Questões de Concursos ADASA

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141Q400710 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Advogado, ADASA, FUNIVERSA

“Todo ato praticado no exercício da função administrativa é ato da Administração” (Maria Sylvia Zanella Di Pietro. In: Direito Administrativo). Entre as diversas espécies de atos administrativos, assinale a alternativa que descreve corretamente o tipo de ato administrativo apresentado.

✂️ a) Atos de império: são aqueles que a Administração impõe coercitivamente aos administrados, não estando sujeitos a controle judicial.
✂️ b) Atos compostos: são aqueles que resultam da manifestação de dois ou mais diferentes órgãos.
✂️ c) Atos declaratórios: são aqueles em que a Administração apenas reconhece uma situação preexistente, visando a preservar o direito do administrado.
✂️ d) Atos de gestão: são aqueles em que a Administração utiliza sua supremacia sobre os particulares.
✂️ e) Atos enunciativos: são aqueles que modificam ou extinguem um direito do administrado.

142Q192113 | Direito Administrativo, Poderes Administrativos, Advogado, ADASA, FUNIVERSA

Poder de polícia, pelo conceito moderno adotado no direito brasileiro, é a atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público. A respeito desse tema, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A polícia administrativa atua preventiva ou repressivamente.
✂️ b) O poder de polícia é abrangente e não se distingue polícia administrativa de polícia judiciária.
✂️ c) Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o poder de polícia não é atividade exclusiva do Estado, podendo, por isso, ser delegado a entidades privadas.
✂️ d) A discricionariedade, a autoexecutoriedade e a supra legalidade são atributos característicos do poder de polícia.
✂️ e) A apreensão de mercadoria ilegal em alfândega não pode ser realizada com fundamento no poder de polícia.

143Q192277 | Direito Administrativo, Advogado, ADASA, FUNIVERSA

Pedro e João, servidores efetivos da ADASA, entraram com o pedido de afastamento para participação em programa de pós-graduação stricto sensu no país. Pedro quer se afastar para cursar o doutorado, e João, o mestrado. Ambos os servidores já cumpriram o período de estágio probatório, sendo que Pedro tem três anos e meio de serviço na Agência, e João, três anos. De acordo com disposição da Lei n.º 8.112/1990, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Pedro e João já têm direito ao afastamento.
✂️ b) Somente Pedro tem direito ao afastamento no momento.
✂️ c) João terá de trabalhar por mais um ano para adquirir o direito ao afastamento.
✂️ d) Nem Pedro nem João têm direito ao afastamento.
✂️ e) Pedro terá de trabalhar por mais seis meses para adquirir o direito ao afastamento.

144Q191805 | Direito Tributário, Crédito Tributário Exclusão, Advogado, ADASA, FUNIVERSA

Quanto à lei que regulamentou a possibilidade de o contribuinte inadimplente realizar o pagamento do valor devido ao fisco em parcelas, cobrando juros e multa, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Trata-se de moratória, uma vez que o contribuinte encontra-se na situação de inadimplente.
✂️ b) Cuida a situação hipótese de parcelamento, que é concedido ao contribuinte sem análise prévia de pedido individual.
✂️ c) A concessão do instituto tributário disposto na respectiva lei causa a suspensão do crédito tributário.
✂️ d) O instituto tributário previsto na referida lei é uma remissão, uma vez que pago o valor devido estará extinto o crédito tributário.
✂️ e) O parcelamento não admite a cobrança do valor devido com a inclusão de juros.

145Q189848 | Direito Administrativo, Licitação, Advogado, ADASA, FUNIVERSA

Acerca da extinção da concessão, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, sem a necessidade do prévio pagamento de indenização.
✂️ b) A declaração da caducidade da concessão deverá ser precedida da verificação da inadimplência da concessionária em processo administrativo.
✂️ c) A caducidade da concessão não poderá ser declarada pelo poder concedente quando o serviço estiver sendo prestado de forma inadequada.
✂️ d) A declaração de caducidade não exime o poder concedente das responsabilidades em relação aos encargos ou compromissos com terceiros ou com empregados da concessionária.
✂️ e) O contrato de concessão poderá ser rescindido mediante ação judicial caso haja interesse público suficiente a justificar a rescisão.

146Q239238 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Regulador de Serviços Públicos, ADASA, FUNIVERSA

Os serviços públicos, no Brasil, são prestados sob regime jurídico especial, distinto do comum, seja exercido pelo Estado ou por empresas privadas. Acerca da prestação dos serviços público, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) A concessão de serviço público é a delegação a pessoa jurídica que demonstre sua capacidade de desempenho e execute o serviço por sua conta e risco.
✂️ b) A concessão de serviços públicos não se pode dar por prazo indeterminado.
✂️ c) A concessão é formalizada mediante contrato administrativo, precedido de licitação na modalidade concorrência.
✂️ d) Na concessão, ocorre a transferência da titularidade do serviço ao concessionário, nas condições estabelecidas em contrato.
✂️ e) O contrato de concessão é comutativo e intuitu personae.

147Q401579 | Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, Advogado, ADASA, FUNIVERSA

Pedro e João, servidores efetivos da ADASA, entraram com o pedido de afastamento para participação em programa de pós-graduação stricto sensu no país. Pedro quer se afastar para cursar o doutorado, e João, o mestrado. Ambos os servidores já cumpriram o período de estágio probatório, sendo que Pedro tem três anos e meio de serviço na Agência, e João, três anos. De acordo com disposição da Lei n.º 8.112/1990, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Pedro e João já têm direito ao afastamento.
✂️ b) Somente Pedro tem direito ao afastamento no momento.
✂️ c) João terá de trabalhar por mais um ano para adquirir o direito ao afastamento.
✂️ d) Nem Pedro nem João têm direito ao afastamento.
✂️ e) Pedro terá de trabalhar por mais seis meses para adquirir o direito ao afastamento.

149Q193342 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Advogado, ADASA, FUNIVERSA

Acerca das disposições constitucionais relacionadas ao Sistema Tributário Nacional, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) Os municípios e o Distrito Federal podem instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública.
✂️ b) O imposto sobre propriedade rural será fiscalizado e cobrado pelos municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.
✂️ c) O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.
✂️ d) As taxas podem ter base de cálculo própria de impostos.
✂️ e) Pelo menos cinquenta por cento da arrecadação do imposto territorial pertencem aos municípios em que os imóveis rurais estejam situados.

150Q436584 | Direito Constitucional, STF, Advogado, ADASA, FUNIVERSA

“Tudo estaria perdido se o mesmo homem ou o mesmo corpo dos principais ou dos nobres, ou do povo, exercesse esses três poderes: o de fazer as leis, o de executar as resoluções públicas, e o de julgar os crimes ou as divergências dos indivíduos” (Montesquieu. Do espírito das Leis. São Paulo: Difusão Européia do Livro, v. 1, 1962). Nesse sentido, a Constituição de 1988 consagrou o princípio da separação dos poderes, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Relativamente ao Poder Judiciário, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal.
✂️ b) Os ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo presidente da República depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Congresso Nacional.
✂️ c) O Tribunal Superior Eleitoral compor-se-á de, no mínimo, sete membros.
✂️ d) Atualmente, tem competência para propor a aprovação, a revisão ou o cancelamento de súmula aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade.
✂️ e) Compete ao Conselho Nacional de Justiça o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes.

151Q441948 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Advogado, ADASA, FUNIVERSA

Um estado brasileiro construiu uma ponte com recursos públicos, o que contribuiu para a valorização da região que foi beneficiada com a obra. A respeito dessa hipótese, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Dentro dos limites do exercício da competência tributária do referido estado, pode ele deixar de instituir a cobrança da contribuição de melhoria.
✂️ b) A hipótese apresentada não gera nenhum tributo a ser recolhido com previsão constitucional.
✂️ c) O fato gera a cobrança obrigatória de contribuição de melhoria dos beneficiados, mesmo sem lei a instituindo.
✂️ d) A instituição da contribuição de melhoria independe do fato gerar vantagem ou benefício.
✂️ e) A contribuição de melhoria tem como finalidade precípua financiar futura obra pública.

152Q431188 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Advogado, ADASA, FUNIVERSA

O Poder Executivo de uma unidade da federação resolveu atualizar, aplicando índice oficial de correção monetária, pauta de valores imobiliários, aprovada no ano anterior pela casa legislativa, e cobrar o novo valor do IPTU dos contribuintes. Nesse caso, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Somente a casa legislativa poderia cobrar novo valor, pois há cobrança de tributo sem lei nova a instituindo.
✂️ b) Não há ilegalidade no estabelecimento de valor atualizado pela correção monetária da pauta de valores imobiliários para fins de cobrança do IPTU.
✂️ c) O tributo é de competência estadual.
✂️ d) O tributo é de exclusividade da competência municipal, e o fato gerador é a propriedade predial e territorial urbana e rural.
✂️ e) O poder executivo não possui competência para estabelecer o novo valor da pauta, mesmo que seja para aplicar correção monetária em valor anterior disposto em lei.

153Q186872 | Ética na Administração Pública, Decreto 1171 94, Advogado, ADASA, FUNIVERSA

Acerca das condutas éticas previstas no Código de Ética do Servidor Público Civil, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) A eficácia e a consciência dos princípios morais são primados maiores que devem nortear o servidor público no exercício do cargo ou função.
✂️ b) O servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta.
✂️ c) O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo.
✂️ d) A publicidade de todo ato administrativo constitui requisito indispensável à sua eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar.
✂️ e) A cortesia, a boa vontade, o cuidado e o tempo dedicados ao serviço público caracterizam o esforço pela disciplina. Tratar mal ao administrado pode causar-lhe dano moral.

154Q428602 | Direito Constitucional, STJ, Advogado, ADASA, FUNIVERSA

Ainda acerca do Poder Judiciário, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar os conflitos entre a União e organismo internacional.
✂️ b) Habeas corpus contra ou a favor de desembargador de tribunal de justiça será processado e julgado originariamente pelo Supremo Tribunal Federal.
✂️ c) A Constituição Federal estabelece que lei complementar, de iniciativa do Superior Tribunal de Justiça, disporá sobre o Estatuto da Magistratura.
✂️ d) Ao Superior Tribunal de Justiça compete julgar os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União.
✂️ e) Cabe ao Supremo Tribunal Federal o julgamento de conflito entre o Superior Tribunal de Justiça e tribunais de justiça ou tribunais regionais federais.

156Q807415 | Legislação Federal, Decreto n 1171 1994 Código de Ética do Servidor Público, Advogado, ADASA, FUNIVERSA

Acerca das condutas éticas previstas no Código de Ética do Servidor Público Civil, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) A eficácia e a consciência dos princípios morais são primados maiores que devem nortear o servidor público no exercício do cargo ou função.
✂️ b) O servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta.
✂️ c) O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo.
✂️ d) A publicidade de todo ato administrativo constitui requisito indispensável à sua eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar.
✂️ e) A cortesia, a boa vontade, o cuidado e o tempo dedicados ao serviço público caracterizam o esforço pela disciplina. Tratar mal ao administrado pode causar-lhe dano moral.

157Q191538 | Direito Administrativo, Administração Indireta, Advogado, ADASA, FUNIVERSA

Assinale a alternativa correta no tocante às empresas públicas e às sociedades de economia mista.

✂️ a) As empresas públicas são instituídas pelo Poder Público, mediante autorização de lei específica, sob qualquer forma jurídica e com capital exclusivamente público.
✂️ b) As sociedades de economia mista são criadas por lei específica, sob a forma de sociedade anônima, com participação obrigatória de capital privado e público.
✂️ c) As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito público, integrantes da Administração Indireta.
✂️ d) As sociedades de economia mista que explorem atividade econômica estão sujeitas somente às normas de direito privado.
✂️ e) No entendimento do Supremo Tribunal Federal, as empresas públicas prestadoras de serviços públicos têm natureza jurídica de fundação pública.

158Q401490 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Advogado, ADASA, FUNIVERSA

No tocante aos atributos dos atos administrativos, os quais revelam as características inerentes a esses atos, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O ato administrativo, em razão da supremacia de poder pertinente à Administração Pública, é dotado da presunção jure et de jure de legitimidade.
✂️ b) Os atributos de imperatividade e da autoexecutoriedade confundem-se.
✂️ c) A auto-executoriedade decorre do denominado poder extroverso do Estado.
✂️ d) Sendo seu atributo, todos os atos administrativos têm imperatividade.
✂️ e) Enquanto não for decretada a invalidade, o ato administrativo nulo pode ser executado em razão da presunção de legitimidade.

159Q239203 | Legislação Federal, Regulador de Serviços Públicos, ADASA, FUNIVERSA

No tocante à política ambiental do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A política ambiental do Distrito Federal deverá ser consubstanciada na forma de um plano setorial.
✂️ b) Os projetos de parcelamento do solo deverão ser aprovados pela Secretaria de Infra-Estrutura.
✂️ c) O estudo prévio de impacto ambiental será realizado por equipe multidisciplinar habilitada, dependente indiretamente da proponente do projeto, que será responsável pelos resultados apresentados.
✂️ d) No estudo de impacto ambiental, a área de influência do projeto incluirá os limites da bacia hidrográfica que abriga o empreendimento e das que estejam sujeitas à ação impactante.
✂️ e) A audiência pública não é obrigatória para todo estudo de impacto ambiental.