Questões de Concursos ADASA

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81Q239141 | Legislação Federal, Lei n9433, Regulador de Serviços Públicos, ADASA, FUNIVERSA

Acerca da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) Compete a ANEEL implementar as políticas e diretrizes do governo federal para a exploração da energia elétrica e o aproveitamento dos potencias hidráulicos.
✂️ b) A ANEEL será dirigida por um diretor-geral e quatro diretores, em regime de colegiado.
✂️ c) A administração da ANEEL será objeto de contrato de gestão. Esse contrato será avaliado periodicamente e, se necessário, revisado por ocasião da renovação parcial da diretoria da autarquia.
✂️ d) A realização de estudos de viabilidade, anteprojetos ou projetos de aproveitamentos de potenciais hidráulicos deverá ser informada à ANEEL, gerando direito de preferência para a obtenção de concessão para serviço público ou uso de bem público.
✂️ e) O ex-dirigente da ANEEL continuará vinculado à autarquia nos doze meses seguintes ao exercício do cargo.

82Q193226 | Administração Geral, Administração Estratégica, Advogado, ADASA, FUNIVERSA

Dentro da nova abordagem de Estratégia Organizacional surgiram três orientações - escolas empreendedoras, escola de aprendizagem e escola de configuração. Quanto à escola da aprendizagem, assinale a alternativa que apresenta premissa fundamental.

✂️ a) O papel da liderança é o de gerenciar o processo de aprendizado estratégico pelo qual as estratégias podem emergir e conceber estratégias deliberadas.
✂️ b) O aprendizado ocorre de forma lenta por meio do comportamento que desestimula o pensamento retrospectivo.
✂️ c) A formação de estratégia é um processo de aprendizado da organização ao longo do tempo.
✂️ d) O papel da liderança é o de conceber o processo de aprendizado estratégico pelo qual as estratégias podem emergir e não preconceber estratégias deliberadas.
✂️ e) O líder deve aprender a ensinar o sistema coletivo.

83Q192783 | Legislação Federal, Lei n9984, Advogado, ADASA, FUNIVERSA

A Agência Nacional de Águas (ANA) é uma entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos. Acerca da sua estrutura orgânica, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A ANA será dirigida por uma Diretoria Colegiada, composta por cinco membros, nomeados pelo ministro do Meio Ambiente.
✂️ b) O diretor-presidente da ANA será escolhido pelo presidente da República após aprovação de seu nome pelo Senado Federal.
✂️ c) Não se admite a exoneração imotivada de dirigentes da ANA.
✂️ d) Aos dirigentes da ANA é vedado o exercício de qualquer outra atividade profissional ou empresarial, sendo permitida a participação em atividade sindical.
✂️ e) Cabe ao ministro do Meio Ambiente instaurar processo administrativo para apurar falta funcional dos dirigentes da ANA.

84Q189202 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Advogado, ADASA, FUNIVERSA

Acerca dos contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Em virtude da ausência de edital de licitação, os contratos administrativos decorrentes de dispensa ou inexigibilidade deverão reger-se pelos princípios gerais dos contratos.
✂️ b) A autoridade administrativa competente poderá exigir prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras, ainda que não haja previsão expressa no instrumento convocatório.
✂️ c) As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.
✂️ d) A declaração de nulidade do contrato administrativo não opera retroativamente impedindo os efeitos que ele, ordinariamente, deveria produzir.
✂️ e) O instrumento de contrato é obrigatório em todos os casos de concorrência, tomada de preços, dispensa e inexigibilidade.

86Q238369 | Legislação Federal, Regulador de Serviços Públicos, ADASA, FUNIVERSA

Acerca do saneamento básico e domiciliar, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) A ampliação e operação de sistemas de saneamento básico dependem de prévia aprovação dos respectivos projetos pela Secretaria do Meio Ambiente.
✂️ b) A competência para promoção de medidas de saneamento básico e domiciliar residencial é exclusiva do Estado.
✂️ c) Os esgotos sanitários deverão ser coletados, tratados e deverão receber destinação adequada, de forma a se evitar contaminação de qualquer natureza.
✂️ d) É proibida a instalação de rede de esgotos sem a respectiva estação de tratamento.
✂️ e) É obrigatória a incineração de lixo hospitalar, bem como sua adequada coleta e transporte, sempre obedecendo às normas técnicas pertinentes.

87Q187157 | Direito do Consumidor, Inversão do ônus da prova, Advogado, ADASA, FUNIVERSA

A relação mantida entre empresa fornecedora e consumidor é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), haja vista a prestação de um serviço destinado a um consumidor final (art. 3º, CDC). Assim, a cobrança de quaisquer serviços, públicos ou privados, está condicionada à sua efetiva prestação (art. 22, CDC), como no caso de fornecimento de água tratada, serviço remunerado por meio de tarifa. A má- prestação, portanto, desse serviço enseja a responsabilização da fornecedora, com a inversão do ônus da prova em favor do consumidor.

De acordo com o CDC, julgue os itens que se seguem e assinale a alternativa correta.

I A inversão do ônus da prova é automática.

II A inversão do ônus da prova é de aplicação absoluta.

III A inversão do ônus da prova exige a hipossuficiência econômica do consumidor.

IV A inversão do ônus da prova exige a verossimilhança das alegações.

✂️ a) Todos os itens estão errados.
✂️ b) Há apenas um item certo.
✂️ c) Há apenas dois itens certos.
✂️ d) Há apenas três itens certos.
✂️ e) Todos os itens estão certos.

88Q192729 | Direito Tributário, Impostos de Competência dos Municípios, Advogado, ADASA, FUNIVERSA

O Poder Executivo de uma unidade da federação resolveu atualizar, aplicando índice oficial de correção monetária, pauta de valores imobiliários, aprovada no ano anterior pela casa legislativa, e cobrar o novo valor do IPTU dos contribuintes. Nesse caso, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Somente a casa legislativa poderia cobrar novo valor, pois há cobrança de tributo sem lei nova a instituindo.
✂️ b) Não há ilegalidade no estabelecimento de valor atualizado pela correção monetária da pauta de valores imobiliários para fins de cobrança do IPTU.
✂️ c) O tributo é de competência estadual.
✂️ d) O tributo é de exclusividade da competência municipal, e o fato gerador é a propriedade predial e territorial urbana e rural.
✂️ e) O poder executivo não possui competência para estabelecer o novo valor da pauta, mesmo que seja para aplicar correção monetária em valor anterior disposto em lei.

90Q240744 | Legislação Federal, Lei n9433, Regulador de Serviços Públicos, ADASA, FUNIVERSA

Assinale a alternativa incorreta no que tange aos planos de recursos hídricos e à outorga de direitos de uso desses recursos.

✂️ a) O Plano de Gerenciamento Integrado de Recursos Hídricos será elaborado para todo o Distrito Federal.
✂️ b) É prevista a participação da população na elaboração desses planos de recursos por meio de audiências públicas.
✂️ c) A extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final está, obrigatoriamente, sujeito a outorga pelo Poder Público.
✂️ d) As acumulações de volumes de água consideradas insignificantes independem de outorga do poder Público.
✂️ e) A outorga será efetivada por ato de autoridade competente do Poder Executivo, após aprovação da maioria absoluta da Câmara Legislativa.

91Q238991 | Legislação Estadual, Distrito Federal Lei n2725 01, Regulador de Serviços Públicos, ADASA, FUNIVERSA

No tocante à Política de Recursos Hídricos do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Os recursos hídricos são considerados na unidade do ciclo hidrológico, compreendendo as fases aérea e superficial.
✂️ b) Um dos fundamentos da Política de Recursos Hídricos do Distrito Federal é a previsão de que em situações de escassez, uma das prioridades no uso dos recursos hídricos é a dessedentação de animais.
✂️ c) Um dos objetivos principais da Política de Recursos Hídricos é a gestão sistemática dos recursos, sem dissociação dos aspectos de quantidade e qualidade.
✂️ d) Os planos de recursos hídricos serão elaborados com base nos rios e lagos que compõem o Distrito Federal.
✂️ e) Um dos instrumentos da Política de Recursos Hídricos é a centralização das atividades de gerenciamento dos recursos.

92Q189355 | Raciocínio Lógico, Raciocínio lógico matemático, Advogado, ADASA, FUNIVERSA

Ao registrar os preços de cinco produtos A, B, C, D e E, um consultor de mercado fez as seguintes anotações:

I O preço do produto A é inferior ao do produto C e superior ao do B.

II O preço do produto A é superior ao do D, e o preço do produto D é superior ao do B, se, e somente se, o preço de B é menor do que o preço do C.

III Os preços dos produtos E e D são diferentes, se, e somente se, o preço de B é igual ao do A.

Supondo que todas as anotações desse consultor sejam afirmativas verdadeiras, conclui-se corretamente que o preço do produto

✂️ a) B é inferior ao do D, inferior ao do E e igual ao do C.
✂️ b) A é superior ao do E, inferior ao do C e igual ao do B.
✂️ c) D é superior ao do C, inferior ao do A e igual ao do E.
✂️ d) E é superior ao do B, inferior ao do C e igual ao de D.
✂️ e) B é superior ao do C, inferior ao do D e inferior ao do A.

93Q188661 | Direito Constitucional, Disposições gerais, Advogado, ADASA, FUNIVERSA

Ainda acerca do Poder Judiciário, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar os conflitos entre a União e organismo internacional.
✂️ b) Habeas corpus contra ou a favor de desembargador de tribunal de justiça será processado e julgado originariamente pelo Supremo Tribunal Federal.
✂️ c) A Constituição Federal estabelece que lei complementar, de iniciativa do Superior Tribunal de Justiça, disporá sobre o Estatuto da Magistratura.
✂️ d) Ao Superior Tribunal de Justiça compete julgar os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União.
✂️ e) Cabe ao Supremo Tribunal Federal o julgamento de conflito entre o Superior Tribunal de Justiça e tribunais de justiça ou tribunais regionais federais.

95Q332704 | Matemática, Advogado, ADASA, FUNIVERSA

Uma senha bancária é composta de 6 dígitos. Cada dígito é um número natural de zero a nove. Um cliente, com receio de esquecer a senha, deixa no cofre os lembretes que se seguem:

· O quinto dígito é o número consecutivo do terceiro.

· O primeiro dígito é o antecessor do dobro do terceiro.

· O segundo dígito tem quatro unidades a menos que o terceiro.

· Somando-se o sexto dígito com o quarto, obtém-se 14 como resultado.

· Somando-se o terceiro dígito com o quarto, obtémse 10 como resultado. Para que outras pessoas não identificassem a senha, ele não deixou registrado que a soma de todos os dígitos é 30.

Supondo que todos os registros dele sejam verdadeiros, quando esse cliente faz qualquer operação bancária, os quatro primeiros algarismos da senha que ele digita na máquina formam o número

✂️ a) 4.608.
✂️ b) 5.864.
✂️ c) 6.407.
✂️ d) 7.046.
✂️ e) 8.465.

96Q744439 | Economia, Advogado, ADASA, FUNIVERSA

Com relação à estrutura de mercado de monopólio, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A posição de máximo lucro do monopolista pode estar na faixa inelástica da demanda, ou seja, quando a Epp é menor que 1, pois é o ponto em que a receita marginal (RMg) é igual ao Custo Marginal (CMg), sendo que o Custo Marginal (CMg) é sempre positivo e a Receita Marginal (RMg) que iguala o Custo Marginal (CMg), também é positiva.
✂️ b) O equilíbrio de curto prazo de uma empresa monopolista, ocorre quando a Receita Marginal (RMg) for igual ao Custo Marginal (CMg), ou seja, justamente no ponto em que o lucro é mínimo.
✂️ c) No equilíbrio de longo prazo de uma firma monopolista, em que existem barreiras à entrada de novas firmas, dificilmente o monopólio será quebrado, o que não permitirá a persistência de lucros extraordinários, também no longo prazo.
✂️ d) Em uma estrutura de monopólio, a receita Marginal (RMg) é igual a Receita Média (RMe).
✂️ e) A firma monopolista não tem curva de oferta, ou seja, não tem uma curva que mostre uma relação estável entre preços de venda e quantidade produzida, sendo, portanto, a oferta um ponto único sobre a curva de demanda.

97Q468312 | Direito Tributário, Espécies de tributos, Advogado, ADASA, FUNIVERSA

Assinale a alternativa correta, acerca de direito tributário.

✂️ a) É vedado ao Município delegar sua capacidade tributária.
✂️ b) Autarquia criada com o fim de fiscalizar as condições de higiene dos leitos hospitalares pode instituir taxa em razão do exercício do poder de polícia de sua incumbência.
✂️ c) As espécies tributárias impostos, taxas e contribuição de melhoria são definidas pela análise do fato gerador, sendo irrelevante para tal a destinação legal do produto da arrecadação.
✂️ d) É lícito ao ente tributante elevar a alíquota do imposto por descumprimento de obrigação acessória.
✂️ e) A destinação do produto da arrecadação dos impostos pode ser questionado para postular a repetição do indébito tributário.

98Q240068 | Direito Administrativo, Princípios, Regulador de Serviços Públicos, ADASA, FUNIVERSA

Quanto aos princípios constitucionais previstos na Constituição Federal vigente, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A vedação de contratação de parentes, recentemente tratada pelo Supremo Tribunal Federal, abrange todos os cargos, empregos e funções públicos, de todos os entes da Federação.
✂️ b) Desde a sua promulgação, são princípios da Administração Pública: legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência.
✂️ c) Através da garantia do direito de petição, vê-se assegurado o princípio da publicidade.
✂️ d) Dado o Estado jurídico de Direito, também ao Direito Privado é aplicável o princípio da legalidade tal como adotado na Administração Pública.
✂️ e) São poderes administrativos expressos somente o vinculado e o discricionário.

99Q192391 | Direito Constitucional, Mecanismos formais de reforma emendas e revisão, Advogado, ADASA, FUNIVERSA

No tocante ao processo legislativo, a Constituição Federal define uma sequência de atos a serem realizados pelos órgãos legislativos, visando à formação das espécies normativas previstas na própria Constituição. Acerca do assunto, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) Mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, a Constituição poderá ser emendada.
✂️ b) É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a direito penal, processual penal e processual civil.
✂️ c) A iniciativa privativa do presidente da República para dispor sobre matéria tributária está circunscrita aos tributos dos territórios federais.
✂️ d) A emenda à Constituição Federal será promulgada pelas mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
✂️ e) Com o advento de uma nova Constituição, as normas da Constituição antiga que não forem, no seu conteúdo, incompatíveis com o novo texto, continuam em vigor, mas com hierarquia de lei ordinária.

100Q808052 | Legislação Federal, Lei 8987 1995, Advogado, ADASA, FUNIVERSA

A Lei n.º 8.987/1995 dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos. Acerca dos contratos de concessão, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) Considera-se contrato de mútuo de longo prazo aquele cujas obrigações têm prazo médio de vencimento superior a três anos.
✂️ b) O contrato de concessão poderá prever o emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, inclusive a arbitragem.
✂️ c) A fiscalização exercida pelo órgão competente não atenua a responsabilidade da concessionária no que tange aos eventuais prejuízos causados ao poder concedente.
✂️ d) A transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente implicará em caducidade da concessão.
✂️ e) É admitida a subconcessão, desde que expressamente autorizada pelo poder concedente. A outorga de subconcessão será sempre precedida de concorrência.