Questões de Concursos AGE MT

A Limitação Constitucional do Poder de Tributar que veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado, é denominada princípio da:

De acordo com os conceitos e as diversas classificações dos órgãos e agentes públicos, analise as afirmativas a seguir:

I - Os órgãos públicos que representam os poderes do Estado e têm atribuições previstas na Constituição são dotados de personalidade jurídica própria.

II - O servidor público é considerado um agente público administrativo.

III - Os agentes políticos têm, como uma de suas características, a sujeição a um regime jurídico próprio, diferente daquele aplicável aos demais agentes públicos.

 São verdadeiras somente as afirmativas:

A dívida pública consolidada, conforme inc. I, art. 29 da LRF, corresponde ao montante total das obrigações financeiras do Ente, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses. O demonstrativo contábil que permite identificar o total da dívida pública de determinado Ente no final de um exercício é:

Sobre a lei de licitações e contratos da Administração Pública, é INCORRETO afirmar que:

Sobre as normas constitucionais aplicáveis aos servidores públicos, é correto afirmar que:

Repentinamente, o Microsoft Word 2000, versão em Português, pára de exibir sua barra de ferramentas favorita. A provável razão para isso é:

Entre as hipóteses de nulidade do negócio jurídico, NÃO se inclui:

Se a pessoa natural tiver diversas residências onde alternadamente viva, considerar-se-á:

Considerando as normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, assinale a alternativa correta:

O art. 97 da Constituição prevê que os Tribunais somente poderão declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo pelo voto da maioria dos seus integrantes ou do respectivo órgão especial. O princípio, adotado no mencionado artigo, é denominado:

No ICMS, a Constituição da República Federativa do Brasil, assim como a Lei Complementar 87/96, estabelecem que deverá haver a compensação do que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal. Essa regra é conhecida como princípio da:

De acordo com a Teoria Quantitativa da Moeda, a velocidade de circulação da moeda é:

O déficit público operacional:

A definição de contribuintes, substituição tributária e o regime de compensação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, é tema reservado a:

O auditor independente desconfiou que a empresa By Pass lançou no mês de dezembro de X0 diversas despesas administrativas em centros de custos de produtos em processo de fabricação que seriam acabados e vendidos no ano de X1. Tal procedimento acarreta, dentre outros fatores, em 31/12/X0:

A partir dos dados constantes do Balanço Orçamentário de 31/12/2003 de Cachoeira do Leste, têm-se as informações a seguir:

Orçamento Inicial – R$ 150.000,00

Excesso de Arrecadação – R$ 15.000,00

Despesa Empenhada – R$ 147.000,00

É correto afirmar que:

Em determinado Município, as unidades gestoras preparam apenas documentos básicos de transações, tais como: boletins de arrecadação, empenhos emitidos, boletins de alterações orçamentárias e outros. A contabilização das mesmas fica a cargo da Contadoria Central. Tal estrutura contábil é dita:

O Órgão Central de Controle Interno da Presidência do Brasil e o responsável pelo Controle Externo da República Federativa do Brasil são:

Verifica-se a solidariedade na obrigação quando:

Usando o Microsoft Word 2000, versão em Português, as combinações de teclas que podem ser usadas em um longo documento para posicionar o cursor no início ou no fim do documento são, respectivamente: