Questões de Concursos AGU

Julgue os itens a seguir com base nas normas de direito agrário.

A sentença homologatória de acordo firmado entre as partes, em sede de processo de desapropriação, não pode ser anulada por meio de ação popular, mesmo que caracterizado o desvio de finalidade.

Julgue os itens que seguem de acordo com a sistemática jurídica dos conflitos internacionais.

O Órgão de Solução de Controvérsias da Organização Mundial do Comércio não admite a participação de indivíduos como amici curiae nos procedimentos do contencioso internacional.

O regime jurídico preponderante no sistema internacional de responsabilidade por danos ambientais, previsto nas principais convenções internacionais relativas ao tema, é o da responsabilidade objetiva.

Com relação aos direitos constitucionais do trabalho, julgue o próximo item.

A CF estabelece um rol de direitos de natureza trabalhista que tem como destinatários tanto os trabalhadores urbanos quanto os rurais.

A respeito de finanças públicas e orçamento, de acordo com a CF, julgue os itens seguintes.

Os municípios não podem legislar sobre normas de direito financeiro concorrentemente com a União.

Atos administrativos decorrentes do poder de polícia gozam, em regra, do atributo da autoexecutoriedade, haja vista a administração não depender da intervenção do Poder Judiciário para torná-los efetivos. Entretanto, alguns desses atos importam exceção à regra, como, por exemplo, no caso de se impor ao administrado que este construa uma calçada. A exceção ocorre porque tal atributo se desdobra em dois, exigibilidade e executoriedade, e, nesse caso, falta a executoriedade.

Em relação ao balanço de pagamentos, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Se um investidor estrangeiro adquire ações de uma empresa brasileira, então esta operação é registrada como débito na conta de capital e financeira.

( ) O saldo do balanço de pagamentos é negativo quando a poupança externa é positiva.

( ) Um aumento dos gastos de brasileiros em viagens ao exterior gera uma deterioração do saldo da conta de serviços, e, consequentemente, do saldo de transações correntes.

A sequência está correta em

Consoante orientação jurisprudencial majoritária, o habeas corpus é remédio constitucional que tem por objetivo a proteção do direito de locomoção e, por isso, não se presta, em nenhuma hipótese, para afastar decisão judicial que decreta a quebra do sigilo bancário.

Julgue os itens de 86 a 90, relativos à seguridade social.

Para fins de concessão dos benefícios previstos no RGPS ou no serviço público é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na atividade privada e do tempo de serviço na administração pública, hipótese em que os diferentes sistemas de previdência social se compensarão financeiramente.

No foro onde estiver instalada vara do juizado especial federal, a competência deste é absoluta.