Questões de Regimento Interno com Gabarito (Comentado)

881Q226385 | Regimento Interno, Procurador, PGE PA, UFPA

Um oficial da Polícia Militar do Estado do Pará da ativa assumiu, como titular, por um ano e seis meses, a Superintendência de uma autarquia pública. Findo esse período, retornou à Corporação. Decorrido um mês da sua desinvestidura do cargo civil, foi nomeado Secretário de Estado e nessa condição permaneceu por dez meses. Durante o primeiro afastamento foi promovido por merecimento e, durante o primeiro mês do segundo período, concorreu à promoção por antiguidade. Diante dessas informações, assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) A promoção ocorrida no primeiro período de afastamento atendeu à legalidade, pois a Constituição Federal, seguida pela Constituição Estadual, veda a promoção por merecimento somente após dois anos de afastamento do militar que tomou posse em cargo, emprego ou função pública civil temporária e não eletiva. Antes desse prazo, é possível a promoção por merecimento.
✂️ b) A promoção ocorrida no primeiro período de afastamento não atendeu à legalidade, uma vez que a Constituição Federal, seguida pela Constituição Estadual, não admite, para fins de promoção por merecimento, a contagem do tempo em que o militar exerce cargo, emprego ou função na Administração Indireta.
✂️ c) Foi legítima a participação do militar no processo de promoção por antiguidade durante o segundo período de afastamento. Segundo a Constituição Federal e a Estadual, o militar afastado para exercer cargo, emprego ou função pública civil pelo período de 2 anos ininterruptos não pode concorrer à promoção por merecimento. Neste caso, além de o período superior a 2 anos de afastamento ter sido interrompido, a segunda promoção obedeceu ao critério da antiguidade.
✂️ d) Estando o militar agregado, por qualquer motivo, não poderá ser promovido, contando-se o tempo apenas para transferência para reserva. Entretanto, na hipótese de ter sido afastado para exercer cargo, emprego ou função de natureza civil na Administração Direta, é permitida a contagem do tempo para promoção por antiguidade, se o período de afastamento não ultrapassar dois anos.
✂️ e) Segundo a Constituição Federal e a Estadual, o militar da ativa enquanto estiver agregado por exercer cargo, emprego ou função de natureza civil temporária, não eletiva, poderá concorrer à promoção por antiguidade, sendo que após dois anos de afastamento, contínuos ou não, será transferido para a reserva. Sendo assim, a primeira promoção não atendeu à legalidade, pois durante o tempo de agregação, na hipótese ventilada, o militar não poderia ser promovido por merecimento.

884Q119955 | Regimento Interno, Analista de Tecnologia da Informação, TCE SE, FGV

Sobre o tema “Intervenção nos Municípios” tratado no Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, é correto afirmar que o Tribunal de Contas poderá representar ao Governador, solicitando a intervenção em município:

✂️ a) quando a dívida fundada deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos;
✂️ b) quando não houver sido aplicado o percentual mínimo de recursos exigido na Lei Orgânica Municipal proveniente de royalties de petróleo em programas de saneamento básico;
✂️ c) ficando o interventor, no caso de intervenção do Estado no Município, obrigado a prestar contas de sua administração ao Ministério Público Especial;
✂️ d) por deliberação de seu Presidente, por decisão fundamentada;
✂️ e) mediante processo administrativo, dispensada a participação do Prefeito, cabendo a sua defesa ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado.

889Q139801 | Regimento Interno, Analista Judiciário Estatística, TRE MG, CONSULPLAN

Sobre o que estabelece o Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE/MG) quanto às sessões, é INCORRETO afirmar que

✂️ a) não serão realizadas sessões ordinárias no período de 20 de dezembro a 6 de janeiro.
✂️ b) na ausência ou impedimento do Presidente, as sessões serão presididas pelo Vice-Presidente.
✂️ c) os Juízes do Tribunal, o Procurador Regional Eleitoral, os advogados e servidores, durante as sessões, usarão vestes talares.
✂️ d) as sessões ordinárias serão iniciadas em horário estabelecido pelo Tribunal. Os trabalhos serão abertos com a presença de 4 de seus membros.
✂️ e) o TRE/MG reunir-se-á ordinariamente 8 vezes por mês e, extraordinariamente, tantas vezes quantas forem necessárias, mediante convocação do Presidente ou do próprio Tribunal.

892Q832475 | Regimento Interno, MSGás Analista de Processos Organizacional, IESES, 2021

Sobre o Gás Natural, segundo a MSGÁS, verifique as assertivas e assinale a INCORRETA.

✂️ a) O Gás Natural é extraído de poços no subsolo, podendo ou não estar associado ao petróleo.
✂️ b) O Gás Natural consumido no Estado de Mato Grosso do Sul vem da Rússia por meio de gasoduto - tubulação de aço de grande diâmetro.
✂️ c) O Gás Natural é diferente do GLP (Gás Liquefeito de Petróleo, ou gás de botijão, cujo uso como combustível em veículos automotores é proibido).
✂️ d) O Gás Natural da MSGÁS chega pelo Estado do Mato Grosso e vai até a cidade de Canoas, no Rio Grande do Sul, passando por cinco Estados.

899Q107848 | Regimento Interno, Analista de Controle Externo, TCE GO, FCC

De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, considere as seguintes assertivas a respeito das Sessões do Plenário:

I. As Sessões do Plenário serão Ordinárias e Extraordinárias, e somente poderão ser abertas com quorum mínimo de 4 Conselheiros, excluído o Presidente.

II. As Sessões Ordinárias serão realizadas às terças- feiras, com duração de até 5 horas, podendo haver intervalo de até 60 minutos.

III. A critério do Plenário, por proposta do Presidente, as Sessões Ordinárias poderão ser prorrogadas por até 60 minutos.

IV. Se não houver número legal, a matéria constante da ordem dos trabalhos da Sessão Extraordinária ficará automaticamente transferida para a sessão seguinte, a ser convocada com o mesmo caráter.

Está correto o que consta APENAS em

✂️ a) III e IV.
✂️ b) I e II.
✂️ c) I, II e III.
✂️ d) II, III e IV.
✂️ e) I e IV.

Questões de Concursos Regimento Interno

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881Q226385 | Regimento Interno, Procurador, PGE PA, UFPA

882Q261743 | Regimento Interno, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE RO, FCC

883Q257934 | Regimento Interno, Técnico Judiciário Programação de Sistemas, CNJ, CESPE CEBRASPE

884Q119955 | Regimento Interno, Analista de Tecnologia da Informação, TCE SE, FGV

885Q243129 | Regimento Interno, Tribunal Regional Eleitoral da 17a Região Espírito Santo, Técnico Programação de Sistemas, TRE ES, CESPE CEBRASPE

886Q843714 | Regimento Interno, Regimento Interno de Câmaras Municipais, Câmara de Mangaratiba RJ Redator Legislativo, ACCESS, 2020

887Q138974 | Regimento Interno, Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Minas Gerais, Analista Judiciário Arquivologia, TRT 3a Região, FCC

888Q251880 | Regimento Interno, Técnico Judiciário Programação, TST, FCC

889Q139801 | Regimento Interno, Analista Judiciário Estatística, TRE MG, CONSULPLAN

890Q195186 | Regimento Interno, Assembléia Legislativa do Amazonas, Analista, AL AM, ISAE

891Q188804 | Regimento Interno, Portaria MPS n173 2008, Administrador, MPS, CESPE CEBRASPE

892Q832475 | Regimento Interno, MSGás Analista de Processos Organizacional, IESES, 2021

893Q241971 | Regimento Interno, Técnico Administrativo, ANATEL, CESPE CEBRASPE

894Q219586 | Regimento Interno, Regimento interno da Policial Civil DF, Perito Criminal Odontologia, Polícia Civil DF, FUNIVERSA

895Q205055 | Regimento Interno, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil SC, ACAFE

896Q258091 | Regimento Interno, Tribunal de Justiça do Acre, Técnico Judiciário Informática, TJ AC, CESPE CEBRASPE

897Q191806 | Regimento Interno, CAGED, Agente Administrativo, MTE, CESPE CEBRASPE

898Q187461 | Regimento Interno, Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Agente Administrativo, MDS, CESPE CEBRASPE

899Q107848 | Regimento Interno, Analista de Controle Externo, TCE GO, FCC

900Q169149 | Regimento Interno, Auxiliar Judiciário, TJ PA, VUNESP