Questões de Regimentos Internos e Estatutos com Gabarito (Comentado)

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Q708492 • Regimentos Internos e Estatutos • Quadrix • CRA PR • Advogado I • 2019

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No que se refere ao Regimento Interno do CRA?PR, julgue o item.

O presidente e o vice?presidente do CRA serão eleitos pelo Plenário pelo voto aberto e por maioria qualificada.

a) Certo
b) Errado

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Q712329 • Regimentos Internos e Estatutos • Quadrix • CRA PR • Advogado I • 2019

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No que se refere ao Regimento Interno do CRA?PR, julgue o item.

As eleições para a composição do órgão de direção ocorrerão na 1.ª quinzena do mês de janeiro do ano subsequente ao em que ocorreu a renovação dos mandatos.

a) Certo
b) Errado

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Q688622 • Regimentos Internos e Estatutos • IADES • AL GO • Procurador • 2019

Com relação ao exercício do mandato parlamentar, conforme disciplinado no Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Resolução nº 1.218/2007 e alterações), assinale a alternativa correta.

a) Compreende-se perda do mandato ao deputado que não prestar o compromisso no prazo indicado no regimento ou que for empossado em função ou cargo incompatível com o mandato.
b) Suspende-se o mandato por condenação criminal que impuser pena privativa de liberdade e enquanto durarem os respectivos efeitos.
c) Extinguir-se-á o mandato do deputado que tiver procedimento declarado incompatível com o decoro parlamentar.
d) Suspende-se o mandato do deputado que perder ou tiver suspensos os direitos políticos.
e) Extinguir-se-á o mandato do deputado que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Assembleia Legislativa, salvo licença ou missão por esta autorizada.

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Q685384 • Regimentos Internos e Estatutos • IADES • AL GO • Procurador • 2019

Com relação às votações e ao processo legislativo, segundo disciplinados pelo Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Resolução nº 1.218/2007 e alterações), assinale a alternativa correta.

a) A ordem do dia só será votada com a presença da maioria simples dos deputados.
b) As proposições podem consistir em projetos de emenda constitucional, lei, resoluções, decretos legislativos, requerimentos, emendas e pareceres de comissão.
c) Em nenhuma hipótese haverá sessão secreta.
d) No momento da votação, o deputado poderá fazer declaração ou encaminhamento de voto, durante 10 minutos prorrogáveis, podendo ser aparteado a qualquer tempo
e) As proposições terão preferência para discussão e votação na seguinte ordem: matéria considerada urgente, projeto de lei orçamentária e emenda constitucional.

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Q669522 • Regimentos Internos e Estatutos • FAPEC • UFMS • Assistente em Administração • 2020

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De acordo com o Regimento Geral da UFMS, aprovado pela Resolução Coun nº 78, de 22 de setembro de 2011, o Conselho Universitário tem por competências:

a)
aprovar os procedimentos relativos à revalidação de diplomas.
b)
atuar como instância máxima de recurso de decisões dos Conselhos Superiores, por arguição de ilegalidade ou conflito de interesse.
c)
aprovar o Plano de Desenvolvimento Institucional (PDI), encaminhado pelo Auditor, com base em parecer do(a) Pró-Reitor(a) de Planejamento e Orçamento.
d)
aprovar proposta de criação, de expansão, de suspensão temporária e de extinção de cursos de graduação e de cursos de pósgraduação stricto sensu, após consulta pública.
e)
aprovar, por voto de pelo menos dois terços da totalidade de seus membros, a outorga de distinções universitárias e título de Técnico-Administrativo em Educação Emérito aos seus servidores Técnico-Administrativos em Educação ativos e inativos que tenham concluído curso de Mestrado ou Doutorado e alcançado posições técnicas ou administrativas eminentes ao longo de sua vida profissional.

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Q676259 • Regimentos Internos e Estatutos • Quadrix • CFO DF • Agente Operacional • 2020

Segundo o Regimento Interno do Conselho Federal de Odontologia (CFO), julgue o item.

As deliberações do Plenário são divulgadas por meio de atos do presidente, constando de atas das sessões

a) Certo
b) Errado

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Q670084 • Regimentos Internos e Estatutos • FAPEC • UFMS • Assistente em Administração • 2020

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Com base nas disposições do Estatuto da Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (Resolução Coun nº 35, de 13 de maio de 2011), assinale a alternativa correta.

a)
A UFMS terá, mediante adesão e contribuição financeira voluntária de servidores ativos e inativos, Programa de Assistência à Saúde, cujos benefícios se estenderão aos seus dependentes e pensionistas.
b)
O Conselho de Extensão, Cultura e Esporte é o órgão de jurisdição de primeiro grau da UFMS de caráter deliberativo e consultivo em matéria de extensão, cultura e esporte.
c)
A Assembleia Universitária, convocada e presidida pelo Reitor e reunida em sessão solene, constituirá fórum de debates de assuntos relevantes de âmbito estadual e nacional e de entrega de títulos e dignidades universitárias aprovadas pelo Conselho de Graduação (Cograd).
d)
A função de Diretor de Unidade da Administração Setorial será exercida por professor da Carreira do Magistério Superior da UFMS, nomeado na forma da lei, e na sua ausência, pelo Vice-Reitor.
e)
Os cursos de graduação e de pós-graduação terão como objetivo formar profissionais nas diferentes áreas do conhecimento, aptos à inserção no mercado de trabalho, ao exercício da cidadania, ao prosseguimento do seu próprio desenvolvimento e à participação no desenvolvimento da sociedade, com ênfase para o exercício da docência, considerando a importância da educação para o Brasil.

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Q708246 • Regimentos Internos e Estatutos • Quadrix • CRA PR • Advogado I • 2019

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Em relação ao Regimento Interno do Conselho Regional de Administração do Paraná (CRA?PR) e ao exame de cada processo relatado por conselheiro, julgue o item.

O relator terá preferência na defesa de seu parecer, tendo direito apenas à réplica.

a) Certo
b) Errado

29

Q673474 • Regimentos Internos e Estatutos • Quadrix • CFO DF • Agente Operacional • 2020

Segundo o Regimento Interno do Conselho Federal de Odontologia (CFO), julgue o item.

Os trabalhos do Plenário do CFO serão secretariados pelo secretário?geral e, na sua ausência, pelo vicepresidente.

a) Certo
b) Errado

30

Q692164 • Regimentos Internos e Estatutos • FCC • Câmara Municipal de Fortaleza CE • Contador • 2019

Em relação às Comissões, o Regimento Interno da Câmara Municipal de Fortaleza dispõe que

a)
às Comissões Permanentes cabe apenas discutir proposições relativas à matéria de sua competência, que serão votadas, em todos os casos, pelo Plenário.
b) os membros das Comissões Permanentes serão escolhidos para compô-las, pelo período de um ano, permitida a recondução para o mesmo cargo independentemente de legislatura.
c)
uma das competências da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa é a de examinar a criação de novos bairros.
d) as alterações numéricas que venham a ocorrer nas bancadas dos Partidos ou Blocos Parlamentares decorrentes de mudanças de filiação partidária importarão em imediata modificação na composição das Comissões.
e) a Câmara Municipal, a requerimento de um quinto de seus membros, instituirá Comissão Parlamentar de Inquérito para apuração de fato determinado e por prazo certo, a qual terá poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos em lei e em seu Regimento.

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Q709622 • Regimentos Internos e Estatutos • FCC • Câmara Municipal de Fortaleza CE • Consultor Técnico Legislativo • 2019

A respeito dos Vereadores, o Regimento Interno da Câmara Municipal de Fortaleza estabelece que

a)
se extingue o mandato do Vereador, e assim será declarado pelo Presidente da Câmara, quando deixar de comparecer, em cada Sessão Legislativa anual, a um quinto das sessões ordinárias da Câmara Municipal, salvo por motivo de doença comprovada, licença ou missão autorizada pela edilidade.
b)
o líder é o porta-voz de uma representação partidária, ou de mais de 1 (uma) representação partidária, e, ainda, do chefe do Poder Executivo Municipal, cujo nome será indicado, por escrito, à Mesa.
c)
o Colégio de Líderes é instância consultiva e deliberativa, cuja finalidade é mediar impasse que, porventura, venha a ocorrer nos trabalhos da Câmara.
d)
o suplente tomará posse perante a Câmara Municipal, em sessão ordinária ou extraordinária, não podendo ser empossado durante o recesso.
e) a renúncia ao mandato far-se-á por escrito, tendo como destinatário o Prefeito, a qual será devidamente protocolada.

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Q667790 • Regimentos Internos e Estatutos • FCC • AL AP • Analista Legislativo Técnico Legislativo • 2020

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Segundo estabelece o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá,

a)
emenda não é considerada tecnicamente uma proposição.
b)
serão aceitas emendas que não tenham relação direta e imediata com a matéria da proposição principal, desde que não acarretem aumento de despesa.
c)
não se admite subemenda à emenda, exceto se apresentada por Comissão em seu parecer.
d)
emenda substitutiva é a que resulta da fusão de outras emendas com o texto, por transição tendente à aproximação dos respectivos objetos.
e)
estão previstas no Regimento Interno apenas emendas aditivas, supressivas, substitutivas ou aglutinativas.

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Q669515 • Regimentos Internos e Estatutos • GUALIMP • Câmara de Divino MG • Auxiliar Administrativo • 2020

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Levando-se em conta o § 3º do Art. 97-A do Regimento Interno da Câmara Municipal de Divino(MG), a ordem dos trabalhos, na audiência pública, atenderá no que couber, a inscrição do Vereador em livro próprio para falar, e durante a discussão não poderá:

I - Desviar-se da matéria em debate.

II - Usar de linguagem imprópria.

III - Ultrapassar o prazo permitido.

IV - Deixar de atender advertência.

Assinale a alternativa com a afirmação correta:

a) Estão corretas somente a I, II e III.
b) Estão corretas somente a I, II e IV.
c) Estão corretas a I, II, III e IV.
d) Estão corretas somente II e IV.

34

Q674445 • Regimentos Internos e Estatutos • Quadrix • CFO DF • Agente Operacional • 2020

Considerando o Regimento Interno do CFO, julgue o item a respeito dos atos normativos.

Acórdão é toda e qualquer decisão colegiada do Plenário do Conselho.

a) Certo
b) Errado

35

Q673138 • Regimentos Internos e Estatutos • IBFC • TRE PA • Técnico Judiciário Administrativa • 2020

Diante do previsto no Regimento Interno, assinale a alternativa incorreta.

a)
Se as nulidades ou irregularidades no processamento dos feitos forem sanáveis, proceder-se-á pelomodo menos oneroso para as partes e para o serviço do tribunal
b)
O relator, salvo motivo justificado ou outro prazo fixado em lei, terá oito dias para estudar e relatar ofeito, devendo, em caso de exceder este prazo, justificar a demora
c)
Nas hipóteses de impedimento, suspeição, incompatibilidade e afastamento do revisor, este serásubstituído pelo membro que imediatamente o seguir na ordem de antiguidade
d)
Os depoimentos prestados ao tribunal não poderão ser taquigrafados, devendo ser digitados ougravados e, depois da redução a termo, serão assinados pelo relator, pelo depoente, pelorepresentante do ministério público e pelos advogados

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Q670687 • Regimentos Internos e Estatutos • FCC • AL AP • Analista Legislativo Técnico Legislativo • 2020

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Considerando o que estabelece o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, o Decreto Legislativo destina-se a

a)
regular matérias de caráter político, processual ou administrativo sobre o que deva a Assembleia Legislativa pronunciar-se em casos concretos.
b)
ab-rogar ou derrogar o Regimento Interno da Assembleia Legislativa.
c)
regular matéria de competência exclusiva da Assembleia Legislativa, exceto a sustação dos atos normativos do poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.
d)
regular matéria de competência da Assembleia Legislativa com a sanção do Governador do Estado.
e)
regular matéria de competência exclusiva da Assembleia Legislativa, entre as quais a suspensão de ato normativo declarado inconstitucional em decisão do Tribunal de Justiça do Estado.

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Q675066 • Regimentos Internos e Estatutos • Quadrix • CFO DF • Agente Operacional • 2020

Segundo o Regimento Interno do Conselho Federal de Odontologia (CFO), julgue o item.

A sessão é extraordinária quando convocada nos períodos de recesso do Plenário e desde que justificada a sua designação.

a) Certo
b) Errado

38

Q674198 • Regimentos Internos e Estatutos • Quadrix • CFO DF • Agente Operacional • 2020

Considerando o Regimento Interno do CFO, julgue o item a respeito dos atos normativos.

As ordens de serviço editadas pelo presidente dispõem sobre normas de caráter puramente interno.

a) Certo
b) Errado

39

Q686265 • Regimentos Internos e Estatutos • IADES • AL GO • Procurador • 2019

Acerca das Comissões Parlamentares de Inquérito, nos termos em que estão disciplinadas no Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Resolução nº 1.218/2007 e alterações), assinale a alternativa correta.

a) A Assembleia Legislativa deverá encaminhar as conclusões da comissão ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, para que julgue a responsabilidade civil ou criminal dos infratores, bem como a outros órgãos cujas atribuições guardem pertinência com o objeto da Comissão Parlamentar de Inquérito.
b) Considera-se fato determinado o acontecimento de relevante interesse para a vida pública, a ordem constitucional, legal, econômica e social do Território nacional e que estiver devidamente caracterizado no requerimento de constituição da comissão.
c) Nos atos processuais, aplicar-se-ão, subsidiariamente, as disposições do Código de Processo Civil e da Lei de Processo Administrativo (Lei nº 9.784/1999).
d) A comissão, que poderá atuar também durante o recesso parlamentar, terá o prazo de até 120 dias, prorrogável por até 60 dias, para a conclusão de seus trabalhos, devendo encaminhar a prorrogação para conhecimento do plenário.
e) Instalada a Comissão Parlamentar de Inquérito, o presidente desta designará, entre os deputados, um bacharel em direito para atuar junto à comissão, que será responsável pelo assessoramento técnico-jurídico e pela orientação dos trabalhos da comissão.

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Q708329 • Regimentos Internos e Estatutos • FCC • Câmara Municipal de Fortaleza CE • Consultor Técnico Legislativo • 2019

Acerca do que dispõe o Regimento Interno da Câmara Municipal de Fortaleza sobre as faltas e licenças de seus membros,

a)
o Vereador poderá licenciar-se para tratar de interesse particular, sem prejuízo de sua remuneração, por prazo não superior a 120 dias.
b)
considerar-se-á motivo justo, para efeito de justificar a falta atribuída a um Vereador que não comparecer às sessões ou às reuniões das Comissões, a doença, o luto, motivos de festejos nacionais, o desempenho de missões oficiais da Câmara, além de outros estabelecidos com antecedência pelo Plenário.
c)
a licença por motivo de saúde somente será concedida mediante avaliação e atestado da perícia médica do Instituto de Previdência do Município, IPM, em laudo subscrito por dois médicos do mesmo Instituto, no mínimo.
d)
o pedido de licença será feito pelo Vereador, em requerimento escrito, que será submetido ao Plenário para votação em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, sendo aprovado por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
e) o suplente convocado deverá tomar posse no prazo de cinco dias, contados da data da convocação, salvo no caso de motivo justo, apresentado por escrito à Câmara e aceito pela maioria absoluta dos Vereadores, quando se prorrogará o prazo, por igual período, uma única vez.

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