Questões de Concursos AGE ES

Acerca das normas que regem o direito constitucional brasileiro, julgue os itens seguintes.

O preâmbulo da Constituição Federal, por não trazer disposições de ordem político-estruturais do Estado, não é considerado texto constitucional propriamente dito.

Com base na sistemática recursal vigente no direito processual civil brasileiro, julgue os itens a seguir.

Considere a seguinte situação hipotética.

Henrique, sucumbente único na ação de indenização que moveu contra Sucos Guarapari Ltda., interpôs recurso de apelação ao Tribunal de Justiça do Espírito Santo. A apelação de Henrique foi desprovida por maioria de votos.

Nessa situação, contra o acórdão que consubstancia o julgamento da apelação são cabíveis embargos infringentes.

Os balanços e as demonstrações previstos na legislação são fontes de informações para a administração pública. A respeito desse assunto, julgue os itens que se seguem.

Os valores referentes a direitos e obrigações contratados não são evidenciados no balanço patrimonial.

As ferramentas CASE dividem-se em categorias, que são classificadas por funções, pelo uso, pela arquitetura do ambiente etc. A respeito dessas categorias, julgue os itens que se seguem.

As ferramentas de integração e de testes são divididas nas seguintes categorias: aquisição de dados; medição estática, em que são analisados os códigos-fontes e executados os casos de testes; medição dinâmica, em que se simula a função de hardware; gerenciamento de testes; e ferramentas transfuncionais, que cruzam fronteiras das categorias citadas.

Quanto ao parecer de auditoria e aos procedimentos e objetivos da auditoria dos itens patrimoniais, julgue os itens que se seguem.

Ao se examinar os estoques da empresa auditada, um dos procedimentos adotados é o exame das contas a receber.

As ferramentas CASE dividem-se em categorias, que são classificadas por funções, pelo uso, pela arquitetura do ambiente etc. A respeito dessas categorias, julgue os itens que se seguem.

As ferramentas de programação auxiliam na criação de um protótipo em qualquer ponto de implementação, utilizando para isso uma base de conhecimento que entende o domínio da aplicação.

Julgue os itens que se seguem, relativos ao direito empresarial.

O contrato formal não é requisito essencial para a constituição de determinada sociedade empresarial, podendo esta ser instituída mediante acordo oral entre os sócios, caso em que será considerada sociedade em comum.

Cada um dos itens a seguir apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada à luz do direito penal e seus princípios.

Sérgio praticou crime de lesão corporal culposa contra seu filho, ao dar ré em seu carro e lesionar a perna deste, sem ter visto que ele brincava próximo ao veículo. Nessa situação, será efeito da condenação de Sérgio a incapacidade para o exercício do pátrio poder.

Julgue os seguintes itens, acerca das redes de comunicação, suas tecnologias de transmissão, arquiteturas, topologias, tecnologias de acesso, protocolos, aplicações e padronização.

O par de fios trançado sem blindagem (UTP) de categoria 3 possui banda de transmissão limitada a 10 MHz.

Considerando que os revestimentos bem executados garantem o bom acabamento e aumentam a durabilidade de construções civis, julgue os itens a seguir.

O chapisco convencional é constituído de argamassa de cimento e areia com traço, em volume, igual a 1:8.

Acerca do direito processual penal brasileiro, julgue os itens a seguir.

Em caso de sentença penal absolutória, o juiz poderá aplicar medida de segurança ao réu, se cabível.

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética referente à competência da justiça do trabalho, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Apesar de autuada por diversas vezes pela fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego, a empresa em que Fábio trabalhava não adotou as medidas de segurança adequadas para a proteção de seus empregados. Em razão disso, Fábio acabou sofrendo grave acidente de trabalho, ficando afastado por quase cinco meses de suas atividades profissionais. Nessa situação, para analisar pedido de indenização por dano moral decorrente do infortúnio sofrido, a competência é da justiça do trabalho, pois o conflito decorre da relação de emprego e envolve trabalhador e empregador.

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética acerca de contrato individual de trabalho, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Após recusar repetidos convites para jantar, feitos pelo filho do proprietário da empresa em que trabalhava, Carla acabou se sentindo constrangida e sem condições de continuar trabalhando no local. Com a assistência de um advogado, Carla ingressou com ação na justiça do trabalho, para obter a declaração da rescisão indireta de seu contrato. Nessa situação, se reconhecida a forma de rescisão pretendida, Carla terá direito a receber, entre outras parcelas, o aviso prévio e a indenização de 40% do FGTS.

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética acerca de contrato individual de trabalho, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Paulo trabalhava como gerente comercial para uma grande importadora de bebidas, sediada na cidade de São Paulo, e era obrigado a fazer constantes viagens para a cidade de Foz do Iguaçu, onde realizava negócios em nome de seu empregador. Em uma dessas viagens, quando mantinha contatos com comerciantes sediados no Paraguai, Paulo acabou sendo atingido por estilhaços de um artefato explosivo plantado por terroristas em uma loja. Nessa situação, equiparado o atentado sofrido a acidente do trabalho, o contrato de trabalho de Paulo estará suspenso durante os 20 dias necessários à sua recuperação.

Com base nas disposições constitucionais, na legislação tributária e na doutrina, julgue os itens que se seguem acerca de função e classificação dos tributos e de competência tributária.

A obrigação tributária caracteriza-se somente quando o Estado pode exigir do contribuinte uma prestação em termos e condições descritos na lei.

Cada um dos itens a seguir apresenta uma situação hipotética acerca de direito das licitações e contratos administrativos, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Uma autoridade pública dispensou a realização de licitação referente a determinado contrato, por entender tratar-se de situação de urgência. Porém, apesar de a autoridade acreditar sinceramente na legalidade do seu ato, a legislação brasileira efetivamente exigia a realização do procedimento licitatório que foi dispensado. Nessa situação, a referida autoridade cometeu crime ao dispensar a licitação fora das hipóteses previstas em lei.

Com base na sistemática recursal vigente no direito processual civil brasileiro, julgue os itens a seguir.

Na hipótese de oposição de embargos declaratórios, o prazo para interposição dos demais recursos é suspenso para ambas as partes, ainda que uma delas não os tenha oposto.

Relativamente a prescrição e defeitos nos negócios jurídicos, julgue os itens subseqüentes.

Na simulação, a declaração de vontade por ambos os contraentes é livre de vícios, diferentemente do que ocorre com o erro e com o dolo.

Cada um dos itens a seguir apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada à luz do direito penal e seus princípios.

Determinada lei temporária previa que, no período de 6/8/2002 a 6/8/2003, prazo de sua vigência, seria crime punido com reclusão de 2 a 4 anos a venda de uma planta transgênica. Nessa situação, se um indivíduo praticou o referido crime em 10/9/2002, mas a sentença criminal só foi prolatada em 2/2/2004, aplica-se a abolitio criminis, devendo ele ser inocentado, pois a lei não estava mais em vigor.

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

O diretor-geral de uma autarquia federal deseja vender para José uma sala de edifício pertencente a essa autarquia, na qual funciona o almoxarifado do mencionado ente público e em que José deseja estabelecer a nova sede de seu escritório de advocacia. Nessa situação, o negócio é juridicamente possível e válido, uma vez que o bem objeto do negócio, a despeito de ser público, é dominical.