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Questões de Concursos AGU

Resolva questões de AGU comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

1021Q223866 | Direito Processual Civil, Tutela Antecipada, Procurador Federal, AGU, CESPE CEBRASPE

Texto associado.
A respeito dos institutos da repercussão geral e da tutela antecipada,
julgue os itens seguintes.
Decisão que antecipe os efeitos da tutela jurisdicional pretendida pela parte confere-lhe a imediata fruição do bem jurídico reclamado, o que importa dizer que essa espécie de tutela de urgência é interina, mas não limitada.
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1022Q186749 | Direito Constitucional, Direito à Igualdade, Advogado da união, AGU, CESPE CEBRASPE

Texto associado.
Com referência aos princípios constitucionais, julgue os seguintes
itens.
O Poder Judiciário, fundado no princípio da isonomia previsto na Carta da República, pode promover a equiparação dos vencimentos de um servidor com os de outros servidores de atribuições diferentes.
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1023Q19366 | Direito Processual Penal, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPE

Com referência a prisão, julgue o item subsequente.

O juiz poderá substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar, caso o réu tenha mais de oitenta anos ou prove ser portador de doença grave que cause extrema debilidade.
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1024Q818097 | Legislação Federal, Lei 9605 1998, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens que se seguem, referentes a áreas de preservação permanente, unidades de conservação e crimes ambientais. Unidade de conservação corresponde a um espaço territorial protegido — coberto ou não por vegetação nativa — cuja função é permitir a preservação dos recursos hídricos, da paisagem, da estabilidade geológica e da biodiversidade; facilitar o fluxo gênico de fauna e flora; garantir a proteção do solo; e assegurar o bem-estar das populações humanas.
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1025Q14535 | Direito Empresarial e Comercial, Advogado, AGU, CESPE CEBRASPE

Julgue os próximos itens, relativos às normas de falência e de recuperação de empresas.

De acordo com a legislação de regência, o deferimento do processamento da recuperação judicial de sociedade empresária suspende o curso de todas as ações e execuções que tramitem contra o devedor; contudo, em hipótese nenhuma, a suspensão pode exceder o prazo improrrogável de cento e oitenta dias contado do deferimento do processamento da recuperação, restabelecendo-se, após o decurso do prazo, o direito dos credores de iniciar ou continuar suas ações e execuções, independentemente de pronunciamento judicial.
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1026Q415954 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Procurador Federal de 2a Categoria, AGU, CESPE CEBRASPE

Acerca dos contratos, julgue os itens a seguir. Os princípios sociais dos contratos, ou seja, sua função social, sua equivalência material e sua boa-fé objetiva, são comuns a todos os contratos, até mesmo nos casos em que o poder negocial dominante não está configurado.
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1027Q421611 | Direito Civil, Propriedade, Administrador, AGU, CESPE CEBRASPE

Quanto à aquisição e à perda da propriedade, julgue os itens subsequentes. Considere que Renato tenha alienado a Carlos um apartamento de dois quartos e que Carlos, após pagar o preço acordado entre ambos, tenha passado a residir no imóvel. Nessa situação hipotética, Carlos somente será proprietário do bem mediante o registro do título de transferência no registro de imóvel.
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1028Q734969 | Direito Processual Penal, Medidas de Segurança, Procurador Federal de 2a Categoria, AGU, CESPE CEBRASPE

No que concerne a citação, sentença e aplicação provisória de interdições de direitos e medidas de segurança, julgue os seguintes itens.

O juiz não pode aplicar, ainda que provisoriamente, medida de segurança no curso do inquérito policial.

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1029Q429594 | Direito Constitucional, Seguridade Social, Procurador Federal de 2a Categoria, AGU, CESPE CEBRASPE

Acerca dos princípios que regem a seguridade social no Brasil, julgue os itens subseqüentes. A universalidade da cobertura e do atendimento implica que qualquer pessoa pode participar da proteção social patrocinada pelo Estado. Em relação à previdência social, o caráter contributivo restringe essa abrangência apenas àqueles que contribuem para o sistema. Por esse motivo, foi criado o segurado facultativo, com vistas a atender ao mandamento constitucional.
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1030Q224795 | Direito Internacional, Imunidade de Execução, Procurador Federal, AGU, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Um diplomata brasileiro, servindo em um Estado
estrangeiro, contraiu empréstimo em um banco oficial desse Estado,
a fim de quitar dívidas escolares de seu filho, que com ele reside e
dele depende financeiramente, mas não pagou a dívida.

A partir dessa situação hipotética, julgue os itens seguintes

O Estado brasileiro pode ser responsabilizado internacionalmente, em tribunal internacional, em virtude do não pagamento da dívida pelo diplomata.

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1031Q225595 | Direito Penal, Lei n9034, Procurador Federal, AGU, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Em relação a crime organizado, julgue os itens que se seguem.

Não há previsão expressa quanto à identificação criminal de pessoas envolvidas com a ação praticada por organizações criminosas, sendo aplicável a regra geral segundo a qual o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal.

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1032Q222536 | Direito Administrativo, Reparação do dano, Procurador Federal, AGU, CESPE CEBRASPE

Texto associado.
Julgue os seguintes itens, que versam sobre responsabilidade civil
do Estado.
As ações de reparação de dano ajuizadas contra o Estado em decorrência de perseguição, tortura e prisão, por motivos políticos, durante o Regime Militar não se sujeitam a qualquer prazo prescricional.
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1033Q192077 | Direito Ambiental, Unidades de Proteção Integral e de Uso Sustentável, Advogado da união, AGU, CESPE CEBRASPE

Texto associado.
Para efetiva garantia do direito ao meio ambiente ecologicamente
equilibrado, cabe ao poder público proteger a fauna e a flora, que
não se formam isoladamente, mas da interação constante de
matérias orgânicas e não-orgânicas. Toda comunidade de seres
vivos interage com o meio circundante, com o qual estabelece
intercâmbio recíproco. Da interação entre biocenose (elementos
vivos) e biótopo (elementos não-vivos) forma-se o ecossistema,
que, na CF, é protegido de forma macro e micro. A respeito da
proteção macro dos ecossistemas, no que concerne a florestas e
unidades de conservação, julgue os próximos itens.
A implantação de usina nuclear em unidade de conservação estadual depende de autorização específica em lei estadual.
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1034Q19285 | Direito Ambiental, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPE

Texto associado.
Na zona costeira nordestina, uma empresa estrangeira construiu um empreendimento turístico hoteleiro de grande porte próximo ao mar, sem o licenciamento ambiental prévio exigido por lei, ocupando ilegalmente área de preservação permanente na margem de um rio e afetando diretamente uma comunidade lindeira composta em sua maioria por pescadores. Seis meses após a inauguração do empreendimento, o empresário estrangeiro vendeu o negócio a uma empresa brasileira, que vem operando o hotel há cerca de um ano, sem, contudo, ter efetuado ainda a regularização do licenciamento ambiental. Além disso, após reclamações provenientes da comunidade afetada, foram constatados os seguintes problemas: ausência de recolhimento e de disposição adequados dos resíduos líquidos e sólidos, com prejuízos ao bem-estar da referida comunidade; e impedimento de livre acesso à praia, o que prejudicou as atividades econômicas dos pescadores da comunidade.
Com referência a essa situação hipotética, julgue o item a seguir em consonância com as normas ambientais e a jurisprudência pertinente.

Uma vez que o empreendimento irregular está localizado na zona costeira, patrimônio ambiental nacional e bem da União, a fiscalização e a aplicação de penalidade administrativa ambiental ao empreendimento compete exclusivamente ao órgão ambiental federal.
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1035Q19294 | Administração Financeira e Orçamentária, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPE

Haja vista que a despesa pública segue estágios e que cada um destes esclarece em que momento a realização da despesa se encontra, julgue o item a seguir.
A emissão do empenho não produz nenhum efeito patrimonial.
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1036Q14444 | Direito Internacional, Advogado, AGU, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens a seguir, relativos ao MERCOSUL.

Cabe ao Conselho do MERCOSUL, órgão superior composto pelos ministros das Relações Exteriores e os da Economia dos Estados-partes, conduzir a política do processo de integração e tomar decisões destinadas a assegurar o cumprimento dos objetivos e prazos estabelecidos para a constituição definitiva do MERCOSUL.
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1037Q187350 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Advogado da união, AGU, CESPE CEBRASPE

Acerca da competência, julgue o item subsequente.

No caso de uma pretensão dirigida à anulação de obrigação firmada no exterior, mas cujo cumprimento esteja previsto para ocorrer no Brasil, há, conforme o CPC, competência concorrente da autoridade judiciária brasileira e da autoridade judiciária estrangeira, sendo somente a homologação de sentença estrangeira obstáculo ao processamento da causa pela autoridade local.

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1038Q171743 | Raciocínio Lógico, Bibliotecário, AGU, IDECAN

Considere a sequência: 7/9; 9; 7/3; 3;7;1;21;1/3...

É correto afirmar que o produto entre o seu nono termo e décimo termo é
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1039Q14566 | Direito do Trabalho, Advogado, AGU, CESPE CEBRASPE

Com base na CLT, julgue os itens seguintes, a respeito da relação de emprego e do contrato individual de trabalho. 

O contrato individual deve necessariamente ser escrito, não se admitindo forma tácita de contratação.
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1040Q813291 | Legislação Federal, Lei 9034 1995, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPE

No que se refere a competência, prova, ação policial controlada e suspensão condicional do processo, julgue os itens seguintes. De acordo com a Lei n.º 9.034/1995, a ação controlada consiste em retardar, mediante prévia ordem judicial, a interdição policial de ação supostamente praticada por organizações criminosas, mantendo-se a ação sob observação e acompanhamento, para que a medida legal se concretize no momento mais eficaz para a formação de provas e o fornecimento de informações.
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