Questões de Concursos AGU

Solange é segurada obrigatória do RGPS.

Paulo prestou serviços como gerente ao mesmo empregador durante 15 anos. Em razão da dedicação e do zelo demonstrados no desempenho da função, acabou obtendo de seu empregador a concessão espontânea da estabilidade no emprego, embora também vinculado ao regime do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Passados cinco anos desse evento, com o falecimento do titular da empresa e a assunção do negócio por seu filho e sucessor, Paulo foi sumariamente dispensado em razão de sérias divergências sobre a melhor forma de conduzir referido empreendimento. Nessa situação, e considerando que a rescisão do contrato encerra direito potestativo do empregador, sobretudo quando aplicável o regime do FGTS, não há qualquer ilicitude no ato rescisório promovido pelo empregador.

Na hipótese de alteração, por uma nova Constituição Federal, do rol de competência legislativa dos entes da Federação, para inserir na competência federal matéria até então da competência legislativa estadual ou municipal, ocorre o fenômeno da federalização da lei estadual ou municipal, a qual permanecerá em vigor como se lei federal fosse, em atenção ao princípio da continuidade do ordenamento jurídico.

Recentemente, a Organização das Nações Unidas (ONU) alertou que a crise migratória na Venezuela poderia atingir o mesmo "momento de crise" observado no Mediterrâneo em 2015. A respeito da situação dos refugiados e da atuação do Brasil na resolução da crise, analise as afirmativas a seguir:

I. Por sua posição de líder geopolítico e principal economia da região, o Brasil acabou se tornando o país que mais recebeu fluxo de imigrantes venezuelanos.

II. Relatos de tensões entre alguns cidadãos brasileiros e imigrantes venezuelanos foram evidenciados em 2018, principalmente na fronteira com o Estado de Roraima.

III. Entre as diversas medidas propostas pelo então presidente Michel Temer, pode-se mencionar a adoção de câmbio fixo entre pesos bolivarianos e reais para permitir que imigrantes se ajustem à realidade econômica brasileira e não sofram efeitos da inflação em seu país.

Assinale

Dentre os requisitos de transparência que as empresas públicas e as sociedades de economia mista deverão observar inclui-se a elaboração de carta anual, subscrita pelos membros do Conselho de Administração.
Acerca deste tema, analise as afirmativas a seguir.
I. A obrigatoriedade de elaboração da carta anual não se aplica à empresa pública e à sociedade de economia mista que tiver, em conjunto com suas respectivas subsidiárias, no exercício social anterior, receita operacional bruta inferior a R$ 90.000.000,00 (noventa milhões de reais).
II. O interesse público da empresa pública e da sociedade de economia mista, respeitadas as razões que motivaram a autorização legislativa, manifesta-se por meio do alinhamento entre seus objetivos e aqueles de políticas públicas, na forma explicitada na carta anual.
III. A carta anual deve ser elaborada em linguagem clara e direta, sendo composta por dois documentos: o primeiro com as informações relevantes da estatal, e o segundo com os comentários dos administradores sobre o desempenho, políticas e práticas de governança e descrição da composição e da remuneração da administração.
Está correto o que se afirma em

Acerca de duração do trabalho, jornada de trabalho e intervalos, julgue os itens subsequentes.

Instrumento coletivo silente quanto à compensação de jornada possibilita a entabulação de acordo individual escrito para compensação de horas.