Questões de Concursos ADAB

A Faculdade de Direito XYZ, em parceria com a Administração Pública Direta e Indireta do Estado Alfa, convidou representantes de uma sociedade de economia mista e de uma fundação estatal de direito público, além de integrantes da Secretaria do Meio Ambiente (órgão público), para ministrarem palestras no início do ano letivo.
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que a sociedade de economia mista, a fundação estatal de direito público e a Secretaria do Meio Ambiente são manifestações, respectivamente, das seguintes técnicas de organização administrativa:

Agnaldo faz aniversário 2 dias antes de Berenice e 3 dias depois de Cilene. Diógenes faz aniversário 3 dias antes de Eliodoro e 1 dia depois de Cilene.
Se o aniversário de Diógenes é 16 de agosto, pode-se afirmar que

Nos termos do decreto n.º 4.074/2002, receita ou receituário é a prescrição e orientação técnica para utilização de agrotóxico ou afim, por profissional legalmente habilitado. Conforme o art. 66 deste decreto, diversas informações deverão ser inseridas em receita específica.
Com base nesse decreto e no referido artigo, marque a alternativa que contêm todas as informações que necessariamente devem ser inseridas em receita específica para cada cultura ou problema.

A Portaria MAPA n° 298, de 22 de setembro de 2021 “Estabelece regras para operação de aeronaves remotamente pilotadas destinada à aplicação de agrotóxicos e afins, adjuvantes, fertilizantes, inoculantes, corretivos e sementes”. Sobre a segurança operacional para aplicação aeroagrícola com aeronave remotamente pilotada (ARP), há uma regra que estabelece que a aplicação fica restrita à área alvo da intervenção e que se deve observar uma distância mínima desta área alvo em relação a povoações, cidades, vilas, bairros, moradias isoladas, agrupamentos de animais, de mananciais de captação de água para abastecimento de população, reservas legais e áreas de preservação permanente.

A opção que está de acordo com o estabelecido nesta portaria é

Em conformidade com Decreto Federal nº 24.114, de 12/04/1934, que aprova o Regulamento de Defesa Sanitária Vegetal, em seu capítulo III, que trata do Comércio de vegetais e parte de vegetais, todos os estabelecimentos que negociarem em vegetais e partes de vegetais, estão sujeitos à fiscalização periódica do Ministério da Agricultura por intermédio dos funcionários do Serviço de Defesa Sanitária Vegetal.

Com relação às condições que devem ser cumpridas para o apropriado cumprimento do referido Decreto e respectivo capítulo, analise os itens a seguir:

I. Todos os estabelecimentos que negociarem em vegetais e partes de vegetais, são obrigados a conservar expostos à vista dos compradores, no mesmo local em que oferecerem à venda vegetais e partes de vegetais do seu comércio, o certificado de sanidade, quadros murais e instruções relativas à profilaxia vegetal, que lhes forem fornecidos pelo Ministério da Agricultura;

II. Os vegetais e partes de vegetais expostos à venda deverão ser acompanhados de etiqueta contendo o nome do produto e a localidade de onde provêm;

III. É livre, em todo o território nacional, o trânsito de plantas, partes de vegetais ou produtos de origem vegetal, podendo o Ministério da Agricultura, em qualquer tempo, proibir, restringir ou estabelecer condições para o trânsito, se verificada a irrupção, no país, de pragas ou doenças reconhecidamente nocivas às culturas.

Está correto o que se afirma em

O PNCRC é conduzido pela Coordenação geral de Programas Especiais do departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal - CGPE/DIPOA. O PNCRC/animal é uma ferramenta empregada pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) com intuito de promover segurança química dos alimentos de origem animal que são produzidos no Brasil. No âmbito do PNCRC, o pescado, os animais destinados para abate, o leite, ovos e mel produzidos que são encaminhados para processamento em estabelecimentos sob fiscalização pelo serviço de inspeção federal (SIF) são testados para resíduos químicos diferentes.

Baseado neste contexto, a sigla PNCRC se refere ao:

Visando à promoção da saúde, as ações de vigilância e defesa sanitária dos animais e dos vegetais serão organizadas, sob a coordenação do Poder Público nas várias instâncias federativas e no âmbito de sua competência, em um Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA), articulado, no que for atinente à saúde pública, com o Sistema Único de Saúde (SUS). Baseado na Lei federal n° 8.171, de 17 de janeiro de 1991, analise os agentes a seguir quanto sua participação no Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA):

I. Produtores e trabalhadores rurais, suas associações e técnicos que lhes prestam assistência;
II. Órgãos de fiscalização das categorias profissionais diretamente vinculadas à sanidade agropecuária;
III. Entidades gestoras de fundos organizados pelo setor privado para complementar as ações públicas no campo da defesa agropecuária.

Está correto o que se afirma em