Questões de Concursos ADEPARÁ PA

No que concerne ao direito a férias, licença-maternidade e gratificação natalina, julgue os itens subseqüentes.

A gratificação natalina deve ser paga em duas parcelas: a primeira, a título de adiantamento, entre os meses de fevereiro e novembro (correspondente a 50% do salário) e a segunda, até o dia 20 de dezembro (equivalente a 1/12 do valor da remuneração por mês trabalhado no ano), compensado o valor adiantado.

O modelo de referência para interconexão de sistemas abertos da ISO (International Organization for Standardization) preconiza a utilização de camadas ou níveis, de forma que cada camada preste serviços à camada imediatamente superior e receba serviços da camada imediatamente inferior. Em cada camada, são definidos protocolos e unidades de dados específicos. A respeito desse modelo e de possibilidades de sua implementação, julgue os itens que se seguem.

O protocolo X.25 do CCITT, dedicado a redes comutadas por pacotes, tem seu emprego voltado para as três camadas inferiores do modelo acima mencionado.

A Constituição da República trouxe diretrizes inovadoras de grande significado para a gestão pública, destacando-se a criação dos novos instrumentos, como o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias. Com esses instrumentos, valoriza-se o planejamento, as administrações obrigam-se a elaborar planos de médio prazo e esses mantêm vínculos estreitos com os orçamentos anuais. Ao definir detalhadamente a composição da lei orçamentária anual, a Constituição criou condições objetivas para a efetiva observância do princípio da universalidade, ou seja, a inclusão de todas as receitas e despesas no processo orçamentário comum. A esse respeito, julgue os itens subseqüentes.

De acordo com a programação de desembolso por meio da execução da despesa pública, a norma brasileira determina que o Poder Executivo, no prazo de até sessenta dias após a publicação da lei orçamentária, estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolsos.

Em cada um dos itens que se seguem, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Dispondo de duas folgas semanais, José cumpria jornada de 9 h diárias em quatro dias da semana e de 8 h no quinto dia semanal trabalhado, na forma do acordo de compensação de jornada por ele firmado com seu empregador. Depois de dispensado, José propôs ação judicial, cobrando como extras as horas prestadas além da oitava diária, sob o fundamento de que apenas seria possível a adoção daquele regime de trabalho mediante acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho. Nessa situação, do ponto de vista da jornada de trabalho, ao decidir o conflito, a Justiça do Trabalho deverá dar ganho de causa ao empregador, considerando válido e regular o acordo individual celebrado.

Julgue os itens a seguir.

A gestão das entidades é facilitada por um plano de contas adequado. Na administração pública, a contabilidade utiliza-se de um plano de contas subdividido visando ao seu melhor entendimento. Daí, somente as contas analíticas recebem lançamentos, havendo exceção em alguns casos em que o registro é efetuado em nível sintético, por não haver necessidade de informação detalhada.

Segundo as normas de inspeção de animais vivos ou produtos de origem animal que são transportados, julgue os itens seguintes.

GTA é a sigla correspondente à guia de tarifa alfandegária, expedida pela Secretaria da Receita Federal do estado de procedência dos animais em trânsito.

Segundo as normas de inspeção de animais vivos ou produtos de origem animal que são transportados, julgue os itens seguintes.

Quando requerida ou julgada necessária a identificação do produto transportado, para confrontação com o constante do documento sanitário ou nota fiscal, deve-se romper o lacre da carga, sendo facultada a presença da autoridade sanitária competente.

Um fazendeiro que possui duas propriedades localizadas em regiões distintas do Pará, uma no município de Parauapebas, onde não há registro da ocorrência de febre aftosa por mais de quatro anos, e outra, em Barcarena, onde não se registra ocorrência dessa doença por mais de dois anos, deseja comprar bovinos de outros estados e transportá-los para suas propriedades.

Com base nessa situação e na legislação vigente, julgue os itens a seguir.

Os municípios localizados nas regiões Centro-Sul, Sudeste e Sul do estado do Pará estão em avaliação, visando à ampliação da zona livre de febre aftosa com vacinação, como é o caso de Parauapebas.

Com relação às normas técnicas de funcionamento de estabelecimentos que manipulam alimentos de origem animal, julgue os itens subseqüentes.

As instalações frigoríficas devem ter capacidade adequada, conforme a categoria do estabelecimento, para melhor conservação e aproveitamento da matéria-prima, podendo, a juízo da inspeção estadual, tolerar-se o uso de geladeira industrial.

Com relação às normas técnicas de funcionamento de estabelecimentos que manipulam alimentos de origem animal, julgue os itens subseqüentes.

O sistema de iluminação artificial, quando feito por meio de luz fria, deve ter as lâmpadas adequadamente protegidas, proibindo-se a utilização de luz colorida que mascare ou determine falsa impressão de coloração dos produtos.

Um fazendeiro que possui duas propriedades localizadas em regiões distintas do Pará, uma no município de Parauapebas, onde não há registro da ocorrência de febre aftosa por mais de quatro anos, e outra, em Barcarena, onde não se registra ocorrência dessa doença por mais de dois anos, deseja comprar bovinos de outros estados e transportá-los para suas propriedades.

Com base nessa situação e na legislação vigente, julgue os itens a seguir.

Os produtos ou subprodutos de origem animal oriundos de estados ou regiões de estados classificados como de alto risco ou risco desconhecido de febre aftosa só podem ser adquiridos e transportados a Parauapebas se tiverem sido submetidos a tratamento suficiente para inativação do vírus.

A respeito de sistemas operacionais empregados em sistemas computacionais monoprocessados, julgue os itens a seguir.

A técnica de segmentação permite a proteção de dados e programas em separado, sendo o espaço de endereços dividido em blocos de tamanho único.

O sistema operacional UNIX existe hoje em diversas versões, tais como o FreeBSD e o Linux, formando uma família de sistemas operacionais bastante usados em diversos ambientes computacionais. No que se refere aos sistemas operacionais da família UNIX, julgue os itens subseqüentes.

O término de um processo pode se dar por meio do comando .

Considerando as regras legais relativas à duração da jornada de trabalho e ao direito às férias, julgue os seguintes itens.

Organizada a atividade empresarial em turnos ininterruptos de revezamento, serão consideradas extras as horas prestadas além da sexta diária, salvo havendo acordo individual entre trabalhador e empregador ou ajuste coletivo (acordo coletivo ou convenção coletiva) que vincule o empregador.

Em cada um dos seguintes itens, é apresentada uma situação hipotética, referente às circunstâncias que caracterizam o contrato de trabalho e determinam a sua suspensão/interrupção ou mesmo a sua extinção, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Quando estava no oitavo mês de gestação, Maria Laura foi dispensada por justa causa, sob o argumento de que teria revelado à empresa concorrente a planilha de custos dos produtos agrícolas comercializados. Por deter estabilidade no emprego, Maria Laura ajuizou ação na Justiça do Trabalho, sustentando que sua dispensa apenas poderia ocorrer mediante decisão judicial, a ser proferida em inquérito, no qual lhe fosse assegurada ampla defesa, o que não fora observado pelo empregador. Nessa situação, havendo prova do fato invocado para a dispensa, a Justiça do Trabalho deverá dar ganho de causa ao empregador.

A Constituição da República trouxe diretrizes inovadoras de grande significado para a gestão pública, destacando-se a criação dos novos instrumentos, como o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias. Com esses instrumentos, valoriza-se o planejamento, as administrações obrigam-se a elaborar planos de médio prazo e esses mantêm vínculos estreitos com os orçamentos anuais. Ao definir detalhadamente a composição da lei orçamentária anual, a Constituição criou condições objetivas para a efetiva observância do princípio da universalidade, ou seja, a inclusão de todas as receitas e despesas no processo orçamentário comum. A esse respeito, julgue os itens subseqüentes.

De acordo com a classificação por categorias econômicas, são receitas correntes as receitas tributárias, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e ainda as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em despesas correntes.

Com relação às normas técnicas de funcionamento de estabelecimentos que manipulam alimentos de origem animal, julgue os itens subseqüentes.

Todas as dependências e equipamentos dos estabelecimentos devem ser mantidos em condições de higiene antes, durante e após a realização dos trabalhos industriais. As águas servidas devem estar em conformidade com as exigências dos órgãos oficiais responsáveis pelo controle do meio ambiente.

Considerando que a Agência de Defesa Agropecuárias do estado do Pará (ADEPARÁ) multou uma empresa em decorrência do descumprimento de regras acerca do abate de suínos, julgue os itens que se seguem.

A imposição de multa configura o exercício de poder de polícia.

Em cada um dos itens seguintes, é apresentada uma situação hipotética, relativa a labor insalubre e perigoso, seguida de uma assertiva a ser julgada.

João, empregado de um grande frigorífico, trabalhava como abatedor de gado, no setor denominado abate sujo, em contato direto com o sangue e as vísceras dos animais abatidos. Embora fossem utilizados alguns equipamentos de proteção individual (gorro, botas, óculos, avental, luvas, máscara e macacão), o médico do trabalho, em perícia realizada, detectou a existência de labor em condições de agressão à saúde, em grau máximo. Nessa situação, João terá direito à percepção de adicional de 30%, que deverá ser considerado para todos os efeitos trabalhistas (férias, 13.º salário e FGTS).

Julgue os itens a seguir, acerca do processo civil.

Sentenças judiciais que extinguem o processo com julgamento de mérito fazem coisa julgada material.