Questões de Concursos Regimento Interno

De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, a aplicação da pena de perda de delegação aos delegatários de serviços notariais e de regis tro está corretamente classificada e atribuída como

Caso alguém ligue para a Ouvidoria Geral e comunique a ocorrência de um fato criminoso, a notícia do fato não deverá ser admitida.

Duas diferentes juntas eleitorais do estado de Goiás se declararam competentes para solucionar uma impugnação durante os trabalhos de contagem de votos. Como ambas as juntas, mesmo tendo ciência da deliberação uma da outra quanto à competência, não desistiam de continuar os atos de exame das impugnações realizadas, o Ministério Público Eleitoral suscitou conflito de competência perante o TRE/GO.

Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

Uma lei aprovada pela maioria absoluta dos deputados distritais criou nova região administrativa, pelo desmembramento de região já existente. Nessa situação, a nova região permanecerá sob a área de jurisdição da circunscrição judiciária da qual tiver sido desmembrada.

De acordo com o Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, compete ao Procurador Regional Eleitoral, dentre outras atribuições,

O processamento e o julgamento de feitos relativos a falências e concordatas competem à Segunda Seção.

A Ouvidoria Geral, órgão do TRT/21.ª Região, com base nas sugestões e reclamações recebidas, deve baixar ato contendo medidas administrativas que visem ao aperfeiçoamento das atividades desenvolvidas.

Se não houver desembargador na turma, a presidência será exercida pelo juiz titular mais antigo que a compuser.

Compete ao Tribunal Pleno estabelecer o horário e o funcionamento dos órgãos da justiça do trabalho do Rio Grande do Norte.

Compete ao Tribunal Pleno processar e julgar, originariamente, as argüições de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público opostas a processos de sua competência originária.