Questões de Princípios Normas e Atribuições Institucionais com Gabarito (Comentado)

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Q23924 • Princípios Normas e Atribuições Institucionais • FUNIVERSA • CFM • Advogado

O Decreto n.º 44.045/1958 regulamenta a Lei n.º 3.268/1957 e suas alterações posteriores. No que diz respeito às penalidades decorrentes do processo eticoprofissional aplicável aos médicos, assinale a alternativa correta com base nesse decreto.

a) Apenas nas decisões que resultarem na cassação da autorização para o exercício profissional é que o referido decreto prevê como obrigatório o recurso ex-officio por parte do CRM.
b) É assegurado o direito de não-identificação do autor das denúncias decalcadas em infração eticoprofissional, nos casos a serem disciplinados em regimento interno de cada CRM.
c) As penas disciplinares aplicáveis aos infratores da ética profissional são as seguintes: advertência confidencial, em aviso reservado; multa; censura confidencial, em aviso reservado; censura pública, em publicação oficial; suspensão do exercício profissional, até trinta dias; e cassação do exercício profissional.
d) É de quinze dias, a contar da data da cientificação da decisão do julgamento, o prazo para o interessado apresentar recurso de apelação à decisão do CRM que aplicou a penalidade.
e) É de quinze dias o prazo para apresentação de defesa perante a Comissão de Instrução, no caso de recebimento de queixa ou de denúncia pelo presidente do Conselho Regional de Medicina (CRM).

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Q31109 • Princípios Normas e Atribuições Institucionais • SOUSÂNDRADE • CREA MA • Advogado

A empresa JKGT Arquitetura, observadas as condições constitutivas legais, para efeito de registro no CREA, pode ter como sócios paritários em quotas e responsabilidades;

a) três arquitetos, um economista, um acadêmico de arquitetura e um comerciante leigo.
b) dois arquitetos e um comerciante leigo.
c) um arquiteto e sua esposa leiga.
d) três arquitetos e cinco empresários leigos do ramo da construção civil.
e) um arquiteto, um engenheiro civil e dois empresários leigos.

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Q18040 • Princípios Normas e Atribuições Institucionais • VUNESP • Polícia Militar SP • Tecnólogo de Administração

Nas sistemáticas de movimentação de presos e adolescentes, o programa de policiamento definido para o cumprimento das missões deverá ser

a) o Programa de Força Tática com o apoio de motos do Programa ROCAM.
b) o Programa de Força Tática em comunhão de esforços com recursos dos órgãos penitenciários ou da Fundação CASA.
c) qualquer um dos existentes, exceto o Programa de Radio patrulha – Atendimento “190” e o Programa de Policiamento Comunitário.
d) aquele determinado pelo oficial ou graduado comandante da escolta.
e) aquele determinado pelo oficial responsável pelo planejamento.

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Q30040 • Princípios Normas e Atribuições Institucionais • FGV • CONDER • Pedagogo

O exercício social da CONDER, que é o período de tempo entre o levantamento de dois balanços patrimoniais, corresponderá

a) ao ano fiscal, com início em 1° de março.
b) ao ano administrativo, com início em 1° de janeiro.
c) ao ano civil, com encerramento em 31 de dezembro.
d) ao biênio civil, com encerramento em 31 de dezembro do segundo ano.
e) ao triênio fiscal, com encerramento em 31 de dezembro do terceiro ano.

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Q13360 • Princípios Normas e Atribuições Institucionais • CESPE CEBRASPE • SUFRAMA • Administrador

Julgue o item a seguir, com base na Constituição Federal de 1988 (CF), no Decreto-Lei n.º 288/1967, no Decreto-Lei n.º 356/1968 e no Decreto n.º 61.244/1967.

Considere que determinada mercadoria estrangeira tenha entrado na Zona Franca de Manaus para ser estocada e reexportada. Nessa situação, se a mercadoria for utilizada e exportada posteriormente, será devido o imposto de exportação.

a) Certo
b) Errado

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Q10994 • Princípios Normas e Atribuições Institucionais • CEPERJ • SEDUC RJ • Diretor Adjunto de Unidade Escolar

Em conformidade com a Lei de Execução Penal – Lei 7.210 de 11 de julho de 1984 e modificações posteriores – quanto à assistência educacional é correto afirmar:

a) Compreende apenas a formação educacional.
b) A promoção do ensino fundamental é obrigatória.
c) Será propiciado à mulher formação profi ssional em consonância com as necessidades de mercado.
d) As atividades educacionais não poderão ser objeto de convênio com instituições particulares.
e) O ensino profi ssional se dá exclusivamente pela formação inicial.

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Q17929 • Princípios Normas e Atribuições Institucionais • CESPE CEBRASPE • Polícia Militar DF • Oficial da Polícia Militar

📖 Texto associado ▼

A respeito da organização básica da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF) e do seu Conselho de Disciplina, bem como do Regime Jurídico dos Policiais Militares da PMDF e do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, julgue os itens seguintes.

Caso um oficial da PMDF seja desligado de curso por falta de aproveitamento, ele não terá direito a ajuda de custo.

a) Certo
b) Errado

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Q29945 • Princípios Normas e Atribuições Institucionais • FGV • CONDER • Técnico em Segurança e Higiene do Trabalho

As alternativas a seguir apresentam órgãos que compõem a organização da CONDER, à exceção de uma. Assinale-a.

a) Assembleia Geral.
b) Conselho de Administração.
c) Diretoria de Mercado
d) Diretoria Executiva
e) Conselho Fiscal.

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Q18042 • Princípios Normas e Atribuições Institucionais • VUNESP • Polícia Militar SP • Tecnólogo de Administração

Quanto ao atendimento de requisições oriundas do Poder Judiciário ou do Ministério Público pela Polícia Militar,

a) não mais se aplica o disposto na Lei n.º 616/74, que incumbe à Polícia Militar “atender às requisições do Poder Judiciário”.
b) as requisições ministeriais podem ou não estar atreladas a processos ou procedimentos instaurados de competência do Ministério Público.
c) não será atendida notificação feita diretamente por Oficial de Justiça a uma patrulha ou OPM
d) a condução coercitiva de testemunha, se notificada diretamente por Oficial de Justiça, pode, dependendo das circunstâncias, ser executada pela Polícia Militar.
e) não é cabível a expedição de requisição do Poder Judiciário que vise garantir a incolumidade do Oficial de Justiça.

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Q16606 • Princípios Normas e Atribuições Institucionais • CESPE CEBRASPE • Polícia Militar AL • Soldado Combatente

Se Pedro for brasileiro nato, João for brasileiro naturalizado e Ana, estrangeira, de acordo com o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Alagoas,

a) João e Ana podem ser aspirantes a oficial da Polícia Militar.
b) Pedro, João e Ana podem ser soldados da Polícia Militar.
c) Pedro e João podem ser sargentos da Polícia Militar.
d) Pedro, João e Ana podem ser tenentes da Polícia Militar.
e) Pedro e Ana podem ser cabos da Polícia Militar.

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Q9258 • Princípios Normas e Atribuições Institucionais • SOUSÂNDRADE • Bombeiro Militar GO • Soldado Bombeiro Militar

AGREGAÇÃO é a situação na qual o Bombeiro Militar da ativa deixa de ocupar vaga na escala hierárquica do seu quadro, nela permanecendo sem número. O Bombeiro Militar será agregado quando

a) ultrapassar de forma contínua o período de 6 (seis) meses em licença para tratamento de saúde própria.
b) aguardar transferência de ofício para a reserva remunerada pelos motivos previstos em lei.
c) ultrapassar de forma contínua o período de 3 (três) meses em licença para tratamento de saúde de pessoa da família.
d) se candidatar a cargo eletivo, desde que conte pelo menos 5 (cinco) anos de efetivo serviço.
e) for condenado a pena restritiva de liberdade superior a 3 (três) meses em sentença transitada em julgado.

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Q7584 • Princípios Normas e Atribuições Institucionais • FUNCAB • SUDECO • Agente Administrativo

Em qual dos Estados abaixo a Superintendência de Desenvolvimento do Centro-Oeste – SUDECO – atua?

a) Mato Grosso do Sul
b) Tocantins
c) Rondônia
d) Pará
e) Acre

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Q34209 • Princípios Normas e Atribuições Institucionais • Prerrogativas Funcionais do Defensor Público • FCC • DPE SP • Oficial de Defensoria Pública

Nos termos da Deliberação do Conselho Superior da Defensoria Pública n^o 111/09, é correto afirmar que

a) a Comissão Processante Permanente terá como atribuição instruir os procedimentos de apuração de infrações atribuídas a servidores da Defensoria Pública do Estado, mediante determinação das autoridades competentes.
b) a designação dos componentes da Comissão Processante Permanente será realizada sem prejuízo das suas atribuições normais, não se admitindo, em qualquer hipótese, dedicação exclusiva.
c) os membros da Comissão Processante Permanente terão mandato de um ano, vedada a recondução, podendo ser dispensados a qualquer tempo, a critério do Corregedor-Geral.
d) a Comissão Processante Permanente terá sede na Capital, sendo integrada por um Defensor Público, que a presidirá, e por quatro servidores da Defensoria Pública, um dos quais, preferencialmente, lotado na Coordenadoria Geral da Administração.
e) os procedimentos administrativos serão conduzidos pelo Presidente da Comissão Processante Permanente, que não poderá delegar a realização de diligências ou mesmo de serviços auxiliares.

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Q34212 • Princípios Normas e Atribuições Institucionais • FCC • DPE SP • Oficial de Defensoria Pública

Marta, 37 anos de idade, Gabriela, 33 anos de idade, e Bruna, 57 anos de idade, são Defensoras Públicas do Estado de São Paulo, membros estáveis da carreira. De acordo com a Lei Complementar Federal n^o 80/94, com as modificações da Lei Complementar n^o 132/09,

a) apenas Marta e Bruna, poderão ocupar o cargo de Defensor Público-Geral, para mandato de 2 anos, permitida uma recondução.
b) apenas Bruna, poderá ocupar o cargo de Defensor Público-Geral, para mandato de 2 anos, permitida uma recondução.
c) Marta, Bruna e Grabriela, poderão ocupar o cargo de Defensor Público-Geral, para mandato de 2 anos, permitida uma recondução.
d) apenas Bruna, poderá ocupar o cargo de Defensor Público-Geral, para mandato de 3 anos, vedada a recondução.
e) apenas Marta e Bruna, poderão ocupar o cargo de Defensor Público-Geral, para mandato de 3 anos, vedada a recondução.

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Q53691 • Princípios Normas e Atribuições Institucionais • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil DF • Agente de Polícia

Julgue o item subsecutivo, referente ao regime jurídico dos funcionários policiais civis da União e do DF.

Se um agente de polícia demitido for reintegrado judicialmente, o agente que ocupava o seu lugar terá de ser reconduzido ao cargo anterior, devendo ser indenizado pelo período em que tiver ocupado o cargo.

a) Certo
b) Errado

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Q29887 • Princípios Normas e Atribuições Institucionais • FGV • COMPESA PE • Advogado

Leia o fragmento a seguir:

“_____ serviço público a ação de saneamento executada por meio de soluções individuais, desde que o usuário não dependa de terceiros para operar os serviços, bem como as ações e serviços de saneamento básico de responsabilidade _____, incluindo o manejo de resíduos de responsabilidade do _____.”

Assinale a opção que indica corretamente os trechos suprimidos do fragmento.

a) Constitui – privada – poder público
b) Constitui – da COMPESA – poder público
c) Constitui – pública – titular da propriedade
d) Não constitui – privada – gerador
e) Não constitui – da COMPESA – titular da propriedade.

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Q33293 • Princípios Normas e Atribuições Institucionais • UNEB • DPE BA • Defensor Público

É direito dos assistidos da Defensoria Pública, segundo a Lei Complementar Federal n° 80/1994:

a) Ter estabilidade.
b) Ter patrocínio de seus direitos e interesses pelo defensor natural.
c) Ser recolhido a prisão especial ou a sala especial de Estado-Maior, com direito a privacidade e, após sentença condenatória transitada em julgado, ser recolhido em dependência separada, no estabelecimento em que tiver de ser cumprida a pena.
d) Ser ouvido como testemunha, em qualquer processo ou procedimento, em dia, hora e local previamente ajustados com a autoridade competente.
e) Receber informação, por intermédio da Defensoria Pública, sobre a localização e horário de funcionamento dos estabelecimentos policiais, penitenciários e de internação de adolescentes.

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Q18046 • Princípios Normas e Atribuições Institucionais • VUNESP • Polícia Militar SP • Tecnólogo de Administração

Constitui, dentre outras, providência a ser adotada pelo policial militar quando o teste alveolar, a que foi submetido o condutor de veículo suspeito de dirigir sob influência de álcool, indicar concentração da substância entre 0,05 e 0,33 mg/L

a) a liberação do veículo ao condutor
b) o registro da ocorrência em BO/PMTC.
c) o recolhimento da CNH ou Permissão para Dirigir (PPD).
d) a condução do condutor e de testemunhas, se houver, ao Distrito Policial.
e) a confirmação da alteração da capacidade psicomotora do condutor pelo conjunto de sinais apresentados.

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Q19065 • Princípios Normas e Atribuições Institucionais • VUNESP • APMBB • Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar

Valiosa contribuição da cultura policial-militar ao Brasil foi a “Marcha Batida” (regulada pelo parágrafo único, artigo 6^o, Seção III da Lei n^o5.700, de 01 de setembro de 1971). Atualmente, os corneteiros executam essa peça musical diariamente nos aquartelamentos militares de todo o país, em continência à Bandeira, ao hastear-se ou arriar-se o Pavilhão Nacional. Seu autor foi

a) José Barbosa de Brito.
b) Alcides Jácomo Degobbi.
c) Luiz Gama.
d) Joaquim Antão Fernandes.
e) Manoel Batista Cepellos.

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Q8420 • Princípios Normas e Atribuições Institucionais • FADESP • CREA PA • Técnico de Tecnologia da Informação

O Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado do Pará – CREA/PA, consoante seu Regimento Interno, exerce as seguintes ações:

a) promotora de condição para o exercício, para a fiscalização e para o aprimoramento das atividades profissionais, podendo ser exercida apenas em conjunto com o CONFEA.
b) normativa, baixando atos administrativos normativos e fixando procedimentos para o cumprimento da legislação referente ao exercício e à fiscalização das profissões, sendo suas decisões mais relevantes que as do CONFEA, em virtude de sua especialização regional.
c) contenciosa, julgando as demandas instauradas em sua jurisdição ou em jurisdições de Conselhos Regionais circunvizinhos se abrangerem uma menor área territorial.
d) administrativa, visando gerir seus recursos e patrimônio, ademais de coordenar, supervisionar e controlar suas atividades nos termos da legislação federal, das resoluções, das decisões normativas e das decisões plenárias baixadas pelo CONFEA.

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