Questões de Princípios Normas e Atribuições Institucionais com Gabarito (Comentado)

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Q165400 • Princípios Normas e Atribuições Institucionais • UFBA • UFBA • Auxiliar de Administração

📖 Texto associado ▼

Responda:

C, se a proposição é certa;
E, se a proposição é errada.

São consideradas atividades essenciais da Universidade: o ensino, a pesquisa, a criação e inovação e a extensão universitária.

a) Certo
b) Errado

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Q99385 • Princípios Normas e Atribuições Institucionais • FUJB • MPE RJ • Analista Processual

Hugo, Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, em razão de episódio ocorrido durante viagem ao Estado de São Paulo, após regularmente indiciado pela prática de crime eleitoral, foi denunciado. De acordo com a prerrogativa de foro outorgada pela Constituição aos membros do Parquet, regulamentada pela Lei Complementar n° 106/03, Hugo será processado e julgado:

a) pelo Superior Tribunal de Justiça;
b) pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo;
c) pela Justiça Eleitoral;
d) pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro;
e) pela Justiça Federal.

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Q239505 • Princípios Normas e Atribuições Institucionais • CONSULPLAN • Polícia Militar TO • Soldado da Polícia Militar

Sobre os deveres éticos, assinale a afirmativa INCORRETA.

a) A violação das obrigações, dos preceitos ou dos deveres militares constitui crime ou transgressão disciplinar na conformidade da legislação ou regulamentação
específica e é tão mais grave quanto menor o grau hierárquico do infrator.
b) O Chefe do Poder Executivo é competente para instaurar ou determinar a instauração de sindicância e aplicar as sanções disciplinares em relação a todos os integrantes das Corporações Militares Estaduais, as sanções previstas nesta Lei.
c) A inobservância dos deveres previstos em leis e regulamentos ou a falta de exação no seu cumprimento acarreta, para o militar, responsabilidade funcional, pecuniária, disciplinar ou penal, na conformidade da legislação específica.
d) São competentes para a instauração de Conselho de Justificação e de Conselho de Disciplina e para determinar o imediato afastamento do acusado do exercício de suas funções: o Chefe do Poder Executivo, em relação a todos os militares estaduais; o Comandante-Geral da Corporação e, na falta ou impedimento deste, o Chefe do Estado Maior, em relação a todos os militares que lhe forem funcionalmente subordinados; o Secretário- Chefe da Casa Militar, em relação a todos os militares que lhe forem funcionalmente subordinados.

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Q238510 • Princípios Normas e Atribuições Institucionais • CESPE CEBRASPE • Polícia Militar AL • Soldado Combatente da Polícia Militar

Com base no Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Alagoas, assinale a opção correta acerca das condições de atividade e inatividade dos policiais militares.

a) Os policiais militares da reserva remunerada podem ser convocados e designados para a realização de serviço especificado, continuando, nesse caso, na inatividade.
b) Os alunos matriculados nos cursos de formação de policiais militares, em todos os níveis, são considerados policiais militares na ativa, ao passo que os alunos procedentes do meio civil matriculados nos cursos de adaptação de oficiais são considerados componentes da reserva remunerada, passando a integrar a ativa apenas após a conclusão do curso.
c) Os policiais militares reformados podem ser convocados e designados para a realização de serviço específico, continuando, nesse caso, a integrar a reserva remunerada.
d) Os policiais militares da reserva remunerada podem ser convocados e designados para a realização de serviço especificado, passando, nesse caso, a ser considerados policiais na ativa.
e) Os policiais militares reformados podem ser convocados e designados para a realização de serviço especificado, passando, nesse caso, a ser considerados policiais na ativa.

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Q174538 • Princípios Normas e Atribuições Institucionais • Atuação Institucional dos Defensores Públicos • CESPE CEBRASPE • DPE MA • Defensor Público

Acerca das funções institucionais da DP, assinale a opção correta.

a) A ausência de previsão legal expressa para a defesa dos interesses individuais e coletivos da mulher vítima de violência doméstica e familiar não impede a atuação da DP nesses casos.
b) O instrumento de transação, mediação ou conciliação referendado pelo DP valerá como título executivo extrajudicial, exceto quando for celebrado com pessoa jurídica de direito público.
c) É função institucional da DP representar aos sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos, postulando perante tais órgãos.
d) Cabe à DP promover ações capazes de propiciar a adequada tutela dos direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos, independentemente de o resultado da demanda beneficiar grupo de pessoas hipossuficientes.
e) Não compete à DP, em âmbito meramente administrativo, o recebimento dos autos com vista.

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Q102687 • Princípios Normas e Atribuições Institucionais • FUJB • MPE RJ • Analista Processual

Acerca dos membros do Ministério Público em fase de estágio probatório é correto afirmar que:

a) pelo período de três anos, estão sujeitos à aferição de seu desempenho através da supervisão exercida por membros do Colégio de Procuradores de Justiça;
b) cabe ao Corregedor-Geral do Ministério Público a decisão final acerca do vitaliciamento;
c) no caso de reincidência no cometimento de faltas disciplinares, estão sujeitos à sanção disciplinar de exoneração;
d) no caso de não vitaliciamento, caberá recurso voluntário ao Órgão Especial do Colégio de Procuradores;
e) o tempo anteriormente cumprido em estágio probatório para ingresso na carreira para ingresso em carreira jurídica congênere isenta o Promotor de Justiça de novo estágio para vitaliciamento na carreira ministerial.

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Q102191 • Princípios Normas e Atribuições Institucionais • FUJB • MPE RJ • Analista Processual

Jair, Promotor de Justiça há sete anos, sempre sonhou em ser magistrado, sentindo-se realmente vocacionado para exercer o ofício de julgar. No que se refere à participação dos membros do Ministério Público na composição dos tribunais, conforme previsão de matriz constitucional, em especial no que diz respeito ao possível caminho a ser percorrido para que seu sonho se concretize, Jair poderá:

a) através do quinto constitucional, concorrer à vaga reservada ao Ministério Público para ocupar o cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal após completar dez anos de carreira ministerial;
b) através do terço constitucional, após completar dez anos de carreira ministerial, concorrer à vaga reservada ao Ministério Público para ocupar o cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça;
c) através do quinto constitucional, concorrer à vaga reservada ao Ministério Público para ocupar o cargo de Desembargador do Tribunal de Justiça, desde que anteriormente promovido ao cargo de Procurador de Justiça;
d) através do quinto constitucional, concorrer à vaga reservada ao Ministério Público para ocupar o cargo de Desembargador do Tribunal de Justiça, independentemente do tempo de carreira ministerial;
e) através do terço constitucional, concorrer à vaga reservada ao Ministério Público para ocupar o cargo de Desembargador do Tribunal de Justiça, mesmo exercendo o cargo de Promotor de Justiça, desde que tenha mais de dez anos de carreira.

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Q263077 • Princípios Normas e Atribuições Institucionais • FGV • DPE RJ • Técnico Médio de Defensoria Pública

São, respectivamente, uma garantia e uma prerrogativa dos membros da Defensoria Pública

a) inamovibilidade e irredutibilidade de vencimentos.
b) intimação pessoal e independência funcional.
c) estabilidade e manifestação por meio de cota.
d) prazo em dobro e inamovibilidade.
e) independência funcional no desempenho de suas funções e irredutibilidade de vencimentos.

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Q173797 • Princípios Normas e Atribuições Institucionais • Atuação Institucional dos Defensores Públicos • FCC • DPE SP • Defensor Público

O Plano Anual de Atuação da Defensoria Pública

a) é aprovado pelo Defensor Público-Geral após ampla participação popular, através da realização de Conferência Estadual e de Conferências Regionais.
b) é precedido da realização de Conferência Estadual e de Conferências Regionais, a cada dois anos.
c) é proposto pelo Ouvidor-Geral da Defensoria Pública ao Conselho Superior e deve ser observado pelos membros da Defensoria Pública do Estado, sempre que possível.
d) tem caráter não-vinculativo em relação à atuação institucional e é precedido da realização anual de Conferência Estadual e de Conferências Regionais.
e) efetiva o direito dos usuários do serviço à qualidade na execução das funções que competem à Defensoria Pública.

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Q178761 • Princípios Normas e Atribuições Institucionais • CESPE CEBRASPE • DPU • Defensor Público

Acerca da Defensoria Pública, conforme previsto na Constituição Federal de 1988, da intimação pessoal e do prazo para atuação, julgue o item a seguir.

Segundo entendimento do STJ, o defensor público deve ser intimado, pessoalmente, de todos os atos do processo, sob pena de nulidade.

a) Certo
b) Errado

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Q242293 • Princípios Normas e Atribuições Institucionais • Constituição Federal • CESPE CEBRASPE • MPU • Técnico Administrativo

No tocante às garantias institucionais do MP, julgue o item abaixo

Em função da autonomia financeira e administrativa assegurada ao MP pela CF, o aumento do valor dos subsídios dos membros do órgão pode ser realizado por meio de ato normativo do procurador-geral da República.

a) Certo
b) Errado

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Q176517 • Princípios Normas e Atribuições Institucionais • UFG • DPE GO • Defensor Público

Considerando a segunda onda renovatória de acesso à Justiça, nas formulações de Mauro Cappelletti e Bryant Garth, a legitimidade da Defensoria Pública para a propositura da ação civil pública.

a) decorre da Lei Federal n. 11.448 de 2007, sem previsão expressa na Lei Complementar Federal n. 80 de 1994.
b) exige prévia autorização do Defensor Público-Geral do Estado ou do Conselho Superior, em se tratando de interesse difuso.
c) antecede a Lei Federal n. 11.448 de 2007, pois já era admitida na defesa dos direitos do consumidor e como decorrência da assistência jurídica integral.
d) é ampla e irrestrita, independente de pertinência com as finalidades institucionais e do favorecimento a grupo de pessoas hipossuficientes.
e) está restrita aos direitos coletivos e individuais homogêneos de pessoas economicamente necessitadas, excluindo os de natureza difusa.

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Q700877 • Princípios Normas e Atribuições Institucionais • IBADE • IBGE • Recenseador • 2019

Qual a importância do Manual do Recenseador?

a)
Porque é fundamental para a localização do Recenseador em campo e para o trabalho de coleta.
b)
Pois exibe o Mapa do setor por meio de uma imagem, obtida por satélites, da área do setor e das áreas que o rodeiam.
c)
Porque é usado como recurso instrucional durante seu treinamento, além de fonte de consulta para o seu trabalho de coleta de dados.
d)
Para registro e armazenamento das informações coletadas em campo.
e) Porque é a principal ferramenta de trabalho no cotidiano do Recenseador.

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Q255358 • Princípios Normas e Atribuições Institucionais • CESPE CEBRASPE • CNJ • Técnico Judiciário Programação de Sistemas

📖 Texto associado ▼

Com relação ao planejamento estratégico de tecnologia da
informação e comunicação no âmbito do Poder Judiciário e ao
Modelo de Requisitos para Sistemas Informatizados de Gestão de
Processos e Documentos do Poder Judiciário (MoReq-Jus),
instituídos pelas Resoluções n.º 91/2009 e n.º 99/2009 do Conselho
Nacional de Justiça (CNJ), julgue os itens a seguir.

Os sistemas informatizados de todos os órgãos do Poder Judiciário devem aderir integralmente aos requisitos do MoReq-Jus no que diz respeito às suas atividades judiciárias, contudo devem buscar a mínima e parcial inserção nesse modelo no que se refere às suas atividades administrativas.

a) Certo
b) Errado

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Q186507 • Princípios Normas e Atribuições Institucionais • FUNCAB • Polícia Rodoviária Federal PRF • Agente Administrativo

Entre as alternativas abaixo, assinale aquela que corresponde a funções atribuídas à Polícia Rodoviária Federal pelo Decreto n° 1.655 de 1995.

a) Executar medidas de segurança, planejamento e escoltas nos deslocamentos do Presidente da República, Ministros de Estado, Chefes de Estados e diplomatas estrangeiros e outras autoridades, quando necessário, e sob a coordenação privativa da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal; assegurar a livre circulação nas rodovias federais, podendo solicitar ao órgão rodoviário a adoção de medidas emergenciais, bem como zelar pelo cumprimento das normas legais relativas ao direito de vizinhança, promovendo a interdição de construções, obras e instalações não autorizadas; e colaborar e atuar na prevenção e repressão às infrações administrativas praticadas por funcionários públicos, aos crimes contra a vida, os costumes, o patrimônio, a ecologia, o meio ambiente, os furtos e roubos de veículos e bens, o tráfico de entorpecentes e drogas afins, o contrabando, o descaminho, aos crimes militares próprios e os demais crimes previstos em leis.
b) Executar serviços de prevenção, atendimento de acidentes e salvamento de vítimas nas rodovias federais; assegurara livre circulação nas rodovias federais, podendo solicitar ao órgão rodoviário a adoção de medidas emergenciais, bem como zelar pelo cumprimento das normas legais relativas ao direito de vizinhança, promovendo a interdição de construções, obras e instalações não autorizadas; e efetuar a fiscalização e o controle do tráfico de menores nas rodovias federais, adotando as providências cabíveis contidas na Lei n°8.069, de 13dejunhode 1990.
c) Executar serviços de prevenção, atendimento de acidentes e salvamento de vítimas nas rodovias federais; assegurara livre circulação nas rodovias federais, podendo solicitar ao órgão rodoviário a adoção de medidas emergenciais, bem como zelar pelo cumprimento das normas legais relativas ao direito de vizinhança, promovendo a interdição de construções, obras e instalações não autorizadas; e colaborar e atuar na prevenção e repressão às infrações administrativas praticadas por funcionários públicos, aos crimes contra a vida, os costumes, o patrimônio, a ecologia, o meio ambiente, os furtos e roubos de veículos e bens, o tráfico de entorpecentes e drogas afins, o contrabando, o descaminho, aos crimes militares próprios e os demais crimes previstos em leis.
d) Executar medidas de segurança, planejamento e escoltas nos deslocamentos do Presidente da República, Ministros de Estado, Chefes de Estados e diplomatas estrangeiros e outras autoridades, quando necessário, e sob a coordenação privativa da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal; realizar o patrulhamento ostensivo, executando operações relacionadas com a segurança pública, com o objetivo de preservar a ordem, a incolumidade das pessoas, o patrimônio da União e o de terceiros; e colaborar e atuar na prevenção e repressão às infrações administrativas praticadas por funcionários públicos, aos crimes contra a vida, os costumes, o patrimônio, a ecologia, o meio ambiente, os furtos e roubos de veículos e bens, o tráfico de entorpecentes e drogas afins, o contrabando, o descaminho, aos crimes militares próprios e os demais crimes previstos em leis
e) Executar medidas de segurança, planejamento e escoltas nos deslocamentos do Presidente da República, Ministros de Estado, Chefes de Estados e diplomatas estrangeiros e outras autoridades, quando necessário, e sob a coordenação privativa da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal ou do DNIT; assegurar a livre circulação nas rodovias federais, podendo solicitar ao órgão rodoviário a adoção de medidas emergenciais, bem como zelar pelo cumprimento das normas legais relativas ao direito de vizinhança, promovendo a interdição de construções, obras e instalações não autorizadas; e efetuar a fiscalização e o controle do tráfico de menores nas rodovias federais, adotando as providências cabíveis contidas na Lei n° 8.069, de 13 de junho de 1990.

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Q705935 • Princípios Normas e Atribuições Institucionais • IBADE • IBGE • Recenseador • 2019

O bom desempenho do trabalho do recenseador está associado ao domínio dos conceitos e dos procedimentos que serão utilizados no Censo, entretanto caso venha a encontrar alguma dificuldade, o recenseador deverá se reportar ao:

a)
Agente Censitário Municipal.
b)
Coordenador do Censo.
c)
Agente Comunitário.
d)
Agente Censitário Supervisor.
e) Coordenador Censitário de Subárea.

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Q176581 • Princípios Normas e Atribuições Institucionais • VUNESP • DPE MS • Defensor Público

Conforme dispõe, expressamente, a Lei Complementar Federal n.º 80/94, são todos princípios institucionais da Defensoria Pública:

a) a unidade, a inamovibilidade dos seus membros e a descentralização.
b) a inamovibilidade dos seus membros, a vitaliciedade e a independência funcional.
c) a indivisibilidade, a inamovibilidade dos seus membros e a descentralização.
d) a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

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Q175833 • Princípios Normas e Atribuições Institucionais • FCC • DPE SP • Defensor Público

De acordo com a legislação vigente, são reflexos da autonomia funcional e administrativa da Defensoria Pública do Estado a possibilidade de

a) compor os seus órgãos de administração superior e de atuação, definindo a respectiva retribuição pecuniária.
b) elaboração da própria proposta orçamentária, encaminhando- a ao Poder Legislativo Estadual.
c) abrir concursos públicos, prover seus cargos e elaborar suas folhas de pagamento.
d) abrir concursos públicos e ampliar seus cargos.
e) praticar atos próprios de gestão, submetendo-os à fiscalização do Tribunal de Contas da União.

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Q115546 • Princípios Normas e Atribuições Institucionais • IDECAN • AGU • Analista de Sistemas

A falta de detalhamento das estruturas dos grandes órgãos da Advocacia-Geral da União se fez sentir desde o início do funcionamento da Instituição, omissão trazida pela Lei Complementar nº 73, de 1993. O Decreto nº 7.392, de 13 de dezembro de 2010, baseado no art. 84, VI, “a”, da Constituição, segundo o qual “compete privativamente ao Presidente da República” “dispor, mediante decreto, sobre” “organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos” aprovou a estrutura regimental e o quadro demonstrativo dos cargos em comissão da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral Federal. Tendo em mente as disposições de tal decreto, assinale a alternativa INCORRETA.

a) São órgãos de direção superior da Advocacia-Geral da União: Secretaria-Geral de Consultoria, Secretaria-Geral de Contencioso, Consultoria-Geral da União, Corregedoria-Geral da Advocacia da União e Procuradoria-Geral da União.
b) As Consultorias Jurídicas junto aos Ministérios são órgãos vinculados da Advocacia-Geral da União, integrantes da estrutura organizacional dos respectivos ministérios, sendo subordinadas, técnica e juridicamente, ao Advogado-Geral da União.
c) A Procuradoria Geral Federal é órgão vinculado à Advocacia Geral da União competindo-lhe a representação judicial e extrajudicial das autarquias e fundações públicas federais e as respectivas atividades de consultoria e assessoramento jurídicos.
d) A Advocacia-Geral da União tem em sua estrutura organizacional as seguintes categorias de órgãos: órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado, órgãos de direção superior, órgãos de execução, órgãos específicos singulares, órgão colegiado e órgão vinculado.
e) O Decreto nº 7.392 incluiu na estrutura da AGU, como órgão de assistência direta e imediata do Advogado-Geral da União, o DGE – Departamento de Gestão Estratégica, objetivando o planejamento, a modernização e a transformação da gestão da Advocacia-Geral da União.

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Q239267 • Princípios Normas e Atribuições Institucionais • CESPE CEBRASPE • Polícia Militar CE • Soldado da Polícia Militar

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Com relação à disciplina militar e aos deveres dos policiais
militares do estado do Ceará, julgue os itens seguintes.

Constitui dever ético imposto aos militares emanado dos valores militares estaduais abster-se, exceto se na inatividade, do uso das designações hierárquicas em atividade comercial ou industrial.

a) Certo
b) Errado

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