Questões de Concursos Regimento Interno

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522Q223479 | Regimento Interno, Assembléia Legislativa do Espírito Santo, Procurador, AL ES, CESPE CEBRASPE

No que concerne ao RI-AL/ES, assinale a opção correta.

✂️ a) O tempo não utilizado no pequeno expediente será acrescido à fase das comunicações, não podendo, porém, sua duração ultrapassar trinta minutos.
✂️ b) Se os líderes não fizerem indicação dos membros das comissões temporárias no prazo de até quarenta e oito horas, essa indicação caberá à Mesa Diretora.
✂️ c) As comissões especiais devem ser criadas por proposta do governador, da Mesa, do presidente da AL/ES ou de um terço dos deputados, com a aprovação do plenário, devendo constar do ato de sua criação o motivo, o número de membros e o prazo de duração de tal comissão.
✂️ d) Entendendo o TCE/ES que a despesa pública é irregular, a Comissão de Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tomada de Contas, caso julgue que o gasto causará dano irreparável ou grave lesão à economia pública, poderá propor à AL/ES a sustação da respectiva despesa.
✂️ e) A fase das comunicações é destinada à leitura, pelo segundo secretário, de ofícios, representações, petições, memoriais, convites e outros documentos dirigidos à AL/ES, os quais deverão ser despachados pelo presidente da assembleia.

526Q157020 | Regimento Interno, Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Assessor Jurídico, TJ PR, TJ PR

Com relação às atribuições dos órgãos do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com base em seu regimento interno, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A aprovação de propostas de abertura de créditos adicionais é de competência exclusiva do Tribunal Pleno.
✂️ b) Definir, privativamente, as competências das Turmas Recursais dos Juizados Especiais é uma das atribuições do Órgão Especial.
✂️ c) O processamento e o julgamento dos embargos infringentes interpostos aos acórdãos das Câmaras Cíveis Isoladas é atribuição da Seção Cível.
✂️ d) É atribuição do órgão especial o julgamento das exceções de impedimento e de suspeição opostas aos Juízes em exercício em primeiro grau de jurisdição.

527Q140661 | Regimento Interno, Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, Analista Judiciário Estatística, TRE SP, FCC

Considere a seguinte situação hipotética: Vicente, Juiz efetivo do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, atuou no Tribunal por dois biênios consecutivos. Segundo o Regimento Interno do TRE-SP, Vicente não poderá voltar a integrar o Tribunal, na mesma classe ou em classe diversa, salvo se transcorridos dois anos do término do segundo biênio. Referido prazo

✂️ a) jamais poderá ser reduzido.
✂️ b) poderá ser reduzido a pedido de Vicente, desde que haja situação excepcional e de caráter pessoal, devidamente justificada.
✂️ c) somente poderá ser reduzido em caso de inexistência de outros Juízes que preencham os requisitos legais.
✂️ d) poderá ser reduzido, em qualquer hipótese, haja vis- ta tratar-se de competência discricionária do Tribunal.
✂️ e) admitirá redução tanto se houver situação de necessidade do Tribunal, quanto de caráter pessoal de Vicente.

528Q238247 | Regimento Interno, Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, Programador de Computador, TRE CE, FCC

O TRE-CE, com sede na Capital e jurisdição em todo o Estado, compõe-se como previsto na Constituição Federal brasileira. NÃO podem fazer parte do Colegiado cônjuges, companheiros(as) ou pessoas que tenham entre si parentesco consanguíneo ou afim, até o

✂️ a) quarto grau, excluindo-se, nesta hipótese, a que possuir maior grau de parentesco.
✂️ b) segundo grau, excluindo-se, nesta hipótese, a que tiver sido escolhida por último.
✂️ c) segundo grau, excluindo-se, nesta hipótese, a que possuir maior grau de parentesco.
✂️ d) terceiro grau, excluindo-se, nesta hipótese, a que possuir maior grau de parentesco.
✂️ e) terceiro grau, excluindo-se, nesta hipótese, a que tiver sido escolhida por último.

529Q150970 | Regimento Interno, Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso, Analista Judiciário Tecnologia da Informação, TRE MT, CESPE CEBRASPE

Em relação à ordem do serviço do TRE/MT consoante dispõe seu Regimento Interno, assinale a opção correta.

✂️ a) As inexatidões materiais ou erros de cálculo contidos no acórdão somente poderão ser corrigidos mediante exposição da Secretaria ao relator.
✂️ b) Nas sessões do tribunal, servirá como secretário o diretor-geral da secretaria e, no seu impedimento ou falta, o servidor designado pela presidência.
✂️ c) Ao juiz a quem tiver sido distribuído o feito não poderá ser atribuída a função de relator desse mesmo feito.
✂️ d) Realizado o julgamento do processo, caberá sempre ao relator, independentemente de o seu voto ter sido vencedor ou vencido, apresentar a redação do acórdão.
✂️ e) As decisões do tribunal serão lavradas sob o título de acórdãos, ressalvadas, entretanto, algumas matérias regimentalmente previstas, que poderão ser lavradas sob o título de súmulas.

531Q251461 | Regimento Interno, Tribunal Regional Eleitoral do Amapá, Técnico Judiciário Programação de Sistemas, TRE AP, FCC

No que diz respeito à organização do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Amapá, deverá participar do Tribunal,

✂️ a) mediante eleição, dois Juízes, dentre Juízes de Direito escolhidos pelo Tribunal de Justiça desse Estado.
✂️ b) mediante escolha do Tribunal Regional da 1a Região, o Vice-Presidente do Tribunal de Justiça desse Estado.
✂️ c) por nomeação do Presidente da República, o Presidente do Tribunal de Justiça desse Estado.
✂️ d) por nomeação do Presidente da República, o Corregedor do Tribunal de Justiça desse Estado.
✂️ e) mediante eleição, o Procurador-Geral de Justiça desse Estado escolhido pelo respectivo Tribunal de Justiça.

533Q225948 | Regimento Interno, Assembléia Legislativa do Espírito Santo, Procurador, AL ES, CESPE CEBRASPE

À luz do RI-AL/ES (Resolução n.º 2.700/2009 e posteriores alterações), assinale a opção correta.

✂️ a) Compete ao segundo secretário decidir, em primeira instância, recursos contra atos da Direção Geral da Secretaria.
✂️ b) Compete ao presidente da Mesa Diretora decidir questões de ordem nos termos do RI-AL/ES, mas não lhe cabe desempatar as votações simbólicas e nominais nas sessões da AL/ES.
✂️ c) É permitido a partido político de determinado bloco parlamentar integrar, na mesma legislatura, outro bloco, caso o primeiro seja dissolvido.
✂️ d) Líder de partido tem direito a voto em qualquer comissão, mesmo naquela da qual não seja membro efetivo.
✂️ e) Entre outras formalidades, a eleição da Mesa e o preenchimento de qualquer vaga que nela venha a existir serão feitos por maioria absoluta de votos, em primeiro escrutínio, e por maioria simples, em segundo escrutínio, com a tomada nominal de votos em aberto, observando-se, para efeito de votação, a ordem alfabética dos nomes dos deputados.

534Q252586 | Regimento Interno, Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso, Técnico Judiciário Programação de Sistemas, TRE MT, CESPE CEBRASPE

Conforme o disposto no Regimento Interno do TRE/MT, assinale a opção correta em relação à organização do tribunal e às atribuições de seus membros.

✂️ a) Um dos membros que compõem o TRE/MT deve ser um juiz federal escolhido pelo tribunal regional federal competente.
✂️ b) A escolha do presidente do TRE/MT recairá sobre o desembargador indicado pelo presidente do Tribunal Superior Eleitoral.
✂️ c) Nada impede que avô e neto sejam membros do TRE/MT e sirvam ao mesmo tempo, desde que sejam de classes diferentes.
✂️ d) Na composição do tribunal não há juízes de direito oriundos do tribunal de justiça do estado.
✂️ e) Compete ao presidente do tribunal presidir inquérito administrativo determinado pelo tribunal contra juízes eleitorais.

536Q229149 | Regimento Interno, Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, Programador de Computador, TRE MA, CESPE CEBRASPE

Em relação à composição e organização do TRE/MA, julgue os itens a seguir, conforme dispõe o RI-TRE/MA, de acordo com a Resolução n.º 1.533/1997, alterada pela Resolução n.º 3.597/2001.

I Na composição do TRE/MA, não há juízes de direito oriundos do tribunal de justiça do estado.
II A escolha dos suplentes ocorre pelo mesmo processo em que são escolhidos os membros do TRE/MA.
III Nada impede que avô e neto sejam membros do TRE/MA, servindo ao mesmo tempo, desde que sejam de classes diferentes.
IV O TRE/MA é composto, entre outros, pelo juiz federal escolhido pelo TRF competente.
V A escolha do presidente do TRE/MA recai sobre o desembargador indicado pelo presidente do TSE.

Estão certos apenas os itens

✂️ a) I e II.
✂️ b) I e III.
✂️ c) II e IV.
✂️ d) III e V.
✂️ e) IV e V.

538Q255288 | Regimento Interno, Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, Técnico Judiciário Programação de Sistemas, TRE GO, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

As questões de 71 a 80 devem ser respondidas com base nas
regras previstas do regimento interno do TRE/GO.

Assinale a opção correspondente a função dos juízes auxiliares.

✂️ a) Julgar denúncias e representações por irregularidades no serviço eleitoral que sejam capazes de comprometer as eleições em razão de abuso de poder econômico.
✂️ b) Apreciar reclamações ou representações acerca de descumprimento de disposições relativas à propaganda eleitoral irregular, realizada antecipadamente, de forma ostensiva ou dissimulada.
✂️ c) Aprovar a constituição da comissão apuradora das eleições.
✂️ d) Diplomar os eleitos para os cargos de governador e vice- governador do Estado.

539Q182628 | Regimento Interno, Ministério do Trabalho e Emprego, Economista, MTE, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Quanto à estrutura regimental do MTE prevista nos Decretos n.^os5.063/2004 e 6.341/2008, julgue os itens a seguir.

Considere a seguinte situação hipotética.
Márcio é consultor jurídico do MTE há 2 anos. Integram a sua equipe de trabalho 8 advogados e 6 agentes administrativos. Em março de 2009, Márcio pretende fixar uma interpretação de determinada lei a ser uniformemente seguida pela sua equipe de trabalho nos pareceres da consultoria. Nessa situação, é correto afirmar que Márcio poderá fixar interpretação de determinada lei a ser seguida por sua equipe se não houver orientação normativa do advogado-geral da União.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

540Q247941 | Regimento Interno, Técnico de Gestão Administrativa Taquígrafo, AL MA, FGV

A Assembléia Legislativa, a requerimento de um terço de seus membros, constituirá Comissão Parlamentar de Inquérito para apuração de fato determinado e por prazo certo, com poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.

Segundo o Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Maranhão, rara fins de investigação pelas CPIs estaduais, assinale a alternativa que caracteriza fato determinado.

✂️ a) Todos os acontecimentos narrados e caracterizados no requerimento de constituição da Comissão, independentemente da pertinência temática com o funcionamento parlamentar.
✂️ b) O acontecimento de relevante interesse para a vida pública e a ordem constitucional, legal, econômica e social do Estado, que estiver caracterizado no requerimento de constituição da Comissão.
✂️ c) O evento ou circunstância que, mesmo que irrelevante à vida pública e à ordem constitucional, legal, econômica e social do Estado, estiver caracterizado no requerimento de constituição da Comissão.
✂️ d) O acontecimento de exclusivo interesse para a ordem constitucional, que estiver caracterizado no requerimento de constituição da Comissão.
✂️ e) O evento ou circunstância de relevante interesse para a vida pública e a ordem constitucional, legal, econômica e social do Estado, ainda que não caracterizado no requerimento de constituição da Comissão.

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521Q189071 | Regimento Interno, Ministério do Trabalho e Emprego, Agente Administrativo, MTE, CESPE CEBRASPE

522Q223479 | Regimento Interno, Assembléia Legislativa do Espírito Santo, Procurador, AL ES, CESPE CEBRASPE

523Q189448 | Regimento Interno, Ministério do Trabalho e Emprego, Administrador, MTE, CESPE CEBRASPE

524Q157239 | Regimento Interno, Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, Assessor Técnico Jurídico, TCE RN, CESPE CEBRASPE

525Q859212 | Regimento Interno, Regimento Interno de Câmaras Municipais, Câmara de Flores PE Agente Administrativo, CONTEMAX, 2020