Questões de Concursos AGU

Em relação ao Consenso de Washington, é INCORRETO afirmar que:

À luz da CF e do entendimento do STF a respeito, julgue os itens a seguir, relativos ao direito à educação.

Segundo o entendimento do STF, é direito subjetivo público de crianças com até cinco anos de idade o atendimento em creches e pré-escolas, sendo possível a intervenção do Poder Judiciário para efetivá-lo.

Julgue os itens a seguir.

Julgando procedente a revisão criminal, o tribunal poderá alterar a classificação da infração, absolver o réu, modificar a pena ou anular o processo, mas não poderá, em nenhuma hipótese, agravar a pena imposta pela decisão revista.

Lucas está cursando o último ano de graduação em arquitetura e, para a elaboração do TCC - Trabalho de Conclusão de Curso, escolheu o editor de texto Microsoft Word 2016 (configuração padrão – idioma português Brasil). O trabalho está sendo digitado em dois idiomas, e, para a correção ortográfica do texto, Lucas utiliza o recurso de revisão ortográfica do Word.

Assinale a alternativa que descreva uma das maneiras de utilização da ferramenta de correção ortográfica.

A despesa realizada pela administração sem cobertura contratual não pode ser objeto de reconhecimento da obrigação de indenizar do Estado. O servidor responsável pela não prorrogação tempestiva do contrato ou pela não abertura de procedimento licitatório é quem deve pagar o fornecedor.

Com base no Direito Tributário, julgue os itens que se seguem

Suponha que determinado tributo criado pela União, com base em sua competência tributária residual, tenha o produto de sua arrecadação destinado à formação de reservas cambiais. Nesse caso, o referido tributo somente poderá ser uma contribuição.

O artigo 60 da Lei Federal nº 4.320/64 dispõe que é vedada a realização de despesa sem prévio empenho. Outrossim, a dispensa da emissão da Nota de Empenho:

Julgue os itens seguintes, relativos ao Poder Executivo.

É do Senado Federal, em caráter privativo, a competência para processar e julgar os ministros de Estado nos crimes de responsabilidade, sejam eles crimes autônomos, sejam conexos com crimes da mesma natureza, praticados pelo presidente ou pelo vice-presidente da República.

Considerando os termos das Leis n.º 8.212/1991 e n.º 8.213/1991, bem como o que dispõem a LOAS e o Estatuto do Idoso, julgue os próximos itens.

Para fins de concessão do benefício de prestação continuada previsto na LOAS, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais, os irmãos solteiros e os filhos, ainda que eles não vivam sob o mesmo teto.