Questões de Concursos AGE ES

Considerando aspectos concernentes à Lei das Sociedades por Ações e legislação correlata, julgue os itens seguintes.

A alienação, direta ou indireta, do controle de companhia aberta somente poderá ser contratada sob a condição, suspensiva ou resolutiva, de que o adquirente se obrigue a fazer oferta pública de aquisição das ações com direito a voto de propriedade dos demais acionistas da companhia, de modo a lhes assegurar o preço, no mínimo, igual a 80% do valor pago por ação com direito a voto, integrante do bloco de controle.

Com relação ao direito administrativo brasileiro, julgue os itens que se seguem.

Um dos princípios regentes da atividade administrativa estatal é a supremacia do interesse público sobre o privado. Segundo esse princípio, há uma desigualdade jurídica entre a administração pública e o particular administrado, com vistas à prevalência do interesse da coletividade.

Com relação a segurança em redes de computadores, julgue os itens subseqüentes.

Uma política de segurança deve ser um documento formal com o aval da alta administração da organização. Nesse documento, devem ser detalhados todos os mecanismos de segurança a serem utilizados para a proteção dos recursos informacionais da organização.

Marcelo, domiciliado em Vitória – ES, ajuizou ação contra Guilherme, domiciliado em São Paulo – SP, para receber indenização pelo descumprimento de um contrato de mútuo de 10.000 litros de suco. Distribuída a petição inicial à 1.a Vara Cível da Comarca de Vitória, o juiz, a despeito de reconhecer a inaplicabilidade à hipótese do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a relação entre as partes não era de consumo, declinou de sua competência de ofício a uma das varas cíveis da comarca de São Paulo, já que lá era domiciliado o réu.

 Diante dessa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes.

Na situação considerada, de acordo com as normas vigentes sobre competência, foi correta a decisão do magistrado, visto que se tratava de hipótese de competência absoluta.

Quanto ao parecer de auditoria e aos procedimentos e objetivos da auditoria dos itens patrimoniais, julgue os itens que se seguem.

Um dos objetivos da auditoria da conta fornecedores é verificar se o número de ações em circulação foi integralmente realizado.

Cada um dos itens a seguir apresenta uma situação hipotética acerca de direito das licitações e contratos administrativos, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Uma autoridade administrativa do estado do Espírito Santo propôs a utilização de pregão de tipo técnica e preço para a aquisição de produtos de informática. Nessa situação, a proposta é inapropriada, pois a modalidade de licitação sugerida é incompatível com o tipo de licitação indicado pela autoridade.

Acerca da contabilidade pública, com base nas disposições da Lei n.º 4.320/1964, julgue os itens seguintes.

Consideram-se receitas correntes, entre outras, a tributária, a patrimonial, a de serviços e a proveniente do superavit do orçamento corrente - diferença entre receitas e despesas correntes. Consideram-se receitas de capital as provenientes da realização de operações de crédito, da conversão de bens e direitos em espécie, de amortização em empréstimos anteriormente concedidos, entre outras.

Julgue os itens a seguir, relacionados a dimensionamento de estruturas de concreto armado.

A seção transversal de pilares não deve apresentar dimensão menor que 22 cm.

O ME-R é um modelo utilizado para descrição dos dados do mundo real no nível conceitual, isto é, no nível em que o interesse é selecionar as informações importantes a serem armazenadas na base de dados. A respeito de conceitos desse modelo, julgue os itens a seguir.

A entidade fraca não possui chave primária própria: sua chave primária é formada pela composição da chave primária da entidade forte da qual ela depende mais um discriminador, que consiste na composição de um ou mais atributos da entidade fraca que são únicos quando associados à entidade forte.

Com relação à responsabilidade civil, julgue o item que se segue.

A inscrição indevida do nome de uma pessoa no cadastro de inadimplentes não gera, por si só, o dever de indenizar, o que ocorrerá na hipótese de o prejudicado demonstrar a efetiva ocorrência de dano moral.

Acerca da contabilidade pública, com base nas disposições da Lei n.º 4.320/1964, julgue os itens seguintes.

No decorrer do exercício, a despesa só pode ser contabilizada em sua segunda fase de execução, a liquidação, quando já foi efetivamente incorrida. Ao final do exercício, porém, a despesa será registrada em sua primeira fase, quando serão inscritos em rubrica própria todos os empenhos que ainda não foram pagos.

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética referente à competência da justiça do trabalho, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Ao proferir a sentença em uma determinada ação trabalhista, o magistrado verificou que vários dos direitos reconhecidos qualificavam-se como salário-de-contribuição, gerando contribuições ao INSS. Nessa situação, a competência para executar as contribuições citadas será da justiça federal, em razão do interesse direto do INSS na questão.

A respeito da configuração de sistemas de arquivos no sistema operacional Windows 2000 server, julgue os seguintes itens.

Os controladores de domínios, que fazem parte do active directory, podem ser usados para ajustar as opções de segurança, simplificando a administração nos sistemas de arquivos FAT e NTFS.

Com relação ao direito administrativo brasileiro, julgue os itens a seguir.

O princípio da publicidade, basilar do estado de direito e fundamento da administração pública brasileira, determina que toda e qualquer ingerência estatal deverá ser publicada em órgão oficial, sob pena de malferimento ao referido preceito.

Acerca do direito processual penal brasileiro, julgue os itens a seguir.

Em crime sujeito a ação penal privada, é desnecessário formular o pedido de condenação nas alegações finais, pois é decorrência lógica da própria queixa.

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Fernando e Lúcia, casados no regime de separação obrigatória de bens, têm apenas dois descendentes: seus filhos Tadeu e João. Fernando desejava vender um automóvel de sua propriedade para Tadeu e, para tanto, realizou contrato de compra e venda, contando, para a conclusão do negócio, com a aquiescência apenas de João. Nessa situação, o contrato é anulável, uma vez que deveria contar igualmente com o consentimento de Lúcia.

Algumas das práticas que visam à maior produtividade e qualidade no emprego de tecnologias da informação encontram-se sistematizadas por instituições reconhecidas na área de gestão das tecnologias da informação. Tais instituições definiram modelos como o Capability Maturity Model (CMM), o Control Objectives for Information and Related Technology (COBIT) e o Information Technology Infrastructure Library (ITIL). Acerca desses modelos, julgue os seguintes itens.

Um objetivo de recuperação de negócios (business recovery objective) do ITIL consiste de uma área de negócios avaliada como estando aquém de suas possibilidades de desempenho em termos de um ou mais fatores, tais como: custo, qualidade e produtividade.

Os balanços e as demonstrações previstos na legislação são fontes de informações para a administração pública. A respeito desse assunto, julgue os itens que se seguem.

No balanço financeiro, os restos a pagar do exercício serão computados na receita orçamentária para compensar sua inclusão na despesa extra-orçamentária.

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética referente à competência da justiça do trabalho, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Em determinado acordo coletivo de trabalho, foi previsto que a empresa signatária deveria repassar ao sindicato profissional pactuante a relação mensal de seus empregados e respectivos salários, a fim de que este pudesse verificar o número de trabalhadores sindicalizados e quais poderiam se sindicalizar. Como a empresa descumpriu essa obrigação, o sindicato profissional resolveu executar em juízo a cláusula contratual, que previa a incidência de multa pecuniária pelo descumprimento de quaisquer das obrigações previstas no acordo coletivo celebrado. Nessa situação, a competência será da justiça comum, pois a questão não envolve dissídio entre trabalhador e empregador.

Considerando aspectos concernentes à Lei das Sociedades por Ações e legislação correlata, julgue os itens seguintes.

Aplica-se à sociedade em comandita por ações o disposto na Lei n.º 6.404/1976 a respeito de conselho de administração, autorização estatutária de aumento de capital e emissão de bônus de subscrição.