Questões de Concursos AGESAN RS

A Lei Complementar nº 101/00, denominada Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), disciplina o conteúdo do anexo de metas fiscais, que deve acompanhar o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Nos termos da LRF, é conteúdo obrigatório do anexo de metas fiscais

Para atrair investimentos privados para a sua cidade, o prefeito do município Alfa concedeu isenção de IPTU, por um período de três anos, a uma das empresas que estavam se instalando na localidade.

Considerando os fatos narrados e as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que o ato de isenção fiscal

Sobre os critérios de julgamento das propostas previstos na Lei nº 14.133, analise as afirmativas a seguir.

I. O critério menor preço não representa uma métrica isolada de seleção, ou seja, a escolha do fornecedor pelo ente público deverá compatibilizar o preço com a faixa de qualidade esperada e determinada no edital da licitação.

II. Na hipótese de licitação em que for adotado o critério de julgamento por maior desconto, o preço estimado ou o máximo aceitável não poderá constar do edital da licitação.

III. O julgamento por técnica e preço considerará a maior pontuação obtida a partir da ponderação, segundo fatores objetivos previstos no edital, das notas atribuídas aos aspectos de técnica e de preço da proposta.

Está correto o que se afirma em

Os tanques de combustível A, B, C e D possuem mesma capacidade. Em certo momento, eles possuem, respectivamente, 1000, 220, 180 e 160 litros de combustível. Serão feitas transferências de combustível do tanque A para cada um dos outros três para que, no final, todos fiquem com a mesma quantidade de combustível.

Após as transferências, é correto afirmar que

Os serviços públicos de saneamento básico terão a ________ econômico-financeira assegurada por meio de remuneração pela cobrança dos serviços, e, quando necessário, por outras formas adicionais, como ______ , vedada a cobrança em duplicidade de custos administrativos ou gerenciais a serem pagos pelo usuário...

(Art. 29, Lei nº 11.445, de 2007)

As lacunas ficam corretamente preenchidas, respectivamente, por

Em 01/07/2021, um escritório de contabilidade adquiriu 10 computadores, para serem utilizados em sua atividade, pelo total de R$ 60.000. A vida útil foi estimada em 5 anos e, na data, não foi considerado valor residual. Em 31/12/2024, o escritório resolveu colocar à venda os computadores exclusivamente a seus empregados pelo preço unitário de R$ 2.500. Em janeiro de 2025, quatro computadores foram vendidos.

Assinale a opção que indica a contabilização da venda dos computadores na Demonstração do Resultado do escritório, em 31/01/2025.

Em relação ao Grupo de Natureza da Despesa das Inversões Financeiras, analise as despesas orçamentárias a seguir.

I. Aquisição de Títulos Representativos do Capital já Integralizado.

II. Refinanciamento do principal e da atualização monetária da dívida pública interna.

III. Pagamento de juros, comissões e outros encargos de operações de crédito externas contratadas.

Podem ser classificadas como Inversões Financeiras as despesas orçamentárias com

A Lei nº 11.445, de 2007, atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento.

De acordo com as referidas leis, avalie se cabe à ANA estabelecer, entre outras, normas de referência sobre:

I. Padrões de qualidade e eficiência na prestação, na manutenção e na operação dos sistemas de saneamento básico.

II. Regulação tarifária dos serviços públicos de saneamento básico, com vistas a promover a prestação adequada, o uso racional de recursos naturais, o equilíbrio econômico-financeiro e a universalização do acesso ao saneamento básico.

III. Metas de universalização dos serviços públicos de saneamento básico para concessões que considerem, entre outras condições, o nível de cobertura de serviço existente, a viabilidade econômico-financeira da expansão da prestação do serviço e o número de Municípios atendidos.

IV. Redução progressiva e controle da perda de água.

Estão corretos os itens

Avalie se a Lei nº 11.445, de 2007, com a alteração dada pela Lei nº 14.026, de 2020, define saneamento básico como o conjunto de serviços públicos, infraestruturas e instalações operacionais de:

I. abastecimento de água potável;

II. esgotamento sanitário;

III. limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos;

IV. drenagem e manejo das águas pluviais urbanas.

Estão corretos os itens

Com relação ao recurso “Mala Direta” do MS Word 2010 (BR), avalie as afirmativas a seguir.

I. Permite importar dados de fontes como Excel, Access ou tabelas HTML.

II. Campos de mesclagem (ex: <>) são inseridos via "Inserir Campo de Mesclagem".

III. A pré-visualização de resultados exibe dados reais antes da impressão/envio.

Está correto o que se afirma em

Ao realizar um trabalho de auditoria, os auditores selecionaram o objeto e os critérios, levando em consideração risco e materialidade. O resultado da mensuração do objeto, de acordo com os critérios, foi apresentado no relatório de auditoria na forma de achados, conclusões, recomendações ou de uma opinião.

Esse tipo de trabalho é denominado

Em sentido amplo, os ingressos de recursos financeiros nos cofres do Estado denominam-se receitas públicas, registradas como receitas orçamentárias, quando representam disponibilidades de recursos financeiros para o erário.

Considerando as disposições da Lei nº 4.320/64, são classificadas como receitas orçamentárias as provenientes de