Questões de Concursos Regimento Interno

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563Q833365 | Regimento Interno, Analista Processos Jurídicos, APEX Brasil, CESPE CEBRASPE, 2021

Compõem o Conselho Deliberativo da Apex-Brasil os órgãos

✂️ a) Secretaria-Executiva do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI); Confederação Nacional do Comércio (CNC); Serviço Social do Comércio (SESC).
✂️ b) Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES); Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE).
✂️ c) Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; Ministério da Ciência e Tecnologia; Serviço Social do Comércio (SESC).
✂️ d) Ministério da Economia; Confederação Nacional do Comércio (CNC); Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI).

564Q254626 | Regimento Interno, Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, Técnico Judiciário Programação de Sistemas, TRE GO, CESPE CEBRASPE

Uma coligação política representou ao Corregedor Regional Eleitoral, antes do ato de diplomação, contra o candidato que se sagrou vencedor nas eleições para governador do Estado. A coligação alegava, para tanto, a prática de assistencialismo voltado à captação ilegal de sufrágio por parte do candidato vencedor durante o pleito eleitoral. Após a autuação da ação e a realização da fase instrutória, foi aberta vista ao Procurador Regional Eleitoral, o qual exarou seu parecer. Os autos foram, então, encaminhados ao presidente do Tribunal com pedido de inclusão do feito em pauta para julgamento na primeira sessão subsequente.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

✂️ a) Coligação não tem legitimidade para representar diante da situação narrada, apenas partidos políticos, candidatos ou o Procurador Regional Eleitoral.
✂️ b) O fato narrado configura caso de ação de investigação judicial eleitoral para apuração de abuso de poder econômico.
✂️ c) O Procurador Regional Eleitoral só atua nesses casos quando é parte autora da representação.
✂️ d) A representação deveria ter sido dirigida ao Tribunal, e não ao Corregedor.

565Q257467 | Regimento Interno, Tribunal Regiona do Trabalho 8a região, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 8a Região, FCC

Sobre a Direção do Foro de Belém,

✂️ a) o exercício do cargo de Diretor do Foro constitui múnus, só podendo ser recusado por motivo ponderável, a critério do Presidente da Quarta Turma do Tribunal.
✂️ b) é exercida por um Juiz Titular de uma das Varas do Trabalho da Capital, por dois anos, vedada a recondução.
✂️ c) o Juiz Corregedor de primeira instância acumulará, obrigatoriamente, este encargo com as atribuições das Varas do Trabalho que estiver presidindo e será substituído, nos afastamentos temporários e nos impedimentos, pelo Juiz Substituto mais antigo na localidade e, na ausência deste, pelo segundo Juiz mais antigo, observado o mesmo critério.
✂️ d) poderá ser designado como Diretor do Foro o Juiz que estiver exercendo a direção de Central de Mandados, devendo optar por um dos cargos a sua livre escolha.
✂️ e) o Diretor de Foro de Belém indicará ao Corregedor Geral do Tribunal Regional do Trabalho servidor do quadro da Oitava Região para exercer a Função Comissionada de Assistente.

566Q254473 | Regimento Interno, Técnico Judiciário Programação, TRE MG, CONSULPLAN

Sobre a competência do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE/MG), faz parte de suas atribuições jurisdicionais processar e julgar originariamente

✂️ a) os pedidos de mandado de segurança contra atos administrativos do Tribunal.
✂️ b) os pedidos de habeas data e de mandado de injunção, em todos os casos previstos na Constituição.
✂️ c) o pedido de designação dos membros do Ministério Público Estadual para exercerem as funções de Promotor Eleitoral junto aos Juízos e Juntas Eleitorais.
✂️ d) as ações de impugnação de mandato eletivo apresentadas contra candidato eleito em pleitos federal, inclusive para os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, e estadual.

567Q143284 | Regimento Interno, Tribunal Regional Federal da 1a Região, Analista Judiciário Contadoria, TRF 1a, FCC

No que se refere aos Gabinetes dos desembargadores federais, é certo que

✂️ a) no caso de afastamento definitivo do desembargador federal, o chefe da assessoria não mais poderá, em qualquer hipótese, permanecer no exercício dessas funções.
✂️ b) os assessores do desembargador federal, com nível universitário e especialização em áreas específicas, serão indicados pelo Corregedor-Regional para fins de nomeação.
✂️ c) ao chefe da assessoria do desembargador federal cabe, dentre outras atribuições, a de fazer pesquisa de legislação, doutrina e jurisprudência.
✂️ d) as secretarias dos gabinetes terão seus trabalhos supervisionados pelo chefe da assessoria do desembargador federal.
✂️ e) ao chefe de gabinete, nomeado em comissão cabe, dentre outras funções, a de coordenar as atividades da assessoria do gabinete.

568Q134069 | Regimento Interno, Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Minas Gerais, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TRT 3ª Região, FCC

Quando o servidor for punido poderá pedir reconsideração ou recorrer à autoridade imediatamente superior, no prazo de

✂️ a) dez dias, sendo o recurso apreciado pelo Órgão Especial, se o Presidente do Tribunal aplicar a punição.
✂️ b) quarenta e cinco dias, sendo o recurso apreciado pelo Órgão Especial, se o Presidente do Tribunal aplicar a punição.
✂️ c) sessenta dias, sendo o recurso apreciado pelo Corregedor Geral, se o Presidente do Tribunal aplicar a punição.
✂️ d) trinta dias, sendo o recurso apreciado pelo Órgão Especial, se o Presidente do Tribunal aplicar a punição.
✂️ e) quinze dias, sendo o recurso apreciado pelo Corregedor Geral, se o Presidente do Tribunal aplicar a punição.

569Q237241 | Regimento Interno, Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, Programador de Computador, TRE MA, CESPE CEBRASPE

De acordo com o RI-TRE/MA, assinale a opção correta.

✂️ a) Compete ao TRE/MA processar e julgar originariamente os crimes eleitorais cometidos por juízes de direito, promotores de justiça, deputados estaduais e prefeitos municipais.
✂️ b) Compete ao presidente do TRE/MA presidir inquérito administrativo determinado pelo tribunal contra juízes eleitorais, sugerindo, se for o caso, a aplicação de penas de advertência, censura, suspensão por até trinta dias ou destituição da função eleitoral, assegurando-se a ampla defesa.
✂️ c) No inquérito administrativo para apurar falta grave de escrivão do cartório eleitoral, encerrada a instrução e aberto o prazo à defesa, o acusado tem o prazo de cinco dias para apresentar alegações.
✂️ d) A Procuradoria Regional Eleitoral deve ser exercida pelo procurador da República designado pelo presidente da República.
✂️ e) O vice-presidente do TRE/MA é substituído, em suas faltas e seus impedimentos, pelo corregedor regional eleitoral.

570Q247837 | Regimento Interno, Técnico de Gestão Administrativa Taquígrafo, AL MA, FGV

Na forma do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Maranhão, as alternativas a seguir apresentam competências da Corregedoria Parlamentar, à exceção de uma.

Assinale-a.

✂️ a) Fazer sindicância sobre denúncias de ilícitos no âmbito externo e interno da Assembléia Legislativa envolvendo deputados, promovendo a abertura de sindicância ou inquérito destinados a apurar responsabilidades e propor as sanções cabíveis.
✂️ b) Promover a manutenção do decoro, da ordem e da disciplina no âmbito da Assembléia Legislativa.
✂️ c) Propor medidas necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos e administrativos, bem como ao aperfeiçoamento da organização da Assembléia Legislativa.
✂️ d) Dar cumprimento às determinações da Mesa, referentes à segurança interna e externa da Casa.
✂️ e) Baixar provimentos no sentido de prevenir perturbações da ordem e da disciplina no âmbito da Casa, observados os preceitos regimentais e as orientações da Mesa Diretora.

572Q144258 | Regimento Interno, Tribunal Regiona do Trabalho 8a região, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRT 8a Região, FCC

Sobre a Corregedoria Regional,

✂️ a) nos impedimentos ou suspeições, ou quando, ausente o Corregedor Regional da Sede do Egrégio Tribunal Regional, for inviável a comunicação eletrônica ou necessário e imprescindível o atendimento processual ou a prática de atos processuais urgentes, substituí-lo-á o Desembargador mais antigo que não tenha exercido a administração, casos em que concorrerá à distribuição de processos.
✂️ b) o Corregedor Regional exerce correição permanente, ordinária e parcial, sobre os órgãos de Segundo Grau da Justiça do Trabalho da Oitava Região.
✂️ c) é dispensável o comparecimento de Juízes de Primeiro Grau às correições e às reuniões designadas pelo Corregedor Regional, por interesse de serviço e aperfeiçoamento da atividade dos magistrados.
✂️ d) o Corregedor Regional integra as Turmas e recebe processos distribuídos de competência do Pleno e da Seção Especializada.
✂️ e) incumbe ao Corregedor Regional organizar, quando estabelecidos em lei, os modelos dos livros obrigatórios ou facultativos e aprovar os formulários e impressos de uso pelos serviços judiciários do primeiro grau.

573Q146323 | Regimento Interno, Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, Analista Judiciário Engenharia Elétrica, TRE CE, FCC

Ao presidente é facultado decidir monocraticamente as questões relativas a direitos e deveres dos servidores ou submetê-las à apreciação do Tribunal. Das decisões do presidente caberá

✂️ a) pedido de reconsideração e, do seu indeferimento, não caberá recurso para o Tribunal.
✂️ b) pedido de reconsideração e, do seu indeferimento, caberá recurso para o Tribunal, ambos no prazo de trinta dias a contar da publicação ou da ciência dada ao interessado.
✂️ c) apenas recurso para o Tribunal no prazo de trinta dias a contar da publicação ou da ciência dada ao interessado.
✂️ d) pedido de reconsideração e, do seu indeferimento, caberá recurso para o Tribunal, ambos no prazo de até dez dias a contar da publicação ou da ciência dada ao interessado.
✂️ e) apenas recurso para o Tribunal no prazo de até dez dias a contar da publicação ou da ciência dada ao interessado.

575Q141732 | Regimento Interno, Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, Analista Judiciário Contabilidade, TRE GO, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca do Regimento Interno do TRE/GO (RITRE/GO).

✂️ a) O RITRE/GO é redigido e aprovado por ato do seu presidente.
✂️ b) O RITRE/GO tem por objeto estabelecer a composição, competência e funcionamento do TRE/GO e regulamentar não só os procedimentos jurisdicionais que lhe são atribuídos constitucionalmente e por meio da legislação eleitoral, como também os procedimentos administrativos.
✂️ c) A garantia da inamovibilidade não se aplica aos juízes do TRE/GO no exercício de suas funções.
✂️ d) Os motivos geradores de impedimento e suspeição para os juízes de direito, previstos na legislação processual civil e penal, não são aplicáveis ao juízes do TRE/GO, pois contra estes apenas é possível alegar impedimentos e suspeições por motivo de parcialidade partidária.

577Q262062 | Regimento Interno, Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE PR, FCC

Com relação à composição do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Paraná, a Vice-Presidência e a Corregedoria-Regional Eleitoral caberá

✂️ a) a um dos desembargadores do Tribunal de Justiça e ao juiz federal escolhido pelo Tribunal Regional Federal, respectivamente.
✂️ b) a um dos desembargadores do Tribunal de Justiça e a um dos juizes do Tribunal de Justiça, respectivamente.
✂️ c) a um dos juizes do Tribunal de Justiça, cumulativamente.
✂️ d) ao juiz federal escolhido pelo Tribunal Regional Federal, cumulativamente.
✂️ e) a um dos desembargadores do Tribunal de Justiça, cumulativamente.

580Q145051 | Regimento Interno, Tribunal Regional Federal da 1a Região, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRF 1a, FCC

Na sessão de julgamento da ação penal originária, observar-se-á, dentre outros preceitos, que

✂️ a) o relator e o revisor apresentarão os respectivos relatórios, mas vedados eventuais aditamentos.
✂️ b) a Corte Especial ou a seção reunir-se-á com a presença de, pelo menos, metade de seus membros.
✂️ c) o Procurador Regional da República falará por último, por trinta minutos, na ação penal privada.
✂️ d) a acusação e a defesa terão prazo de trinta minutos para a sustentação oral, assegurado ao assistente o prazo de quinze minutos.
✂️ e) a Corte Especial ou a sessão proferirá julgamento com maioria simples dos desembargadores federais presentes.

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561Q254736 | Regimento Interno, Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região Bahia, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 5a Região, CESPE CEBRASPE

562Q265237 | Regimento Interno, Superior Tribunal de Justiça, Técnico Judiciário, STJ, CESPE CEBRASPE