Questões de AGU com Gabarito (Comentado)

1286Q190491 | Direito Administrativo, Princípios, Advogado da união, AGU, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Ora, um Estado funcionalmente eficiente demanda um
Direito Público que privilegie, por sua vez, a funcionalidade. Um
Direito Público orientado por uma teoria funcional da eficiência.
(...)
A administração privada é sabidamente livre para
perseguir as respectivas finalidades a que se proponha e, assim,
a falta de resultados não traz repercussões outras que as
decorrentes das avenças privadas, como ocorre, por exemplo, nas
relações societárias. Distintamente, a administração pública está
necessariamente vinculada ao cumprimento da Constituição e, por
isso, os resultados devem ser alcançados, de modo que se não o
forem, salvo cabal motivação da impossibilidade superveniente,
está-se diante de uma violação praticada pelo gestor público, pois
aqui existe relevância política a ser considerada.

Diogo de Figueiredo Moreira Neto. Quatro paradigmas do direito administrativo
pós-moderno. Belo Horizonte: Ed. Fórum, 2008, p. 110-11 (com adaptações).

Considerando otexto acima e com base nos princípios que regem
a administração pública, julgue os próximos itens.

Considere que Platão, governador de estado da Federação, tenha nomeado seu irmão, Aristóteles, que possui formação superior na área de engenharia, para o cargo de secretário de estado de obras. Pressupondo-se que Aristóteles atenda a todos os requisitos legais para a referida nomeação, conclui-se que esta não vai de encontro ao posicionamento adotado em recente julgado do STF.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

1289Q398465 | Direito Administrativo, Lei 8112 90, Administrador, AGU, NCE

Sobre os deveres e proibições previstos na lei nº 8112/90 para os servidores públicos, é INCORRETO afirmar que:

✂️ a) em razão do princípio da publicidade, o servidor público não deve guardar sigilo sobre assuntos da repartição;
✂️ b) o servidor não pode manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge ou parente até o segundo grau civil;
✂️ c) o servidor não pode atuar como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;
✂️ d) o servidor não pode cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias;
✂️ e) o servidor não pode receber presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições.

1295Q190294 | Direito Civil, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, Advogado da união, AGU, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Suponha que, no dia 20 de janeiro, tenha sido publicada
lei estabelecendo, no art. 2.º, que os proprietários de veículos
populares pagariam, na ocasião do abastecimento, 20% a menos do
preço fixado na bomba de combustível. Suponha, ainda, que, no
art. 5.º, a referida lei tenha definido veículo popular como aquele
com motorização até 1.6.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

Caso o juiz constate erro na definição de veículo popular pela referida lei, ele poderá, em processo sob seu exame, corrigi-lo sob a fundamentação de que toda lei necessita ser interpretada teleologicamente e de que, na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

Questões de Concursos AGU

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