Questões de Concursos AGECOM

Acerca da administração direta e indireta, considere as seguintes proposições:

I. As pessoas jurídicas da Administração Indireta constituem um produto do mecanismo de desconcentração administrativa.
II. A entidade estatal que cria uma autarquia exerce sobre ela o controle hierárquico.
III. Autarquias de regime especial, segundo a doutrina, são aquelas que receberam da lei instituidora privilégios específicos, a fim de aumentar a sua autonomia comparativamente com as autarquias comuns.
IV. As autarquias responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Está (ão) correta (s) a (s) assertiva (s):

Analise as seguintes proposições e responda ao que se pede:

I. O princípio da irretroatividade somente condiciona a atividade jurídica do estado nas hipóteses expressamente previstas pela Constituição, em ordem a inibir a ação do poder público eventualmente configuradora de restrição gravosa ao status libertatis da pessoa, ao status subjectionais do contribuinte em matéria tributária e a segurança jurídica no domínio das relações sociais.
II. Norma do art. 150, VI, a, da Constituição Federal, qual seja a da imunidade recíproca, alcança as empresas públicas prestadoras de serviço público, o mesmo não ocorrendo em relação às empresas públicas que exercem atividade econômica em sentido estrito.
III. A imunidade tributária recíproca é aplicável a impostos, alcançando, também, as taxas e contribuições.
IV. O ITBI incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital.

Está CORRETO o dispostoem:

Analise as seguintes proposições e responda ao que se pede:

I. Os Tribunais Regionais Federais compõem-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos.
II. Nos Territórios Federais, a jurisdição e as atribuições cometidas aos juízes federais caberão aos juízes da justiça local, na forma da lei.
III. Cabe aos Tribunais Regionais Federais processar e julgar originariamente os juízes federais da área de sua jurisdição, excluídos os da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, nos crimes comuns e de responsabilidade, e os membros do Ministério Público da União, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.
IV. Há expressa vedação constitucional ao funcionamento descentralizado dos Tribunais Regionais Federais.

Está INCORRETO o disposto em:

Segundo estudo da Universidade Federal de Goiás, enquanto a Amazônia perdeu 735 mil quilômetros quadrados nos últimos sete anos, o cerrado perdeu 835 mil quilômetros quadrados. A diferença equivale a uma área do tamanho de Santa Catarina. Acerca do bioma brasileiro do cerrado, assinale a única opção correta:

Analise as seguintes proposições e responda ao que se pede:

1. É dever do funcionário residir na localidade onde for lotado para exercer as atribuições inerentes ao seu cargo, ou em localidade vizinha, se disto não resultar inconveniência para o serviço público.
2. Salvo disposição constitucional em contrário, o funcionário será aposentado por invalidez, compulsoriamente aos oitenta anos de idade, ou voluntariamente.
3. Disponibilidade é o afastamento temporário do funcionário efetivo ou estável em virtude da extinção do cargo ou da declaração de sua desnecessidade.
4. À funcionária que adotar ou obtiver a guarda judicial de criança de até 1 (um) ano de idade será concedida licença remunerada de 180 (cento e oitenta) dias, mediante apresentação de documento oficial comprobatório da adoção ou da guarda.
5. O processo administrativo disciplinar será instruído por uma comissão composta por 4 (quatro) funcionários efetivos, designada pela autoridade que o houver instaurado, dentre os quais escolherá seu presidente, vice-presidente, secretário e suplente.

O resultado da somatória dos números correspondentes às alternativas corretas é:

Assinale na lista abaixo a única das palavras retiradas do texto que teve sua ortografia alterada pelo novo acordo ortográfico da Língua Portuguesa.

A regulação das limitações constitucionais ao poder de tributar poderá ser feita por:

Pelo princípio da unidade:

Analise as alternativas e, em seguida, marque a INCORRETA:

Acerca das entidades paraestatais, assinale a alternativa INCORRETA:

Ainda a partir do texto, na opinião de seu autor, podemos afirmar que:

Acerca das disposições constitucionais sobre jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais, assinale a alternativa correta:

A partir da observação do período "Outro fator relevante é despertar no aluno o interesse por aqueles conhecimentos básicos para uma comunicação eficiente, seja com o discurso escrito seja com o falado." (l.13-14) podemos afirmar que:

Acerca dos atos administrativos, assinale a INCORRETA:

O Gabinete da Presidência é unidade administrativa que constitui a estrutura da AGECOM, e é formado por:

Acerca das disposições constitucionais sobre Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA:

São espécies de garantias que poderão ser exigidas nas contratações de obras, serviços e compras, EXCETO:

São formas de provimento a cargo público no Estado de Goiás, EXCETO:

Em sendo detectada irregularidade no edital de licitação, a impugnação:

Acerca do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta: