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Questões de Concursos AGU

Resolva questões de AGU comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

261Q191051 | Direito Constitucional, Finanças Públicas e Orçamento, Advogado, AGU, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Os orçamentos públicos, em razão de sua importância financeira
e política para o Estado, mereceram tratamento jurídico em sede
constitucional. Acerca desse assunto, julgue os itens a seguir.

Nos termos constitucionais, admite-se que a Lei do Plano Plurianual contemple outras aplicações de recursos públicos que não sejam da espécie despesa de capital.

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262Q185695 | Direito Tributário, Questões Propedêuticas, Advogado da união, AGU, CESPE CEBRASPE

Em relação à responsabilidade tributária, julgue os itens.

O sócio de sociedade comercial de responsabilidade limitada, ainda que passados mais de três anos de sua liquidação, responderá, na proporção da sua participação no capital social, pelas obrigações tributárias não honradas pela sociedade.
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263Q222355 | Direito Ambiental, Princípios Gerais do Direito Ambiental, Procurador Federal, AGU, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Acerca dos princípios e da proteção constitucional que se aplicam
ao direito ambiental, julgue os itens subsequentes.

A proteção ao meio ambiente é um princípio da ordem econômica, o que limita as atividades da iniciativa privada.

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265Q19389 | Raciocínio Lógico, Agente Administrativo, AGU, IDECAN

Uma sala de aula de determinada escola tem 30 alunos, entre eles, Regina e Pedro. Serão formadas comissões de 3 alunos para representar a turma perante a coordenação da escola. A probabilidade de que Regina faça parte dessa comissão e Pedro não faça parte é
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266Q333287 | Matemática, Aritmética e Algebra, Técnico em Comunicação Social, AGU, IDECAN, 2018

Levi faz parte de um grupo de alunos que disputa as Olimpíadas de Matemática do colégio juntamente com mais 36 colegas. Com relação a esse grupo de alunos, é correto afirmar que
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267Q813338 | Legislação Federal, Lei 8213 1991, Procurador, AGU, CESPE CEBRASPE

Quanto às normas aplicáveis aos beneficiários da previdência social, julgue os seguintes itens. A inscrição de dependente é promovida por meio do requerimento do benefício a que o segurado tiver direito, mediante apresentação da certidão de nascimento ou de casamento para os casos de filho ou cônjuge, respectivamente.
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269Q14421 | Direito Econômico, Advogado, AGU, CESPE CEBRASPE

Com relação à intervenção do Estado no domínio econômico, julgue os próximos itens.

A atuação do Estado como agente normativo e regulador da atividade econômica compreende, entre outras funções, a de planejamento, que é determinante tanto para o setor público quanto para o setor privado.
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270Q19328 | Direito Societário, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPE

À luz da legislação e da doutrina pertinentes às sociedades empresárias, julgue o próximo item.

No regime da sociedade de pessoas, todos os sócios respondem solidariamente pela exata estimação de bens conferidos ao capital social, até o prazo de cinco anos da data do registro da sociedade. 
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271Q192479 | Administração Pública, Modelos Teóricos de Administração Pública, Agente Administrativo, AGU, CESPE CEBRASPE

Texto associado.
Com relação à administração pública, julgue os itens de 88 a 100.

O aparelho do Estado, segundo a administração pública gerencial, divide-se em três setores: núcleo estratégico, que é o governo em sentido lato; o setor das atividades exclusivas, composto dos serviços que só o governo pode realizar; e o setor de serviços não exclusivos, no qual o Estado atua simultaneamente com outras organizações públicas não estatais e privadas.
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272Q188688 | Direito Penal, Da Aplicação da Lei Penal, Advogado, AGU, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Acerca da aplicação da lei penal no tempo, do crime tentado e das
excludentes de ilicitude, julgue os itens a seguir.

Considere a seguinte situação hipotética.

Um indivíduo praticou três crimes de latrocínio em continuidade delitiva, sendo dois deles no dia anterior ao advento da Lei n.º 8.072, de 25/7/1990 (Lei de Crimes Hediondos), e o outro, em 26/7/1990.

Nessa situação, de acordo com a orientação do STF, por ter o indivíduo praticado a série de crimes sob o império de duas leis, aplica-se a nova disciplina penal, prescrita na Lei n.º 8.072/1990, a toda a série, ainda que mais severa.

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273Q224830 | Direito Processual Penal, Lei processual penal no tempo e no espaço, Procurador, AGU, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Julgue os itens subseqüentes à luz do direito processual penal.

Em relação à lei processual penal no tempo, vigora o princípio do efeito imediato, segundo o qual tempus regit actum. De acordo com tal princípio, as normas processuais penais têm aplicação imediata, mas consideram-se válidos os atos processuais realizados sob a égide da lei anterior.

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274Q19288 | Direito Ambiental, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPE

Texto associado.
Na zona costeira nordestina, uma empresa estrangeira construiu um empreendimento turístico hoteleiro de grande porte próximo ao mar, sem o licenciamento ambiental prévio exigido por lei, ocupando ilegalmente área de preservação permanente na margem de um rio e afetando diretamente uma comunidade lindeira composta em sua maioria por pescadores. Seis meses após a inauguração do empreendimento, o empresário estrangeiro vendeu o negócio a uma empresa brasileira, que vem operando o hotel há cerca de um ano, sem, contudo, ter efetuado ainda a regularização do licenciamento ambiental. Além disso, após reclamações provenientes da comunidade afetada, foram constatados os seguintes problemas: ausência de recolhimento e de disposição adequados dos resíduos líquidos e sólidos, com prejuízos ao bem-estar da referida comunidade; e impedimento de livre acesso à praia, o que prejudicou as atividades econômicas dos pescadores da comunidade.
Com referência a essa situação hipotética, julgue o item a seguir em consonância com as normas ambientais e a jurisprudência pertinente.

A emissão de licença de operação para o funcionamento do empreendimento construído irregularmente e que se encontra consolidado será inexigível caso a reparação civil dos danos ambientais causados seja cumprida integralmente.
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275Q19358 | Direito Internacional, Direito Internacional Privado, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPE

Julgue o item seguinte, acerca da condição jurídica do estrangeiro.

O titular de visto diplomático cujo prazo previsto de estada no Brasil seja superior a noventa dias deverá providenciar seu registro no Ministério das Relações Exteriores. 
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276Q19255 | Direito Administrativo, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPE

A propósito das licitações, dos contratos, dos convênios e do sistema de registro de preços, julgue o item a seguir com base nas orientações normativas da AGU.

Se, em procedimento licitatório na modalidade convite deflagrado pela União, não se apresentarem interessados, e se esse procedimento não puder ser repetido sem prejuízo para a administração, ele poderá ser dispensado, mantidas, nesse caso, todas as condições preestabelecidas.
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278Q186384 | Arquivologia, Conceitos Fundamentais, Agente Administrativo, AGU, CESPE CEBRASPE

Texto associado.
Considerando os conceitos fundamentais de arquivologia, julgue os
itens subsequentes.

Um documento arquivístico é confiável quando ele mantém relações com os demais documentos do órgão que refletem suas funções e atividades.
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279Q19266 | Direito Previdenciário, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPE

Acerca do RGPS, julgue o item subsequente.

Conforme entendimento do STJ, síndico de condomínio que receber remuneração pelo exercício dessa atividade será enquadrado como contribuinte individual do RGPS, ao passo que o síndico isento da taxa condominial, por não ser remunerado diretamente, não será considerado contribuinte do RGPS. 
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280Q190802 | Direito do Consumidor, Responsabilidade Pelo Vício do Produto ou Serviço, Advogado da união, AGU, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens a seguir, acerca da responsabilidade civil.

A configuração do vício do produto independe de sua gravidade ou do momento de sua ocorrência — se antes, durante, ou depois da entrega do bem ao consumidor lesado —, ou ainda de o vício ter ocorrido em razão de contrato, respondendo pelo dano todos os fornecedores, solidariamente, e o comerciante, de forma subsidiária.
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