Questões de Concursos Regimento Interno

O órgão competente para julgar, originariamente, as revisões de sentenças normativas é a Seção Especializada em Dissídios Individuais.

As férias dos ministros recaem em dois períodos, ou seja, de 2 a 31 de janeiro, e de 2 a 31 de julho.

De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, a aplicação da pena de perda de delegação aos delegatários de serviços notariais e de regis tro está corretamente classificada e atribuída como

Com relação à constituição de Bloco Parlamentar, analise as alternativas a seguir.

I. É vedada a formação de Bloco Parlamentar para atuação em caso isolado, sendo exigido o tempo mínimo de três meses de atuação do Bloco para o reconhecimento da legitimidade dos atos praticados em seu nome, sob pena de nulidade e das sanções disciplinares aplicáveis a seus membros.
II. A agremiação que integrava Bloco Parlamentar dissolvido ou que dele se desvincular não poderá constituir ou integrar outro Bloco na mesma sessão legislativa.
III. Os Partidos somente podem integrar no máximo três Blocos Parlamentares.

Assinale:

De acordo com o Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí, compete ao Corregedor Eleitoral

A FINEP tem por finalidade apoiar estudos, projetos e programas de interesse para o desenvolvimento econômico, social, científico e tecnológico do País. A FINEP tem em vista as metas e prioridades setoriais estabelecidas nos planos do Governo Federal e sua natureza é de

Analise as afirmativas a seguir, no que diz respeito aos princípios do processo legislativo no Senado:

I. Constitui princípio a decisão colegiada, ressalvadas as competências específicas fixadas no Regimento do Senado.

II. Entre os princípios, destaca-se aquele segundo o qual a norma geral prevalece sobre a especial.

III. Deve observar-se o princípio da ampla negociação política por meio dos procedimentos regimentais previstos.

Assinale:

No processo de extradição, não se suspende, nem no recesso, nem nas férias, o prazo fixado por lei para o cumprimento de diligência determinada pelo relator ou pelo Tribunal.