Questões de Concursos ADASA

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121Q808058 | Legislação Federal, Lei 9433 1997, Regulador de Serviços Públicos, ADASA, FUNIVERSA

Acerca do saneamento básico e domiciliar, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) A ampliação e operação de sistemas de saneamento básico dependem de prévia aprovação dos respectivos projetos pela Secretaria do Meio Ambiente.
✂️ b) A competência para promoção de medidas de saneamento básico e domiciliar residencial é exclusiva do Estado.
✂️ c) Os esgotos sanitários deverão ser coletados, tratados e deverão receber destinação adequada, de forma a se evitar contaminação de qualquer natureza.
✂️ d) É proibida a instalação de rede de esgotos sem a respectiva estação de tratamento.
✂️ e) É obrigatória a incineração de lixo hospitalar, bem como sua adequada coleta e transporte, sempre obedecendo às normas técnicas pertinentes.

124Q240075 | Regimento Interno, Agência Nacional de Águas, Regulador de Serviços Públicos, ADASA, FUNIVERSA

A respeito da estrutura orgânica da Agência Nacional de Águas e de seu patrimônio, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) Os dirigentes da ANA não estão impedidos de exercer outra atividade profissional.
✂️ b) A administração da ANA compete à Diretoria Colegiada.
✂️ c) O Diretor da ANA será escolhido pelo Presidente da República entre os membros da sua Diretoria Colegiada.
✂️ d) A ANA pode receber doações, legados, subvenções e outros recursos.
✂️ e) A ANA poderá cobrar taxa anual de fiscalização, tendo como fato gerador o exercício do poder de polícia na fiscalização da prestação de serviços públicos de irrigação e operação da adução de água bruta.

125Q466245 | Direito Tributário, Sujeito passivo, Advogado, ADASA, FUNIVERSA

Dois amigos compram um terreno e lá coloca em funcionamento um fundo de comércio, sem que fosse feita a regularização nos órgãos do governo. Ocorre que o prazo para pagamento do IPTU correspondente à área do fundo de comércio expirou sem que houvesse o recolhimento do tributo devido. Assim, o órgão responsável remeteu, em nome dos legítimos proprietários, a referida cobrança. A respeito dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Os responsáveis pelo fundo de comércio possuem capacidade tributária passiva e solidariedade no pagamento do débito tributário.
✂️ b) O fundo de comércio não possui capacidade tributária passiva.
✂️ c) Levando em conta que está se cobrando um tributo, o caso é de aplicação da responsabilidade tributária de terceiros.
✂️ d) A solidariedade, nesse caso, admite o benefício de ordem.
✂️ e) O pagamento feito por um dos proprietários não aproveita aos demais.

126Q819177 | Legislação Federal, Decreto n 1171 1994 Código de Ética do Servidor Público, Advogado, ADASA, FUNIVERSA

O Decreto n.º 1.171/1994, que cria o Código de Ética do Servidor Público Civil, prevê a constituição de uma comissão de ética a fim de implementar as novas disposições a serem observadas. Acerca dessa comissão, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Será integrada apenas por servidores públicos.
✂️ b) Será integrada por servidores de carreira.
✂️ c) Será integrada por três servidores ou empregados titulares de cargo efetivo.
✂️ d) Será integrada por três empregados com mais cinco anos no cargo.
✂️ e) Será integrada por três servidores com mais de cinco anos no cargo.

129Q434505 | Direito Constitucional, União, Advogado, ADASA, FUNIVERSA

A Constituição Federal garante a todos um meio ambiente ecologicamente equilibrado. A fim de efetivar esse direito, estabelece algumas regras a serem observadas pelo Poder Público. A respeito dos deveres, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) Cabe ao Poder Público prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas.
✂️ b) As usinas que operam com reator nuclear não poderão se instalar sem que antes seja elaborada lei federal definindo sua localização.
✂️ c) Em razão da importância para o ecossistema, a Constituição Federal prevê que a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são áreas da União.
✂️ d) Por meio de uma interpretação constitucional é possível afirmar peremptoriamente que o Brasil não admite as rinhas de galo.
✂️ e) Somente por lei é permitida a alteração do regime jurídico de Área de Preservação Permanente.

130Q240479 | Direito Administrativo, Poderes Administrativos, Regulador de Serviços Públicos, ADASA, FUNIVERSA

A respeito dos atos e dos poderes administrativos, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O poder de polícia é um poder regulamentar.
✂️ b) O dever de hierarquia é aplicável a todos os órgãos e entidades de todos os Entes, de todos os Poderes, em todas suas funções.
✂️ c) Por ser o exercício de um poder de polícia, a atividade regulatória poderá ser remunerada via cobrança de taxas.
✂️ d) Instrumentos de retirada da validade dos atos administrativos, a revogação e a anulação têm efeitos denominados ex tunc.
✂️ e) Como princípio da fundamentação dos atos administrativos, deve o ato de revogação apontar os motivos legais e constitucionais pelos quais está sendo retirado do mundo jurídico, sob pena de anulação do ato revogatório.

131Q192661 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Advogado, ADASA, FUNIVERSA

No tocante aos atributos dos atos administrativos, os quais revelam as características inerentes a esses atos, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O ato administrativo, em razão da supremacia de poder pertinente à Administração Pública, é dotado da presunção jure et de jure de legitimidade.
✂️ b) Os atributos de imperatividade e da auto- executoriedade confundem-se.
✂️ c) A auto-executoriedade decorre do denominado poder extroverso do Estado.
✂️ d) Sendo seu atributo, todos os atos administrativos têm imperatividade.
✂️ e) Enquanto não for decretada a invalidade, o ato administrativo nulo pode ser executado em razão da presunção de legitimidade.

132Q442256 | Direito Constitucional, Processo legislativo, Advogado, ADASA, FUNIVERSA

No tocante ao processo legislativo, a Constituição Federal define uma sequência de atos a serem realizados pelos órgãos legislativos, visando à formação das espécies normativas previstas na própria Constituição. Acerca do assunto, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) Mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, a Constituição poderá ser emendada.
✂️ b) É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a direito penal, processual penal e processual civil.
✂️ c) A iniciativa privativa do presidente da República para dispor sobre matéria tributária está circunscrita aos tributos dos territórios federais.
✂️ d) A emenda à Constituição Federal será promulgada pelas mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
✂️ e) Com o advento de uma nova Constituição, as normas da Constituição antiga que não forem, no seu conteúdo, incompatíveis com o novo texto, continuam em vigor, mas com hierarquia de lei ordinária.

133Q238914 | Direito Administrativo, Agentes Públicos Aspectos Constitucionais, Regulador de Serviços Públicos, ADASA, FUNIVERSA

Quanto às disposições atinentes à Administração Pública, forte nos dispositivos da Constituição Federal vigente, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Dado edital prevê a validade de um concurso público por um ano, com possibilidade de sua prorrogação. Forte nisso, por expresso permissivo constitucional, é facultada à Administração a possibilidade de dilatá-lo até quatro anos, dentro de seu juízo de conveniência e oportunidade.
✂️ b) Atendendo ao princípio da moralidade, é vedada a abertura de concurso público em havendo, ainda, candidatos aprovados de certame anterior e dentro da validade.
✂️ c) A acumulação de cargos ou empregos públicos vem expressa na Constituição, permitindo-se, e, desde que havendo compatibilidade de horários, exclusivamente o exercício de duas atividades de Magistério; uma de Magistério e um cargo técnico ou científico ou dois cargos de Médico.
✂️ d) Qualquer carreira do serviço público poderá ter sua remuneração via subsídio.
✂️ e) Posto os aposentados não mais ocuparem cargo, a eles não se aplicam as vedações quanto ao acúmulo de cargos e empregos públicos.

134Q396490 | Direito Administrativo, Modalidades, Advogado, ADASA, FUNIVERSA

Relativamente a modalidades, limites, dispensa e inexigibilidade de licitação, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de três. Demais interessados podem manifestar seu interesse em se cadastrar com antecedência de até vinte e quatro horas da apresentação das propostas.
✂️ b) Na concorrência para venda de bens imóveis, a fase de habilitação limitar-se-á à comprovação do recolhimento de quantia correspondente a 5% da avaliação.
✂️ c) É dispensável a licitação nos casos de emergência ou de calamidade pública.
✂️ d) Os limites de valores que determinam a modalidade de licitação a ser utilizada devem ser triplicados quando se tratar de consórcio público formado por até três entes da federação.
✂️ e) É inexigível a licitação para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo.

135Q394838 | Direito Administrativo, Serviço Público, Advogado, ADASA, FUNIVERSA

No tocante à concessão e permissão como formas de delegação da prestação dos serviços públicos, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) Tanto a concessão quanto a permissão devem ser precedidas de certame licitatório.
✂️ b) A legislação prevê a possibilidade de as concessionárias e permissionárias de serviços públicos executarem desapropriações.
✂️ c) Não existem concessões ou permissões por prazo indeterminado.
✂️ d) O concessionário executa os serviços públicos em nome do poder concedente.
✂️ e) Relativamente à extinção da concessão de serviço público, a reversão corresponde ao advento do termo contratual.

136Q239190 | Legislação Federal, Regulador de Serviços Públicos, ADASA, FUNIVERSA

Assinale a alternativa correta no que tange às infrações e às sanções previstas pela lei de política ambiental do Distrito Federal.

✂️ a) A advertência deve ser aplicada sempre com a fixação de prazo para regularização da situação, sob pena de punição mais grave.
✂️ b) O infrator, pessoa física ou jurídica, é responsável, independentemente de culpa, pelo dano que causar ou puder causar ao meio ambiente e a terceiros afetados por sua atividade.
✂️ c) Entre as punições estabelecidas na lei, não se inclui a perda ou suspensão da participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito do Distrito Federal.
✂️ d) A reincidência verifica-se quando o agente comete nova infração ambiental, do mesmo tipo ou não, ou quando der causa a danos graves à saúde humana ou à degradação ambiental extensa.
✂️ e) As circunstâncias atenuantes sempre preponderam sobre as agravantes.

137Q188211 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais Poder Tributar, Advogado, ADASA, FUNIVERSA

A Constituição Federal, no art. 151, III, dispõe que é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios. Em relação a esse assunto, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Trata-se do princípio constitucional da proporcionalidade na aplicação da isenção.
✂️ b) O princípio disposto no art. 151, III, da Constituição Federal, cuida da igualdade e justiça tributária.
✂️ c) Trata-se do princípio da não-diferenciação tributária em razão de seu destino.
✂️ d) O princípio informado na questão é o de afirmar a competência tributária da União.
✂️ e) Cuida o princípio da imunidade recíproca.

138Q807541 | Legislação Federal, Lei 8987 1995, Advogado, ADASA, FUNIVERSA

Acerca da extinção da concessão, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, sem a necessidade do prévio pagamento de indenização.
✂️ b) A declaração da caducidade da concessão deverá ser precedida da verificação da inadimplência da concessionária em processo administrativo.
✂️ c) A caducidade da concessão não poderá ser declarada pelo poder concedente quando o serviço estiver sendo prestado de forma inadequada.
✂️ d) A declaração de caducidade não exime o poder concedente das responsabilidades em relação aos encargos ou compromissos com terceiros ou com empregados da concessionária.
✂️ e) O contrato de concessão poderá ser rescindido mediante ação judicial caso haja interesse público suficiente a justificar a rescisão.

139Q400337 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Advogado, ADASA, FUNIVERSA

Acerca do tema responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) No atual regime jurídico brasileiro, convivem as teorias subjetiva e objetiva de responsabilidade do Estado.
✂️ b) Dano ao particular derivado de conduta lícita do Estado pode gerar obrigação de indenizar.
✂️ c) A empresa pública exploradora de atividade econômica submete-se à responsabilidade objetiva pelos danos que seus agentes causarem a terceiros.
✂️ d) A responsabilidade objetiva das concessionárias e permissionárias de serviços públicos não se estende a terceiros não-usuários.
✂️ e) A responsabilidade civil do Estado por danos nucleares independe da existência de culpa.