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Questões de Concursos AGU

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2061Q422350 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Agente Administrativo, AGU, CESPE CEBRASPE

Com relação à Lei de Introdução ao Código Civil e à disciplina legal da propriedade, aos atos ilícitos e aos contratos, julgue os próximos itens. Uma lei que seja publicada no Diário Oficial da União sem cláusula de vigência entrará em vigor 45 dias após sua publicação.
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2062Q181713 | Economia, Economia Mundial Contemporânea, Economista, AGU, IDECAN

Em relação ao balanço de pagamentos, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Se um investidor estrangeiro adquire ações de uma empresa brasileira, então esta operação é registrada como débito na conta de capital e financeira.
( ) O saldo do balanço de pagamentos é negativo quando a poupança externa é positiva.
( ) Um aumento dos gastos de brasileiros em viagens ao exterior gera uma deterioração do saldo da conta de serviços, e, consequentemente, do saldo de transações correntes.

A seqüência está correta em
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2063Q223963 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Procurador Federal, AGU, CESPE CEBRASPE

Texto associado.
A respeito da autonomia universitária, julgue os itens seguintes.
A jurisprudência pátria, na hipótese em que houver conclusão de curso superior antes do trânsito em julgado da decisão em que se discuta a idoneidade do ato de matrícula do aluno, manifesta-se pela inaplicabilidade da teoria do fato consumado, uma vez que os requisitos legais devem ser analisados de forma definitiva pelo Poder Judiciário.
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2064Q440547 | Direito Constitucional, Classificação das Constituições, Agente Administrativo, AGU, CESPE CEBRASPE

A respeito da Constituição Federal de 1988 (CF), suas emendas e princípios fundamentais, julgue os itens que se seguem. As emendas constitucionais de revisão, aprovadas durante o processo de revisão constitucional, foram promulgadas pelas duas casas do Congresso Nacional, em sessão bicameral, de acordo com o mesmo processo dificultoso exigido para qualquer tipo de emenda constitucional.
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2065Q188900 | Direito Constitucional, Repartição de Competências Constitucionais, Agente Administrativo, AGU, IDECAN

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição. Sobre as disposições constitucionais relativas a esse tema, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Os Territórios Federais integram a União e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas por emenda constitucional.
( ) Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, que deve ser consultada em referendo popular depois de aprovada a respectiva lei ordinária pelo Congresso Nacional.
( ) A Constituição estabelece como competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dentre outras atribuições, o combate às causas da pobreza e aos fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos, assim como legislar sobre sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular.

A sequência está correta em
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2066Q221416 | Direito Tributário, Sistema Tributário Nacional, Procurador Federal, AGU, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

No que concerne ao Sistema Tributário Nacional, julgue os itens
seguintes.

Se, na região Norte do país, for criado território federal, mediante lei complementar, competirá à União a instituição do ICMS nesse território.

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2067Q192497 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Advogado, AGU, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Com relação a responsabilidade patrimonial do Estado por atos
da administração pública, a procedimento administrativo e ao
Tribunal de Contas da União (TCU), julgue os itens seguintes.

O TCU tem competência para fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de que participe a União e pode, no exercício de suas atribuições, apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público.

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2068Q192243 | Administração Geral, Gestão Estratégica, Administrador, AGU, CESPE CEBRASPE

Texto associado.
Quanto ao planejamento estratégico e aos processos
organizacionais, julgue os itens subsequentes.

Com o mapeamento de processo, é possível estudar o fluxo operacional de cada atividade de uma organização, identificando-se os chamados gargalos produtivos.
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2069Q678144 | Não definido, Arquivista, AGU, IDECAN, 2019

Um desenvolvedor brasileiro gostaria de preservar um jogo de videogame de sua própria autoria, desenvolvido para uma plataforma de videogame cujo hardware específico não é mais comercializado e os que restam são antigos e de difícil acesso. Entre as diversas estratégias de preservação digital para solucionar o problema do desenvolvedor, qual seria a mais indicada, levando em conta a fidedignidade da informação?
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2070Q187151 | Direito Processual Civil, Recursos, Advogado da união, AGU, CESPE CEBRASPE

Em relação aos embargos de terceiro, julgue os itens a seguir.

O fato de determinada pessoa ter participado do processo na condição de assistente simples não implica a sua ilegitimidade para interpor embargos de terceiro se houver constrição do bem disputado.
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2071Q414022 | Direito Ambiental, Procurador Federal da Segunda Categoria, AGU, CESPE CEBRASPE

Há inúmeros princípios ambientais que orientam a otimização das regras de proteção do meio ambiente. Esses princípios constam na Política Nacional do Meio Ambiente, na CF e em documentos internacionais de proteção do meio ambiente, como Conferência de Estocolmo de 1972, Nosso Futuro Comum (Relatório Brundtland) e Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, de 1992 (ECO-92).

 Considerando o texto acima, julgue os itens subseqüentes, acerca dos princípios ambientais e de sua adoção em regras procedimentais de proteção do meio ambiente.

O estudo de impacto ambiental (EIA) e o seu relatório (RIMA) são documentos técnicos de caráter sigiloso, de forma a impedir danos às empresas concorrentes da obra pública em estudo.

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2072Q443217 | Direito Constitucional, Índios, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPE

A respeito do meio ambiente e dos direitos e interesses das populações indígenas, julgue os itens seguintes. Os índios, suas comunidades e organizações são partes legítimas para ingresso em juízo em defesa de seus direitos e interesses, competindo à justiça federal processar e julgar os crimes relacionados aos direitos dos índios.
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2073Q742245 | Economia, Economista, AGU, IDECAN

Na base do imposto de renda, há despesas que são dedutíveis e despesas que são não dedutíveis. Assinale a alternativa que representa uma despesa NÃO dedutível na base do imposto de renda no momento do reconhecimento contábil.
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2074Q440681 | Direito Constitucional, Objetivos e Princípios, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPE

Com base na jurisprudência do STF, julgue os itens a seguir, acerca da seguridade social. Como o direito à proteção da seguridade social, no Brasil, é garantido apenas aos segurados de um dos regimes previdenciários previstos em lei, o indivíduo que não contribui para nenhum desses regimes não faz jus à referida proteção.
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2075Q190829 | Direito Constitucional, Senado Federal, Advogado da união, AGU, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens seguintes, relativos ao Poder Executivo.

É do Senado Federal, em caráter privativo, a competência para processar e julgar os ministros de Estado nos crimes de responsabilidade, sejam eles crimes autônomos, sejam conexos com crimes da mesma natureza, praticados pelo presidente ou pelo vice-presidente da República.

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2076Q526964 | Direito Processual Civil, Outros atos processuais, Procurador Federal de 2a Categoria, AGU, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens a seguir, relativos à sanção pecuniária prevista para as ações que tenham por objeto obrigação de fazer ou não fazer. O pagamento dos valores derivados da incidência da astreinte não afeta o direito substancial da parte, não prejudica seu direito à realização específica da obrigação ou ao recebimento de seu equivalente monetário, nem impede a postulação de indenização por perdas e danos, com a qual pode se cumular.
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2077Q810357 | Legislação Federal, Lei n 8742 1993 Organização da Assistência Social LOAS, Procurador Federal, AGU, CESPE CEBRASPE

Considerando os termos das Leis n.º 8.212/1991 e n.º 8.213/1991, bem como o que dispõem a LOAS e o Estatuto do Idoso, julgue os próximos itens.

Para fins de concessão do benefício de prestação continuada previsto na LOAS, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais, os irmãos solteiros e os filhos, ainda que eles não vivam sob o mesmo teto.

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2078Q451963 | Direito do Trabalho, Normas Especiais de Tutela do Trabalho, Procurador Federal da Segunda Categoria, AGU, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens seguintes, acerca de prescrição e decadência

Na prescrição, o direito antecede o início da contagem do prazo, enquanto na decadência, o direito coincide com o início da contagem do prazo. Esse entendimento se aplica também ao direito do trabalho.

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2080Q414865 | Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, Procurador Federal de 2a Categoria, AGU, CESPE CEBRASPE

A respeito da responsabilidade civil, julgue os itens seguintes. Na sentença que julga procedente ação de reparação de danos, não é possível a cumulação de indenização por danos morais e estéticos decorrentes do mesmo fato, em parcelas autônomas, porque a reparação do dano estético está incluída na reparação do dano moral.
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