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Questões de Concursos AGU

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1702Q735589 | Direito Processual Penal, Relações Jurisdicionais com Autoridades Estrangeiras, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPE

Considerando o estabelecido no Código de Processo Penal acerca das relações jurisdicionais com autoridades estrangeiras, julgue os itens a seguir.

Independe do pagamento das despesas o andamento de carta rogatória que verse sobre crime de ação penal privada.

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1703Q735597 | Direito Processual Penal, Disposições Preliminares, Procurador Federal da Segunda Categoria, AGU, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens subseqüentes à luz do direito processual penal.

A renúncia ao exercício do direito de queixa e o perdão do ofendido, em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá, sem que produza, todavia, efeito em relação ao que o recusar.

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1704Q171891 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99, Bibliotecário, AGU, IDECAN

Segundo a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a afirmativa correta.
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1705Q526205 | Direito Processual Civil, Diversas espécies de execução, Procurador Federal de 2a Categoria, AGU, CESPE CEBRASPE

Quanto à execução, julgue os itens seguintes. A execução fiscal federal ajuizada em comarca que não seja sede de vara do juízo federal é processada e julgada por juiz estadual, com jurisdição federal delegada, com recurso para o tribunal regional federal da respectiva região.
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1706Q116869 | Ética na Administração Pública, Analista de Sistemas, AGU, IDECAN

São diversas as legislações brasileiras que preconizam a moralidade e a ética no serviço público, reclamando uma conduta íntegra e proba dos servidores públicos civis do Poder Executivo Federal. Desde os deveres expressos na Lei ne 8.112/1990, passando pela repreensão aos atos de improbidade baseada na Lei na 8.429/1992 e o Código de Ética Profissional aprovado pelo Decreto ne 1.171/ 1994, é essa a conclusão que se extrai da leitura dos diplomas legais sobre o assunto. A respeito das disposições da última legislação citada, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Toda ausência injustificada do servidor de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público, o que quase sempre conduz à desordem nas relações humanas.
( ) A omissão de publicidade de ato administrativo constitui comprometimento ético contra o bem comum, podendo esta ser admitida, contudo, exclusivamente quando ocorrer caso de interesse superior do Estado e da Administração Pública.
( ) A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, se integra na vida particular de cada servidor público. Todavia, a intimidade do servidor é inviolável, de forma que os fatos e atos verificados na conduta do dia a dia em sua vida privada não poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional.
( ) O atraso na prestação do serviço não caracteriza apenas atitude contra a ética ou ato de desumanidade, mas, principalmente, grave dano moral aos usuários dos serviços públicos.

A sequência está correta em
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1707Q414343 | Direito Ambiental, Procurador Federal de 2a Categoria, AGU, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens a seguir com base nas normas de direito agrário.

Os juros compensatórios, na desapropriação para fins de reforma agrária, fluem desde a imissão na posse.

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1708Q188570 | Direito Empresarial e Comercial, Advogado da união, AGU, CESPE CEBRASPE

Texto associado.
Julgue os próximos itens, que dizem respeito ao registro de
empresas.
Considere que o instrumento de dissolução de certa sociedade empresária tenha sido assinado no dia 19 de dezembro de 2008 e apresentado à junta comercial competente, para arquivamento, no dia 2 de janeiro de 2009. Nesse caso, os efeitos do arquivamento retroagirão à data da assinatura do instrumento.
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1709Q170156 | Direito Constitucional, Ministério Público, Bibliotecário, AGU, IDECAN

Considerando as regras constitucionais sobre as funções essenciais da justiça, analise.

I. Constituem garantias do Ministério Público: vitaliciedade, após 2 anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado, e inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa. Constituem vedações do Ministério Público: participar de sociedade comercial, na forma da lei, exercer atividade político-partidária e exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, sem exceções.

II. A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou por meio de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo e a representação da União na execução da dívida ativa de natureza tributária.

III. Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação facultativa da Ordem dos Advogados do Brasil, exercerão a representa- ção judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas.

Está(ão) INCORRETA(S) a(s) afirmativa(s)
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1710Q461246 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPE

Acerca da aplicação da lei penal, do conceito analítico de crime, da exclusão de ilicitude e da imputabilidade penal, julgue os itens que se seguem. O CP adota o sistema vicariante, que impede a aplicação cumulada de pena e medida de segurança a agente semi-imputável e exige do juiz a decisão, no momento de prolatar sua sentença, entre a aplicação de uma pena com redução de um a dois terços ou a aplicação de medida de segurança, de acordo com o que for mais adequado ao caso concreto.
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1711Q463039 | Direito Penal, Crimes Funcionário Público, Procurador Federal da Segunda Categoria, AGU, CESPE CEBRASPE

Quanto aos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral, julgue os itens que se seguem.

O servidor que recebe dinheiro de particular e emprega-o na própria repartição para fins de melhoria do serviço público pratica conduta atípica.

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1712Q677842 | Não definido, Arquivista, AGU, IDECAN, 2019

Texto associado.
Os estudos sobre segurança da informação mostram-se, nos últimos anos, na área limítrofe entre a gestão e segurança da informação normalizadas e orientadas e a gestão e segurança da informação em ambientes não controlados. Este limite surge quando se pensa que tanto a gestão da informação, quanto a segurança da informação eram tópicos encarados dentro de uma perspectiva de hubs ou silos informacionais, ou seja, a informação teria obrigatoriamente que passar por “alguém” que poderia aplicar, sobre ela, um projeto de gestão informacional que levasse em conta aspectos relativos à segurança, por exemplo. Isto ocorria até meados dos anos 2000, quando o posicionamento do ambiente virtual era muito mais de download do que de “interação”. Foi a época de ouro dos portais de informações, ou grandes agregadores de dados, que possibilitavam aos geradores de mídia a implantação de políticas de gestão voltadas para seus interesses, sejam econômicos, políticos ou sociais. Com o advento de fenômenos como as redes sociais, em primeiro lugar – Facebook, Twitter – e com os acessos peer to peer (P2P), que independem de um órgão centralizador como WhatsApp e Telegram, por exemplo, a ligação entre o gerador da informação e o alvo desta informação torna-se cada vez mais direta, e é esta a grande preocupação atual no sentido de que a segurança da informação deixou de ser uma característica que possa ser imposta ou gerenciada, e está passando para um terreno onde não há nenhum tipo de regulação possível. 
Com base no texto, é correto inferir que é necessário encarar a necessidade do surgimento de
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1713Q188377 | Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, Advogado da união, AGU, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens seguintes, que versam sobre desapropriação.

Tratando-se de desapropriação por zona, o domínio do expropriante sobre as áreas que sofrem valorização extraordinária é provisório, ficando, por isso, os novos adquirentes sujeitos ao pagamento da contribuição de melhoria, conforme dispõe a CF.

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1714Q189233 | Direito Tributário, Sistema Tributário Nacional, Advogado da união, AGU, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Julgue os seguintes itens, que dizem respeito ao sistema
tributário nacional.

De acordo com o STF, reputa-se inconstitucional o ato do contribuinte do IPI que se credita do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção.

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1715Q187205 | Direito Previdenciário, Carência, Advogado, AGU, CESPE CEBRASPE

À luz da jurisprudência do STF e do STJ, julgue os itens seguintes, relativos ao RGPS.



A concessão de pensão por morte, auxílio-reclusão e salário-família independe de carência.

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1718Q460465 | Direito Penal, Do Crime, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPE

Acerca da aplicação da lei penal, do conceito analítico de crime, da exclusão de ilicitude e da imputabilidade penal, julgue os itens que se seguem. A legítima defesa é causa de exclusão da ilicitude da conduta, mas não é aplicável caso o agente tenha tido a possibilidade de fugir da agressão injusta e tenha optado livremente pelo seu enfrentamento.
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1719Q433073 | Direito Constitucional, Limitações do Poder de Tributar, Procurador Federal de 2a Categoria, AGU, CESPE CEBRASPE

Quanto às limitações constitucionais do poder de tributar, aos princípios gerais da ordem econômica e financeira, à intervenção do Estado no domínio econômico, ao meio ambiente e aos direitos das populações indígenas, julgue os itens a seguir. A defesa do meio ambiente, como princípio geral da ordem econômica, permite tratamento diferenciado para produtos e serviços em razão do impacto ambiental decorrente de sua produção ou execução.
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1720Q710350 | Direito Administrativo, Técnico em Comunicação Social, AGU, IDECAN, 2019

Texto associado.

A respeito da ética e das condutas públicas, analise as afirmativas a seguir:

I. Para fins de promoção dos princípios da administração pública, é permitido revelar o teor de medida política capaz de afetar o preço de mercadoria, inclusive antes da respectiva divulgação oficial.

II. Negar publicidade aos atos oficiais não constitui ato de improbidade administrativa, mas é passível de responsabilização na esfera criminal.

III. Concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente é ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.

Assinale

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