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Questões de Concursos AGU

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1741Q115537 | Engenharia de Software, Análise de Pontos de Função, Analista de Sistemas, AGU, IDECAN

O Manual de Práticas de Contagem (CPM) [IFPUG, 2010b] apresenta as regras de contagem de pontos de função de projetos de desenvolvimento, projetos de melhoria e aplicações implantadas. O CPM 4.3 define lógica de processamento como requisitos especificamente solicitados pelo usuário para completar um processo elementar. Assinale a alternativa abaixo INCORRETA acerca desses requisitos.
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1742Q190306 | Legislação da AGU, Agentes Públicos Disposições Constitucionais, Advogado da união, AGU, CESPE CEBRASPE

Com base na jurisprudência dos tribunais superiores e na legislação de regência, julgue os próximos itens, relativos a agentes públicos.

Qualquer pessoa pode representar ao corregedor-geral da AGU contra abuso, erro grosseiro, omissão ou qualquer outra irregularidade funcional dos membros da AGU.

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1743Q116869 | Ética na Administração Pública, Analista de Sistemas, AGU, IDECAN

São diversas as legislações brasileiras que preconizam a moralidade e a ética no serviço público, reclamando uma conduta íntegra e proba dos servidores públicos civis do Poder Executivo Federal. Desde os deveres expressos na Lei ne 8.112/1990, passando pela repreensão aos atos de improbidade baseada na Lei na 8.429/1992 e o Código de Ética Profissional aprovado pelo Decreto ne 1.171/ 1994, é essa a conclusão que se extrai da leitura dos diplomas legais sobre o assunto. A respeito das disposições da última legislação citada, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Toda ausência injustificada do servidor de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público, o que quase sempre conduz à desordem nas relações humanas.
( ) A omissão de publicidade de ato administrativo constitui comprometimento ético contra o bem comum, podendo esta ser admitida, contudo, exclusivamente quando ocorrer caso de interesse superior do Estado e da Administração Pública.
( ) A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, se integra na vida particular de cada servidor público. Todavia, a intimidade do servidor é inviolável, de forma que os fatos e atos verificados na conduta do dia a dia em sua vida privada não poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional.
( ) O atraso na prestação do serviço não caracteriza apenas atitude contra a ética ou ato de desumanidade, mas, principalmente, grave dano moral aos usuários dos serviços públicos.

A sequência está correta em
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1744Q466878 | Direito Tributário, Contribuições de melhoria, Procurador Federal de 2a Categoria, AGU, CESPE CEBRASPE

De acordo com o Código Tributário Nacional, tributo é toda prestação pecuniária compulsória instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa vinculada. Com referência aos tributos existentes no ordenamento jurídico brasileiro e à repartição da receita deles decorrente, julgue os seguintes itens. A contribuição de melhoria pode ser cobrada quando a construção de obra pública trouxer qualquer benefício para o contribuinte.
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1745Q463039 | Direito Penal, Crimes Funcionário Público, Procurador Federal da Segunda Categoria, AGU, CESPE CEBRASPE

Quanto aos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral, julgue os itens que se seguem.

O servidor que recebe dinheiro de particular e emprega-o na própria repartição para fins de melhoria do serviço público pratica conduta atípica.

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1746Q189384 | Direito Empresarial e Comercial, Falência, Advogado, AGU, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Com relação à falência, julgue os itens subseqüentes.

A universalidade do juízo de falência não suspende o andamento das execuções fiscais em curso nem impede o ajuizamento de novos executivos fiscais.

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1747Q677842 | Não definido, Arquivista, AGU, IDECAN, 2019

Texto associado.
Os estudos sobre segurança da informação mostram-se, nos últimos anos, na área limítrofe entre a gestão e segurança da informação normalizadas e orientadas e a gestão e segurança da informação em ambientes não controlados. Este limite surge quando se pensa que tanto a gestão da informação, quanto a segurança da informação eram tópicos encarados dentro de uma perspectiva de hubs ou silos informacionais, ou seja, a informação teria obrigatoriamente que passar por “alguém” que poderia aplicar, sobre ela, um projeto de gestão informacional que levasse em conta aspectos relativos à segurança, por exemplo. Isto ocorria até meados dos anos 2000, quando o posicionamento do ambiente virtual era muito mais de download do que de “interação”. Foi a época de ouro dos portais de informações, ou grandes agregadores de dados, que possibilitavam aos geradores de mídia a implantação de políticas de gestão voltadas para seus interesses, sejam econômicos, políticos ou sociais. Com o advento de fenômenos como as redes sociais, em primeiro lugar – Facebook, Twitter – e com os acessos peer to peer (P2P), que independem de um órgão centralizador como WhatsApp e Telegram, por exemplo, a ligação entre o gerador da informação e o alvo desta informação torna-se cada vez mais direta, e é esta a grande preocupação atual no sentido de que a segurança da informação deixou de ser uma característica que possa ser imposta ou gerenciada, e está passando para um terreno onde não há nenhum tipo de regulação possível. 
Com base no texto, é correto inferir que é necessário encarar a necessidade do surgimento de
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1748Q191719 | Direito Processual Civil, Recursos, Advogado da união, AGU, CESPE CEBRASPE

Texto associado.
Acerca dos recursos e da ação rescisória previstos no CPC, julgue
os itens que se seguem.
No caso de julgamento realizado por órgão colegiado em sede de apelação, o crime de prevaricação cometido por um dos membros componentes desse órgão viciará o acórdão mesmo que o voto do citado membro tenha sido vencido, independentemente da interposição de embargos infringentes.
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1749Q191740 | Raciocínio Lógico, Raciocínio Matemático, Agente Administrativo, AGU, IDECAN

Um veículo percorreu 315 quilômetros em três horas e meia, ininterruptamente. É correto afirmar que a sua velocidade média, em km/ h, para o percurso, foi
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1750Q461579 | Direito Penal, Extinção da Punibilidade, Procurador Federal, AGU, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens seguintes, acerca da prescrição, da reabilitação e da imputabilidade.

Considere a seguinte situação hipotética. João cumpriu pena pela prática de roubo e, decorridos dois anos do dia em que foi extinta a pena, ele pleiteou, por meio de seu advogado, sua reabilitação. Nessa situação, para ter seu pedido deferido, João deverá, necessariamente, ressarcir o dano causado pelo crime, demonstrar a absoluta impossibilidade de fazê-lo ou exibir documento que comprove a renúncia da vítima ou a novação da dívida.

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1751Q426005 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais e Objetivos, Administrador, AGU, CESPE CEBRASPE

Com relação aos princípios, direitos e garantias fundamentais da Constituição Federal de 1988, julgue os itens a seguir. São princípios constitucionais sensíveis a forma republicana, o sistema representativo e o regime democrático, os direitos da pessoa humana, a autonomia municipal e a prestação de contas da administração pública direta e indireta.
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1752Q441694 | Direito Constitucional, Competência dos Estados, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPE

Dada a natureza jurídica das normas prescritas no ADCT, por meio delas podem ser estabelecidas exceções às regras constantes no corpo principal da CF. Serão constitucionais leis estaduais que disponham sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico, matérias que se inserem no âmbito da competência concorrente da União, dos estados e do DF.
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1753Q442489 | Direito Constitucional, Meio Ambiente, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPE

A CF apresenta normas ambientais específicas, normas de competência e normas de garantia. Com base em tais normas, julgue os próximos itens.

Suponha que o estado do Piauí crie, por decreto do governador, um parque ecológico em Teresina e que, após dez anos dessa criação, outro governante resolva, mediante um novo decreto, suprimir parte da área do referido parque. Nessa situação, a iniciativa do novo governante deve ser considerada válida.

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1754Q445829 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Bibliotecário, AGU, IDECAN, 2018

A respeito dos direitos e garantias fundamentais na Constituição Federal, assinale a alternativa incorreta.
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1755Q414343 | Direito Ambiental, Procurador Federal de 2a Categoria, AGU, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens a seguir com base nas normas de direito agrário.

Os juros compensatórios, na desapropriação para fins de reforma agrária, fluem desde a imissão na posse.

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1756Q189581 | Direito Processual Civil, Cumprimento de sentença, Advogado da união, AGU, CESPE CEBRASPE

Acerca da impugnação ao cumprimento da sentença, julgue o item a seguir.

Ultrapassado o prazo para impugnação do cumprimento da sentença, não será mais possível manejá-la para alegar prescrição; contudo, essa defesa poderá ser alegada via objeção de executividade, independentemente de segurança do juízo.
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1757Q413854 | Direito Ambiental, Procurador Federal de 2a Categoria, AGU, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens a seguir com base nas normas de direito agrário.

Para que seja deferido o usucapião pro labore, exige-se apenas que o indivíduo, não sendo proprietário de outro imóvel rural, possua como sua, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra rural não superior a cinquenta hectares e nela resida, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família.

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1758Q729248 | Direito Internacional, Domínio Público Zona Econômica Exclusiva, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPE

No Brasil, a exploração de petróleo na chamada camada pré-sal vincula-se a importantes noções do direito do mar. O domínio marítimo de um país abrange as águas internas, o mar territorial, a zona contígua entre o mar territorial e o alto-mar, a zona econômica exclusiva, entre outros.

A respeito do direito do mar, do direito internacional da navegação marítima e do direito internacional ambiental, julgue os próximos itens.

Na zona econômica exclusiva (ZEE), os Estados estrangeiros não podem usufruir da liberdade de navegação nem nela instalar cabos e oleodutos submarinos.

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1759Q170156 | Direito Constitucional, Ministério Público, Bibliotecário, AGU, IDECAN

Considerando as regras constitucionais sobre as funções essenciais da justiça, analise.

I. Constituem garantias do Ministério Público: vitaliciedade, após 2 anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado, e inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa. Constituem vedações do Ministério Público: participar de sociedade comercial, na forma da lei, exercer atividade político-partidária e exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, sem exceções.

II. A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou por meio de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo e a representação da União na execução da dívida ativa de natureza tributária.

III. Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação facultativa da Ordem dos Advogados do Brasil, exercerão a representa- ção judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas.

Está(ão) INCORRETA(S) a(s) afirmativa(s)
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1760Q413642 | Direito Ambiental, Procurador Federal de 2a Categoria, AGU, CESPE CEBRASPE

Acerca dos princípios e da proteção constitucional que se aplicam ao direito ambiental, julgue os itens subsequentes.

O princípio da precaução refere-se à ação preventiva e deve embasar medidas judiciais e administrativas tendentes a evitar o surgimento de atos atentatórios ao meio ambiente.

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