Questões de Concursos Regimento Interno

Processo em que se discuta obrigação contratual deve ser processado e julgado pela Segunda Seção.

O Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba, com sede na Capital, compõe-se de sete membros sendo

Consoante o Regimento Interno do TJMG, é CORRETO dizer que:

No caso do Tribunal Pleno, considere as seguintes hipóteses:

I.Habeas corpus e habeas data em processos de sua competência.

II.Os recursos administrativos interpostos por Desembargadores.

III.As ações rescisórias de seus acórdãos.

IV.Os embargos de declaração opostos a seus acórdãos.

Compete ao Tribunal Pleno julgar, originalmente, o que consta em

Considere a seguinte situação hipotética: Constantino, advogado, é atualmente Conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP. Seu mandato terminará em alguns meses. Neste caso, de acordo com o Regimento Interno do CNMP, o exercício da advocacia por Constantino perante o Conselho é

De acordo com o Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba, com relação à ordem do serviço no Tribunal:

Está em primeiro lugar, para fins de regular a antigüidade dos juízes para sua colocação nas sessões do Plenário, da Corte Especial, das Seções e das Turmas e outros efeitos legais ou regimentais,

Os pareceres da Consultoria Jurídica, após aprovação do ministro de Estado da previdência social, têm caráter normativo no âmbito do MPS, mas não das entidades a ele vinculadas.

Caso dois dos desembargadores presentes em sessão de julgamento do Tribunal Pleno forem primos, o primeiro a votar excluirá a participação do outro no julgamento.

As reuniões extraordinárias devem ser convocadas pelo presidente ou pelo vice-presidente do TRE/BA.

Considerando como referência inicial o fato de que enunciado da Súmula 3 do STF dispõe que a imunidade concedida a deputados estaduais é restrita à justiça do estado, assinale a opção correta.

A Secretaria do STF tem por incumbência a execução dos serviços administrativos e judiciários, e será dirigida pelo diretor-geral, nomeado, em comissão, pelo presidente do tribunal, nos termos da lei.

Dentre as atribuições da Corregedoria Regional Eleitoral, consta a de

Considere que, durante a realização de uma audiência de instrução em uma ação rescisória, o advogado da parte ré precise se retirar da sala. Nessa hipótese, o advogado prescinde da autorização do juiz que preside o ato.

Os atos de natureza administrativa podem ser visados por servidores para esse fim designados, enquanto os atos processuais somente podem ser autenticados mediante a assinatura ou rubrica dos ministros do tribunal, aposta obrigatoriamente nos acórdãos e no fecho das cartas de sentença.