Questões de Concursos Regimento Interno

Resolva questões de Regimento Interno comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

Ordenar por:

761Q145191 | Regimento Interno, Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, Analista Judiciário Contabilidade, TRE AM, FCC

Tendo em vista as atribuições do Presidente do Tribunal Regional Eleitoral, observa-se que NÃO pode ser objeto de delegação a prática de certos atos, como

✂️ a) assinar, na forma normativa prevista, em conjunto com o Secretário da Administração e Orçamento as notas de empenho e ordens bancárias.
✂️ b) conceder licença aos servidores da Secretaria e Zonas Eleitorais.
✂️ c) permitir o exame de quaisquer atos ou documentos no arquivo eleitoral, estabelecendo-lhe as condições.
✂️ d) decidir sobre a postulação de servidores versando sobre matérias atinentes a direitos e deveres envolvendo indenizações e concessões.
✂️ e) abrir, autenticar e encerrar os livros de contabilidade e atas dos partidos políticos, bem como os da Secretaria.

762Q834126 | Regimento Interno, MSGás Analista de Processos Organizacional, IESES, 2021

Sobre a segurança das tubulações de rua, segundo a MSGÁS, verifique as assertivas e assinale a INCORRETA.

✂️ a) Nas travessias, a tubulação é revestida por um tubo protetor contra as cargas externas.
✂️ b) Em áreas urbanas, as placas de concreto são instaladas sobre a tubulação, para protegê-la de impactos decorrentes de escavações.
✂️ c) As tubulações são enterradas, no mínimo, a um metro de profundidade.
✂️ d) Válvulas de bloqueio são instaladas ao longo da rede com o objetivo de ampliar o fluxo de gás, dado que a força da pressão interrompe eventual vazamento. Em trechos urbanos, essas válvulas são instaladas a cada quilômetro.

764Q229479 | Regimento Interno, Ministério Público Estadual ES, Promotor de Justiça, MPE ES, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca da competência dos órgãos do Poder Judiciário capixaba.

✂️ a) Compete privativamente ao TJ processar e julgar os embargos infringentes e de nulidade dos julgados das câmaras isoladas criminais.
✂️ b) De acordo com a legislação de regência, compete ao TJ, originariamente, processar e julgar recursos contra as decisões do Conselho Superior da Magistratura, até mesmo nos casos de correição.
✂️ c) Compete privativamente ao TJ julgar, em única instância, nos termos da legislação militar, os processos de indignidade para o oficialato ou da incompatibilidade com este, oriundos de conselho de justificação.
✂️ d) Compete às câmaras cíveis reunidas processar e julgar os conflitos de competência entre juízes de primeiro grau, ou entre esses e autoridades administrativas, nos casos que não forem de competência do Tribunal Pleno.
✂️ e) Compete às câmaras criminais reunidas julgar os recursos das decisões proferidas pelo tribunal do júri e pelos juízes de primeiro grau.

769Q263860 | Regimento Interno, Assembléia Legislativa do Espírito Santo, Técnico Legislativo, AL ES, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca das comissões permanentes, de acordo com o RI-AL/ES.

✂️ a) Desde que receba o aval da bancada a que pertença, o deputado poderá, sem limite máximo, ser titular de quantas comissões permanentes forem atribuídas à sua representação partidária.
✂️ b) As comissões especiais serão criadas exclusivamente por proposta de um terço dos deputados, submetidas à aprovação do plenário, devendo constar expressamente do ato de sua criação o motivo e a finalidade do trabalho que irá desenvolver.
✂️ c) As comissões de representação poderão ser propostas pelo presidente da AL/ES, de ofício ou a requerimento de qualquer deputado, dispensada a sua apreciação pelo plenário, para cumprir missão autorizada, compreendida esta como a que implique o afastamento do parlamentar pelo prazo máximo de três sessões.
✂️ d) As comissões, assim como as frentes parlamentares, têm competência para aprovar instruções normativas, de forma complementar às disposições contidas no RI-AL/ES, com o objetivo de regulamentar os trabalhos, a organização interna, a tramitação e a discussão de proposições e temas no seu respectivo âmbito.
✂️ e) Todos os deputados, inclusive os membros da Mesa Diretora, têm o direito de integrar, como titulares, no mínimo uma comissão, salvo se estiverem sem filiação partidária.

770Q842707 | Regimento Interno, Regimento Interno da Assembleia Legislativa, AL AP Analista Legislativo Técnico Legislativo, FCC, 2020

Considerando o que estabelece o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, o Decreto Legislativo destina-se a

✂️ a) regular matérias de caráter político, processual ou administrativo sobre o que deva a Assembleia Legislativa pronunciar-se em casos concretos.
✂️ b) ab-rogar ou derrogar o Regimento Interno da Assembleia Legislativa.
✂️ c) regular matéria de competência exclusiva da Assembleia Legislativa, exceto a sustação dos atos normativos do poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.
✂️ d) regular matéria de competência da Assembleia Legislativa com a sanção do Governador do Estado.
✂️ e) regular matéria de competência exclusiva da Assembleia Legislativa, entre as quais a suspensão de ato normativo declarado inconstitucional em decisão do Tribunal de Justiça do Estado.

773Q256254 | Regimento Interno, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, Técnico Judiciário, TJ MG, EJEF

Considerando o que prevê o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, analise estas afirmativas:

I. A avaliação de Juiz de Direito para fins de vitaliciamento constitui competência da Corregedoria-Geral de Justiça.

II. A elaboração do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, que é veiculado por resolução, é da competência da Corte Superior.

III. O julgamento de recurso contra decisão de Juiz de Direito que impõe pena disciplinar é da competência da Corte Superior.

A partir dessa análise, pode-se concluir que

✂️ a) apenas a afirmativa I estiver correta.
✂️ b) apenas a afirmativa II estiver correta.
✂️ c) apenas as afirmativas II e III estão corretas.
✂️ d) as três afirmativas estão corretas.

774Q134439 | Regimento Interno, Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Minas Gerais, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TRT 3ª Região, FCC

Considere as seguintes assertivas a respeitos dos acórdãos:

I. Em regra, recebidos os autos, os acórdãos serão redigidos e encaminhados à Secretaria em quinze dias.

II. Nas Seções Especializadas e nas Turmas, apenas o Relator ou o Redator assinará os acórdãos.

III. Haverá acórdão completo, contendo, no entanto, relatório resumido e apenas os fundamentos indis- pensáveis, nos processos sujeitos ao rito sumariíssimo
.
IV. Em regra, o acórdão deverá conter ementa da tese jurídica relevante.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I, II e III.
✂️ b) I, II e IV.
✂️ c) I, III e IV.
✂️ d) II, III e IV.
✂️ e) II e IV.

775Q143915 | Regimento Interno, Tribunal Regional do Trabalho da 14a Região, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRT 14a Região, FCC

Quanto aos dissídios coletivos de natureza econômica, é correto que

✂️ a) o acordo judicial homologado no processo de dissídio coletivo, envolvendo a totalidade ou parte das pretensões, tem força de decisão irrecorrível para as partes.
✂️ b) o dissídio coletivo, deferido ou não o protesto judicial, será ajuizado no prazo máximo de trinta dias, contado da sessão que o julgou, sob pena de perda da eficácia da medida.
✂️ c) a instrução dos processos de dissídio coletivo, revisão ou extensão de dissídio coletivo deverá ser concluída no prazo de quarenta e cinco dias, a contar da paralização ou protocolo no Tribunal.
✂️ d) os autos, não havendo acordo, colhida a contestação e documentos serão remetidos ao Revisor, que continuará a instrução do dissídio se entender necessário.
✂️ e) o Presidente, verificando que a petição não preenche os requisitos da lei ou está em desacordo com as instruções em vigor, ou, ainda, que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar sua apreciação, determinará incontinenti a extinção do feito sem resolução de mérito.

777Q176075 | Regimento Interno, Defensor Público, DPE MG, FUMARC

Assinale a opção CORRETA acerca das disposições da Lei Complementar Estadual n.º 65/03:

✂️ a) Os membros da DPMG adquirem a garantia da estabilidade após três anos de exercício, não podendo perder o cargo a não ser após regular processo administrativo-disciplinar, no qual lhes seja garantida ampla defesa.
✂️ b) O membro da DPMG poderá ser removido compulsoriamente do cargo ou função, por motivo de interesse público, mediante decisão do Conselho Superior, por voto de dois terços de seus membros, desde que assegurada a ampla defesa. Pode ainda ser removido voluntariamente através de requerimento direcionado para o Conselho Superior.
✂️ c) Os defensores públicos de primeira classe são agentes que atuam em primeira instância, não podendo propor ações diretamente nos tribunais, pois tratando de competência originária dos tribunais, tais ações devem ser propostas por defensores públicos que atuam em segunda instância.
✂️ d) Ao Conselho Superior compete decidir, pelo voto da maioria de seus integrantes, sobre a avaliação e a permanência na carreira dos membros da DPMG em estágio probatório.
✂️ e) Ao Corregedor-Geral compete baixar instruções, sem caráter vinculativo e no limite de suas atribuições, visando à regularidade e ao aperfeiçoamento das atividades da Defensoria Pública, bem como à independência funcional de seus membros.

778Q266476 | Regimento Interno, Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul, Todos os Cargos, TCE RS, FMP RS

De acordo com o regimento interno do TCE-RS, assinale a alternativa correta.

✂️ a) É pessoal a responsabilidade do administrador relativamente aos atos e fatos de sua gestão.
✂️ b) As contas submetidas ao julgamento do Tribunal serão julgadas pela regularidade, irregularidade, com ressalvas ou com parecer adverso.
✂️ c) O julgamento pela irregularidade das contas implica, entre outras medidas e a juízo do conselheiro- relator, a comunicação à Procuradoria-Geral de Justiça.
✂️ d) A decisão pelo julgamento das contas pela regularidade poderá compreender, além da fixação do débito, a determinação de corrigir as irregularidades que ainda sejam sanáveis, sem prejuízo das demais medidas previstas em lei e no Regimento do TCE-RS.
✂️ e) O tribunal não pode julgar as contas dos administradores sob a sua jurisdição regulares com ressalvas e ao mesmo tempo fixar-lhes débito em razão desse mesmo julgamento.

Questões de Concursos Regimento Interno

Resolva questões de Regimento Interno comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

761Q145191 | Regimento Interno, Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, Analista Judiciário Contabilidade, TRE AM, FCC

762Q834126 | Regimento Interno, MSGás Analista de Processos Organizacional, IESES, 2021

763Q181349 | Regimento Interno, Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, Engenheiro Civil, TRE ES, CESPE CEBRASPE

764Q229479 | Regimento Interno, Ministério Público Estadual ES, Promotor de Justiça, MPE ES, CESPE CEBRASPE

765Q846201 | Regimento Interno, Regimento Interno de Câmaras Municipais, Câmara de Imbé RS Técnico de Informática, FUNDATEC, 2020

766Q846723 | Regimento Interno, Regimento Interno de Câmaras Municipais, Câmara de Imbé RS Técnico Contábil, FUNDATEC, 2020

767Q258811 | Regimento Interno, Tribunal Regional Eleitoral do Amapá, Técnico Judiciário Programação de Sistemas, TRE AP, FCC

768Q255359 | Regimento Interno, Superior Tribunal de Justiça, Técnico Judiciário Área Administrativa, STJ, CESPE CEBRASPE

769Q263860 | Regimento Interno, Assembléia Legislativa do Espírito Santo, Técnico Legislativo, AL ES, CESPE CEBRASPE

770Q842707 | Regimento Interno, Regimento Interno da Assembleia Legislativa, AL AP Analista Legislativo Técnico Legislativo, FCC, 2020

771Q256468 | Regimento Interno, Superior Tribunal de Justiça, Técnico Judiciário Informática, STJ, CESPE CEBRASPE

772Q146935 | Regimento Interno, Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Minas Gerais, Analista Judiciário Engenharia Civil, TRT 3a Região, FCC

773Q256254 | Regimento Interno, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, Técnico Judiciário, TJ MG, EJEF

774Q134439 | Regimento Interno, Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Minas Gerais, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TRT 3ª Região, FCC

775Q143915 | Regimento Interno, Tribunal Regional do Trabalho da 14a Região, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRT 14a Região, FCC

776Q110898 | Regimento Interno, Analista de Controle Externo, TCE GO, FCC

777Q176075 | Regimento Interno, Defensor Público, DPE MG, FUMARC

778Q266476 | Regimento Interno, Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul, Todos os Cargos, TCE RS, FMP RS

779Q147855 | Regimento Interno, Superior Tribunal de Justiça, Analista Judiciário Tecnologia da Informação, STJ, CESPE CEBRASPE

780Q145563 | Regimento Interno, Regimento Interno do TST, Analista Judiciário Contabilidade, TST, FCC