Questões de Regimento Interno com Gabarito (Comentado)

322Q842031 | Regimento Interno, Regimento Interno de Câmaras Municipais, Câmara de Apucarana PR Adjunto Legislativo, FAUEL, 2020

A respeito das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI) municipais, assinale a alternativa INCORRETA, conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Apucarana:

✂️ a) As Comissões Parlamentares de Inquérito destinar-se-ão a apurar irregularidades sobre fato determinado, que se inclua na competência municipal.
✂️ b) As Comissões Parlamentares de Inquérito serão criadas mediante requerimento subscrito por um 1/3 dos vereadores, para apuração de fato determinado e por prazo de 90 (noventa) dias, prorrogável por até metade, mediante deliberação do plenário.
✂️ c) A adoção das medidas sugeridas no relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito, quando concluir pela ausência de irregularidades, dependerá de resolução aprovada por maioria simples dos vereadores.
✂️ d) As Comissões Parlamentares de Inquérito terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.

324Q137143 | Regimento Interno, Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, Analista Judiciário Auditor, TJ PI, FCC

Mario afastou-se do cargo de analista judiciário do Tribunal de Justiça do Piauí para exercer mandato eletivo. Seu amigo, Douglas, que não é servidor público, foi nomeado para cargo de comissão que requereu a mudança de seu domicílio. Nestes casos, de acordo com a Lei Complementar nº 13/1994, Mario

✂️ a) e Douglas não receberão ajuda de custo.
✂️ b) receberá ajuda de custo, mas Douglas não.
✂️ c) não receberá ajuda de custo, Douglas receberá.
✂️ d) e Douglas receberão ajuda de custo.
✂️ e) não receberá ajuda de custo e Douglas receberá 50% da ajuda de custo a que um servidor teria direito.

325Q28632 | Regimento Interno, Regimento Interno, Analista Legislativo, Prefeitura de Balneário Camboriú SC, FEPESE

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Balneário Camboriú:

✂️ a) A Mesa Diretora compõe-se dos cargos de Presidente, Vice-Presidente e Tesoureiro.
✂️ b) A eleição dos membros da Mesa Diretora somente será válida se presente a maioria simples dos Vereadores.
✂️ c) Mesmo ausente ou impedido, o Vice-Presidente da Câmara Municipal não poderá ser substituído em suas atribuições.
✂️ d) O Suplente de Vereador, quando convocado, poderá ser escolhido para todos os cargos da Mesa Diretora.
✂️ e) A Câmara de Vereadores exerce sua função fiscalizadora com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado (TCE/SC).

327Q38160 | Regimento Interno, Regimento Interno, Técnico Judiciário, TRE PI, CESPE CEBRASPE

Com relação ao preparo e julgamento dos feitos no TRE/PI, assinale a opção correta conforme o Regimento Interno desse tribunal.

✂️ a) A declaração de inconstitucionalidade pelo tribunal possui eficácia contra todos nos limites de sua jurisdição.
✂️ b) As notas taquigráficas integrarão o respectivo acórdão na forma de anexo.
✂️ c) Na hipótese de rejeição de preliminar, os juízes vencidos que tiverem votado por seu acolhimento não estarão impedidos de votar quanto ao mérito.
✂️ d) Nos feitos administrativos, sendo relator o presidente do tribunal, seu voto, no caso de empate, será computado como dois votos.
✂️ e) Não se admite a modificação de voto pelos juízes, salvo se se tratar de erro material e ainda não tiver ocorrido a publicação do acórdão.

331Q21981 | Regimento Interno, Regimento Interno, Analista Legislativo, AL PE, FCC

A posse do Deputado ocorrerá mediante prestação de compromisso e assinatura do termo de posse. Nos termos do Regimento Interno da ALEPE, é regra atinente à posse que

✂️ a) aberta a reunião, o Presidente convidará três Deputados para ocupar os lugares de primeiro, segundo e e terceiro secretários.
✂️ b) a direção dos trabalhos deverá ser assumida por um dos Deputados reeleitos que já tenha exercido a Presidência.
✂️ c) o não comparecimento do Deputado à posse configura infração sujeita à medida disciplinar.
✂️ d) no ato da posse é vedada a representação do Deputado diplomado através de procurador.
✂️ e) as dúvidas relativas à relação nominal dos Deputados serão encaminhadas à comissão criada para esse fim específico.

333Q38162 | Regimento Interno, Regimento Interno, Técnico Judiciário, TRE PI, CESPE CEBRASPE

A respeito da Comissão Permanente de Ética e Sindicância (CPES) do TRE/PI, assinale a opção correta.

✂️ a) Será automaticamente excluído da CPES membro que for acusado de ter subtraído celular de outro servidor do tribunal.
✂️ b) Antes de arquivar processo instaurado a partir de denúncia não identificada, a CPES deverá promover diligência para averiguar a veracidade de ato infracional denunciado.
✂️ c) Ainda que não esteja investida em função jurisdicional, a CPES poderá dirimir dúvidas sobre a interpretação do Código de Ética.
✂️ d) Em decorrência do princípio da transparência e do da impessoalidade, a CPES terá de dar conhecimento ao processado da identidade do denunciante.
✂️ e) Técnico judiciário bacharel em direito poderá ser presidente da CPES após o primeiro ano de mandato como membro dessa comissão.

334Q134550 | Regimento Interno, Supremo Tribunal Federal, Analista Judiciário Biblioteconomia, STF, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Maria e João, ambos analistas judiciários do STF, sendo
ele ocupante de cargo em comissão de CJ 3, iniciaram
relacionamento amoroso que resultou no nascimento de um filho.
Tal fato promoveu sérias desavenças entre o casal, já que João,
por ser casado, não assumiu suas responsabilidades como pai da
criança. Maria, então, propôs ação judicial contra João pelo
reconhecimento da paternidade, cumulada com pensão
alimentícia. João, além de se negar a fornecer material genético,
pagou R$ 300,00 ao oficial de justiça para demorar em citá-lo no
processo. Maria, chateada com o fato, falou mal de João enquanto
tomava café com Joana, sua amiga e servidora do STF, na
lanchonete que fica no anexo. Joana, por sua vez, estava no
referido local, tendo avisado a sua chefe que sairia do seu setor
para ir ao serviço médico, já que estaria com dor de cabeça, fato
esse inverídico.

A respeito da situação hipotética apresentada e de acordo com o
Código de Ética dos Servidores doSTF (CES/STF), julgue os
itens subseqüentes.

Com base no CES/STF, as penalidades passíveis de serem impostas aos servidores envolvidos na referida situação são apenas a advertência ou a censura.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

337Q9934 | Regimento Interno, Regimento Interno, Técnico Judiciário, TRE GO, CESPE CEBRASPE

Um promotor eleitoral do estado de Goiás levou ao Procurador Regional Eleitoral uma série de provas de que o prefeito da comarca em que o referido promotor atuava havia cometido crimes eleitorais e crimes comuns conexos àqueles. Foi instaurado um inquérito policial, por requisição do Procurador Regional Eleitoral, e em pouco tempo o inquérito foi relatado com a indicação da real existência de autoria e materialidade dos crimes. Apresentada a denúncia, a ação penal teve início.
Diante dessa situação hipotética, assinale a opção correta acerca dos dados apresentados e do rito que deve ser seguido durante a ação penal por crime eleitoral.

✂️ a) A situação narrada não apresenta dado que possa indicar a existência de competência originária do TRE/GO.
✂️ b) Quem deve apresentar a denúncia no caso não é o Procurador Regional Eleitoral, e sim o promotor eleitoral.
✂️ c) Se o prefeito estiver preso, o prazo para oferecimento da denúncia é de 5 dias e se estiver solto, de 15 dias.
✂️ d) Se, no curso da ação penal, o Ministério Público apresentar proposta de suspensão processual, nos termos da Lei n.º 9.099/1995, a audiência para apresentação da proposta ao acusado deve ser realizada pelo juiz eleitoral, e esta após a manifestação do acusado não será devolvida ao Tribunal.

Questões de Concursos Regimento Interno

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321Q38679 | Regimento Interno, Regimento Interno, Técnico Judiciário, TRE SE, FCC

322Q842031 | Regimento Interno, Regimento Interno de Câmaras Municipais, Câmara de Apucarana PR Adjunto Legislativo, FAUEL, 2020

323Q843949 | Regimento Interno, Regimento Interno da Comissão Especial, Tecnico de Direito, CESPE CEBRASPE, 2020

324Q137143 | Regimento Interno, Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, Analista Judiciário Auditor, TJ PI, FCC

325Q28632 | Regimento Interno, Regimento Interno, Analista Legislativo, Prefeitura de Balneário Camboriú SC, FEPESE

326Q21982 | Regimento Interno, Regimento Interno, Analista Legislativo, AL PE, FCC

327Q38160 | Regimento Interno, Regimento Interno, Técnico Judiciário, TRE PI, CESPE CEBRASPE

328Q38678 | Regimento Interno, Regimento Interno, Técnico Judiciário, TRE SE, FCC

329Q262176 | Regimento Interno, Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, Técnico Judiciário, TRE SP, FCC

330Q39244 | Regimento Interno, Regimento Interno, Analista Judiciário, TST, FCC

331Q21981 | Regimento Interno, Regimento Interno, Analista Legislativo, AL PE, FCC

332Q31259 | Regimento Interno, Regimento Interno, Auxiliar Técnico, CREA PA, FADESP

333Q38162 | Regimento Interno, Regimento Interno, Técnico Judiciário, TRE PI, CESPE CEBRASPE

334Q134550 | Regimento Interno, Supremo Tribunal Federal, Analista Judiciário Biblioteconomia, STF, CESPE CEBRASPE

335Q846231 | Regimento Interno, Regimento Interno da Comissão Especial, Tecnico de Arquivologia, CESPE CEBRASPE, 2020

336Q157603 | Regimento Interno, Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, Assessor Técnico Jurídico, TCE RN, CESPE CEBRASPE

337Q9934 | Regimento Interno, Regimento Interno, Técnico Judiciário, TRE GO, CESPE CEBRASPE

338Q37589 | Regimento Interno, Regimento Interno, Técnico Judiciário, TRT GO, FCC

339Q21980 | Regimento Interno, Regimento Interno, Analista Legislativo, AL PE, FCC

340Q137441 | Regimento Interno, Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, Analista Judiciário, TJ DF, CESPE CEBRASPE