Questões de Concursos Regimento Interno

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441Q134885 | Regimento Interno, Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, Analista Judiciário Auditor, TJ PI, FCC

Marta, servidora pública do Tribunal de Justiça do Piauí aposentada por invalidez, retornou ao serviço, uma vez que uma junta médica oficial declarou insubsistente os motivos de sua aposentadoria. Tânia, também servidora pública do Tribunal de Justiça do Piauí, foi reinvestida no cargo anteriormente ocupado, uma vez que ocorreu a invalidação de sua demissão por decisão judicial. Nestes casos, de acordo com a Lei Complementar nº 13/1994, ocorreram, respectivamente, a

✂️ a) reversão e a reintegração.
✂️ b) reintegração e a reversão.
✂️ c) reversão e a recondução.
✂️ d) reintegração e a recondução.
✂️ e) recondução e a reversão.

443Q145952 | Regimento Interno, Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, Analista Judiciário Contabilidade, TRE GO, CESPE CEBRASPE

Acerca do papel do defensor público perante o TRE/GO, assinale a opção correta.

✂️ a) Quando o Ministério Publico funcionar em um processo na qualidade de parte, ao defensor público fica assegurado o direito de pronunciamento prévio ao do Ministério Público.
✂️ b) O pronunciamento do defensor público no processo em que atuar deve ser sempre realizado por escrito, para fins de registro dos atos praticados. No caso de sustentação oral, o texto do memorial da sustentação deve ser entregue ao TRE/GO.
✂️ c) O defensor público deve exercer a defesa dos interesses dos juridicamente necessitados perante o TRE/GO, até mesmo em prol de pessoas jurídicas.
✂️ d) O defensor público não possui poderes requisitórios para fins de instrução dos feitos em que atua.

444Q19790 | Regimento Interno, Regimento Interno, Procurador, AL AM, ISAE

Com relação à constituição de Bloco Parlamentar, analise as afirmativas a seguir.

I. É vedada a formação de Bloco Parlamentar para atuação em caso isolado, sendo exigido o tempo mínimo de três meses de atuação do Bloco para o reconhecimento da legitimidade dos atos praticados em seu nome, sob pena de nulidade e das sanções disciplinares aplicáveis a seus membros.

II. A agremiação que integrava Bloco Parlamentar dissolvido ou que dele se desvincular não poderá constituir ou integrar outro Bloco na mesma sessão legislativa.

III. Os Partidos somente podem integrar no máximo três Blocos Parlamentares.

Assinale:

✂️ a) se somente a afirmativa I estiver correta.
✂️ b) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
✂️ c) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
✂️ d) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
✂️ e) se todas as afirmativas estiverem corretas.

446Q142604 | Regimento Interno, Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, Analista Judiciário Contabilidade, TRE GO, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca das competências do TRE/GO.

✂️ a) Compete ao TRE/GO aplicar penas disciplinares de advertência, suspensão e demissão aos juízes eleitorais.
✂️ b) Não compete ao Tribunal responder a consultas formuladas por partidos e candidatos, pois, como órgão do Poder Judiciário, lhe é proibida a atividade consultiva.
✂️ c) O princípio da inércia da jurisdição impede o TRE/GO de fazer representações ao Tribunal Superior Eleitoral.
✂️ d) É competência do TRE/GO determinar a apuração das urnas anuladas, por decisão de juntas eleitorais, quando na situação de provimento de recurso interposto.

449Q256913 | Regimento Interno, Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE GO, CESPE CEBRASPE

No que se refere ao TRE/GO e à justiça eleitoral, assinale a opção correta.

✂️ a) Considerando que o prazo para a interposição de embargos de declaração é de 3 dias e que um acórdão do TRE/GO tenha sido publicado em uma quarta-feira, dia 19 de junho, seria tempestivo embargo de declaração interposto contra esta decisão no dia 24 do mesmo mês.
✂️ b) Para ter direito à isenção de custas no TRE/GO, as partes dos processos precisam declarar juridicamente que são juridicamente pobres.
✂️ c) Se um partido político ingressar com recurso contra a expedição do diploma de um deputado estadual, alegando a inelegibilidade do candidato, esse recurso deverá ser indeferido porque a inelegibilidade deve ser argüida mediante ação de impugnação de mandato eletivo.
✂️ d) Se um juiz que atua na justiça eleitoral de primeira instância apresentar ao TRE/GO projeto de instrução eleitoral, esse projeto deverá ser arquivado, pois somente os membros desse Tribunal podem apresentar esse tipo de projeto.
✂️ e) O presidente do TRE/GO pode vetar resoluções que alterem o regimento interno do Tribunal, veto esse que somente pode ser derrubado pelo voto de três quintos dos membros do Tribunal.

450Q260757 | Regimento Interno, Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, Técnico Judiciário, TRE SC, MS CONCURSOS

Marque a alternativa que corresponde às disposições contidas na Resolução n. 7.357, de 17 de dezembro de 2003:

✂️ a) A Corregedoria Regional Eleitoral é exercida pelo Juiz Federal escolhido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
✂️ b) Em caso de vaga do cargo de Presidente na primeira metade do mandato, será convocada nova eleição para o período remanescente do exercício do cargo.
✂️ c) Os provimentos expedidos pela Corregedoria Regional Eleitoral apenas servem de orientação aos Juízos Eleitorais do Estado, mas não os vinculam.
✂️ d) Servirá como Procurador Regional Eleitoral junto ao Tribunal o membro do Ministério Público Estadual que for designado pelo ProcuradorGeral de Justiça.

451Q135583 | Regimento Interno, Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, Analista Judiciário Auditor, TJ PI, FCC

Mario e Ana são analistas do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. Mário negligenciou a guarda de bem pertencente à repartição judicial que estava sob sua responsabilidade, possibilitando, assim, que ele se extraviasse. Ana, sem previsão legal, utilizou objeto depositado no interesse da Justiça. Nestes casos, de acordo com a Lei Complementar nº 115/2008,

✂️ a) serão aplicadas as penas de demissão e suspensão, respectivamente.
✂️ b) serão aplicadas as penas de suspensão e demissão, respectivamente.
✂️ c) será aplicada a pena de demissão nas duas hipóteses.
✂️ d) será aplicada a pena de suspensão nas duas hipóteses.
✂️ e) serão aplicadas as penas de advertência e suspensão, respectivamente.

453Q832817 | Regimento Interno, MSGás Técnico Organizacional, IESES, 2021

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código de Conduta e Integridade da MSGÁS:

✂️ a) Empregados da Companhia poderão realizar atividades externas mesmo em organizações com interesses conflitantes ou que façam negócios com a MSGÁS.
✂️ b) A ética pessoal e a ética empresarial são inseparáveis, embora cada pessoa tenha o seu próprio padrão de valores, eles devem ser compatíveis com os valores da empresa.
✂️ c) A Companhia permite manter ou contratar familiares por afinidade em funções em que haja relação hierárquica direta ou indireta.
✂️ d) Frente a uma situação de conflito de interesses o empregado da Companhia deve esperar seu superior entrar em contato para poder declarar-se conflitado e impedido de participar da discussão em curso ou mesmo votar na matéria na qual tiver conflito de interesses.

455Q255020 | Regimento Interno, Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Minas Gerais, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 3a Região, FCC

Os processos de competência originária do Tribunal, do Órgão Especial e das Seções Especializadas, os de rito sumariíssimo, de habeas corpus, de habeas data, de agravo regimental, de conflito de competência e de ação cautelar serão distribuídos

✂️ a) semanalmente e compensados na distribuição quinzenal de competência das Turmas.
✂️ b) diariamente e compensados na distribuição semanal de competência das Turmas.
✂️ c) quinzenalmente e compensados na distribuição mensal de competência das Turmas.
✂️ d) diariamente e compensados na distribuição quinzenal de competência das Turmas.
✂️ e) diariamente e compensados na distribuição mensal de competência das Turmas.

456Q142382 | Regimento Interno, Tribunal Regiona do Trabalho 8a região, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRT 8a Região, FCC

Compete ao Vice-Presidente do Tribunal

✂️ a) julgar, no prazo de quarenta e oito horas, a partir de seu recebimento, os pedidos de revisão da decisão que houver fixado o valor da reclamação para determinação de alçada.
✂️ b) convocar as sessões do Tribunal Pleno, ordinárias e extraordinárias, presidi-las, colher votos, votar nos casos e na forma previstos neste Regimento, e proclamar os resultados do julgamento.
✂️ c) despachar os recursos de revista interpostos das decisões de Turmas, encaminhando-os ou indeferindo-os, com a devida fundamentação.
✂️ d) decidir sobre quaisquer incidentes processuais, inclusive desistências e acordos, quando os autos não tiverem sido ainda distribuídos e após o julgamento pelo Colegiado nos processos de competência do Tribunal Pleno.
✂️ e) expedir ordens e promover as diligências necessárias ao cumprimento das deliberações do Tribunal, quando se tratar de matéria que não esteja a cargo dos relatores.

457Q227124 | Regimento Interno, Assembléia Legislativa do Espírito Santo, Procurador, AL ES, CESPE CEBRASPE

Com relação à estrutura organizacional da AL/ES, assinale a opção correta.

✂️ a) Compete à Subprocuradoria-Geral a gerência das atividades de assessoramento aos deputados nas atividades do plenário que digam respeito à correção da redação e da técnica legislativa.
✂️ b) A diretoria da consultoria temática tem como âmbito de ação a gerência das atividades relativas às funções desempenhadas pelos analistas legislativos e o assessoramento na área jurídica.
✂️ c) Compete à Subprocuradoria-Geral a elaboração de estudos de técnica legislativa e de redação em proposições, por requisição do secretário-geral da Mesa, para subsidiar as funções da Mesa, das comissões e do plenário que digam respeito ao aperfeiçoamento da redação e da técnica legislativa das proposições.
✂️ d) A PG-AL/ES tem como jurisdição administrativa a representação judicial e extrajudicial dos deputados.
✂️ e) Entre as atividades de competência da PG-AL/ES, está a emissão de pareceres técnicos nos processos legislativos e administrativos.

458Q223555 | Regimento Interno, Assembléia Legislativa do Espírito Santo, Procurador, AL ES, CESPE CEBRASPE

A respeito do RJU/ES, assinale a opção correta.

✂️ a) A Lei Complementar n.º 46/94, ao assegurar que até 20% das vagas dos cargos públicos terão de ser providas por candidatos portadores de deficiência, embora vise dar efetividade a norma inserta no texto constitucional, constitui tratamento diferenciado que viola o princípio da igualdade.
✂️ b) Independentemente da conclusão do processo administrativo- disciplinar, o servidor público poderá requerer a sua exoneração.
✂️ c) A advertência verbal ou escrita, a suspensão, a demissão, a cassação de aposentadoria ou disponibilidade e a destituição de função de confiança ou cargo em comissão são penas disciplinares a serem impostas a servidores regidos pelo RJU/ES.
✂️ d) Em inquérito administrativo, tipificada a infração disciplinar, elaborada a peça de instrução do processo, com a indiciação do servidor, este será citado para apresentar defesa escrita, no prazo de dez dias, o qual será contado em dobro se houver dois ou mais indiciados.
✂️ e) A Lei Complementar n.º 46/1994, ao exigir a idade mínima de dezoito anos para o ingresso no serviço público, viola o disposto no art. 7.º, inciso XXX, da CF, que proíbe a diferença de salários, de exercício de funções e de critérios de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.

460Q108940 | Regimento Interno, Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, Analista de Controle Externo Inspeção Governamental, TCM CE, FCC

Relativamente aos recursos de Reconsideração e Revisão e ao Pedido de Reexame, estabelece o Regimento Interno do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará que

✂️ a) o Pedido de Reexame é admissível nos processos de denúncia e nos que estão sujeitos a registro e fiscalização de atos e contratos, sendo julgado pela mesma Câmara da decisão inicial, salvo os de denúncia cuja competência é do Pleno.
✂️ b) o Recurso de Revisão de decisão originária de mérito nos processos de julgamento de tomada ou prestação de contas, interposto ao Pleno, terá efeito suspensivo e poderá ser formulado uma só vez pelo responsável e pelo Ministério Público.
✂️ c) da decisão definitiva dos processos de apreciação e julgamento de contas caberá, no prazo de cinco anos, a contar do seu trânsito em julgado, Recurso de Reconsideração ao Pleno, o qual poderá ser interposto pelo responsável, seus herdeiros, sucessores ou pelo Ministério Público Especial.
✂️ d) o prazo para o Ministério Público interpor Recurso de Revisão será contado da data de lavratura do acórdão ou deliberação.
✂️ e) o Pedido de Reexame terá efeito suspensivo e será distribuído ao Conselheiro relator da decisão recorrida, podendo ser formulado uma só vez, pelo responsável ou interessado ou pelo Ministério Público, devendo tramitar e ser julgado nos mesmos autos da decisão recorrida.

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441Q134885 | Regimento Interno, Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, Analista Judiciário Auditor, TJ PI, FCC

442Q217612 | Regimento Interno, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, Oficial Judiciário, TJ MG, FUNDEP

443Q145952 | Regimento Interno, Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, Analista Judiciário Contabilidade, TRE GO, CESPE CEBRASPE

444Q19790 | Regimento Interno, Regimento Interno, Procurador, AL AM, ISAE

445Q240065 | Regimento Interno, Soldado Bombeiro Militar, Bombeiro Militar PI, UESPI

446Q142604 | Regimento Interno, Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, Analista Judiciário Contabilidade, TRE GO, CESPE CEBRASPE

447Q243527 | Regimento Interno, Tribunal Regional Eleitoral da 17a Região Espírito Santo, Técnico Programação de Sistemas, TRE ES, CESPE CEBRASPE

448Q153101 | Regimento Interno, Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe, Analista Judiciário Tecnologia da Informação, TRE SE, FCC