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161Q466349 | Direito Tributário, Legislação Tributária, Advogado, ADASA, FUNIVERSA

Quanto à lei que regulamentou a possibilidade de o contribuinte inadimplente realizar o pagamento do valor devido ao fisco em parcelas, cobrando juros e multa, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Trata-se de moratória, uma vez que o contribuinte encontra-se na situação de inadimplente.
✂️ b) Cuida a situação hipótese de parcelamento, que é concedido ao contribuinte sem análise prévia de pedido individual.
✂️ c) A concessão do instituto tributário disposto na respectiva lei causa a suspensão do crédito tributário.
✂️ d) O instituto tributário previsto na referida lei é uma remissão, uma vez que pago o valor devido estará extinto o crédito tributário.
✂️ e) O parcelamento não admite a cobrança do valor devido com a inclusão de juros.

163Q404794 | Direito Administrativo, Servidores Públicos, Advogado, ADASA, FUNIVERSA

Em relação aos agentes públicos, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.
✂️ b) A absolvição criminal de servidor público repercute na esfera administrativa quando a absolvição se dá por falta de provas.
✂️ c) O direito de acesso aos cargos, empregos e funções públicas estende-se também aos estrangeiros.
✂️ d) A proibição constitucional de acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas estende-se às subsidiárias de sociedades de economista mista.
✂️ e) É assegurado ao servidor público o direito à livre associação sindical e o direito de greve.

164Q443826 | Direito Constitucional, Municípios, Advogado, ADASA, FUNIVERSA

A Carta Magna de 1988 adotou como forma de Estado o federalismo, estabelecendo, em capítulo próprio, que a organização político-administrativa desse Estado compreende a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, todos autônomos. A respeito da organização do Estado, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) A fixação dos subsídios do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários municipais será feita por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o teto remuneratório estabelecido na Constituição Federal.
✂️ b) A criação, a organização e a supressão de distritos, da competência dos municípios, faz-se com observância da legislação estadual.
✂️ c) A criação de estados é matéria de lei complementar federal.
✂️ d) No entendimento do Supremo Tribunal Federal, não é compatível com a Constituição Federal o diploma legislativo que cria município ad referendum de consulta plebiscitária.
✂️ e) Os estados podem ser proprietários de terras devolutas.

165Q192928 | Direito Administrativo, Licitação, Advogado, ADASA, FUNIVERSA

A alienação de bens da Administração Pública, quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação. Assinale a alternativa em que não há previsão de dispensa dessa licitação.

✂️ a) Dação em pagamento.
✂️ b) Venda para outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo.
✂️ c) Permissão de uso de bens imóveis residenciais construídos, destinados ou efetivamente utilizados no âmbito de programas habitacionais.
✂️ d) Venda de bens cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento.
✂️ e) Investidura.

166Q439440 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Advogado, ADASA, FUNIVERSA

O controle de constitucionalidade manifesta-se por meio de diversas formas no âmbito da Constituição Federal, não sendo correto afirmar que

✂️ a) compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal e estadual.
✂️ b) a propositura de ação direta de inconstitucionalidade só se admite em relação à impugnação de leis ou atos normativos expedidos após 5/10/1988.
✂️ c) a arguição de descumprimento de preceito fundamental é cabível apenas quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, e seu julgamento é da competência do Supremo Tribunal Federal.
✂️ d) não é cabível ação direta de inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal, contra lei do Distrito Federal que discipline assunto de interesse local.
✂️ e) a arguição de descumprimento de preceito fundamental será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, sendo legitimados ativos os co-legitimados para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade.

167Q189488 | Direito Tributário, Taxas, Advogado, ADASA, FUNIVERSA

Foi instituída, por parte do Estado, cobrança obrigatória para renovação da licença para funcionamento do estabelecimento comercial, a fim de verificar as condições sanitárias dos estabelecimentos. A respeito desse assunto, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A respectiva cobrança é preço público, em razão do serviço prestado.
✂️ b) A cobrança instituída tem fundamento no poder de polícia do ente da federação e, portanto, trata-se de taxa.
✂️ c) O valor cobrado tem natureza de imposto, por ser obrigatório o serviço prestado.
✂️ d) Os estados não têm competência para instituir cobrança obrigatória de valor para fiscalizar as condições sanitárias dos estabelecimentos comerciais.
✂️ e) Trata-se de taxa de serviço imposta em função de que a utilização do serviço público é efetiva ou potencial.

168Q238744 | Direito Administrativo, Administração Indireta, Regulador de Serviços Públicos, ADASA, FUNIVERSA

A Agência Nacional de Águas (ANA), é a entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos. Acerca de sua natureza jurídica e de suas competências, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A ANA é uma autarquia federal sob regime especial, com autonomia administrativa e financeira, subordinada ao Ministério do Meio Ambiente com a finalidade de gerenciar a Política Nacional de Recursos Hídricos.
✂️ b) Não existe previsão de unidades administrativas regionais da ANA.
✂️ c) A ANA não pode delegar ou atribuir às agências de água ou de bacia hidrográfica a execução de atividades de sua competência.
✂️ d) Em nenhuma hipótese, a outorga de direito de uso de recursos hídricos poderá ter prazo superior a trinta e cinco anos.
✂️ e) O período de retorno de investimento pode ser utilizado como instrumento de fixação de prazo das outorgas de direito de uso de recursos hídricos.

169Q187760 | Direito Constitucional, Remédios constitucionais habeas corpus, Advogado, ADASA, FUNIVERSA

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais estabelecidos pela Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Todo brasileiro pode usar a ação popular.
✂️ b) A concessão de habeas corpus somente ocorrerá quando alguém sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
✂️ c) O sigilo de correspondência é um direito fundamental absolutamente inviolável.
✂️ d) Uma lei estrangeira pode vir a regular, no Brasil, a sucessão de bens aqui localizados.
✂️ e) O mandado de segurança coletivo somente pode ser interposto por associação civil constituída há pelo menos um ano, na defesa de interesses de seus membros.

170Q437887 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Advogado, ADASA, FUNIVERSA

Acerca das disposições constitucionais relacionadas ao Sistema Tributário Nacional, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) Os municípios e o Distrito Federal podem instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública.
✂️ b) O imposto sobre propriedade rural será fiscalizado e cobrado pelos municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.
✂️ c) O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.
✂️ d) As taxas podem ter base de cálculo própria de impostos.
✂️ e) Pelo menos cinquenta por cento da arrecadação do imposto territorial pertencem aos municípios em que os imóveis rurais estejam situados.

171Q432989 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Advogado, ADASA, FUNIVERSA

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais estabelecidos pela Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Todo brasileiro pode usar a ação popular.
✂️ b) A concessão de habeas corpus somente ocorrerá quando alguém sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
✂️ c) O sigilo de correspondência é um direito fundamental absolutamente inviolável.
✂️ d) Uma lei estrangeira pode vir a regular, no Brasil, a sucessão de bens aqui localizados.
✂️ e) O mandado de segurança coletivo somente pode ser interposto por associação civil constituída há pelo menos um ano, na defesa de interesses de seus membros.

172Q400271 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Advogado, ADASA, FUNIVERSA

Assinale a alternativa correta no tocante às empresas públicas e às sociedades de economia mista.

✂️ a) As empresas públicas são instituídas pelo Poder Público, mediante autorização de lei específica, sob qualquer forma jurídica e com capital exclusivamente público.
✂️ b) As sociedades de economia mista são criadas por lei específica, sob a forma de sociedade anônima, com participação obrigatória de capital privado e público.
✂️ c) As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito público, integrantes da Administração Indireta.
✂️ d) As sociedades de economia mista que explorem atividade econômica estão sujeitas somente às normas de direito privado.
✂️ e) No entendimento do Supremo Tribunal Federal, as empresas públicas prestadoras de serviços públicos têm natureza jurídica de fundação pública.

173Q467421 | Direito Tributário, Legislação Tributária, Advogado, ADASA, FUNIVERSA

A respeito de direito tributário, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Tendo a sociedade comercial omitido suas atividades comerciais e extraviado seus livros fiscais o lançamento tributário será feito de ofício, por arbitramento, sendo lícito considerar os valores pré-estabelecidos em pauta, aplicando progressividade da base de cálculo.
✂️ b) Está sujeito a condição resolutória a extinção do crédito tributário oriundo de lançamento feito pelo sujeito passivo, sem qualquer interferência do fisco, devidamente recolhido aos cofres públicos.
✂️ c) A prescrição do crédito tributário é interrompida pelo lançamento de ofício, e retorna seu curso durante a discussão do procedimento administrativo tributário, que poderá ocorrer na forma intercorrente.
✂️ d) O IPTU é tributo lançado por homologação.
✂️ e) Ocorrendo erro de direito pela autoridade administrativa após definitivamente lançado o crédito tributário, este pode ser revisto.

174Q468956 | Direito Tributário, Impostos, Advogado, ADASA, FUNIVERSA

Ainda acerca de direito tributário, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A Constituição Federal divide a competência para criação de impostos com especial destaque às suas bases econômicas, daí que a instituição de impostos sobre a importação e exportação è instrumento utilizado no controle do comércio exterior, atendendo os princípios da generalidade e universalidade.
✂️ b) A seletividade e a progressividade não se confundem, sendo que ambos são de plena aplicação na instituição dos impostos incidentes sobre a renda e sobre produtos industrializados.
✂️ c) As grandes fortunas não podem por si só ser tributadas, pois desatenderiam ao princípio da universalidade.
✂️ d) Diferentemente do ICMS, o IPI é cumulativo, uma vez que é calculado sobre o valor dos insumos agregados na industrialização.
✂️ e) O imposto de transmissão causa mortis é devido pela alíquota vigente ao tempo da abertura da sucessão, e a transmissão por doação é legítima na transmissão de bens móveis e imóveis, ambos de competência dos estados e Distrito Federal.

175Q400693 | Direito Administrativo, Inexigibilidade, Advogado, ADASA, FUNIVERSA

✂️ a) Dação em pagamento.
✂️ b) Venda para outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo.
✂️ c) Permissão de uso de bens imóveis residenciais construídos, destinados ou efetivamente utilizados no âmbito de programas habitacionais.
✂️ d) Venda de bens cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento.
✂️ e) Investidura.

176Q431280 | Direito Constitucional, Administração Pública, Advogado, ADASA, FUNIVERSA

Relativamente à estabilidade dos servidores públicos prevista na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A estabilidade é adquirida somente após três anos da nomeação pelos ocupantes de cargo efetivo em virtude de concurso público.
✂️ b) O servidor estável pode perder o cargo mediante avaliação periódica de desempenho, na forma de lei ordinária, assegurada ampla defesa.
✂️ c) Em virtude de sentença judicial, o servidor estável perderá o cargo.
✂️ d) O servidor estável poderá perder o cargo em razão do excesso de despesa com pessoal, nos termos previstos na Constituição Federal.
✂️ e) Será examinada por comissão específica a necessidade de avaliação especial de desempenho para a aquisição da estabilidade.

177Q438578 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Advogado, ADASA, FUNIVERSA

A Constituição Federal estabeleceu, no Sistema Tributário Nacional, limitações ao poder de tributar, não sendo correto afirmar que

✂️ a) a instituição de emolumentos cartorários pelo tribunal de justiça afronta o princípio da reserva legal.
✂️ b) a imunidade tributária sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão não abrange os filmes e papéis fotográficos necessários à respectiva publicação.
✂️ c) a imunidade tributária diz respeito aos impostos, não alcançando as contribuições.
✂️ d) não gozam de imunidade tributária as empresas públicas e sociedades de economia mista.
✂️ e) os cemitérios que consubstanciam extensões de entidades de cunho religioso estão abrangidos pela garantia constitucional da imunidade tributária sobre templos de qualquer culto.

178Q401490 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Advogado, ADASA, FUNIVERSA

No tocante aos atributos dos atos administrativos, os quais revelam as características inerentes a esses atos, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O ato administrativo, em razão da supremacia de poder pertinente à Administração Pública, é dotado da presunção jure et de jure de legitimidade.
✂️ b) Os atributos de imperatividade e da autoexecutoriedade confundem-se.
✂️ c) A auto-executoriedade decorre do denominado poder extroverso do Estado.
✂️ d) Sendo seu atributo, todos os atos administrativos têm imperatividade.
✂️ e) Enquanto não for decretada a invalidade, o ato administrativo nulo pode ser executado em razão da presunção de legitimidade.

179Q1065455 | Administração Pública, Organização e Estrutura do Estado, Gestão e Regulação, ADASA, IADES, 2022

No que tange às formas de gestão da Administração Pública, do modelo racional-legal ao paradigma pós-burocrático, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O modelo de Administração Pública burocrática estimula o favoritismo patrimonialista e a corrupção.
✂️ b) O modelo patrimonialista apresenta marcas de nepotismo, ingenuidade política e isenção de intencionalidades.
✂️ c) A ausência de padronização de métodos e processos é característica marcante do modelo burocrático.
✂️ d) O modelo gerencial representa a primeira referência de modelo estrutural da Administração Pública brasileira.
✂️ e) O entendimento e a execução de regras que identificam e resolvem problemas são atributos do modelo gerencial.

180Q1065456 | Administração Pública, Gestão por Processos, Gestão e Regulação, ADASA, IADES, 2022

A respeito dos processos de compras governamentais e do gerenciamento de materiais e estoques, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Um projeto de compras tem enfoque voltado ao cronograma e à planificação da ação.
✂️ b) Um programa de compras consiste na apresentação sistematizada das decisões tomadas no planejamento.
✂️ c) Um plano de compras refere-se ao detalhamento de determinada ação a ser desenvolvida.
✂️ d) Um plano de compras ordena os objetivos gerais e desagrega-os em objetivos específicos.
✂️ e) Um programa de compras consiste no detalhamento de datas e objetivos a serem desenvolvidos.