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Questões de Concursos AGU

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1201Q861239 | Direito Administrativo, Lei 8112 e 14133, Procurador do Estado, AGU, FGV, 2022

A Lei de Improbidade Administrativa, importante instrumento na política pública de combate à corrupção, recentemente sofreu diversas alterações.
Nesse contexto, em matéria de procedimento nas ações de improbidade administrativa, assinale a afirmativa correta.

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1202Q187726 | Direito Tributário, ICMS, Advogado da união, AGU, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens seguintes, a respeito do Sistema Tributário Nacional.

Os municípios podem conceder incentivos fiscais referentes ao ICMS.
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1203Q226895 | Direito Empresarial e Comercial, Letra de Câmbio, Procurador Federal, AGU, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Em cada um dos itens de 139 a 148, é apresentada uma situação
hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada no que se refere
a direito comercial.

B emitiu letra de câmbio em benefício de A para ser paga por C, com vencimento para o dia 10 de outubro de 2010. Em 5 de janeiro de 2010, foi decretada a falência de C. Nessa situação, considerando-se que ainda não havia sido dado o aceite do referido título de crédito, essa decretação de falência não alterará a data de vencimento da cártula.

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1204Q14426 | Direito Tributário, Advogado, AGU, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens seguintes, a respeito do Sistema Tributário Nacional. 

Os estados e o DF podem estabelecer alíquotas internas de ICMS inferiores às previstas para as operações interestaduais.
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1205Q747159 | Economia, Contabilidade Social, Economista, AGU, NCE

Em relação a uma economia fechada e sem governo, pode-se afirmar que:

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1206Q193692 | Direito Penal, Lei n7492, Advogado da união, AGU, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

A respeito de lavagem de dinheiro e crimes contra o sistema
financeiro nacional, julgue os seguintes itens.

Compete à justiça estadual o processo e o julgamento dos crimes de lavagem de dinheiro, ainda que o crime antecedente seja de competência da justiça federal, desde que não tenha sido praticado em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas.

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1207Q14572 | Direito do Trabalho, Advogado, AGU, CESPE CEBRASPE

No que se refere a alteração, suspensão, interrupção e extinção do contrato de trabalho, julgue os próximos itens. 

A suspensão do contrato de trabalho importará na rescisão indireta do contrato de trabalho apenas se for decretada por período superior a sessenta dias.
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1208Q430831 | Direito Constitucional, União, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPE

Com relação ao meio ambiente e aos interesses difusos e coletivos, julgue o item abaixo. Apesar de a floresta amazônica, a mata atlântica, a serra do Mar, o pantanal mato-grossense e a zona costeira serem, conforme dispõe a CF, patrimônio nacional, não há determinação constitucional que converta em bens públicos os imóveis particulares situados nessas áreas.
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1209Q707839 | Matemática, Técnico em Comunicação Social, AGU, IDECAN, 2019

Texto associado.

Considerando os algarismos 1, 2, 3, 5, 7 e 9, quantos números pares podem-se formar com 5 algarismos diferentes?
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1210Q678057 | Português, Sintaxe, Administrador, AGU, IDECAN, 2019

Texto associado.
Por que o legado do sábio chinês Confúcio atravessou milênios

Pensador desenvolveu uma filosofia política que refletia seu horror ante a guerra constante que o rodeava. Ao longo
dos séculos, o pensamento chinês tem sido o produto de uma variedade de influências, entre elas o budismo, o taoísmo e o
marxismo. No entanto, uma tradição esteve acima de todas no pensamento chinês por mais de dois milênios: as ideias do
pensador Confúcio (551 a.C. a 479 a.C.).
 Embora ele tenha chegado a simbolizar a filosofia chinesa, não teve muito sucesso em vida. Ele viveu durante uma
época em que a China que conhecemos hoje era um mosaico de pequenos reinos rivais. Confúcio desenvolveu uma filosofia
política que refletia seu horror ante a guerra constante que o rodeava. Ele vagou de reino em reino tentando persuadir os
governantes a seguir seus ensinamentos, mas nunca conseguiu nada além de um cargo público de baixo escalão. No entanto,
conseguiu um grupo de seguidores dedicados, que transmitiu seus ensinamentos às gerações seguintes.
 Apenas centenas de anos depois, durante a dinastia Han (206 a.C. a 220 d.C.), o confucionismo, um sistema ético
de comportamento e governo, tornou-se o norte que definiria a cultura chinesa nos dois milênios seguintes. O confucionismo
não é uma religião como tal. Ainda que Confúcio não negasse a existência de um mundo espiritual, ele afirmou que era mais
importante se concentrar neste mundo enquanto se estava nele.
 Refletindo seu desgosto pela guerra, ele declarou que a ordem era um requisito fundamental na sociedade. Sustentar
essa ordem era acreditar na importância das relações hierárquicas. Os súditos tinham de obedecer a seus governantes, filhos
a seus pais e esposas, a seus maridos. No entanto, Confúcio não queria que essa ordem fosse imposta pela força. Ele achava
que a sociedade deveria ser harmoniosa e as pessoas deveriam ser encorajadas em seu "autodesenvolvimento" para que
pudessem aproveitar ao máximo sua posição.
 Segundo o pensamento de Confúcio, o estado moral de alguém não dependia de sua posição social. Era possível,
e de fato bastante provável, que houvesse bons camponeses ao mesmo tempo que um governante poderia ser perverso ou
um aristocrata, cruel. O pensamento confucionista também se diferenciava do pensamento moderno, na medida em que
glorificava o passado e defendia a veneração da velhice. "Eu sigo o Zhou", disse Confúcio, referindo-se à antiga dinastia que
foi considerada uma "idade de ouro" perdida por gerações de governantes chineses.
 No centro do confucionismo há um contrato social: os governados deviam lealdade aos governantes, mas os
governantes que não se importavam com o bem-estar do povo perderiam o "mandato do céu" e poderiam ser justamente
derrubados. Confúcio nunca deu aos governantes uma licença para a opressão.
 Ao participar do "li" (que é frequentemente traduzido como "ritual", mas na verdade significa algo como
"comportamento apropriado"), os humanos provaram ser civilizados, independentemente de sua origem, e podiam aspirar a
se tornar "junzi" ("pessoas de integridade") ou mesmo "sheng" ("sábios"). Para isso, a educação era fundamental.
 O pensamento confucionista mudou imensamente com o tempo. O próprio Confúcio provavelmente não teria
reconhecido a maneira como suas ideias foram adaptadas por governantes posteriores. Apesar da ênfase na ética e na
harmonia como a melhor maneira de governar um país, os governantes chineses também garantiram o monopólio do uso da
força. Confúcio desaprovava a busca do lucro como um fim em si, mas da dinastia Song (960 d.C. a 1279 d.C.) em diante, a
China viveu uma revolução comercial, e no final do período imperial (1368 d.C. a 1912 d.C.) até a ideologia oficial rendeu-se
à lógica do lucro.
 O confucionismo não foi um conjunto monolítico de ideias por mais de 2.500 anos. No entanto, seus princípios
básicos sustentaram o que significava ser chinês até meados do século 19. A chegada de influências ocidentais, na forma de
comerciantes de ópio e missionários, deu uma sacudida indesejada ao velho mundo do pensamento confucionista. O
pensamento moderno deixou sequelas profundas. O impacto do nacionalismo e do comunismo, e seu amor inerente pela
novidade e pelo progresso, em vez da reverência por uma era de ouro do passado, destruíram muitas das certezas do antigo
mundo confucionista.
 No entanto, essas ideias não desapareceram completamente. Na China contemporânea, o governo, que não está
mais tão ligado à ideologia de Mao Tse-tung, está buscando a tradição chinesa para encontrar um núcleo moral para o século
21. O "professor número um", Confúcio, está novamente nos programas escolares. Os valores de ordem, hierarquia e
obrigação mútua permanecem tão atraentes no século 21 quanto no século 5 a.C.

(Rana Mitter. Revista BBC History.
31/12/2018, com adaptações) 
Assinale a alternativa em que o termo indicado não exerça função sintática idêntica à de Confúcio (linha 4).
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1211Q192434 | Direito Administrativo, Responsabilidades do servidor, Agente Administrativo, AGU, CESPE CEBRASPE

Texto associado.
Considerando os dispositivos da Lei nº . 8.112/1990 relativos ao
processo administrativo disciplinar, julgue os itens seguintes.

Na fase de inquérito, o prazo para apresentação da defesa escrita é de quinze dias, sendo permitida a sua prorrogação pelo dobro na hipótese de existirem diligências reputadas indispensáveis.
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1212Q186569 | Direito Processual do Trabalho, Recursos, Advogado da união, AGU, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Julgue os itens subsequentes, relativos aos recursos trabalhistas.

No processo do trabalho, não cabem embargos infringentes, por total omissão da CLT e incompatibilidade com o processo civil.

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1213Q19417 | Direito Processual Civil, Agente Administrativo, AGU, IDECAN

Há uma diversidade se procedimentos previstos no sistema processual brasileiro. Um deles, cabível em situações específicas, é o chamado rito comum sumário. Sobre o mencionado procedimento, assinale a afirmativa correta.
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1214Q228092 | Direito Processual Penal, Recurso em sentido estrito e agravo em execução, Procurador, AGU, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Julgue os itens a seguir.

Considere a seguinte situação hipotética. Pedro foi denunciado pelo Ministério Público pela prática de crime de dispensa de licitação fora das hipóteses previstas em lei. Citado por edital, não compareceu na data designada para seu interrogatório nem nomeou advogado, motivo pelo qual o processo e o curso prescricional foram suspensos pelo dobro do prazo da prescrição, calculada esta com base na pena máxima cominada para o crime. Posteriormente, o juiz determinou a retomada do prazo prescricional e, após o decurso do prazo da prescrição, novamente calculada com base na pena máxima cominada para o crime, extinguiu a punibilidade do acusado.

Nessa situação, agirá corretamente o promotor ao impugnar a sentença por meio de recurso em sentido estrito, o que poderá fazer no prazo de cinco dias.

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1215Q437024 | Direito Constitucional, Informações Gerais Sobre a Constituição Federal de 1988, Procurador Federal, AGU, CESPE CEBRASPE

Considerando o entendimento prevalecente na doutrina e na jurisprudência do STF sobre o preâmbulo constitucional e as disposições constitucionais transitórias, julgue os itens seguintes.

A jurisprudência do STF considera que o preâmbulo da CF não tem valor normativo. Desprovido de força cogente, ele não é considerado parâmetro para declarar a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade normativa.

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1216Q182070 | Economia, Microeconomia, Economista, AGU, IDECAN

Com relação à função demanda de teoria do consumidor, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para a falsas.

( ) A curva de Engel para um bem inferior é negativamente inclinada.
( ) A demanda por um bem derivada de uma função utilidade Cobb-Douglas é uma fração da renda em relação ao preço do mesmo bem.
( ) Considerando o efeito do preço de um bem sobre sua própria demanda, o efeito renda pode exatamente igualar o efeito substituição somente se o bem não for inferior.

A seqüência está correta em
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1217Q227903 | Direito do Trabalho, Prescrição e decadência, Procurador, AGU, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Julgue os itens seguintes, acerca de prescrição e decadência.

Considere que a rescisão de determinado contrato de trabalho tenha ocorrido em agosto de 2006. Nesse caso, considerando-se o prazo prescricional qüinqüenal para a exigência dos créditos trabalhistas, o empregado poderá ajuizar reclamação trabalhista até agosto de 2011, sem o risco de ser pronunciada a prescrição.

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1218Q729161 | Direito Internacional, Organizações Internacionais Espécies, Procurador Federal de 2a Categoria, AGU, CESPE CEBRASPE

O Estado B deslocou tropas e anunciou que invadiria, com o uso da força, o Estado C em um mês. Findo o período, o Estado B concretizou seu anúncio e anexou o território do Estado C ao seu. O Conselho de Segurança da ONU, em reunião extraordinária, impôs, então, embargo econômico ao Estado B. O Estado D, por considerar as medidas contra o Estado B ilícitas, declarou-se neutro no conflito e decidiu romper o embargo e praticar normalmente seu comércio exterior com B.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens subsequentes.

O embargo econômico imposto pelo Conselho de Segurança classifica-se como uma contramedida.

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1219Q185976 | Direito Constitucional, Princípios, Advogado, AGU, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Julgue os itens subseqüentes com referência aos princípios
constitucionais da administração pública, ao processo legislativo
e aos crimes de responsabilidade do Presidente da República e
dos Ministros de Estado.

A transparência e a desburocratização são, entre outras, obrigações do Estado decorrentes do princípio da eficiência.

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1220Q188025 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Administrador, AGU, CESPE CEBRASPE

Texto associado.
Com relação aos princípios, direitos e garantias fundamentais da
Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.
Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, até mesmo em questões judiciais ou administrativas, sendo permitida a criação, na mesma base territorial, de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, as quais serão definidas pelos trabalhadores ou empregadores interessados.
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