Questões de Concursos AGU

Segundo a Lei nº 8.112/90, são deveres do servidor:

I. cumprir as ordens superiores, ainda que manifestamente ilegais;

II. atender com presteza ao público em geral, prestando as informações requeridas, ainda que protegidas por sigilo;

III. levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de outra autoridade competente para apuração.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)

Pode-se fazer um paralelo entre a União Europeia e o MERCOSUL. Ambas as comunidades originam-se de processos de integração e buscam normatizar as suas relações por meio de um direito de integração. Entretanto, há enormes diferenças entre o direito regional do MERCOSUL e o direito comunitário europeu.

Acerca desse tema, julgue os itens subsequentes, relativos ao direito de integração e ao MERCOSUL.

O MERCOSUL garante, de forma semelhante à União Europeia, uma união econômica, monetária e política entre países.

Se Regina e Jorge não quiserem que qualquer dos imóveis seja considerado bem de família em possível processo de execução movido em face deles, eles deverão eleger um dos bens, mediante escritura pública registrada no cartório competente.

O federalismo brasileiro constitui um federalismo de duplo grau por ter a Constituição da República reconhecido aos municípios autonomia política, administrativa, normativa e financeira e definido suas competências privativas, regra geral, de forma expressa.

A realização de um backup, ou cópia de segurança, consiste em copiar dados de um dispositivo de armazenamento para outro, de modo que esses dados possam ser restaurados em caso da perda dos dados originais provocada, por exemplo, por apagamento acidental ou corrupção de dados.

Se um imóvel rural, ao ser adquirido, já se encontrava sem cobertura florestal ou sem a reserva legal, sendo toda a área utilizada para o plantio e a pastagem dos animais, o novo proprietário, além de não poder ser considerado poluidor, não poderá ser responsabilizado pelos danos causados à natureza nem tampouco ser obrigado a regenerar o meio ambiente degradado.