risco poderia vir a se concretizar.

Ao fim de suas reflexões, os Deputados Federais concluíram corretamente que, nas circunstâncias indicadas,
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40Q1047689 | Regimento Interno, Administração Geral Administração, EPE, FGV, 2024

Em relação ao tópico valor público da EPE, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) Em consonância com a visão integrada do setor energético brasileiro, o valor público gerado ao acionista pelas atividades desenvolvidas pela EPE está organizado em quatro eixos principais: formulação, implementação, avaliação e redução.

( ) A participação da EPE na formulação de políticas de energia se dá por meio da realização de estudos técnicos imparciais e não capturados por interesses econômicos ou comerciais, que auxiliam o Ministério de Minas e Energia (MME) na tomada de decisão, provendo evidências e fundamentos.

( ) A EPE desenvolve diversos estudos e análises que identificam o impacto das decisões e políticas passadas e vigentes adotadas para o setor energético, contribuindo para o ciclo PDCA (Plan, Do, Check, Act) da Política Energética Nacional.


As afirmativas são, respectivamente,
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