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Questões de Concursos AGU

Resolva questões de AGU comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.


1721Q433073 | Direito Constitucional, Limitações do Poder de Tributar, Procurador Federal de 2a Categoria, AGU, CESPE CEBRASPE

Quanto às limitações constitucionais do poder de tributar, aos princípios gerais da ordem econômica e financeira, à intervenção do Estado no domínio econômico, ao meio ambiente e aos direitos das populações indígenas, julgue os itens a seguir. A defesa do meio ambiente, como princípio geral da ordem econômica, permite tratamento diferenciado para produtos e serviços em razão do impacto ambiental decorrente de sua produção ou execução.
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1722Q464598 | Direito Previdenciário, Auxílio doença, Procurador Federal, AGU, CESPE CEBRASPE

Acerca do RGPS, julgue os itens a seguir.

A concessão do benefício de auxílio-doença, em regra, exige período de carência de doze contribuições mensais. Todavia, a lei prevê casos em que a concessão do referido benefício independe de carência, entre os quais se inclui a situação na qual o segurado venha a ser vítima de moléstia profissional ou do trabalho.

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1723Q228569 | Direito Ambiental, Procurador Federal, AGU, CESPE CEBRASPE

Em relação a crimes ambientais, julgue o item subsequente.

A configuração do fato típico consistente em introduzir espécime animal no país, sem parecer técnico oficial favorável e licença expedida por autoridade competente, deve ser apurada e julgada pela justiça comum estadual, já que não há ofensa de bem, serviço ou interesse da União, de suas entidades autárquicas ou empresas públicas.
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1724Q452319 | Direito do Trabalho, Estabilidade, Procurador Federal de 2a Categoria, AGU, CESPE CEBRASPE

Acerca da estabilidade provisória dos dirigentes sindicais, julgue os itens subsequentes.

A ausência de comunicação escrita à empresa pela entidade sindical, dando ciência da candidatura a cargo de direção sindical de empregado por ela contratado, não afasta o direito à estabilidade provisória, já que pode ser suprida por outros meios de prova.

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1725Q226785 | Direito Tributário, Solidariedade e Responsabilidade Tributária, Procurador, AGU, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

A BM Confecções Ltda. adquiriu o estabelecimento
empresarial da Divina Vestuário Feminino Ltda., continuando a
exploração da atividade deste estabelecimento, sob outra razão
social.

Quanto à situação hipotética acima e às normas atinentes à
obrigação tributária, julgue os itens a seguir.

A responsabilidade tributária da BM Confecções Ltda. abrange as multas moratórias e punitivas devidas pela Divina Vestuário Feminino Ltda., por expressa disposição legal.

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1726Q191719 | Direito Processual Civil, Recursos, Advogado da união, AGU, CESPE CEBRASPE

Texto associado.
Acerca dos recursos e da ação rescisória previstos no CPC, julgue
os itens que se seguem.
No caso de julgamento realizado por órgão colegiado em sede de apelação, o crime de prevaricação cometido por um dos membros componentes desse órgão viciará o acórdão mesmo que o voto do citado membro tenha sido vencido, independentemente da interposição de embargos infringentes.
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1727Q357103 | Contabilidade Geral, Classificação da Receita e Despesa Orçamentária, Contador, AGU, NCE

Sobre as Despesas Extra-Orçamentárias, é correto afirmar que:

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1728Q426005 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais e Objetivos, Administrador, AGU, CESPE CEBRASPE

Com relação aos princípios, direitos e garantias fundamentais da Constituição Federal de 1988, julgue os itens a seguir. São princípios constitucionais sensíveis a forma republicana, o sistema representativo e o regime democrático, os direitos da pessoa humana, a autonomia municipal e a prestação de contas da administração pública direta e indireta.
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1729Q435747 | Direito Constitucional, Advocacia Geral da União, Procurador Federal, AGU, CESPE CEBRASPE

Ainda sobre a organização e o funcionamento de diversas instituições públicas brasileiras, julgue os itens seguintes.

O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias assegurou o direito de opção, nos termos de lei complementar, pela carreira da AGU aos procuradores da República que ingressaram nesse cargo antes da promulgação da atual CF.

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1730Q115537 | Engenharia de Software, Análise de Pontos de Função, Analista de Sistemas, AGU, IDECAN

O Manual de Práticas de Contagem (CPM) [IFPUG, 2010b] apresenta as regras de contagem de pontos de função de projetos de desenvolvimento, projetos de melhoria e aplicações implantadas. O CPM 4.3 define lógica de processamento como requisitos especificamente solicitados pelo usuário para completar um processo elementar. Assinale a alternativa abaixo INCORRETA acerca desses requisitos.
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1731Q393818 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Administrador, AGU, NCE

O percentual limite para acréscimos ou supressões promovidos pela Administração Pública nos contratos de serviços ou compras será de:

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1732Q454511 | Direito do Trabalho, Instituição Sindical, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPE

A respeito do direito sindical e do direito coletivo do trabalho, julgue os itens subsequentes. A participação dos sindicatos é obrigatória na negociação coletiva pertinente à obtenção de convenções coletivas de trabalho, mas facultativa quando envolve acordo coletivo de trabalho, já que, nesse caso, a repercussão é limitada à empresa contratante.
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1733Q441200 | Direito Constitucional, Objetivos e Princípios, Procurador Federal de 2a Categoria, AGU, CESPE CEBRASPE

Acerca dos princípios que regem a seguridade social no Brasil, julgue os itens subseqüentes. A solidariedade é princípio fundamental que norteia o sistema de seguridade social, possibilitando que aqueles que têm melhores condições financeiras contribuam com uma parcela maior para o financiamento do bem-estar de toda a coletividade.
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1734Q445829 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Bibliotecário, AGU, IDECAN, 2018

A respeito dos direitos e garantias fundamentais na Constituição Federal, assinale a alternativa incorreta.
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1735Q189581 | Direito Processual Civil, Cumprimento de sentença, Advogado da união, AGU, CESPE CEBRASPE

Acerca da impugnação ao cumprimento da sentença, julgue o item a seguir.

Ultrapassado o prazo para impugnação do cumprimento da sentença, não será mais possível manejá-la para alegar prescrição; contudo, essa defesa poderá ser alegada via objeção de executividade, independentemente de segurança do juízo.
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1736Q188559 | Raciocínio Lógico, Probabilidade, Agente Administrativo, AGU, IDECAN

Um dado não viciado é lançado. A probabilidade de que apareça na face voltada para cima o número 3, dado que tal número é ímpar, é
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1737Q818104 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Procurador Federal de 2a Categoria, AGU, CESPE CEBRASPE

Tendo em vista a disciplina legal que rege o processo administrativo brasileiro e o entendimento do STF acerca do tema, julgue os itens que se seguem.

Se um parecer obrigatório e vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo pode ter prosseguimento e ser decidido com sua dispensa, sem prejuízo da responsabilidade de quem se omitiu no atendimento.

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1738Q193565 | Direito Tributário, Crédito Tributário, Advogado, AGU, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Em relação às garantias e aos privilégios do crédito tributário,
julgue os itens a seguir.

Sendo decretada a falência de uma pessoa jurídica, deve o fisco, de imediato, promover a habilitação do crédito do Estado junto à massa falida.

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1739Q678185 | Português, Interpretação de Textos, Administrador, AGU, IDECAN, 2019

Texto associado.
Apenas centenas de anos depois, durante a dinastia Han (206 a.C. a 220 d.C.), o confucionismo, um sistema ético de comportamento e governo, tornou-se o norte que definiria a cultura chinesa nos dois milênios seguintes. O confucionismo não é uma religião como tal. Ainda que Confúcio não negasse a existência de um mundo espiritual, ele afirmou que era mais importante se concentrar neste mundo enquanto se estava nele. (linhas 10 a 13)
O último período do trecho acima, em relação ao período imediatamente anterior, o
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1740Q227905 | Direito Processual Civil, Ação Popular, Procurador, AGU, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Considerando-se a ação civil pública e a ação popular, julgue os
itens seguintes.

Considere que um cidadão tenha ajuizado ação popular questionando irregularidade nos gastos de um estadomembro, relativos a recursos públicos oriundos de convênio com uma autarquia federal, e esta, após intimada, ingresse no feito como litisconsorte ativa. Nesse caso, compete à justiça federal processar e julgar a causa.

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