Questões de Concursos ADASA

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101Q441352 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Advogado, ADASA, FUNIVERSA

No que tange às ações diretas de inconstitucionalidade e constitucionalidade, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A decisão que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de lei ou do ato normativo em ação direta é irrecorrível, sendo possível a ação rescisória em caso de interpretação equivocada do Supremo Tribunal Federal.
✂️ b) A repercussão geral é requisito indispensável para a propositura da ação direta de constitucionalidade.
✂️ c) O objeto de ação declaratória de constitucionalidade abrange não somente a lei federal, mas também a estadual, e é necessário que se demonstre a controvérsia judicial sobre sua validade perante o texto constitucional federal.
✂️ d) As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, exclusivamente na esfera federal.
✂️ e) Em regra, a decisão do Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade é dotada de efeito repristinatório em relação à legislação anterior.

102Q192391 | Direito Constitucional, Mecanismos formais de reforma emendas e revisão, Advogado, ADASA, FUNIVERSA

No tocante ao processo legislativo, a Constituição Federal define uma sequência de atos a serem realizados pelos órgãos legislativos, visando à formação das espécies normativas previstas na própria Constituição. Acerca do assunto, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) Mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, a Constituição poderá ser emendada.
✂️ b) É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a direito penal, processual penal e processual civil.
✂️ c) A iniciativa privativa do presidente da República para dispor sobre matéria tributária está circunscrita aos tributos dos territórios federais.
✂️ d) A emenda à Constituição Federal será promulgada pelas mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
✂️ e) Com o advento de uma nova Constituição, as normas da Constituição antiga que não forem, no seu conteúdo, incompatíveis com o novo texto, continuam em vigor, mas com hierarquia de lei ordinária.

103Q808052 | Legislação Federal, Lei 8987 1995, Advogado, ADASA, FUNIVERSA

A Lei n.º 8.987/1995 dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos. Acerca dos contratos de concessão, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) Considera-se contrato de mútuo de longo prazo aquele cujas obrigações têm prazo médio de vencimento superior a três anos.
✂️ b) O contrato de concessão poderá prever o emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, inclusive a arbitragem.
✂️ c) A fiscalização exercida pelo órgão competente não atenua a responsabilidade da concessionária no que tange aos eventuais prejuízos causados ao poder concedente.
✂️ d) A transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente implicará em caducidade da concessão.
✂️ e) É admitida a subconcessão, desde que expressamente autorizada pelo poder concedente. A outorga de subconcessão será sempre precedida de concorrência.

105Q190532 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Advogado, ADASA, FUNIVERSA

"Todo ato praticado no exercício da função administrativa é ato da Administração" (Maria Sylvia Zanella Di Pietro. In: Direito Administrativo). Entre as diversas espécies de atos administrativos, assinale a alternativa que descreve corretamente o tipo de ato administrativo apresentado.

✂️ a) Atos de império: são aqueles que a Administração impõe coercitivamente aos administrados, não estando sujeitos a controle judicial.
✂️ b) Atos compostos: são aqueles que resultam da manifestação de dois ou mais diferentes órgãos.
✂️ c) Atos declaratórios: são aqueles em que a Administração apenas reconhece uma situação preexistente, visando a preservar o direito do administrado.
✂️ d) Atos de gestão: são aqueles em que a Administração utiliza sua supremacia sobre os particulares.
✂️ e) Atos enunciativos: são aqueles que modificam ou extinguem um direito do administrado.

106Q191393 | Direito Tributário, Impostos, Advogado, ADASA, FUNIVERSA

Um imóvel foi negociado e a venda ocorreu por meio de contrato de compromisso de compra e venda registrado no cartório de registro de títulos e documentos. A respeito do ITBI, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O tributo do ITBI é de competência dos estados e do Distrito Federal.
✂️ b) O fato gerador do ITBI ocorre com o registro do contrato de compromisso de compra e venda no Cartório de Títulos e Documentos.
✂️ c) O fato gerador ocorre com o registro da transmissão da propriedade no Cartório de Registro de Imóveis.
✂️ d) A mera tradição do bem imóvel é fato gerador do ITBI.
✂️ e) O ITBI é um tributo que não tem previsão constitucional, podendo ser regulamentado pelos municípios de forma autônoma.

107Q405423 | Direito Administrativo, Serviço Público, Regulador de Serviços Públicos, ADASA, FUNIVERSA

Os serviços públicos, no Brasil, são prestados sob regime jurídico especial, distinto do comum, seja exercido pelo Estado ou por empresas privadas. Acerca da prestação dos serviços público, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) A concessão de serviço público é a delegação a pessoa jurídica que demonstre sua capacidade de desempenho e execute o serviço por sua conta e risco.
✂️ b) A concessão de serviços públicos não se pode dar por prazo indeterminado.
✂️ c) A concessão é formalizada mediante contrato administrativo, precedido de licitação na modalidade concorrência.
✂️ d) Na concessão, ocorre a transferência da titularidade do serviço ao concessionário, nas condições estabelecidas em contrato.
✂️ e) O contrato de concessão é comutativo e intuitu personae.

108Q188650 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais Poder Tributar, Advogado, ADASA, FUNIVERSA

A Constituição Federal estabeleceu, no Sistema Tributário Nacional, limitações ao poder de tributar, não sendo correto afirmar que

✂️ a) a instituição de emolumentos cartorários pelo tribunal de justiça afronta o princípio da reserva legal.
✂️ b) a imunidade tributária sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão não abrange os filmes e papéis fotográficos necessários à respectiva publicação.
✂️ c) a imunidade tributária diz respeito aos impostos, não alcançando as contribuições.
✂️ d) não gozam de imunidade tributária as empresas públicas e sociedades de economia mista.
✂️ e) os cemitérios que consubstanciam extensões de entidades de cunho religioso estão abrangidos pela garantia constitucional da imunidade tributária sobre templos de qualquer culto.

109Q400107 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Advogado, ADASA, FUNIVERSA

Poder de polícia, pelo conceito moderno adotado no direito brasileiro, é a atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público. A respeito desse tema, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A polícia administrativa atua preventiva ou repressivamente.
✂️ b) O poder de polícia é abrangente e não se distingue polícia administrativa de polícia judiciária.
✂️ c) Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o poder de polícia não é atividade exclusiva do Estado, podendo, por isso, ser delegado a entidades privadas.
✂️ d) A discricionariedade, a autoexecutoriedade e a supra legalidade são atributos característicos do poder de polícia.
✂️ e) A apreensão de mercadoria ilegal em alfândega não pode ser realizada com fundamento no poder de polícia.

111Q400423 | Direito Administrativo, Inexigibilidade, Regulador de Serviços Públicos, ADASA, FUNIVERSA

No tocante à dispensa e à inexigibilidade de licitação, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A contratação de profissional do setor artístico é dispensável.
✂️ b) A doação de bem público para outro órgão da administração é dispensável.
✂️ c) A contratação de associação ou empresa de portadores de deficiência física, de comprovada idoneidade, é dispensada.
✂️ d) A aquisição de bens destinados exclusivamente à pesquisa científica e tecnológica com recursos concedidos pela CAPES é dispensável.
✂️ e) Nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem, a licitação é dispensada.

112Q807902 | Legislação Federal, Decreto n 1171 1994 Código de Ética do Servidor Público, Advogado, ADASA, FUNIVERSA

O servidor que trabalha em harmonia com a estrutura organizacional, respeitando seus colegas e cada concidadão, colabora e de todos pode receber colaboração. A atividade pública é a grande oportunidade para o crescimento e o engrandecimento da Nação. Em busca desse objetivo, o Código de Ética veda alguns comportamentos por parte do servidor, entre os quais não se inclui

✂️ a) participar de movimentos grevistas, principalmente aqueles em que há pressões de superiores hierárquicos, contratantes ou interessados.
✂️ b) pleitear, solicitar, provocar, sugerir ou receber qualquer tipo de ajuda financeira, gratificação, prêmio, comissão, doação ou vantagem de qualquer espécie, para si, familiares ou qualquer pessoa, para o cumprimento da sua missão ou para influenciar outro servidor para o mesmo fim.
✂️ c) retirar da repartição pública, sem estar legalmente autorizado, qualquer documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público.
✂️ d) dar o seu concurso a qualquer instituição que atente contra a moral, a honestidade ou a dignidade da pessoa humana.
✂️ e) ser, em função de seu espírito de solidariedade, conivente com erro ou infração ao Código de Ética ou ao Código de Ética de sua profissão.

113Q443930 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Advogado, ADASA, FUNIVERSA

A Constituição Federal, no art. 151, III, dispõe que é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios. Em relação a esse assunto, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Trata-se do princípio constitucional da proporcionalidade na aplicação da isenção.
✂️ b) O princípio disposto no art. 151, III, da Constituição Federal, cuida da igualdade e justiça tributária.
✂️ c) Trata-se do princípio da não-diferenciação tributária em razão de seu destino.
✂️ d) O princípio informado na questão é o de afirmar a competência tributária da União.
✂️ e) Cuida o princípio da imunidade recíproca.

115Q239992 | Direito Tributário, Competência Tributária, Regulador de Serviços Públicos, ADASA, FUNIVERSA

Acerca de direito tributário, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Os estados e o Distrito Federal detêm competência residual para instituir impostos de competência da União, quando esta não instituir o tributo de sua competência.
✂️ b) O município poderá instituir taxa pela utilização de seus bens, tendo como base de cálculo o custo da manutenção dividido pelo número de usuário.
✂️ c) O princípio da anterioridade constitui-se na proibição de se instituir tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, que pode deixar de ser aplicado no caso de iminência de guerra externa.
✂️ d) São isentas do pagamento de impostos as entidades de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos legais.
✂️ e) A substituição tributária não admite restituição, uma vez que não é possível de identificação do contribuinte de fato.

117Q403876 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Advogado, ADASA, FUNIVERSA

O poder administrativo é um poder-dever reconhecido ao poder público para que o exerça em benefício da coletividade; tratando-se, pois, de poderes irrenunciáveis. Acerca do assunto, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) O poder vinculado pode ser utilizado também nos atos discricionários da Administração Pública.
✂️ b) Atos inoportunos e inconvenientes praticados pela Administração Pública, no uso do poder discricionário, podem ser revogados pela Administração Pública.
✂️ c) Incluem-se entre os objetivos fundamentais do poder hierárquico da Administração Pública a prerrogativa de ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades administrativas.
✂️ d) Aplicar penalidade de cassação de aposentadoria decorre do poder disciplinar da Administração Pública.
✂️ e) O poder regulamentar, atribuído ao chefe do Poder Executivo, compreende a edição de normas complementares à lei, para sua fiel execução.

118Q193720 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Advogado, ADASA, FUNIVERSA

No tocante à concessão e permissão como formas de delegação da prestação dos serviços públicos, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) Tanto a concessão quanto a permissão devem ser precedidas de certame licitatório.
✂️ b) A legislação prevê a possibilidade de as concessionárias e permissionárias de serviços públicos executarem desapropriações.
✂️ c) Não existem concessões ou permissões por prazo indeterminado.
✂️ d) O concessionário executa os serviços públicos em nome do poder concedente.
✂️ e) Relativamente à extinção da concessão de serviço público, a reversão corresponde ao advento do termo contratual.

119Q186673 | Direito Administrativo, Advogado, ADASA, FUNIVERSA

Relativamente à estabilidade dos servidores públicos prevista na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A estabilidade é adquirida somente após três anos da nomeação pelos ocupantes de cargo efetivo em virtude de concurso público.
✂️ b) O servidor estável pode perder o cargo mediante avaliação periódica de desempenho, na forma de lei ordinária, assegurada ampla defesa.
✂️ c) Em virtude de sentença judicial, o servidor estável perderá o cargo.
✂️ d) O servidor estável poderá perder o cargo em razão do excesso de despesa com pessoal, nos termos previstos na Constituição Federal.
✂️ e) Será examinada por comissão específica a necessidade de avaliação especial de desempenho para a aquisição da estabilidade.

120Q192364 | Direito Administrativo, Agentes Públicos Aspectos Constitucionais, Advogado, ADASA, FUNIVERSA

Em relação aos agentes públicos, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.
✂️ b) A absolvição criminal de servidor público repercute na esfera administrativa quando a absolvição se dá por falta de provas.
✂️ c) O direito de acesso aos cargos, empregos e funções públicas estende-se também aos estrangeiros.
✂️ d) A proibição constitucional de acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas estende-se às subsidiárias de sociedades de economista mista.
✂️ e) É assegurado ao servidor público o direito à livre associação sindical e o direito de greve.