Questões de Regimento Interno com Gabarito (Comentado)

603Q203770 | Regimento Interno, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil SC, ACAFE

De acordo com a LEI Nº 6.843, de 28 de julho de 1986, quanto a Remoção e Substituição, é correto afirmar, exceto:

✂️ a) Na remoção “ex-offício”, por conveniência da disciplina, não tem o policial civil direito à ajuda de custo, salvo o custeio do transporte.
✂️ b) A remoção por permuta não será deferida se uma das partes encontrar-se em condições de aposentadoria dentro de dois anos, contados da data da remoção.
✂️ c) A remoção a pedido ou permuta não dá direito a ajuda de custo.
✂️ d) Cabe substituição no impedimento de ocupante de cargo de provimento em comissão e de função gratificada. A substituição, contudo, é gratuita, salvo se excecer de 15 (quinz dias.

606Q191467 | Regimento Interno, Senado Federal, Advogado, Senado Federal, FGV

Assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Ofícios, telegramas, cartas, memoriais e a apresentação de projeto ou indicação constituem matéria do Período de Expediente do Senado.
✂️ b) No Período de Expediente podem ser objeto de deliberação requerimentos pertinentes a proposições constantes da Ordem do Dia.
✂️ c) O início do horário da Ordem do Dia é impreterível e não admite prorrogação.
✂️ d) No período da Ordem do Dia não podem ser examinadas matérias urgentes.
✂️ e) A designação da Ordem do Dia para a primeira sessão de cada sessão legislativa é efetuada na última sessão da sessão legislativa anterior.

609Q217130 | Regimento Interno, Oficial Judiciário, TJ MG, FUMARC

Sobre o Regimento Interno do TJMG, é INCORRETO dizer que:

✂️ a) são cargos de direção do Tribunal de Justiça os de Presidente, de Vice-Presidente e de Corregedor-Geral de Justiça.
✂️ b) os Grupos de Câmaras Cíveis, são integrados por membros das Câmaras Cíveis Isoladas e sob a presidência do desembargador mais antigo entre seus componentes.
✂️ c) o Conselho da Magistratura é composto do Presidente, que o presidirá, dos Vice-Presidentes e do Corregedor-Geral de Justiça, que são membros natos, e de cinco desembargadores mais antigos, dentre os integrantes da Corte Superior.
✂️ d) as Câmaras Cíveis Isoladas têm cinco membros cada uma delas, sob a presidência do desembargador mais antigo ou de outro desembargador componente da câmara, se o mais antigo pedir dispensa, com o assentimento dos demais, observado o critério de antigüidade.

611Q142742 | Regimento Interno, Tribunal Regional Eleitoral do Piauí, Analista Judiciário Contabilidade, TRE PI, FCC

A respeito da suspeição e do impedimento, considere:

I. A exceção de suspeição de qualquer Juiz do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Piauí deverá ser oposta dentro de quarenta e oito horas da data da publicação do feito.
II. Recebida a exceção de impedimento ou suspeição, o Relator determinará, por ofício protocolado, que em dez dias se pronuncie o excepto.
III. No processo criminal, a petição deverá ser assinada pela própria parte ou por advogado com procuração com poderes especiais.
IV. Se o relator considerar manifestamente sem fundamento a exceção, poderá rejeita-la, liminarmente, em despacho fundamentado, do qual caberá agravo regimental, em três dias.

De acordo com o Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Piauí está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I e III.
✂️ b) I, III e IV.
✂️ c) I e IV.
✂️ d) II e III.
✂️ e) II, III e IV.

612Q253369 | Regimento Interno, Regimento Interno dos Tribunais, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 22a Região, FCC

Em relação a distribuição dos processos, estabelece o Regimento, dentre outras hipóteses, que

✂️ a) o Presidente do Tribunal não poderá designar outro Desembargador Federal do Trabalho para presidir a audiência de distribuição dos feitos.
✂️ b) os processos que se relacionem por conexão ou continência com outro já ajuizado, serão distribuídos livremente.
✂️ c) concorrerão à distribuição todos os membros do Tribunal, ainda que impedidos, nos termos da lei e do Regimento, bem como o Presidente do Tribunal.
✂️ d) em se tratando de recurso contra ato do Presidente do Tribunal em matéria administrativa deverá ser distribuído ao Relator.
✂️ e) nos casos de suspeição ou impedimento não será processada nova distribuição, mediante compensação.

613Q254684 | Regimento Interno, Tribunal Regional Federal da 1a Região, Técnico Judiciário Operação de Computador, TRF 1a, FCC

É certo que a Corte Especial, constituída de dezoito desembargadores federais e presidida pelo presidente do Tribunal, terá

✂️ a) metade de suas vagas providas por designação do Conselho Nacional de Justiça, conforme merecimento, e metade por eleição pelo Tribunal.
✂️ b) metade de suas vagas providas por antiguidade e metade por eleição pelo Tribunal Pleno, nos termos de resolução do Conselho Nacional de Justiça.
✂️ c) dois terços de suas vagas providas por antiguidade e um terço por eleição do Tribunal, nos termos de resolução do Conselho Nacional de Justiça.
✂️ d) dois terços de suas vagas providas por merecimento e um terço por antiguidade, em conformidade com deliberação do Conselho Nacional de Justiça.
✂️ e) metade de suas vagas providas por antiguidade e metade por merecimento, indicadas pelo Conselho Nacional de Justiça.

619Q149196 | Regimento Interno, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, Analista Judiciário Oficial de Justiça, TJ MG, EJEF

Sobre a Resolução n. 460/2005, editada pela Corte Superior do Tribunal de Justiça, é INCORRETO afirmar que

✂️ a) aos Juizados de Conciliação compete promover a conciliação entre as partes, maiores de dezoito anos e capazes, que o procurarem, buscando a melhor solução
possível para a composição, mediante acordo, de seus interesses em conflito, gratuitamente.
✂️ b) aos Juizados de Conciliação compete decidir o conflito de interesses, quando não promovida a conciliação entre as partes que o procurarem.
✂️ c) o Coordenador-Geral dos Juizados de Conciliação do Estado será um desembargador designado pelo Presidente do Tribunal de Justiça.
✂️ d) o Juizado de Conciliação será instalado, por ato do Coordenador-Geral, expedido por solicitação de Magistrado, Promotor de Justiça ou outra autoridade local ou de instituição civil ou religiosa.

620Q153294 | Regimento Interno, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, Analista Judiciário Oficial de Justiça, TJ MG, EJEF

Em relação ao recurso de apelação interposto contra sentença cível de primeiro grau, nos termos do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, é CORRETO afirmar

✂️ a) que, conclusos os autos ao relator, este, no prazo de até trinta dias, determinará as diligências indispensáveis à regularização do processamento do recurso, nomeará defensor ao vínculo, quando couber, determinando se lhe abra vista, antes da Procuradoria- Geral de Justiça e mandará abrir vista à Procuradoria-Geral de Justiça, se for o caso.
✂️ b) que se tratando de apelação em processo de procedimento sumário, o relator terá o prazo de vinte dias para o relatório e, restituindo os autos ao cartório, pedirá a designação de dia para julgamento.
✂️ c) que, lançado relatório nos autos, feita a revisão e pedido dia para julgamento, remeter- se-ão cópias do acórdão embargado, da petição de embargos, do parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, se houver, e do relatório aos desembargadores vogais, seguindo-se o julgamento
✂️ d) que a apelação será interposta por petição fundamentada e entregue no protocolo do Tribunal, juntamente com o comprovante de recolhimento do preparo correspondente, se for o caso.

Questões de Concursos Regimento Interno

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606Q191467 | Regimento Interno, Senado Federal, Advogado, Senado Federal, FGV

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609Q217130 | Regimento Interno, Oficial Judiciário, TJ MG, FUMARC

610Q135763 | Regimento Interno, Tribunal Regional do Trabalho, Analista Judiciário Biblioteconomia, TRT 21ª Região, CESPE CEBRASPE

611Q142742 | Regimento Interno, Tribunal Regional Eleitoral do Piauí, Analista Judiciário Contabilidade, TRE PI, FCC

612Q253369 | Regimento Interno, Regimento Interno dos Tribunais, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 22a Região, FCC

613Q254684 | Regimento Interno, Tribunal Regional Federal da 1a Região, Técnico Judiciário Operação de Computador, TRF 1a, FCC

614Q846837 | Regimento Interno, Regimento Interno de Câmaras Municipais, Câmara de Mangaratiba RJ Redator Legislativo, ACCESS, 2020

615Q257092 | Regimento Interno, Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe, Técnico Judiciário Programação de Sistemas, TRE SE, FCC

616Q139593 | Regimento Interno, Supremo Tribunal Federal, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, STF, CESPE CEBRASPE

617Q152928 | Regimento Interno, Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, Analista Judiciário Tecnologia da Informação, TRE AM, FCC

618Q243372 | Regimento Interno, Tribunal Regional Eleitoral da 17a Região Espírito Santo, Técnico Programação de Sistemas, TRE ES, CESPE CEBRASPE

619Q149196 | Regimento Interno, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, Analista Judiciário Oficial de Justiça, TJ MG, EJEF

620Q153294 | Regimento Interno, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, Analista Judiciário Oficial de Justiça, TJ MG, EJEF