Questões de Concursos Regimentos Internos e Estatutos

A UFMS terá, mediante adesão e contribuição financeira voluntária de servidores ativos e inativos, Programa de Assistência à Saúde, cujos benefícios se estenderão aos seus dependentes e pensionistas.

O Conselho de Extensão, Cultura e Esporte é o órgão de jurisdição de primeiro grau da UFMS de caráter deliberativo e consultivo em matéria de extensão, cultura e esporte.

A Assembleia Universitária, convocada e presidida pelo Reitor e reunida em sessão solene, constituirá fórum de debates de assuntos relevantes de âmbito estadual e nacional e de entrega de títulos e dignidades universitárias aprovadas pelo Conselho de Graduação (Cograd).

A função de Diretor de Unidade da Administração Setorial será exercida por professor da Carreira do Magistério Superior da UFMS, nomeado na forma da lei, e na sua ausência, pelo Vice-Reitor.

Os cursos de graduação e de pós-graduação terão como objetivo formar profissionais nas diferentes áreas do conhecimento, aptos à inserção no mercado de trabalho, ao exercício da cidadania, ao prosseguimento do seu próprio desenvolvimento e à participação no desenvolvimento da sociedade, com ênfase para o exercício da docência, considerando a importância da educação para o Brasil.

aprovar os procedimentos relativos à revalidação de diplomas.

atuar como instância máxima de recurso de decisões dos Conselhos Superiores, por arguição de ilegalidade ou conflito de interesse.

aprovar o Plano de Desenvolvimento Institucional (PDI), encaminhado pelo Auditor, com base em parecer do(a) Pró-Reitor(a) de Planejamento e Orçamento.

aprovar proposta de criação, de expansão, de suspensão temporária e de extinção de cursos de graduação e de cursos de pósgraduação stricto sensu, após consulta pública.

aprovar, por voto de pelo menos dois terços da totalidade de seus membros, a outorga de distinções universitárias e título de Técnico-Administrativo em Educação Emérito aos seus servidores Técnico-Administrativos em Educação ativos e inativos que tenham concluído curso de Mestrado ou Doutorado e alcançado posições técnicas ou administrativas eminentes ao longo de sua vida profissional.

emenda não é considerada tecnicamente uma proposição.

serão aceitas emendas que não tenham relação direta e imediata com a matéria da proposição principal, desde que não acarretem aumento de despesa.

não se admite subemenda à emenda, exceto se apresentada por Comissão em seu parecer.

emenda substitutiva é a que resulta da fusão de outras emendas com o texto, por transição tendente à aproximação dos respectivos objetos.

estão previstas no Regimento Interno apenas emendas aditivas, supressivas, substitutivas ou aglutinativas.

regular matérias de caráter político, processual ou administrativo sobre o que deva a Assembleia Legislativa pronunciar-se em casos concretos.

ab-rogar ou derrogar o Regimento Interno da Assembleia Legislativa.

regular matéria de competência exclusiva da Assembleia Legislativa, exceto a sustação dos atos normativos do poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.

regular matéria de competência da Assembleia Legislativa com a sanção do Governador do Estado.

regular matéria de competência exclusiva da Assembleia Legislativa, entre as quais a suspensão de ato normativo declarado inconstitucional em decisão do Tribunal de Justiça do Estado.