Questões de Concursos Regimento Interno

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441Q257414 | Regimento Interno, Tribunal Regional Eleitoral do Piauí, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE PI, FCC

De acordo com o Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí, os juízes afastados de suas funções na Justiça Comum ou Federal, por motivo de licença, férias e licença especial

✂️ a) ficarão automaticamente afastados da Justiça Eleitoral pelo tempo correspondente, exceto quando coincidir a realização de eleição.
✂️ b) ficarão afastados da Justiça Eleitoral pelo prazo máximo de 90 dias.
✂️ c) não ficarão afastados da Justiça Eleitoral, por expressa disposição legal existente neste sentido.
✂️ d) ficarão afastados da Justiça Eleitoral pelo prazo máximo de 30 dias.
✂️ e) ficarão afastados da Justiça Eleitoral pelo prazo máximo de 60 dias.

443Q227124 | Regimento Interno, Assembléia Legislativa do Espírito Santo, Procurador, AL ES, CESPE CEBRASPE

Com relação à estrutura organizacional da AL/ES, assinale a opção correta.

✂️ a) Compete à Subprocuradoria-Geral a gerência das atividades de assessoramento aos deputados nas atividades do plenário que digam respeito à correção da redação e da técnica legislativa.
✂️ b) A diretoria da consultoria temática tem como âmbito de ação a gerência das atividades relativas às funções desempenhadas pelos analistas legislativos e o assessoramento na área jurídica.
✂️ c) Compete à Subprocuradoria-Geral a elaboração de estudos de técnica legislativa e de redação em proposições, por requisição do secretário-geral da Mesa, para subsidiar as funções da Mesa, das comissões e do plenário que digam respeito ao aperfeiçoamento da redação e da técnica legislativa das proposições.
✂️ d) A PG-AL/ES tem como jurisdição administrativa a representação judicial e extrajudicial dos deputados.
✂️ e) Entre as atividades de competência da PG-AL/ES, está a emissão de pareceres técnicos nos processos legislativos e administrativos.

446Q256913 | Regimento Interno, Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE GO, CESPE CEBRASPE

No que se refere ao TRE/GO e à justiça eleitoral, assinale a opção correta.

✂️ a) Considerando que o prazo para a interposição de embargos de declaração é de 3 dias e que um acórdão do TRE/GO tenha sido publicado em uma quarta-feira, dia 19 de junho, seria tempestivo embargo de declaração interposto contra esta decisão no dia 24 do mesmo mês.
✂️ b) Para ter direito à isenção de custas no TRE/GO, as partes dos processos precisam declarar juridicamente que são juridicamente pobres.
✂️ c) Se um partido político ingressar com recurso contra a expedição do diploma de um deputado estadual, alegando a inelegibilidade do candidato, esse recurso deverá ser indeferido porque a inelegibilidade deve ser argüida mediante ação de impugnação de mandato eletivo.
✂️ d) Se um juiz que atua na justiça eleitoral de primeira instância apresentar ao TRE/GO projeto de instrução eleitoral, esse projeto deverá ser arquivado, pois somente os membros desse Tribunal podem apresentar esse tipo de projeto.
✂️ e) O presidente do TRE/GO pode vetar resoluções que alterem o regimento interno do Tribunal, veto esse que somente pode ser derrubado pelo voto de três quintos dos membros do Tribunal.

447Q142604 | Regimento Interno, Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, Analista Judiciário Contabilidade, TRE GO, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca das competências do TRE/GO.

✂️ a) Compete ao TRE/GO aplicar penas disciplinares de advertência, suspensão e demissão aos juízes eleitorais.
✂️ b) Não compete ao Tribunal responder a consultas formuladas por partidos e candidatos, pois, como órgão do Poder Judiciário, lhe é proibida a atividade consultiva.
✂️ c) O princípio da inércia da jurisdição impede o TRE/GO de fazer representações ao Tribunal Superior Eleitoral.
✂️ d) É competência do TRE/GO determinar a apuração das urnas anuladas, por decisão de juntas eleitorais, quando na situação de provimento de recurso interposto.

448Q252194 | Regimento Interno, Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE SC, FAPEU

Assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) ( ) Servirá como Procurador Regional Eleitoral junto ao Tribunal o membro do Ministério Público Estadual que for designado pelo Procurador-Geral da República.
✂️ b) ( ) Cabe ao Presidente do TRE/SC assumir a Corregedoria Regional Eleitoral, cumulativamente.
✂️ c) ( ) Compete ao Vice-Presidente do TRE/SC presidir a Comissão Apuradora das Eleições para governador, vice-governador, membros do Congresso Nacional e da Assembléia Legislativa.
✂️ d) ( ) Ao Corregedor Regional Eleitoral incumbe, além das demais atribuições definidas no Regimento Interno da Corregedoria Regional Eleitoral, exercer o poder de polícia nas dependências do Tribunal.

449Q19790 | Regimento Interno, Regimento Interno, Procurador, AL AM, ISAE

Com relação à constituição de Bloco Parlamentar, analise as afirmativas a seguir.

I. É vedada a formação de Bloco Parlamentar para atuação em caso isolado, sendo exigido o tempo mínimo de três meses de atuação do Bloco para o reconhecimento da legitimidade dos atos praticados em seu nome, sob pena de nulidade e das sanções disciplinares aplicáveis a seus membros.

II. A agremiação que integrava Bloco Parlamentar dissolvido ou que dele se desvincular não poderá constituir ou integrar outro Bloco na mesma sessão legislativa.

III. Os Partidos somente podem integrar no máximo três Blocos Parlamentares.

Assinale:

✂️ a) se somente a afirmativa I estiver correta.
✂️ b) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
✂️ c) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
✂️ d) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
✂️ e) se todas as afirmativas estiverem corretas.

450Q842045 | Regimento Interno, Regimento Interno de Câmaras Municipais, Câmara de Imbé RS Advogado, FUNDATEC, 2020

De acordo com as disposições do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Imbé, será considerado recesso legislativo os períodos de _____________________ e de _________________________.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

✂️ a) 10 de janeiro a 1º de março - 10 de julho a 31 de julho
✂️ b) 10 de janeiro a 10 de março - 10 de julho a 10 de agosto
✂️ c) 15 de janeiro a 1º de março - 15 de julho a 31 de julho
✂️ d) 15 de janeiro a 10 de março - 15 de julho a 10 de agosto
✂️ e) 15 de janeiro a 05 de março - 10 de julho a 05 de agosto

451Q134994 | Regimento Interno, Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, Analista Judiciário Biblioteconomia, TJ DF, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Acerca do Regimento Interno do TJDFT, cada um dos itens
subseqüentes apresenta uma situação hipotética, seguida de uma
assertiva a ser julgada.

Partido político com representação na Câmara Legislativa do Distrito Federal ajuizou ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de liminar, pleiteando a suspensão da eficácia de determinado dispositivo de lei distrital, até o julgamento do mérito da questão. Nessa situação, se concedida a liminar, esta será dotada de eficácia ex nunc, salvo se o Conselho Especial entender de conceder-lhe eficácia retroativa.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

452Q260757 | Regimento Interno, Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, Técnico Judiciário, TRE SC, MS CONCURSOS

Marque a alternativa que corresponde às disposições contidas na Resolução n. 7.357, de 17 de dezembro de 2003:

✂️ a) A Corregedoria Regional Eleitoral é exercida pelo Juiz Federal escolhido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
✂️ b) Em caso de vaga do cargo de Presidente na primeira metade do mandato, será convocada nova eleição para o período remanescente do exercício do cargo.
✂️ c) Os provimentos expedidos pela Corregedoria Regional Eleitoral apenas servem de orientação aos Juízos Eleitorais do Estado, mas não os vinculam.
✂️ d) Servirá como Procurador Regional Eleitoral junto ao Tribunal o membro do Ministério Público Estadual que for designado pelo ProcuradorGeral de Justiça.

453Q134885 | Regimento Interno, Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, Analista Judiciário Auditor, TJ PI, FCC

Marta, servidora pública do Tribunal de Justiça do Piauí aposentada por invalidez, retornou ao serviço, uma vez que uma junta médica oficial declarou insubsistente os motivos de sua aposentadoria. Tânia, também servidora pública do Tribunal de Justiça do Piauí, foi reinvestida no cargo anteriormente ocupado, uma vez que ocorreu a invalidação de sua demissão por decisão judicial. Nestes casos, de acordo com a Lei Complementar nº 13/1994, ocorreram, respectivamente, a

✂️ a) reversão e a reintegração.
✂️ b) reintegração e a reversão.
✂️ c) reversão e a recondução.
✂️ d) reintegração e a recondução.
✂️ e) recondução e a reversão.

455Q223555 | Regimento Interno, Assembléia Legislativa do Espírito Santo, Procurador, AL ES, CESPE CEBRASPE

A respeito do RJU/ES, assinale a opção correta.

✂️ a) A Lei Complementar n.º 46/94, ao assegurar que até 20% das vagas dos cargos públicos terão de ser providas por candidatos portadores de deficiência, embora vise dar efetividade a norma inserta no texto constitucional, constitui tratamento diferenciado que viola o princípio da igualdade.
✂️ b) Independentemente da conclusão do processo administrativo- disciplinar, o servidor público poderá requerer a sua exoneração.
✂️ c) A advertência verbal ou escrita, a suspensão, a demissão, a cassação de aposentadoria ou disponibilidade e a destituição de função de confiança ou cargo em comissão são penas disciplinares a serem impostas a servidores regidos pelo RJU/ES.
✂️ d) Em inquérito administrativo, tipificada a infração disciplinar, elaborada a peça de instrução do processo, com a indiciação do servidor, este será citado para apresentar defesa escrita, no prazo de dez dias, o qual será contado em dobro se houver dois ou mais indiciados.
✂️ e) A Lei Complementar n.º 46/1994, ao exigir a idade mínima de dezoito anos para o ingresso no serviço público, viola o disposto no art. 7.º, inciso XXX, da CF, que proíbe a diferença de salários, de exercício de funções e de critérios de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.

456Q110370 | Regimento Interno, Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, Analista de Controle Externo Inspeção Governamental, TCM CE, FCC

Sobre a composição e o funcionamento do órgão pleno do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará, estabelece o seu Regimento Interno que

✂️ a) o Tribunal Pleno, órgão normativo de direção superior do Tribunal de Contas dos Municípios, é constituído de nove Conselheiros, nomeados na forma estabelecida pela Constituição do Estado.
✂️ b) o Tribunal Pleno poderá realizar sessões extraordinárias ou especiais, convocadas pelo Presidente ou mediante requerimento assinado pela maioria dos Conselheiros, com indicação prévia da matéria a ser apreciada.
✂️ c) as sessões do Tribunal Pleno são dirigidas pelo Presidente e, nos seus impedimentos, sucessivamente pelo Vice- Presidente e pelo Conselheiro mais antigo da Corte.
✂️ d) a presença de, no mínimo, quatro Conselheiros, inclusive o Presidente, é exigida para funcionamento do Pleno, não computados neste número os Auditores que substituírem Conselheiros.
✂️ e) as sessões do Tribunal Pleno são públicas, vedada a realização de sessões sigilosas ou reservadas, podendo, contudo, o Presidente mandar retirar do recinto a pessoa que mostrar comportamento inconveniente ou desrespeitoso e, quando necessário, requisitar a força policial para restabelecer a ordem.

458Q135583 | Regimento Interno, Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, Analista Judiciário Auditor, TJ PI, FCC

Mario e Ana são analistas do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. Mário negligenciou a guarda de bem pertencente à repartição judicial que estava sob sua responsabilidade, possibilitando, assim, que ele se extraviasse. Ana, sem previsão legal, utilizou objeto depositado no interesse da Justiça. Nestes casos, de acordo com a Lei Complementar nº 115/2008,

✂️ a) serão aplicadas as penas de demissão e suspensão, respectivamente.
✂️ b) serão aplicadas as penas de suspensão e demissão, respectivamente.
✂️ c) será aplicada a pena de demissão nas duas hipóteses.
✂️ d) será aplicada a pena de suspensão nas duas hipóteses.
✂️ e) serão aplicadas as penas de advertência e suspensão, respectivamente.

460Q255020 | Regimento Interno, Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Minas Gerais, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 3a Região, FCC

Os processos de competência originária do Tribunal, do Órgão Especial e das Seções Especializadas, os de rito sumariíssimo, de habeas corpus, de habeas data, de agravo regimental, de conflito de competência e de ação cautelar serão distribuídos

✂️ a) semanalmente e compensados na distribuição quinzenal de competência das Turmas.
✂️ b) diariamente e compensados na distribuição semanal de competência das Turmas.
✂️ c) quinzenalmente e compensados na distribuição mensal de competência das Turmas.
✂️ d) diariamente e compensados na distribuição quinzenal de competência das Turmas.
✂️ e) diariamente e compensados na distribuição mensal de competência das Turmas.