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121Q192364 | Direito Administrativo, Agentes Públicos Aspectos Constitucionais, Advogado, ADASA, FUNIVERSA

Em relação aos agentes públicos, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.
✂️ b) A absolvição criminal de servidor público repercute na esfera administrativa quando a absolvição se dá por falta de provas.
✂️ c) O direito de acesso aos cargos, empregos e funções públicas estende-se também aos estrangeiros.
✂️ d) A proibição constitucional de acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas estende-se às subsidiárias de sociedades de economista mista.
✂️ e) É assegurado ao servidor público o direito à livre associação sindical e o direito de greve.

122Q403876 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Advogado, ADASA, FUNIVERSA

O poder administrativo é um poder-dever reconhecido ao poder público para que o exerça em benefício da coletividade; tratando-se, pois, de poderes irrenunciáveis. Acerca do assunto, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) O poder vinculado pode ser utilizado também nos atos discricionários da Administração Pública.
✂️ b) Atos inoportunos e inconvenientes praticados pela Administração Pública, no uso do poder discricionário, podem ser revogados pela Administração Pública.
✂️ c) Incluem-se entre os objetivos fundamentais do poder hierárquico da Administração Pública a prerrogativa de ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades administrativas.
✂️ d) Aplicar penalidade de cassação de aposentadoria decorre do poder disciplinar da Administração Pública.
✂️ e) O poder regulamentar, atribuído ao chefe do Poder Executivo, compreende a edição de normas complementares à lei, para sua fiel execução.

123Q808058 | Legislação Federal, Lei 9433 1997, Regulador de Serviços Públicos, ADASA, FUNIVERSA

Acerca do saneamento básico e domiciliar, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) A ampliação e operação de sistemas de saneamento básico dependem de prévia aprovação dos respectivos projetos pela Secretaria do Meio Ambiente.
✂️ b) A competência para promoção de medidas de saneamento básico e domiciliar residencial é exclusiva do Estado.
✂️ c) Os esgotos sanitários deverão ser coletados, tratados e deverão receber destinação adequada, de forma a se evitar contaminação de qualquer natureza.
✂️ d) É proibida a instalação de rede de esgotos sem a respectiva estação de tratamento.
✂️ e) É obrigatória a incineração de lixo hospitalar, bem como sua adequada coleta e transporte, sempre obedecendo às normas técnicas pertinentes.

125Q819177 | Legislação Federal, Decreto n 1171 1994 Código de Ética do Servidor Público, Advogado, ADASA, FUNIVERSA

O Decreto n.º 1.171/1994, que cria o Código de Ética do Servidor Público Civil, prevê a constituição de uma comissão de ética a fim de implementar as novas disposições a serem observadas. Acerca dessa comissão, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Será integrada apenas por servidores públicos.
✂️ b) Será integrada por servidores de carreira.
✂️ c) Será integrada por três servidores ou empregados titulares de cargo efetivo.
✂️ d) Será integrada por três empregados com mais cinco anos no cargo.
✂️ e) Será integrada por três servidores com mais de cinco anos no cargo.

126Q192661 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Advogado, ADASA, FUNIVERSA

No tocante aos atributos dos atos administrativos, os quais revelam as características inerentes a esses atos, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O ato administrativo, em razão da supremacia de poder pertinente à Administração Pública, é dotado da presunção jure et de jure de legitimidade.
✂️ b) Os atributos de imperatividade e da auto- executoriedade confundem-se.
✂️ c) A auto-executoriedade decorre do denominado poder extroverso do Estado.
✂️ d) Sendo seu atributo, todos os atos administrativos têm imperatividade.
✂️ e) Enquanto não for decretada a invalidade, o ato administrativo nulo pode ser executado em razão da presunção de legitimidade.

128Q434505 | Direito Constitucional, União, Advogado, ADASA, FUNIVERSA

A Constituição Federal garante a todos um meio ambiente ecologicamente equilibrado. A fim de efetivar esse direito, estabelece algumas regras a serem observadas pelo Poder Público. A respeito dos deveres, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) Cabe ao Poder Público prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas.
✂️ b) As usinas que operam com reator nuclear não poderão se instalar sem que antes seja elaborada lei federal definindo sua localização.
✂️ c) Em razão da importância para o ecossistema, a Constituição Federal prevê que a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são áreas da União.
✂️ d) Por meio de uma interpretação constitucional é possível afirmar peremptoriamente que o Brasil não admite as rinhas de galo.
✂️ e) Somente por lei é permitida a alteração do regime jurídico de Área de Preservação Permanente.

129Q240479 | Direito Administrativo, Poderes Administrativos, Regulador de Serviços Públicos, ADASA, FUNIVERSA

A respeito dos atos e dos poderes administrativos, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O poder de polícia é um poder regulamentar.
✂️ b) O dever de hierarquia é aplicável a todos os órgãos e entidades de todos os Entes, de todos os Poderes, em todas suas funções.
✂️ c) Por ser o exercício de um poder de polícia, a atividade regulatória poderá ser remunerada via cobrança de taxas.
✂️ d) Instrumentos de retirada da validade dos atos administrativos, a revogação e a anulação têm efeitos denominados ex tunc.
✂️ e) Como princípio da fundamentação dos atos administrativos, deve o ato de revogação apontar os motivos legais e constitucionais pelos quais está sendo retirado do mundo jurídico, sob pena de anulação do ato revogatório.

130Q442256 | Direito Constitucional, Processo legislativo, Advogado, ADASA, FUNIVERSA

No tocante ao processo legislativo, a Constituição Federal define uma sequência de atos a serem realizados pelos órgãos legislativos, visando à formação das espécies normativas previstas na própria Constituição. Acerca do assunto, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) Mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, a Constituição poderá ser emendada.
✂️ b) É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a direito penal, processual penal e processual civil.
✂️ c) A iniciativa privativa do presidente da República para dispor sobre matéria tributária está circunscrita aos tributos dos territórios federais.
✂️ d) A emenda à Constituição Federal será promulgada pelas mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
✂️ e) Com o advento de uma nova Constituição, as normas da Constituição antiga que não forem, no seu conteúdo, incompatíveis com o novo texto, continuam em vigor, mas com hierarquia de lei ordinária.

131Q239190 | Legislação Federal, Regulador de Serviços Públicos, ADASA, FUNIVERSA

Assinale a alternativa correta no que tange às infrações e às sanções previstas pela lei de política ambiental do Distrito Federal.

✂️ a) A advertência deve ser aplicada sempre com a fixação de prazo para regularização da situação, sob pena de punição mais grave.
✂️ b) O infrator, pessoa física ou jurídica, é responsável, independentemente de culpa, pelo dano que causar ou puder causar ao meio ambiente e a terceiros afetados por sua atividade.
✂️ c) Entre as punições estabelecidas na lei, não se inclui a perda ou suspensão da participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito do Distrito Federal.
✂️ d) A reincidência verifica-se quando o agente comete nova infração ambiental, do mesmo tipo ou não, ou quando der causa a danos graves à saúde humana ou à degradação ambiental extensa.
✂️ e) As circunstâncias atenuantes sempre preponderam sobre as agravantes.

132Q188211 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais Poder Tributar, Advogado, ADASA, FUNIVERSA

A Constituição Federal, no art. 151, III, dispõe que é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios. Em relação a esse assunto, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Trata-se do princípio constitucional da proporcionalidade na aplicação da isenção.
✂️ b) O princípio disposto no art. 151, III, da Constituição Federal, cuida da igualdade e justiça tributária.
✂️ c) Trata-se do princípio da não-diferenciação tributária em razão de seu destino.
✂️ d) O princípio informado na questão é o de afirmar a competência tributária da União.
✂️ e) Cuida o princípio da imunidade recíproca.

133Q400710 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Advogado, ADASA, FUNIVERSA

“Todo ato praticado no exercício da função administrativa é ato da Administração” (Maria Sylvia Zanella Di Pietro. In: Direito Administrativo). Entre as diversas espécies de atos administrativos, assinale a alternativa que descreve corretamente o tipo de ato administrativo apresentado.

✂️ a) Atos de império: são aqueles que a Administração impõe coercitivamente aos administrados, não estando sujeitos a controle judicial.
✂️ b) Atos compostos: são aqueles que resultam da manifestação de dois ou mais diferentes órgãos.
✂️ c) Atos declaratórios: são aqueles em que a Administração apenas reconhece uma situação preexistente, visando a preservar o direito do administrado.
✂️ d) Atos de gestão: são aqueles em que a Administração utiliza sua supremacia sobre os particulares.
✂️ e) Atos enunciativos: são aqueles que modificam ou extinguem um direito do administrado.

134Q239238 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Regulador de Serviços Públicos, ADASA, FUNIVERSA

Os serviços públicos, no Brasil, são prestados sob regime jurídico especial, distinto do comum, seja exercido pelo Estado ou por empresas privadas. Acerca da prestação dos serviços público, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) A concessão de serviço público é a delegação a pessoa jurídica que demonstre sua capacidade de desempenho e execute o serviço por sua conta e risco.
✂️ b) A concessão de serviços públicos não se pode dar por prazo indeterminado.
✂️ c) A concessão é formalizada mediante contrato administrativo, precedido de licitação na modalidade concorrência.
✂️ d) Na concessão, ocorre a transferência da titularidade do serviço ao concessionário, nas condições estabelecidas em contrato.
✂️ e) O contrato de concessão é comutativo e intuitu personae.

135Q400337 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Advogado, ADASA, FUNIVERSA

Acerca do tema responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) No atual regime jurídico brasileiro, convivem as teorias subjetiva e objetiva de responsabilidade do Estado.
✂️ b) Dano ao particular derivado de conduta lícita do Estado pode gerar obrigação de indenizar.
✂️ c) A empresa pública exploradora de atividade econômica submete-se à responsabilidade objetiva pelos danos que seus agentes causarem a terceiros.
✂️ d) A responsabilidade objetiva das concessionárias e permissionárias de serviços públicos não se estende a terceiros não-usuários.
✂️ e) A responsabilidade civil do Estado por danos nucleares independe da existência de culpa.

136Q238914 | Direito Administrativo, Agentes Públicos Aspectos Constitucionais, Regulador de Serviços Públicos, ADASA, FUNIVERSA

Quanto às disposições atinentes à Administração Pública, forte nos dispositivos da Constituição Federal vigente, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Dado edital prevê a validade de um concurso público por um ano, com possibilidade de sua prorrogação. Forte nisso, por expresso permissivo constitucional, é facultada à Administração a possibilidade de dilatá-lo até quatro anos, dentro de seu juízo de conveniência e oportunidade.
✂️ b) Atendendo ao princípio da moralidade, é vedada a abertura de concurso público em havendo, ainda, candidatos aprovados de certame anterior e dentro da validade.
✂️ c) A acumulação de cargos ou empregos públicos vem expressa na Constituição, permitindo-se, e, desde que havendo compatibilidade de horários, exclusivamente o exercício de duas atividades de Magistério; uma de Magistério e um cargo técnico ou científico ou dois cargos de Médico.
✂️ d) Qualquer carreira do serviço público poderá ter sua remuneração via subsídio.
✂️ e) Posto os aposentados não mais ocuparem cargo, a eles não se aplicam as vedações quanto ao acúmulo de cargos e empregos públicos.

137Q192113 | Direito Administrativo, Poderes Administrativos, Advogado, ADASA, FUNIVERSA

Poder de polícia, pelo conceito moderno adotado no direito brasileiro, é a atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público. A respeito desse tema, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A polícia administrativa atua preventiva ou repressivamente.
✂️ b) O poder de polícia é abrangente e não se distingue polícia administrativa de polícia judiciária.
✂️ c) Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o poder de polícia não é atividade exclusiva do Estado, podendo, por isso, ser delegado a entidades privadas.
✂️ d) A discricionariedade, a autoexecutoriedade e a supra legalidade são atributos característicos do poder de polícia.
✂️ e) A apreensão de mercadoria ilegal em alfândega não pode ser realizada com fundamento no poder de polícia.

138Q807541 | Legislação Federal, Lei 8987 1995, Advogado, ADASA, FUNIVERSA

Acerca da extinção da concessão, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, sem a necessidade do prévio pagamento de indenização.
✂️ b) A declaração da caducidade da concessão deverá ser precedida da verificação da inadimplência da concessionária em processo administrativo.
✂️ c) A caducidade da concessão não poderá ser declarada pelo poder concedente quando o serviço estiver sendo prestado de forma inadequada.
✂️ d) A declaração de caducidade não exime o poder concedente das responsabilidades em relação aos encargos ou compromissos com terceiros ou com empregados da concessionária.
✂️ e) O contrato de concessão poderá ser rescindido mediante ação judicial caso haja interesse público suficiente a justificar a rescisão.

139Q240075 | Regimento Interno, Agência Nacional de Águas, Regulador de Serviços Públicos, ADASA, FUNIVERSA

A respeito da estrutura orgânica da Agência Nacional de Águas e de seu patrimônio, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) Os dirigentes da ANA não estão impedidos de exercer outra atividade profissional.
✂️ b) A administração da ANA compete à Diretoria Colegiada.
✂️ c) O Diretor da ANA será escolhido pelo Presidente da República entre os membros da sua Diretoria Colegiada.
✂️ d) A ANA pode receber doações, legados, subvenções e outros recursos.
✂️ e) A ANA poderá cobrar taxa anual de fiscalização, tendo como fato gerador o exercício do poder de polícia na fiscalização da prestação de serviços públicos de irrigação e operação da adução de água bruta.