Questões de Concursos Regimento Interno

Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado, ao servidor público é proibido:

I. Ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato.
II. Retirar, modificar ou substituir, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento oficial ou objeto da repartição.
III. Opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço.
IV. Promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.
V. Cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de encargo que lhe competir ou a seu subordinado.

Assinale:

Cabe à Comissão de Jurisprudência, comissão permanente do STJ, sugerir, aos presidentes do tribunal, das seções e das turmas, medidas destinadas a aumentar o rendimento das sessões, abreviar a publicação dos acórdãos e facilitar a tarefa dos advogados.

Com base na Lei 6.107, de 27 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado e dá outras providências, no ponto em que trata da licença por acidente em serviço e doença profissional, é correto dizer que:

Indique a assertiva correta, nos termos da Lei n.º 8.625/93.

Assinale a afirmativa correta.

Em regra, as sessões do Tribunal Pleno serão públicas e, para que sejam instaladas, exigir-se-á quorum mínimo de

Funcionará junto ao Tribunal, como Procurador Regional Eleitoral, o Procurador da República que for designado pelo

De acordo com o que determina o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, é CORRETO afirmar que, entre os órgãos necessariamente integrados pelo Presidente desse Tribunal, NÃO se inclui

Considere a seguinte situação hipotética.
Josmar reside em um município no interior do estado de Minas Gerais e pretende constituir empresa de trabalho temporário na região. Jamir, advogado de Josmar, informou ao seu cliente que a concessão e o cancelamento de registro de empresas de trabalho temporário são da competência da Secretaria de Relações do Trabalho do MTE.
Nessa situação, Jamir deu a informação correta a seu cliente.

O mandato de conselheiro é de dois anos, admitindo-se, exceto para o presidente, uma única recondução, sendo vedado àquele que já tenha desempenhado dois mandatos, consecutivos ou não, voltar a integrar o plenário na mesma classe ou em classe diversa.

No que se refere aos Gabinetes dos desembargadores federais, é certo que

Nos termos da Deliberação do Conselho Superior da Defensoria Pública nº 111/09, que Institui o Regimento Interno dos Servidores Públicos da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, o não comparecimento sem justificativa do servidor ao serviço por mais de 30 (trinta) dias acarretará a aplicação da sanção de

Relativamente às sessões e audiências, com base no que normatiza o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assinale a alternativa correta.

Servidor efetivo do tribunal cujo irmão seja juiz eleitoral poderá ser nomeado para cargo em comissão.

Sobre a Direção do Foro de Belém,

Nas sessões solenes do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí, devem tomar assento à direita do Presidente o

No tocante ao Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, considere:

I. O Conselho Nacional do Ministério Público, com atuação em todo o território nacional e sede em Brasília, Distrito Federal, compõe-se de catorze membros.
II. As sessões plenárias serão ordinárias ou extraordinárias. As sessões ordinárias serão realizadas em dias úteis, sendo, no mínimo, três a cada mês, conforme calendário semestral instituído e publicado na primeira quinzena do semestre.
III. Compete exclusivamente ao Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público apreciar as arguições de impedimento e suspeição dos membros do Conselho.
IV. Os serviços da Secretaria-Geral serão dirigidos pelo Secretário-Geral, membro de qualquer dos ramos do Ministério Público, auxiliado pelo Secretário-Geral Adjunto, escolhidos e nomeados pelo Presidente do Conselho.

De acordo com o Regimento Interno do CNMP está correto o que se afirma APENAS em