Questões de Concursos ADEPARÁ PA

Com referência ao direito civil, julgue os itens que se seguem.

Atos jurídicos nulos não são convalidáveis.

Tendo em vista a administração de recursos humanos e o planejamento organizacional, julgue os itens a seguir.

Antes de se elaborar o planejamento estratégico de uma organização, é necessário que a missão e a visão de futuro dessa organização estejam bem definidas.

Com relação às regras informativas do processo do trabalho, julgue os itens subseqüentes.

Proferida a decisão indeferitória da antecipação dos efeitos da tutela, abre-se a oportunidade para a parte sucumbente impetrar mandado de segurança, no prazo de oito dias.

No que se refere à responsabilidade solidária pelo pagamento de dívidas, julgue os itens seguintes.

Havendo concurso de pessoas para a prática de crime de peculato, todos os criminosos envolvidos respondem solidariamente pela reparação civil dos danos causados à administração pública.

Considerando a grande variedade e as particularidades dos estabelecimentos que trabalham com leite e seus derivados e com base na legislação vigente, julgue os itens que se seguem.

Os utensílios para manipulação de leite e seus derivados, como pás, mexedores, formas e outros, devem ser feitos de madeira.

Acerca do direito tributário, julgue os itens a seguir.

Considere a seguinte situação hipotética.

Uma autarquia celebrou contrato de locação pelo qual, além do compromisso de pagar os aluguéis, assumiu o compromisso de pagar o imposto sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU) incidente sobre o imóvel, mesmo tendo ciência de que a lei não definia o locatário como sujeito passivo do referido tributo.

Nessa situação, o contrato de locação faz que a autarquia seja responsável pelo pagamento do imposto, o que a torna sujeito passivo da correspondente obrigação tributária.

Acerca do direito tributário, julgue os itens a seguir.

É vedada a interpretação extensiva de normas que estabelecem isenções tributárias.

Consideradas as regras legais que informam os institutos da interrupção, da suspensão e da alteração do contrato de trabalho, julgue os itens que se seguem.

Considere a seguinte situação hipotética.

Depois de dois anos prestando serviços como auxiliar administrativo em uma grande usina de açúcar, João Márcio foi designado para atuar como gerente administrativo, coordenando mais de 500 empregdos e percebendo gratificação equivalente a 40% de seu salário. Permaneceu nessa função gerencial por mais de dez anos, sendo, posteriormente, dela destituído, com a supressão da gratificação salarial correlata, sem qualquer justificativa do empregador.

Nessa situação, consideradas as regras legais aplicáveis, a alteração contratual promovida pela empresa foi ilícita, em razão de gerar prejuízos salariais e por não contar com a concordância do empregado.

Em cada item a seguir, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada, considerando o contrato de trabalho.

Admitido como trabalhador voluntário em determinada instituição de assistência a pessoas carentes portadoras do vírus HIV, João Paulo trabalhava 8 horas diárias, entre segunda e sexta-feira, recebendo mensalmente ajuda de custo equivalente a três salários-mínimos. No exercício da atividade, era obrigado a seguir as ordens repassadas pelo médico que coordenava a instituição, atuando em condições idênticas às dos enfermeiros que prestavam serviços como empregados no local. Nesse caso, tendo sido observadas as formalidades previstas na legislação que regula o trabalho voluntário, o reconhecimento do vínculo de emprego não será possível, ainda que presentes os requisitos que o caracterizam.

Considerando a grande variedade e as particularidades dos estabelecimentos que trabalham com leite e seus derivados e com base na legislação vigente, julgue os itens que se seguem.

O processo de pasteurização de curta duração consiste no aquecimento do leite em camada laminar de 90ºC a 95ºC, por 2 segundos, em aparelhagem própria.

Com relação a desapropriação, julgue os itens seguintes.

Bens móveis e semoventes não são suscetíveis de desapropriação, dado que a desapropriação é um instituto de direito administrativo aplicável apenas a bens imóveis.

O sistema operacional UNIX existe hoje em diversas versões, tais como o FreeBSD e o Linux, formando uma família de sistemas operacionais bastante usados em diversos ambientes computacionais. No que se refere aos sistemas operacionais da família UNIX, julgue os itens subseqüentes.

À semelhança do que ocorre no MS-DOS, um processamento em memória de um arquivo binário suspende a execução do processo pai, até que o processo filho seja concluído.

Julgue os itens a seguir, acerca da administração pública.

Cada autarquia estadual é vinculada a um órgão da administração direta, o qual, por motivo de relevante interesse público, pode avocar as competências das autarquias a ele vinculadas.

Acerca do direito tributário, julgue os itens a seguir.

O estado do Pará não tem competência para instituir contribuições de intervenção no domínio econômico.

A propósito das regras legais referentes a salário e equiparação, julgue os itens a seguir.

Considere a seguinte situação hipotética.

Admitido com 14 anos de idade para trabalhar como vaqueiro, percebendo meio salário-mínimo mensal, Paulo apenas teve sua situação contratual regularizada — com a assinatura da CTPS e elevação do salário ao mínimo legal — quando completou 16 anos de idade. Dispensado posteriormente do emprego, ingressou com ação na justiça do trabalho, cobrando as diferenças salariais do período anterior ao registro de sua CTPS.

Nessa situação, conquanto a Constituição da República proíba o trabalho a menor de 16 anos de idade, salvo a partir dos 14 anos e na condição de aprendiz, os pleitos formulados deverão ser acolhidos pela justiça, com o reconhecimento de todas as conseqüências jurídicas da relação de emprego válida e regular.

No que se refere à responsabilidade solidária pelo pagamento de dívidas, julgue os itens seguintes.

No direito civil, tal como no direito tributário, a solidariedade não comporta benefício de ordem.

Julgue os itens a seguir, relativos a sistemas operacionais.

O Windows NT e o UNIX são sistemas operacionais multitarefa, multiusuários e preemptivos.

Quanto ao direito administrativo, julgue os itens a seguir.

Sabendo que foi desclassificada a proposta de determinado licitante em uma concorrência pública, é correto inferir que esse licitante havia sido devidamente habilitado no processo licitatório.

Uma determinada empresa não cumpriu o dever que a lei lhe impunha de recolher aos cofres públicos, na qualidade de responsável tributário, uma determinada contribuição social cujos contribuintes são os seus empregados.

Considerando a situação hipotética descrita acima, julgue os itens a seguir.

Nesse caso, a empresa não pode ser considerada sujeito passivo da obrigação tributária, pois os contribuintes de fato do tributo são os seus empregados.

Acerca do direito penal e processual penal, julgue os itens a seguir.

O estupro é um crime hediondo e, portanto, os condenados pela prática dessa infração devem cumprir integralmente sua pena em regime fechado.