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Questões de Concursos AGU

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1581Q433979 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPE

Com base nas normas constitucionais e na jurisprudência do STF, julgue os itens seguintes. Vice-governador de estado que não tenha sucedido ou substituído o governador durante o mandato não precisará se desincompatibilizar do cargo atual no período de seis meses antes do pleito para concorrer a outro cargo eletivo.
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1582Q452938 | Direito do Trabalho, Direito de Greve, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPE

Nos itens 181 e 182, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada, com base no direito coletivo do trabalho.

Foi deflagrada greve de motoristas de ônibus no Rio de Janeiro, sem que o sindicato da categoria comunicasse, com antecedência de 72 horas, a decisão de paralisação aos usuários e aos empregadores. Nessa situação hipotética, a greve dos trabalhadores deve ser considerada ilegal.

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1583Q187739 | Direito Constitucional, Senado Federal, Agente Administrativo, AGU, IDECAN

"José da Silva, Senador da República, discursa na tribuna do Senado defendendo a legalização do aborto para mulheres grávidas que não tenham constituído matrimônio. O Senador defende com ênfase a necessidade de o Congresso Nacional estabelecer medidas para que não haja mais mães solteiras no país. Ao ouvir esse discurso pela TV Senado, o cidadão Manoel de Souza dirige uma representação ao Procurador Geral da República para que processe José da Silva pelo crime de apologia ao crime (art. 287, Código Penal: fazer, publicamente, apologia de fato criminoso ou de autor de crime), uma vez que estaria defendendo a prática de crime contra a vida (art. 124 - provocar aborto em si mesma ou consentir que outrem lho provoque)." Considerando o fato enunciado, assinale a afirmativa correta.

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1584Q227705 | Direito Processual Penal, Inquérito Policial, Procurador Federal, AGU, CESPE CEBRASPE

Texto associado.
Acerca do inquérito policial, julgue os itens subsequentes.
Embora o inquérito policial tenha natureza de procedimento informativo, e não de ato de jurisdição, os vícios nele existentes podem contaminar a ação penal subsequente, com base na teoria norte-americana dos frutos da árvore envenenada, ou fruits of the poisonouss tree.
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1585Q221610 | Legislação da AGU, Procurador Federal, AGU, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Acerca de direitos, deveres e responsabilidades dos membros da
AGU, julgue os itens que se seguem.

O advogado-geral da União, diretamente ou mediante delegação, pode autorizar a realização de acordos ou transações, em juízo, para terminar o litígio nas causas de valor de até R$ 500.000,00 que tratem do patrimônio imobiliário da União.

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1586Q115639 | Ética na Administração Pública, Analista de Sistemas, AGU, IDECAN

A Lei ne 8.429, de 2 de junho de 1992, dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos em decorrência de atos de improbidade, os quais foram divididos em três categorias, a saber:

1. Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito.
2. Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário.
3. Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública.

( ) Permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.
( ) Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.
( ) Frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente.
( ) Frustrar a licitude de concurso público.

Assinale a sequência de códigos que corresponde corretamente às categorias em que se enquadram as condutas, na ordem em que são apresentadas e conforme a legislação mencionada.
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1587Q227802 | Direito Constitucional, Preâmbulo e Ato das Disposições, Procurador, AGU, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Um partido político ajuizou ação direta de
inconstitucionalidade devido à omissão da expressão "sob a
proteção de Deus" do preâmbulo da Constituição de determinado
estado da Federação. Para tanto, o partido alegou que o
preâmbulo da CF é um ato normativo de supremo princípio
básico com conteúdo programático e de absorção compulsória
pelos estados, que o seu preâmbulo integra o texto constitucional
e que suas disposições têm verdadeiro valor jurídico.

A partir dessa situação hipotética, julgue os próximos itens.

O preâmbulo da CF é norma central de reprodução obrigatória na Constituição do referido estado-membro.

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1588Q192986 | Direito Econômico, Advogado, AGU, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Um imóvel pode ser objeto de desapropriação para reforma
agrária caso não esteja cumprindo sua função social. Nesse
sentido, desprezados os critérios e graus estabelecidos em lei, o
descumprimento da referida função social ocorrerá quando se
comprove que o proprietário do imóvel

descumpre a legislação laboral com relação aos empregados que trabalham no imóvel.

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1589Q466936 | Direito Tributário, Disposições gerais, Procurador Federal da Segunda Categoria, AGU, CESPE CEBRASPE

A respeito do Sistema Tributário Nacional, julgue os itens que se seguem.

Considere que certa sociedade cooperativa, formada por professores de língua estrangeira, tenha auferido vultosa quantia monetária proveniente de suas aplicações financeiras. Nesse caso, a sociedade cooperativa deve recolher o imposto de renda sobre o resultado das referidas aplicações.

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1591Q402187 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Procurador Federal da Segunda Categoria, AGU, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens que se seguem, relativos à discricionariedade dos atos da administração.

A jusridição constitucional atribuída ao STF tem também uma dimensão política, o que permite ao tribunal exercer controle judicial em tema de implementação de políticas públicas quando configurada hipótese de abusividade governamental

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1592Q169540 | Direito Administrativo, Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Bibliotecário, AGU, IDECAN

De acordo com a Lei nº 8.429/92, constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário:
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1593Q449107 | Direito Constitucional, Orçamentos, Administrador, AGU, IDECAN, 2019

Assinale a alternativa que seja considerada exemplo de Despesa de Capital.
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1595Q463450 | Direito Penal, Crimes Contra a Saúde Pública, Procurador Federal de 2a Categoria, AGU, CESPE CEBRASPE

Acerca dos crimes relativos a licitação, crimes contra a fé pública e crimes contra as relações de consumo, julgue os itens a seguir.

Segundo o STJ, o crime de exposição à venda de mercadoria em condições impróprias ao consumo é material, não bastando, para a sua caracterização, a potencialidade lesiva.

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1596Q193902 | Direito Penal, Crimes contra a administração pública, Advogado da união, AGU, CESPE CEBRASPE

Texto associado.
Julgue os itens subsequentes, acerca dos atos de improbidade e
crimes contra a administração pública.
Segundo entendimento do STJ em relação ao crime de peculato, configura bis in idem a aplicação da circunstância agravante de ter o crime sido praticado com violação de dever inerente a cargo.
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1597Q678009 | Português, Interpretação de Textos, Administrador, AGU, IDECAN, 2019

          Neologismo não é bom nem mau, ele faz parte do jogo. Sempre que uma língua tem necessidade, ela cria palavras, ou copia, ou adapta.
(...) uma língua está ligada à ideia de um país, logo está ligada a algo que tem a ver com autonomia (e com submissão, no caminho oposto). Daí essa onda de perguntar, com alguma razão sociológica e política, se cabe um país copiar de outro uma palavra, ou adaptar, como se houvesse um pequeno crime de lesa-pátria. Na minha opinião, em regra não há isso. Outro lado do debate tem a ver com o Brasil, com o jeito como a questão da língua culta é tratada aqui. Ao longo do tempo, mais especialmente da República para cá, forjou-se e perpetuou-se a ideia de que só uns poucos sabem usar a língua, e o povo é inepto, ou burro, ou algo pelo estilo. (...) É como se a gente tacitamente aceitasse a ideia de que alguns podem usar as palavras como queiram, porque têm autoridade (o Rui Barbosa e o professor de Português, especialmente o mais conservador, que dá aos desinformados a impressão de que sabe mais a língua do que os demais), e os outros têm que se cuidar. Especialmente se os tais outros quiserem inventar palavras. Minha posição de princípio, sujeita a debate em casos excepcionais: o povo tem todo o direito do mundo de inventar o que quiser, incluindo as palavras. Se elas funcionarem, elas vão entrar na corrente sanguínea da cultura, e se não, não.
(Luís Augusto Fischer. Disponível em: www.neoque.hpg.ig.com.br/neoque.html.)

Pode-se afirmar que a expressão utilizada pelo autor em “Neologismo não é bom nem mau, ele faz parte do jogo.” expressa


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1598Q430460 | Direito Constitucional, Orçamentos, Procurador Federal de 2a Categoria, AGU, CESPE CEBRASPE

No que diz respeito à organização e às atribuições do Poder Legislativo e ao processo legislativo, julgue os itens seguintes. No processo legislativo do projeto de lei do orçamento anual, somente após o início da votação do projeto no plenário do Congresso Nacional é que não poderá mais o presidente da República encaminhar mensagem propondo modificações no conteúdo dessa proposição.
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1599Q189582 | Direito Civil, Direito das Coisas Direitos Reais, Advogado da união, AGU, CESPE CEBRASPE

Texto associado.
Considerando a disciplina do direito das coisas no CC, julgue
os itens de 107 a 110.
A indivisão dos condomínios voluntários pode ser determinada por disposição do doador, do testador ou dos próprios condôminos por prazo não superior a cinco anos, o qual pode ser judicialmente desconsiderado se houver razões graves para tanto.
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